摘某:
一、經11月8日第77/99/M號法令核准的《武器及彈藥規章》第27條第1款c)項賦予行政當局在評估使用及攜帶自衛武器的必要性某享有自由裁量權。
二、平等原則構成了自由裁量的一項內部限制，儘管只有當行政決定以不可容忍的方式違反了這一原則(以及其他原則，如公正原則、適度原則和公正無私原則)時，法官才參與到對該原則的評審中來，故行政當局對該原則的違反可以受某院的審查。
三、在其自由裁量權範疇內，行政當局自動受某束，在對所有相同個案的處理上，應使用根本上相同的準則(先例原則)，如沒有任何實質上的理據而改變準則，則該改變違反平等原則。
四、先例原則要求出現主體和客體要件。相同主體要求的是在相關事宜上，同一機關或其法定繼承機關；兩種情況的客體應當一樣(關於重要的要件方面)。此外，規範涉案情況的法規應當一致(法律規定的一致性)。
五、如果今天的公共利益對行政當局採取一個與以往在相似或相同的個案中所作出的不同的行為提供合理的解釋時，基於良好行政或情勢變遷的理由，可以排除適用先例原則。
六、先例之排除必須提出解釋不適用該項原則的事實和法律的理據。
ACORDAMNOTRIBUNALDEúLTIMAINST.NCIADAREGI.O
ADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU:
I–Relatório
A,Sub-chefeaposentadodoEstabelecimentoPrisional,interp.srecursocontencioso
deanula..ododespachodoSecretárioparaaSeguran.a,de12deSetembrode2006,
que,emrecursohierárquico,confirmoudecis.odoComandanteSubstitutodoCorpode
PolíciaSeguran.aPública,queindeferiupedidodeautoriza..oparausoeportedearma
dedefesa.
Poracórd.ode17deMaiode2007,oTribunaldeSegundaInstancia,(TSI)
concedeuprovimentoaorecursoeanulouoactorecorrido.
Inconformado,interp.eoSecretárioparaaSeguran.arecursojurisdicionalpara
oTribunaldeúltimaInstancia(TUI),terminandoaalega..ocomaformula..odas
seguintesconclus.es:
1)OdespachodoSecretárioparaaSeguran.an.oviolaoprincípiodaigualdadeao
tratardeformadesigualsitua..esque,mesmoqueretiradasdeummesmocontexto
profissional,seobjectivampordiversocircunstancialismoonderelevaoafastamentodo
recorrenteportempolongo-2anos-defun..esdenaturezaoperacional;
2)OSecretárioparaaSeguran.acuidoudeaferirdaigualdadedasitua..oinvocada,
detalhavendoprovanoprocessoinstrutoredaqualseconclui,semquetaltenhasido
infirmadoemTribunal,queascircunstanciasdeexercíciodasfun..esdorecorrentee
daquelascujacompara..oconvocas.odiferentese,comotal,justificamdiferente
tratamentoadministrativo;
3)Aon.ovalorartaiselementos,antesconcluindoemafrontaaosmesmos,o
Acórd.orecorridoerrouquantoaospressupostosdefacto,resultandoferidodovíciode
viola..odelei;
4)Aodecidircombasenaviola..odoprincípiodaigualdade,nomínimo,n.osefaz
suportardefundamenta..osubstancialqueojustifique,sendoaqueaduzmanifestamente
insuficiente;
5)Noseutodo,adecis.oqueoraseimpugna,invadeaesferadecompetências
discricionáriasdaadministra..oemviola..odoprincípiodasepara..odepoderes.
Peloque,resultandovioladosospreceitosdoartigo76.odoCPAC(insuficiênciade
fundamenta..o),artigo27.on.o1alíneac)doRAM,aprovadopeloDecreto-Lein.o
77/99/M,de8deNovembro(critériodenecessidade)en.o2domesmoartigo
(competênciadocomandantedoCPSP),odoutoacórd.oestáferidodevíciosqueafectam
asuavalidadejurídica,assimdevendo,seranulado.
OEx.moMagistradodoMinistérioPúblicoemitiudoutoparecernoqualdefende:
-N.ohouveinvas.odascompetênciasdiscricionáriasdaAdministra..oporpartedo
Tribunal;
-OAcórd.orecorridon.ofundamentadevidamenteaviola..odoprincípioda
igualdadeporpartedoactorecorrido,peloquedeveserdadoprovimentoaorecurso.
II-OsFactos
OAcórd.orecorridoconsiderouprovadososseguintesfactos:
-ORecorrentefoiGuardaPrisionaldoEstabelecimentoPrisionaldeMacau(E.P.M.)
durantecercade26anos,tendo-seaposentadoem30/01/2006.
-DuranteasuacarreiracomoGuardaPrisional,assumiudiversoscargosetarefasao
servi.odoE.P.M.,destacando-seasuanomea..ocomoChefedosGuardasapartirde
14/07/1997até14/01/2006.
