廢止第46／2001號行政命令（附：葡文版本）

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，發佈本行政命令。

第一條
廢止

廢止第46/2001號行政命令給予“凱基證券亞洲有限公司”之許可。有關許可允許該公司按照七月五日第32/93/M號法令核准的《金融體系法律制度》的規定從事有價證券買賣交易中介人業務。

第二條
生效及產生效力

本行政命令自公佈翌日起生效，其效力追溯至二零零三年十月三十一日。

二零零四年四月八日。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Revogação

É revogada a autorização concedida à sociedade «KGI Asia Limited», pela Ordem Executiva n.º 46/2001, para o exercício da actividade de intermediação em valores mobiliários no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.

Artigo 2.º
Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 31 de Outubro de 2003.

8 de Abril de 2004.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.