发布文号: 第5/2004號行政法規
行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條(五)項,經徵詢行政會的意見,制定本行政法規。 |
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第一條 |
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經第25/2002號行政法規修改的六月二十六日第26/95/M號法令附件一及附件三,分別由本行政法規附件一及附件二替代。 |
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第二條 |
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本行政法規自公佈翌日起生效。 |
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二零零四年二月十六日制定。 |
命令公佈。 |
行政長官 何厚鏵 |
附:葡文版本
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: |
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Artigo 1.º |
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Os anexos I e III do Decreto-Lei n.º 26/95/M, de 26 de Junho, na versão conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 25/2002, são substituídos, respectivamente, pelos anexos I e II ao presente regulamento administrativo. |
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Artigo 2.º |
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O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. |
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Aprovado em 16 de Fevereiro de 2004. |
Publique-se. |
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. |