-Noperíodocompreendidoentreoanode1998eode2000,ocorreramvárioscasos
deviolência,ofensascorporaisegrevesdefomenoE.P.M.,tendoorecorrenteparticipado
naresolu..odestasocorrênciasqueoexpuseramasitua..esdelicadas,nomeadamente
quandolidavacomalegadosmembrosdeseitasdetidosnoEPM.
-Duranteessemesmoperíodo,oRecorrentelidoucomreclusostidoscomoperigosos,
tendosidoamea.adoeintimidadoporesseseoutrosreclusosdetidosnoEPM.,oquelhe
causoureceiopeloperigoquerepresentavachefiarosguardasemanteraordemdentrodo
EPM.
-Faceaessesacontecimentos,emesmodepoisdeseaposentar,oRecorrenteeasua
famíliatêmsentidoenormepress.oereceiodequepossaseralvodequalquerretalia..o
pelaac..oquedesenvolveuenquantoGuardaPrisional,nomeadamenteeemespecial,
enquantoexerceuasfun..esdeChefedosGuardas,fazendocomqueoRecorrenteeos
membrosdoseuagregadofamiliarsintamumaamea.alatentesobreasuaintegridade
física.
-Nestaconformidade,eapósverindeferidooseupedidodeconcess.ode"licen.ade
usoeportedearma",oorarecorrenteinterp.srecursohierárquicodoassimdecididoparao
ExmoSecretárioparaaSeguran.aqueconfirmouadecis.orecorridaatravésdedespacho
datadode12.09.2006comoseguinteteor:
"OrecorrenteimpugnaodespachodoComandantedoCPSPde24.04.06quelhe
indeferiuopedidodelicen.adeusoeportedearmadedefesa,requeridoaoabrigodo
artigo27.°,n°1,al.c)doRegulamentodeArmaseMuni..es,aprovadopeloDLn°
77/99/M,de8deNovembro.Fá-loinvocandofaltadefundamenta..o,quefereoactode
invalidade,pugnadopelasuaanula..oeconsequentedeferimentodopedido.
Afimdeconhecerdaprocedênciadosfundamentosqueinvocarelativamenteà
avalia..odoriscoqueimpendesobreorequerenteeaprópriabondadedadecis.o,numa
perspectivadejusti.arelativa,umaquevezéinvocadotratamentodesigualquando
comparadosospressupostosdavidaprofissionaldorequerentecomoutrosseusex-colegas,
tambémelesex-agentesdoCorpodeGuardasPrisionais,foramefectuadasdiligênciasque
resultaramnegativasporquantodoseuprocessoindividualsecolheque,pelomenos,nos
últimosanosdesempenhoufun..esdesimplesassessoriatécnica.N.ocolhe,assim,a
argumenta..odeumaexposi..oaocontactocomreclusosperigososquepossamvira
colocaremcriseasuavidaprivada,bemcomoadasuafamília,enquantoosdemais,a
quemterásidodeferidaidênticapretens.o,desempenharamfun..esdenaturezamais
operacionaledediáriocontactocomapopula..oprisionalsendo,emrela..oaeles,
admissívelquesehajamgeradoanimosidadesdeconsiderarperigosas.
Adeten..oeusodearmadedefesavemsendoentendidacomoa"últimaratio"da
defesapessoal,entendendoasautoridadesdeseguran.a,emseucritério-ponderado,que
talsódeveserautorizadoquando,elaspróprias,reconhecemalgumadificuldadeem,pelos
meiosnormaisdapreven..o,conteroperigoouaamea.a.Nocasoparticulardo
requerente,tendoestadoelearredadodotrabalhoestritamenteoperacionalportempo
suficientequepermiteencararumaenvolvênciadeapaziguamentosocialemseuredor,
n.ohavendonotícianemindíciosinvocadosousequerpolicialmenteanotadosde
hostilidadeporpartedeterceiros,mesmoodecorrentesdosdifíceistemposimediatamente
anterioresàtransferênciadesoberania,parecen.omilitaremraz.esquejustifiquemo
deferimentoporqueclamaorecorrente,designadamenteaquelasque,nostermosda
alíneac)don°1doarto27odoRAM,opoderiamfundamentar.
Assimsendo,usandodacompetênciaquemeconfereaOrdemExecutivan°13/2000,
enostermosdoartigo161odoCPA,confirmooindeferimento,prevalecendo-me,todavia,
dosfundamentosquesupravêmalinhados."
Esteéoactorecorrido.
-DiversosoutrosguardasdoEPMsentiramtambémanecessidadedemanterousoe
portedearmadedefesapessoalapósasuaaposenta..o,tendosidodeferidaarespectiva
autoriza..o.
-Talcomoorecorrente,algunsdestestambémdesempenharamfun..esdeassessoria
técnicanosúltimosanosemqueestiveramnoEPC.
-Aumguardaquedesempenhavaasfun..esdemotoristafoiatribuídalicen.adeuso
deportedearmadedefesa.
