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許可“安泰人壽保險(澳門)股份有限公司”增加資本(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2003-08-21 生效日期: 2003-08-22
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第29/2003號行政命令

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,發佈本行政命令。

 

第一條
許可

 

根據六月三十日第27/97/M號法令第九十二條第一款的規定,許可住所設於澳門特別行政區的“安泰人壽保險(澳門)股份有限公司”〔葡文名為“Seguradora Vida ING (Macau), S.A.”〕藉發行二十一萬五千股每股面值為澳門幣100元的股票,將其公司資本由澳門幣50,000,000元增至澳門幣71,500,000元,自此,公司資本由七十一萬五千股組成,每股面值為澳門幣100元。

 

第二條
生效

 

本行政命令自公佈翌日起生效,而其效力追溯至二零零三年四月二十五日。

 

二零零三年八月二十一日。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º
Autorização

 

Nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, é autorizada a "Seguradora Vida ING (Macau), S.A.", em chinês "安泰人壽保險(澳門)股份有限公司", com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de $ 50 000 000,00 (cinquenta milhões de patacas) para $ 71 500 000,00 (setenta e um milhões e quinhentas mil patacas), mediante a emissão de 215 000 acções de $ 100,00 (cem patacas) cada, passando a estar dividido por 715 000 acções do valor nominal de $ 100,00 (cem patacas) cada.

 

Artigo 2.º
Entrada em vigor

 

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 25 de Abril de 2003.

 

21 de Agosto de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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