发布文号: 第29/2003號行政命令
行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,發佈本行政命令。 |
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第一條 |
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根據六月三十日第27/97/M號法令第九十二條第一款的規定,許可住所設於澳門特別行政區的“安泰人壽保險(澳門)股份有限公司”〔葡文名為“Seguradora Vida ING (Macau), S.A.”〕藉發行二十一萬五千股每股面值為澳門幣100元的股票,將其公司資本由澳門幣50,000,000元增至澳門幣71,500,000元,自此,公司資本由七十一萬五千股組成,每股面值為澳門幣100元。 |
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第二條 |
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本行政命令自公佈翌日起生效,而其效力追溯至二零零三年四月二十五日。 |
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二零零三年八月二十一日。 |
命令公佈。 |
行政長官 何厚鏵 |
附:葡文版本
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva: |
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Artigo 1.º |
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Nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, é autorizada a "Seguradora Vida ING (Macau), S.A.", em chinês "安泰人壽保險(澳門)股份有限公司", com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de $ 50 000 000,00 (cinquenta milhões de patacas) para $ 71 500 000,00 (setenta e um milhões e quinhentas mil patacas), mediante a emissão de 215 000 acções de $ 100,00 (cem patacas) cada, passando a estar dividido por 715 000 acções do valor nominal de $ 100,00 (cem patacas) cada. |
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Artigo 2.º |
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A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 25 de Abril de 2003. |
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21 de Agosto de 2003. |
Publique-se. |
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah. |