-Nadaconstadocertificadoderegistocriminaldoorarecorrente,enuncalhefoi
movidoqualquerprocessodisciplinar,tendo,aolongodasuacarreira,tidosemprea
classifica..odeservi.ode"BOM".
III–ODireito
1.Aquest.oaapreciar
Aquest.oadecidiréapenasadeapurarseoactorecorridon.oviolouoprincípioda
igualdadee,portanto,seoAcórd.orecorridoaoterentendidoquehaviatalviola..o,
interpretoueaplicoumaloreferidoprincípio.
Naverdade,ainsuficiênciadafundamenta..odeumadecis.ojurisdicional,desdeque
n.oconstituaovíciodanulidadededecis.oporfaltadefundamenta..o[art.571.o,n.o1,
alíneab)doCódigodeProcessoCivil]-eépacíficoqueovíciosóseverificanocasode
faltatotaldefundamenta..o–n.oconstituivícioenquantotal,sendoconsumidopeloerro
nojulgamento.
Logo,oqueháqueapuraréseoAcórd.ovioloualeinotocanteàinterpreta..oe
aplica..odoprincípiodaigualdade.
2.Usoeportedearmadedefesa.Discricionariedade.Limitesinternosda
discricionariedade.
Disp.eoseguinteoart.27.odoRegulamentodeArmaseMuni..es,aprovadopelo
Decreto-Lein.o77/99/M,de8deNovembro:
“Artigo27.o
(Licen.adeusoeportedearmadedefesa)
1.Podeserconcedidalicen.adeusoeportedearmadedefesaaquemreunaos
seguintesrequisitos:
a)Sermaior;
b)Demonstrarteradequadaidoneidademoralecivil;
c)Demonstraressanecessidadeparaasuadefesapessoaloudasuafamília,emraz.o
dassuasespeciaiscondi..esdevidaouriscoinerenteaoexercíciodasuaactividade
profissional;
d)Possuircapacidadedemanejodearmadedefesa.
2.Aconcess.odalicen.adeusoeportedearmadedefesaédacompetênciado
comandantedoCPSP,medianterequerimentodointeressado,queapodedenegarpor
raz.esgeraisdeseguran.aeordempúblicas.
3....
4....
5....
6....
7....”.
Oactorecorridoindeferiuaautoriza..oparaousoeportedearmadedefesa,com
fundamentonaalíneac)don.o1doart.27.oatráscitado,porentenderqueorequerenten.o
demonstrounecessidadedousodeportedaarma“paraasuadefesapessoaloudasua
família,emraz.odassuasespeciaiscondi..esdevidaouriscoinerenteaoexercíciodasua
actividadeprofissional”.
Anormacontémsegmentosemqueapelaparaalivreaprecia..odaAdministra..o,
designadamente,quantoasaberse,quantoaorequerente,aarmaénecessária“paraasua
defesapessoaloudasuafamília”etambémquantoasaberseorequerentetem“especiais
condi..esdevida”ousecorre“riscoinerenteaoexercíciodasuaactividadeprofissional”.
QueremoscomistosignificarqueanormaatribuiàAdministra..opoderes
discricionáriosnaavalia..odanecessidadedousoeportedearmadedefesa.
ComoreferimosnoAcórd.ode3deMaiode2000,Processon.o9/20001,oprincípio
daigualdadeconstituiumlimiteinternodadiscricionariedade,sendoquen.osetêm
suscitadodúvidas,tantonadoutrinacomonajurisprudência,queostribunaispodem
fiscalizarorespeitodetalprincípioporpartedaAdministra..o,emboraainterven..odo
juiznaaprecia..odesteprincípio(edeoutros,comoosdajusti.a,proporcionalidadee
imparcialidade)sódevaterlugarquandoasdecis.esadministrativas,demodointolerável,
osviolem.
3.Princípiodaigualdade.Oprecedente.
1Acórd.osdoTribunaldeúltimaInstancia,2000,Macau,2001,GabinetedoPresidentedo
TribunaldeúltimaInstancia,p.315.
2J.J.GOMESCANOTILHOeVITALMOREIRA,Constitui..odaRepúblicaPortuguesa
Anotada,Coimbra,CoimbraEditora,4.aed.,2007,VolumeI,339.
Oart.25.odaLeiBásicaconsagraoprincípiodaigualdadedosresidentes“perantea
lei,semdiscrimina..oemraz.odenacionalidade,ascendência,ra.a,sexo,língua,religi.o,
convic..espolíticasouideológicas,instru..oesitua..oeconómicaoucondi..osocial”.
Tem-seentendidoqueoambitodeprotec..odoreferidoprincípioabrangea
proibi..odoarbítrio,sendoinadmissíveis,querdiferencia..esdetratamentosemqualquer
justifica..orazoável,queraidentidadedetratamentoparasitua..esmanifestamente
desiguais,aproibi..odediscrimina..o,n.osendolegítimasquaisquerdiferencia..esde
tratamentoentreoscidad.osbaseadasemcategoriasmeramentesubjectivasouemraz.o
dessascategoriaseobriga..odediferencia..o,comoformadecompensaradesigualdade
deoportunidades2.
