公共泊車服務（附：葡文版本）

行政長官根據《澳門特別行政區基本法》第五十條（五）項，經徵詢行政會的意見，制定本行政法規。

第一條
公共泊車服務規章

核准附於本行政法規並為其組成部分的《公共泊車服務規章》。

第二條
公共服務的特許

一、凡以有效的特許合同經營屬提供公共泊車服務的泊車處，只要該合同未終止，便可繼續根據法律規定以公共服務特許制度經營。

二、《公共泊車服務規章》所指的“營運實體”如涉及公共服務的特許，應理解為“被特許人”。

第三條
廢止

廢止下列法規：

（一） 二月二十二日第16/86/M號法令；

（二） 四月二十七日第23/87/M號法令；

（三） 七月十三日第52/87/M號法令；

（四） 九月二十日第157/75號訓令。

第四條
生效

本行政法規於公佈後滿三十日生效。

二零零三年十月二十二日制定。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

Artigo 1.º
Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento

É aprovado o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º
Concessão de serviço público

1. A exploração de parques de estacionamento, integrados no serviço público de estacionamento, titulada por contrato de concessão em vigor mantém-se em regime de concessão de serviço público, nos termos legais, enquanto aquele não for extinto.

2. A referência a «entidade exploradora», feita no Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, deve entender-se como feita a «concessionário» quando se trate de concessão de serviço público.

Artigo 3.º
Revogações

São revogados os seguintes diplomas legais:

1) Decreto-Lei n.º 16/86/M, de 22 de Fevereiro;

2) Decreto-Lei n.º 23/87/M, de 27 de Abril;

3) Decreto-Lei n.º 52/87/M, de 13 de Julho;

4) Portaria n.º 157/75, de 20 de Setembro.

Artigo 4.º
Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em 22 de Outubro de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.