核准澳門航海學校規章－－若干廢止（附：葡文版本）

設立了澳門航海學校並核准其規章之三月八日第6/80/M號法令，對推進本地區海事培訓作出了重大貢獻。

該法規已生效十三年，鑑於由此所得之經驗，有必要使規章與澳門航海學校之發展相配合，從而有利於任務之執行及職責之全面履行。

本法規規定澳門航海學校為澳門港務局屬下之教育機構，並賦予其學術及教育自主權，旨在進行海事培訓，亦特別進行海事及港口活動方面之職業培訓。

現核准之規章，不僅擴大澳門航海學校之職責且使其具有一使之有信心面對未來之挑戰及加快進行中之公務員本地化步伐之組織結構。

基於此；

經聽取諮詢會意見後；

總督根據《澳門組織章程》第十三條第一款之規定，命令制定在澳門地區具有法律效力之條文如下：

第一條
（規章）

澳門航海學校受公布於本法規附件並成為本法規組成部分之規章規範。

第二條
（人員）

澳門航海學校自由支配獲分配之澳門港務廳之人員。

第三條
（過渡規定）

三月八日第6/80/M號法令所核准規章之第十九條第一款所指之培訓課程及有關修改繼續生效，直至總督根據附於本法規之規章第十七條第一款之規定，透過訓令取消該等培訓課程或以其他課程代替為止。

第四條
（廢止）

廢止下列之法規:

a）三月八日第6/80/M號法令;

b）九月十三日第164/80/M號訓令;

c）三月五日第56/83/M號訓令;

d）二月十一日第32/84/M號訓令;

e）七月二十七日第56/87/M號法令;

f）五月十七日第130/93/M號訓令。

一九九五年七月十二日核准。

命令公布。

總督　韋奇立

Artigo 1.º
(Regulamento)

A Escola de Pilotagem de Macau rege-se pelo regulamento publicado em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º
(Pessoal)

A Escola de Pilotagem de Macau dispõe do pessoal da Capitania dos Portos de Macau que lhe seja afecto.

Artigo 3.º
(Disposição transitória)

Os cursos de formação previstos no n.º 1 do artigo 19.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 6/80/M, de 8 de Março, e respectivas alterações, mantêm-se em vigor até à sua substituição ou extinção por portaria do Governador, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do regulamento anexo ao presente diploma.

Artigo 4.º
(Revogação)

São revogados os seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei n.º 6/80/M, de 8 de Março;

b) Portaria n.º 164/80/M, de 13 de Setembro;

c) Portaria n.º 56/83/M, de 5 de Março;

d) Portaria n.º 32/84/M, de 11 de Fevereiro;

e) Decreto-Lei n.º 56/87/M, de 27 de Julho;

f) Portaria n.º 130/93/M, de 17 de Maio.

Aprovado em 12 de Julho de 1995.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.