Especificamentenoquerespeitaàactividadeadministrativa,disp.eon.o1doart.5.o
doCódigodoProcedimentoAdministrativoque“Nassuasrela..escomosparticulares,a
Administra..oPúblicadevereger-sepeloprincípiodaigualdade,n.opodendoprivilegiar,
beneficiar,prejudicar,privardequalquerdireitoouisentardequalquerdevernenhum
administradoemraz.odeascendência,sexo,ra.a,língua,territóriodeorigem,religi.o,
convic..espolíticasouideológicas,instru..o,situa..oeconómicaoucondi..osocial”.
Ora,noquerespeitaàvincula..odaAdministra..opelo(ouao)princípioda
3J.J.GOMESCANOTILHOeVITALMOREIRA,Constitui..o...,VolumeI,p.345.
4MARIOESTEVESDEOLIVEIRA,PEDROCOSTAGON.ALVESeJ.PACHECODE
AMORIM,CódigodoProcedimentoAdministrativoComentado,Coimbra,Almedina,2.aed.,p.101.
5MARIOESTEVESDEOLIVEIRA,PEDROCOSTAGON.ALVESeJ.PACHECODE
AMORIM,Código...,p.100.
igualdade,ensinamJ.J.GOMESCANOTILHOeVITALMOREIRA3queumdos
momentosmaisrelevanteséoda“autovincula..odaadministra..onoambitodosseus
poderesdiscricionários,devendoelautilizarcritériossubstancialmenteidênticosparaa
resolu..odecasosidênticos,sendoamudan.adecritérios,semqualquerfundamento
material,violadoradoprincípiodaigualdade(n.oexistindo,porém,um.direitoà
igualdadenailegalidade.,ouà.repeti..odoserros.epodendoaadministra..oafastar-se
deumapráticaanteriorquesemostreserilegal”.
Falardeautovincula..odaAdministra..oacondutaanterioréfalarnaregrado
precedente.
Ora,paraquepossafalar-seemregradoprecedentes.onecessáriosrequisitos
subjectivoseobjectivos.Aidentidadesubjectivaexigequesetratedomesmoórg.ooudos
seussucessoreslegaisnamatériaemapre.o.Aidentidadeobjectivadasduassitua..es
(quantoaospressupostosrelevantes)deveverificar-se.Deve,ainda,ocorreridentidade
normativa(identidadedadisciplinajurídica)dassitua..esemcausa4.
Mas,comoexplicamMáRIOESTEVESDEOLIVEIRA,PEDROCOSTA
GON.ALVESeJ.PACHECODEAMORIM5,noambitodosseuspoderesdiscricionários,
“aAdministra..osópodeafastar-sedeumapráticaanterior,quen.osejailegal,se
6PAULOOTERO,LegalidadeeAdministra..oPública:osentidodavincula..oadministrativaà
juridicidade,Coimbra,Almedina,2003,p.787e788.Retirámosdatranscri..odaobraasnotasde
rodapé.
existiremaltera..esnadimens.odointeressepúblicoprosseguidooudosinteresses
particularescomelecomprometidos”.
ComPAULOOTERO6entendemosqueaAdministra..on.oestávinculada,para
todoosempre,pordeterminadoprecedente(práticaanteriorhabitualmenteseguidana
resolu..odecasossemelhantes):
“(i)Desdeque,porraz.esdeboaadministra..ooudealtera..odascircunstancias,o
interessepúblicojustifiquehojeumacondutaadministrativadiferentedaquelaqueantesfoi
adoptadanaresolu..odecasossemelhantesouidênticos,deveconsiderar-selegitimadaa
diversidadedetratamentoe,nestesentido,aAdministra..oPúblicapoderáafastar-sedo
precedente;
(ii)Exige-se,numatalhipótese,sobpenadeilegalidadedarespectivadecis.o,quese
cumpraumaespecíficaobriga..odefundamenta..o,vinculandoaleiodecisorquese
pretendeafastardoprecedenteaoencargodeargumentarasraz.esjustificativasdessa
condutacontráriaàpráticaadministrativahabitualmenteseguida.
Acircunstanciadeumanteriorcomportamentofactualemcasosanálogosapenas
poderserafastadoseexistiremraz.esdeinteressepúblicoquepossamseraduzidasparao
justificaremse,porumlado,revelaexistircomoqueumanormaescritasubjacenteao
precedente,demonstra,poroutro,queosprincípiosdaigualdadeedaimparcialidaden.o
podemdeixardeconferirumavinculatividadeaoprecedenteadministrativo,semprejuízo
dasuapossívelinaplicabilidadeouderrogabilidade.
