檢察院外籍司法官的合同獲續期兩年（附：葡文版本）

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項的職權，發佈本行政命令。

獨一條

根據第5/1999號行政命令獲委任的下列檢察院外籍司法官，其聘用合同獲續期兩年，自二零零一年十二月二十日起生效。

Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos（韋高度）；

Vitor Manuel Carvalho Coelho（高偉文）；

Manuel de Amorim Corga（高文禮）。

二零零一年十一月二十八日。

命令公佈。

行政長官    何厚鏵

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva :

Artigo único

São renovados, pelo período de dois anos, os contratos dos seguintes magistrados estrangeiros do Ministério Público, nomeados ao abrigo da Ordem Executiva n.º 5/1999, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2001:

Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos;

Vitor Manuel Carvalho Coelho;

Manuel de Amorim Corga.

28 de Novembro de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.