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核准澳門電訊有限公司提供的公共電信服務收費表中的第1.0條(公共交換電話網絡)內新增的服務(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2006-07-26 生效日期: 2006-07-10
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第33/2006號行政命令

經考慮澳門電訊有限公司的建議;

根據《澳門公共電訊服務特許合同》第二十四條第二款的規定;

經聽取消費者委員會意見後;

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,發佈本行政命令。

 

第一條
標的

 

一、核准在附於第6/2001號行政命令的澳門電訊有限公司提供的公共電信服務收費表中的第1.0條(公共交換電話網絡)內新增下列服務:

(一)1.1──本地固定電話服務

〔……〕

編號

名稱

設定費

其後使用費

(包括三十分鐘)

(每三十分鐘計)

(澳門幣)

(澳門幣)

 

 

 

 

18

商務會議靈服務11O,11P,11Q,11R,11S,11T,11U,11V

 

 

18.1

計劃A (三至十位參與者)

180

100

18.2

計劃B (十一至二十位參與者)

280

120

18.3 

計劃C (二十一至三十位參與者)

380

150

 

 

 

 

11O

固定電話服務客戶可透過澳門電訊有限公司的門市或服務熱線申請商務會議靈服務,有關申請須在會議開始時間至少二十四小時前提出。

11P

每次使用商務會議靈服務均須提出申請。

11Q

商務會議靈服務的最低用量為六十分鐘。

11R

其後使用費的計算單位為三十分鐘。

11S

提出申請的客戶可透過澳門電訊有限公司的門市或服務熱線最遲在會議預定開始時間二十四小時之前更改電話會議的開始時間、預計歷時及相關計劃。

11T

倘提出申請的客戶取消已預定的電話會議,設定費將不獲退回。

11U

所有費用將會計算在提出申請的客戶的固定電話帳單內。

11V

上述收費不包括一切致電臨時接入號碼的通話費用。

 

 

(二)1.4──國際電話專線服務線路

〔……〕

編號

名稱

單一收費

(澳門幣)

 

 

 

6

每個環球通國際免費專線號碼的申請費29A

1770

 

 

 

29A

此費用不包括國際電話專線服務的收費,有關國際電話專線服務按照已獲批准的價格收費。

 

 

二、在上款所述收費表中取消第1.0條(公共交換電話網絡)的備註7。

 

第二條
生效

 

本行政命令自公佈之日起十五日後生效。

 

二零零六年七月二十六日。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本 

 

 

 

Ordem Executiva n.º 33/2006

 

Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º
Objecto

 

1. São aprovados os seguintes aditamentos ao artigo 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., anexo à Ordem Executiva n.º 6/2001:

1) 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL

[…]

N.º

DESIGNAÇÃO

Taxa de activação

Taxa de utilização adicional

(inclui 30 minutos)

(Por cada 30 minutos)

(Patacas)

(Patacas)

18

Serviço de chamada de conferência automática (SCCA)11O, 11P, 11Q, 11R, 11S, 11T, 11U, 11V

 

 

18.1

Plano A (3-10 participantes)

180

100

18.2

Plano B (11-20 participantes)

280

120

18.3

Plano C (21-30 participantes)

380

150

 

 

 

 

11O

O SCCA é solicitado pelo cliente do serviço telefónico fixo através dos balcões ou da linha de atendimento de clientes da CTM, devendo o requerimento ser apresentado pelo menos 24 horas antes do início da conferência.

11P

O serviço deve ser solicitado por cada utilização do SCCA.

11Q

O período mínimo de uso do SCCA é de 60 minutos.

11R

A taxa de utilização adicional é calculada sobre períodos de 30 minutos.

11S

O início e a duração prevista da chamada de conferência e o respectivo plano de serviço podem ser alterados pelo cliente requerente até 24 horas antes da hora de início estabelecida, através dos balcões ou da linha de atendimento de clientes da CTM.

11T

A taxa de activação não é reembolsável no caso de cancelamento, pelo cliente requerente, da conferência previamente marcada.

11U

Os montantes devidos são incluídos na conta relativa ao serviço telefónico fixo do cliente requerente.

11V

Os preços acima indicados não incluem as tarifas relativas às chamadas efectuadas para o número de acesso temporário.

 

 

2) 1.4 — LINHA VERDE INTERNACIONAL

[…]

N.º

DESIGNAÇÃO

Taxa única

(Patacas)

6

Taxa de subscrição de cada número internacional gratuito universal 29A

1770

 

 

 

29A

Não inclui as taxas do serviço Linha Verde Internacional, as quais são cobradas de acordo com as tarifas aprovadas.

2. É cancelada a nota 7 ao artigo 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA do tarifário referido no número anterior.

 

Artigo 2.º
Entrada em vigor

 

A presente ordem executiva entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

 

26 de Julho de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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