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修改規範體育委員會的組成、權限及運作的第30/2001號行政法規(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2004-03-26 生效日期: 2004-03-27
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第12/2004號行政法規

行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條(五)項,經徵詢行政會的意見,制定本行政法規。

 

第一條
修改第30/2001號行政法規

 

第30/2001號行政法規第三條修改如下:

 

第三條
組成

 

一、......

二、......

(一)......

(二)民政總署管理委員會主席或其代表;

(三)教育暨青年局局長或其代表;

(四)土地工務運輸局局長或其代表;

(五)體育發展局副局長;

(六)澳門奧林匹克委員會主席或其代表;

(七)十名由被認可之體育總會指定之體育領導人員,其任期為兩年;

(八)不多於十名由行政長官委任之在體育領域享有聲譽之人士,其任期為兩年。

三、 ......

四、第二款(七)項所指體育領導人員之委任程序由體育發展局確保。

 

第二條
生效

 

本行政法規自公佈翌日起生效。

 

二零零四年三月二十六日制定。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

 

Artigo 1.º
Alteração do Regulamento Administrativo n.º 30/2001

 

O artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2001, passa a ter a seguinte redacção:

 

Artigo 3.º
Composição

 

1. ......

2. ......

1) ......

2) O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ou um seu representante;

3) O director dos Serviços de Educação e Juventude ou um seu representante;

4) O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes ou um seu representante;

5) O vice-presidente do Instituto do Desporto;

6) O presidente do Comité Olímpico de Macau ou um seu representante;

7) Dez dirigentes desportivos designados pelas associações desportivas reconhecidas, pelo período de dois anos;

8) Até dez individualidades de reconhecido prestígio no meio desportivo, designadas pelo Chefe do Executivo, pelo período de dois anos.

3. ......

4. O processo de designação dos dirigentes desportivos referidos na alínea 7) do n.º 2 é assegurado pelo Instituto do Desporto.

 

Artigo 2.º
Entrada em vigor

 

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

Aprovado em 26 de Março de 2004.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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