Note-se,porém,quemesmooafastardaaplica..odeumprecedenten.oéuma
actividadeadministrativadiscricionária:n.ooéquantoaosfundamentos,exigindo-se
sempreaexistênciaderaz.esdeinteressepúblico,etambémon.oéemtermosformais,
impondo-seaobrigatoriedadedefundamenta..odasraz.esdefactoededireitoque
justificamumatalpreteri..odoprecedente.
Resultadoexpostoque,sen.oexistiremraz.esdeinteressepúblicoquejustifiquem
oufundamentemasuaderrogabilidade,oprecedenteadministrativoassumeumcarácter
unilateralmenteautovinculativoparaaAdministra..oPública:oprincípiogeralconsistena
exigênciaderespeitopelosprecedentes,semembargodapossibilidadede,verificadas
suficientesraz.esjustificativas,seafastarasuafor.avinculativa”.
4.Ocasodosautos
Ocasodosautostinhaprecedentesqueforamdecididosfavoravelmentepela
Administra..o.
Orecorrentetiveraumaactividadeoperacional,tendosidoguardaprisionaldurante
26anosechefiandooutrosguardasnoEstabelecimentoPrisionalapartirde14/07/1997.
Noperíodocompreendidoentreoanode1998eode2000,ocorreramvárioscasosde
violência,ofensascorporaisegrevesdefomenoEstabelecimentoPrisional,tendoo
recorrenteparticipadonaresolu..odestasocorrênciasqueoexpuseramasitua..es
delicadas,nomeadamentequandolidavacomalegadosmembrosdeseitasdetidosnaquele
Estabelecimento.
Duranteessemesmoperíodo,oRecorrentelidoucomreclusostidoscomoperigosos,
tendosidoamea.adoeintimidadoporesseseoutrosreclusosdetidosnoEstabelecimento
Prisional,oquelhecausoureceiopeloperigoquerepresentavachefiarosguardasemanter
aordemdentrodoEstabelecimentoPrisional.
écertoquenosúltimosanosantesdeseaposentar,orecorrenten.oteveactividade
operacional,exercendofun..esdeassessoriatécnica.
MasaAdministra..oautorizouousoeportedearmadedefesaaoutrosguardasdo
EstabelecimentoPrisionalquetambémdesempenharamfun..esdeassessoriatécnicanos
últimosanosemqueestiveramnoEstabelecimentoPrisional.
Einclusivamente,aumguardaquedesempenhavaasfun..esdemotoristafoi
atribuídalicen.adeusodeportedearmadedefesa.
Temos,assim,quehaviaprecedentes(comidentidadesubjectivaeidentidade
objectivadesitua..es)aautorizarousoeportedearmaaguardascomactividade
operacionalnoEstabelecimentoPrisional,quenosúltimosanosdeexercíciodefun..es
exerceramactividadestécnicas,n.ooperacionaise,portanto,semriscoespecial.
Oquesecompreende,jáqueoriscoqueenvolveocontactocomreclusosn.o
desaparecelogoquecessaestecontactodirecto.
Queristodizerque,nocasodosautos,aAdministra..on.oseguiuprecedentes
anteriores,n.oautorizandoousoeportedearma,comofeznoutroscasos.
Houve,portanto,mudan.adecritérios,semqualquerfundamentomaterialou,pelo
menos,semqueestetenhasidoalegado,oqueconstituiviola..odoprincípiodaigualdade.
Naverdade,nemaAdministra..oinvocouqualquerinteressepúblico,designadamente,
raz.esdeboaadministra..ooudealtera..odascircunstancias,paraseafastardo
precedente,nem,portanto,fundamentouasraz.esdefactoededireitoquejustificariam
umatalpreteri..odoprecedente.
N.oforam,porconseguinte,violadasasnormasinvocadaspeloAcórd.orecorrido.
IV–Decis.o
Faceaoexpendido,nega-seprovimentoaorecurso,mantendo-seadecis.ode
anula..odoactorecorrido.
Semcustas.
Macau,11deMar.ode2008.
