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修改六月二十六日第26/95/M號法令附件一及附件三(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2004-02-16 生效日期: 2004-02-17
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第5/2004號行政法規

行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條(五)項,經徵詢行政會的意見,制定本行政法規。

 

第一條
修改六月二十六日第26/95/M號法令附件一及附件三

 

經第25/2002號行政法規修改的六月二十六日第26/95/M號法令附件一及附件三,分別由本行政法規附件一及附件二替代。

 

第二條
生效

 

本行政法規自公佈翌日起生效。

 

二零零四年二月十六日制定。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

 

Artigo 1.º
Alteração dos Anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho

 

Os anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, na versão conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002, são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II ao presente regulamento administrativo.

 

Artigo 2.º
Entrada em vigor

 

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Aprovado em 16 de Fevereiro de 2004.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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