調整經第6／2001號行政命令核准的澳門電訊有限公司公共電信服務收費（附：葡文版本）

鑑於近年來電話機的成本下降，並由於涉及私人線路的數據終端裝置的問題，尤其是使用者因疏忽而造成損毀或損壞的問題日益增多；

故有必要調整經第6/2001號行政命令核准的澳門電訊有限公司公共電信服務收費；

根據《澳門電信服務特許合同》第二十六條第二款的規定；

經聽取消費者委員會意見後；

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權，發佈本行政命令。

第一條
標的

一、經第6/2001號行政命令核准的澳門電訊有限公司公共電信服務收費中第1.0條公共交換電話網絡第1.1款本地固定電話服務第8項及第8.1分項的內容修改如下：

8. 用戶因過錯、疏忽或不正確使用而導致澳門電訊有限公司的器材損毀所造成的損失

8.1 維修或更換的費用

1.5 x CE9

CE：用作更換的設備或零件的成本

9 最低收費為澳門幣100元。

二、在上述收費中第2.0條私人線路內新增一款，內容如下：

2.7 用戶因過錯、疏忽或不正確使用而導致澳門電訊有限公司的器材損壞

編號

名稱

單一費用

（澳門幣）

1

維修或更換的費用

1.5xCE38a

CE：用作更換的設備或零件的成本

38a 最低收費為澳門幣100元。

第二條
生效

本行政命令自公佈翌日起生效。

二零零二年四月二十四日。

命令公佈。

行政長官    何厚鏵

Considerando que foi celebrado em 28 de Março de 2002 um contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A., tendo por objecto a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino;

Considerando que, de acordo com o Capítulo X desse mesmo contrato, estão estabelecidas contribuições por percentagens fixas sobre as receitas brutas do jogo, que devem ser entregues pela Sociedade de Jogos de Macau, S.A. a diversas entidades, no sentido de promover o desenvolvimento económico e social da Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que importa definir em concreto a forma de entrega dessas contribuições;

Considerando que 1,4% das receitas brutas do jogo devem ser aplicadas no desenvolvimento urbanístico, promoção turística e segurança social da Região Administrativa Especial de Macau;

Determino:

1. A contribuição de 1,4% sobre as receitas brutas do jogo constitui receita do orçamento da administração central da Região Administrativa Especial de Macau.

2. A contribuição referida no número anterior deve ser entregue directamente e na totalidade pela Sociedade de Jogos de Macau, S.A. na recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, precedendo levantamento de guia de receita eventual modelo B junto da Divisão de Concessões da Direcção dos Serviços de Finanças.

24 de Abril de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.