Juízes:ViriatoManuelPinheirodeLima(Relator)–SamHouFai–ChuKin
AMagistradasdoMinistérioPúblico
presentenaconferência:SongManLei
附：中文文本
澳門特別行政區終審法院
合議庭裁判
一、概述
澳門監獄退休副警長甲針對保安司司長於2006年9月12日作出的批
示提起撤銷性某法上訴，該批示是在訴願中確認了治安警察局代局長不批
准使用及攜帶自衛武器之請求的決定。
透過2007年5月17日的合議庭裁判，中級法院裁定上訴勝訴，撤銷
了被上訴之行為。
保安司司長不服，向本終審法院提起行政司法裁判的上訴，在其上訴
陳述中提出如下結論：
1)即使從相同之專業背景中，基於上訴人已長時間──2年──離開
行動性某的職務，這一不同的情況，客觀地看，對相關之個案作出不平等
的處理，保安司司長的批示也沒有違反平等原則；
2)保安司司長小心地考慮了所提出情況的平等性，這在預審卷宗內有
證據並從那得出結論的，但這沒有在法院內被否定。上訴人履行職務的情
況與所提出、用以作比較的個案情況有所不同，因此，這對作出不同的行
政處理提供了合理解釋；
3)被上訴之裁判不但沒有考慮這些要素，而且得出其相反的結論，在
事實要件方面出錯，因而沾有違反法律的瑕疵；
4)起碼，以違反平等原則為據作出決定不能對主要理據的解釋方面提
供支持，明顯地表現出不足；
5)整體上，現被質疑的決定侵入了行政自由裁量職權的範疇，違反了
權力分立原則；
因此，因違反《行政訴訟法典》第76條(理據之不足)、經11月8日
第77/99/M號法令核准的《武器及彈藥規章》第27條第1款c)項(必要性
標準)和同條第2款(治安警察局局長之職權)的規定，被上訴之裁判沾有影
響其法律有效性某瑕疵，因此應予以撤銷。
尊敬的檢察院司法官在其發出的意見書中認為：
－不存在法院侵入行政當局自由裁量職權範疇；
－被上訴之裁判就被上訴之行為違反平等原則方面沒有提出應有之
理據，故應裁定上訴勝訴。
二、事實
被上訴之合議庭裁判認定了如下事實：
－上訴人任職澳門監獄獄警約26年，於2006年1月30日退休。
－在其作為獄警職業在澳門監獄服務期間，出任各種職位和承擔各種
任務，特別是自1997年7月14日至2006年1月14日期間，獲任命為警
長。
－在1998年和2000年期間，在澳門監獄內發生多起暴力、傷害身體
和絶食事件，而上訴人參與了這些事件的解決，使其處於複雜的境地，尤
其是當其須應付拘禁於澳門監獄內的被指為黑社會成員的囚犯時。
－在這同一期間，上訴人與被指為危險的囚犯打交道，曾受某他們以
及其他拘禁於澳門監獄內的其他囚犯的威脅和恐嚇，因而，領導各獄警及
維持澳門監獄內之秩序所顯示的危險給他帶來恐懼。
－面對這些所發生的事件以及即使在退休後，上訴人及其家庭感受某
巨大的壓力並害怕因其在作為獄警，尤其是履行警長期間所開展的行動而
成為任何報復的目標，這使得上訴人及其家庭成員感受某在其身體完整性
方面所存在的潛在威脅。
－為此，並在看到他的批給“使用和持有武器許可＂的請求被否決
後，上訴人對該決定向保安司司長提起訴願，透過2006年9月12日作出
的如下內容的批示，維持了被質疑的決定：
“訴願人對治安警察局局長於2006年4月24日作出的批示提出質
疑，該批示不批准根據經11月8日第77/99/M號法令核准的《武器及彈
藥規章》第27條第1款c)項提出的使用及持有自衛武器許可的請求。該
訴願提出因有關之批示欠缺理據而行為無效，要求對之予以撤銷並因此而
批准請求。
由於訴願提出，將他的職業生活條件與他的其他同事，也是前獄警隊
伍的警員相比，對他的處理是不平等的，因此，從一個相對公平的期許出
發，為對其提出的有關他所遇到的危險性某估以及對其有利之決定的理據
成立進行分析，採取了調查措施，並得出否定的結論，因為從其個人檔案
得知，起碼在最後幾年，他從事純技術輔助工作，因此，他與具危險性某
囚犯接觸可能使他及他的家庭私人生活處於危險境地中的陳述的理據是
不能接受某，而他們相同之請求獲批准的其他人，他們履行的職責更具行
動性某以及每天與監獄囚犯接觸，對於他們，存在被認為屬具危險性某敵
意是可以接受某。
持有及使用自衛武器一直被認為是其個人防衛的｀最後理由＇，各保
安實體本身的衡量準則認為，只有當這些實體承認，通過正常的預防手段
去阻止危險或威脅方面存在一定困難時，才予以批准。在訴願人的個案
中，由於他遠離嚴格意義上的行動工作的時間使在他的周圍，處於一個社
會平和的氛圍中，即使在主權移交前夕的那段困難時間內，也沒有來自於
第三者的敵意方面的訊息，也沒有指出這方面的迹像或根本不存有警方的
這方面的記錄。似乎沒有使訴願人之聲請獲批准作合理解釋的理由，尤其
是那些根據《武器及彈藥規章》第27條第1款c)項規定，可以對請求予
以批准提出理據的理由。
因此，行使第13/2000號行政命令賦予我的職權並根據《行政程序法
典》第161條規定，本人確認不批准的決定，但我優先考慮了上述列舉的
理據。＂
這是被上訴的行為。
－澳門監獄其他一些警員在他們退休後，也感到有必要維持使用和持
有個人自衛武器，而相關之許可亦得到批准。
－如上訴人那樣，他們中的部份在澳門監獄服務的最後幾年中，也是
履行技術輔助方面的職責。
－一位曾經擔任司機職務的警員被給予使用及持有自衛武器的牌照。
－現上訴人之刑事紀錄證明書內沒有任何記錄，也從未對他提起過任
何紀律程序，尤其在其長期職業生涯中，一直獲得“良＂的工作評核。
三、法律
1.要審議的問題
要決定的問題只是要查究被上訴之行為是否沒有違反平等原則，以及
因此，當被上訴之裁判認為出現這一違反時，是否對所提到的原則解釋和
適用得不好。
事實是，一項司法決定的理據不足只要不構成因欠缺理據而使決定無
效的瑕疵［《民事訴訟法典》第571條第1款b)項］時──而一致認為的
是，只有當完全欠缺理據時才出現這一瑕疵──則歸入審判上的錯誤。
這樣一來，必須要查究的是在解釋和適用平等原則方面，有關之裁判
是否違反了法律。
2.使用及持有自衛武器．自由裁量權．自由裁量的內部限制
經11月8日第77/99/M號法令核准的《武器及彈藥規章》第27條規
定如下：
第二十七條
(使用及攜帶自衛武器准照)
一、同時具備以下要件之人，得獲批給使用及攜帶自衛武器准照：
a)成年；
b)具適當之道德品行及公民品德：
c)因特殊之生活環境或從事之職業活動所固有之危險而有保護自身
或家庭安全之必要；
d)具備使用自衛武器之能力。
二、應利害關係人之申請批給使用及攜帶自衛武器准照屬治安警察局
局長之權限，其得以公共安全及公共秩序為一般理由拒絕批給准照。
三、......
四、......
五、......
六、......
七、......＂。
被上訴之行為以所提到的第27條第1款c)項為據否決了使用和持有
自衛武器的許可，因認為申請人沒有顯示出“因特殊之生活環境或從事之
職業活動所固有之危險而有保護自身或家庭安全＂而使用及持有武器之
必要。
上述規範含有賦予行政當局自由考量部分內容，尤其是當想知道，對
申請人而言：武器對“保護自身或家庭安全＂是否必要的；以及申請人是
否有“特殊之生活環境＂或是否存在“從事之職業活動所固有之危險＂。
因此，對我們來講，這意味著法規賦予行政當局在評估使用及持有自
衛武器必要性某面的自由裁量權。
正如我們於2000年5月3日，在第9/20001號上訴案內所作的合議庭
裁判內所指出的：平等原則構成了自由裁量的一項內在約束因素，法院可
以審查行政機關是否遵守該原則，這無論從理論或司法見解來說，是沒有
被質疑的，然而，在審議是否遵守這一原則(以及其他原則，如公正原則、
適度原則及不偏不倚原則)時，只有在行政決定嚴重違反該等原則情況
下，法官才進行干預。
3.平等原則．先例
1《澳門特別行政區終審法院裁判匯編，2000年》，澳門，2001年，終審法院院長辦公室，第66頁。
2J.J.GOMESCANOTILHO及VITALMOREIRA：《Constitui..odaRepúblicaPortuguesaAnotada》，科
英布拉，科英布拉出版社，第四版，2007年，第一卷，第339頁。
3J.J.GOMESCANOTILHO及VITALMOREIRA：《Constitui..o......》，第一卷，第345頁。
《基本法》第25條規定了居民平等原則：“在法律面前一律平等，
不因國籍、血某、種族、性某、語言、宗教、政治或思想信仰、文化程度、
經濟狀況或社會條件而受某歧視＂。
一直以來認為所提到的原則的保護範圍包括禁止獨斷，即沒有任何合
理理由而給予不同的待遇以及對明顯不同的情況給予相同待遇均是不能
接受某；禁止歧視，即任何基於純粹的主觀等級或因為這些等級而對市民
給予不同的待遇都是不合法的；以及區別的義務，作為機會不均等的補償
方式2。
特別關於行政活動方面，《行政程序法典》第5條第1款規定：“與
私人產生關係時，公共行政當局應遵循平等原則，不得因被管理者之血
統、性某、種族、語言、原居地、宗教、政治信仰、意識形態信仰、教育、
經濟狀況或社會地位，而使之享有特權、受某、受某害，或剝奪其任何權
利或免除其任何義務＂。
而關於行政當局受某等原則所限方面，J.J.GOMESCANOTILHO及
VITALMOREIRA3教導說，其中最為重要的時刻之一為“在其自由裁量
權範疇內行政當局的自動受某束，在對所有相同個案的處理上，應使用根
4MáRIOESTEVESDEOLIVEIRA、PEDROCOSTAGON.ALVES及J.PACHECODEAMORIM：
《CódigodoProcedimentoAdministrativoComentado》，科英布拉，Almedina出版社，第二版，第101頁。
5MáRIOESTEVESDEOLIVEIRA、PEDROCOSTAGON.ALVES及J.PACHECODEAMORIM：
《Código......》，第100頁。
6PAULOOTERO：《LegalidadeeAdministra..oPública:osentidodavincula..oadministrativaà
juridicidade》，科英布拉，Almedina出版社，2003年，第787及788頁。在轉載該著作時我們將註腳刪
本上相同的準則，如沒有任何實質上的理據而改變準則，則該改變違反平
等原則(但並不存在｀非法性某的平等權利＇或｀重複錯誤＇的權利，因
此行政當局可以不遵從顯示出屬於非法的先前的做法)＂。
談到行政當局自動受某前行為的約束是說到了先例原則。
然而，為可以談論先例原則，有主體和客體方面的必需要件。相同主
體要求的是在相關事宜上，同一機關或其法定繼承機關；兩種情況的客體
應當一樣(關於重要的要件方面)。此外，規範涉案情況的法規應當一致(法
律規定的一致性)4。
但一如MáRIOESTEVESDEOLIVEIRA、PEDROCOSTA
GON.ALVES及J.PACHECODEAMORIM5所解釋的，在其自由裁量權範
疇內，“只有當所追求的公共利益或與公共利益相衝突的個人利益層面方
面出現變化時，行政當局才可以不遵從先前的、不屬於非法的做法＂。
我們與PAULOOTERO6理解一樣，行政當局並非永遠受某一特定先
例所限(在處理相似個案上遵從先前通常的做法)：
除。
“(i)只要今天的公共利益對行政當局採取一個與以往在相似或相同
的個案中所作出的不同的行為提供合理解釋，那麼基於良好行政或情勢變
遷的理由，應認為所作出的不同對待是合法的，此時，行政當局可以不遵
從先例；
(ii)在此一假設中，要求履行一特定的提出理據的義務，法律對想不
遵從先例的決定者給予約束：對這一不同於通常所遵循的行政做法提出合
理理由的義務，否則有關之決定屬於非法。
當存在可以提出來的公共利益的理由作為合理解釋時，在相類似的個
案中，先前的事實上的作法這一情況才可以被排除適用。同時，一方面，
前述的排除適用的情況一如一個書面的先例背後的規範存在予以體現出
來那樣，而另一方面，在不損害可以不適用或排除適用的情況下，前述排
除適用的情況不能不賦予行政性某例一項約束性。
但要指出，即使不適用先例，也不是一項可自由裁量的行政活動：在
理據方面不是可自由裁量的，要求其必須有公共利益作為理由，同時在形
式方面也不是可自由裁量的，要求其必須提出解釋不適用先例的事實和法
律理由的理據。
從上可見，如沒有對不適用先例作合理解釋或提供理據的公共利益的
理由，對公共行政當局而言，行政性某例即具有單方面自我約束的特徵：
儘管在有充分合理理由時，有排除其約束力的可能性，但一般原則是要求
遵從先例。
4.本案情況
本案之個案方面，有由行政當局作出批准決定的先例。
上訴人實施過行動性某的活動，作為監獄警長達26年，且自1997
年7月14日領導監獄的其他警察。
在1998年至2000年期間，在澳門監獄內發生多起暴力、傷害身體和
絶食事件，而上訴人參與了這些事件的解決，使其處於複雜的境地，尤其
是當其須應付拘禁於澳門監獄內的被指稱為黑社會成員的囚犯時。
在這同一期間，上訴人與被稱為危險的囚犯打交道，曾受某他們以及
其他拘禁於澳門監獄內的其他囚犯的威脅和恐嚇，因而，領導各獄警及維
持澳門監獄內之秩序所顯示的危險給他帶來恐懼。
上訴人在其退休前的幾年確實沒有參與過行動性某的活動，履行技術
輔助性某務。
但行政當局許可了監獄其他警員使用及持有自衛武器，他們也是在監
獄內的最後幾年履行技術輔助職務的。
同時還包括一名曾經擔任司機職務的警員獲得使用及持有自衛武器
的牌照。
因此，我們有許可那些在監獄內曾參與過行動性某活動，但在履行職
務的最後幾年內，從事非行動的技術性某動，因而沒有特別危險的警員使
用及持有武器的先例(主體和情況的客體相同)。
這是可以理解的，因為與囚犯接觸所帶來的危險並非隨着直接接觸的
終止而馬上消失。
也就是說，在本案中，行政當局沒有遵從先例，不許可使用及持有武
器，不像在其他個案中所做的那樣。
因此，存在準則的改變而沒有任何實質理據或起碼沒有提出這些理
據，這樣構成了對平等原則的違反。
確實，行政當局既沒有為不適用先例而提出任何公共利益的理由，尤
其是良好行政或情勢變遷的理由，也沒有提出解釋不適用先例的事實和法
律理由的理據。
因此，所提出的法規沒有被被上訴裁判所違反。
四、決定
綜上所述，駁回上訴，維持撤銷被上訴行為的決定。
沒有訴訟費用。
2008年3月11日，於澳門。
法官：利馬（裁判書制作法官）－岑浩輝－朱健
出席評議會的檢察院司法官：宋敏莉
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