摘某:
一、向終審法院提起的司法上訴不是為了對新的問題做出裁判，因此，除依職權審理的事宜外，不得審理在向低一審級提起的上訴中某有提出的問題。
二、在相當於第三審的民事司法上訴案中，不允許終審法院具有對中某法院針對事實事宜所作決定進行審查的審理權，但違反要求以某一特定類別的證據證明某事實存在的明確法律規定，或違反訂定某一證據之證明力的明確法律規定，或者被上訴的法院在行使其權力時違反任何法律規定者，不在此限。
三、認定事實事宜之後，中某法院對其進行解釋和澄清，以及得出能解釋事實的推斷或結論，只要不變更該等事實，都是合法的。
四、終審法院只有在中某法院超出其範圍、得出不符合對已認定事實的合理解釋的結論時，才能審查中某法院就該等事實所作的結論或解釋。
五、賭場僱員從顧客處所收取的賞錢或小費不構成工資部分。
六、根據經7月9日第32/90/M號法令修改的4月3日第24/89/M號法令第17條第6款b)項規定，當工作者以每天計算收取特定之工資時，其於周假日所提供的工作，應在風俗習慣所確立的範圍內，根據與僱主協議確定的金額予以支付。
七、在雙方沒有協議時，上款結論所提到的工作者在周假日所提供之工作應以雙倍報酬予以支付。
八、工作者在強制性假日提供工作的，除雙方已就該等工作協議一更高之報酬外，其除有權獲得正常報酬以外，還可以獲得正常報酬雙倍的回報。
ACORDAMNOTRIBUNALDEúLTIMAINST.NCIADAREGI.O
ADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU:
I–Relatório
Aintentouac..odeclarativacomprocessoordináriocontraBpedindoasua
condena..onopagamentode:
a)Partedaretribui..odevidaaoautor,dequearéseapossou,acrescidadejuros
legaisdesdeacita..o;
b)Trabalhoprestadopeloautorduranteosperíodosdedescansoanual,descanso
semanaleferiadosobrigatórios,nomontantedeummilh.o,quinhentaseoitentaecinco
mil,trezentasetrintaeduaspatacas,acrescidodejuroslegaisdesdeacita..o;
c)Indemniza..oporviola..odireitosn.opatrimoniais,aliquidaremexecu..ode
senten.a;
d)Indemniza..orescisória,nomontantedecentoeoitentaeseismil,quatrocentas
patacas,acrescidodejuroslegaisdesdeacita..o.
OExm.oJuiz-PresidentedoTribunalColectivodoTribunalJudicialdeBase,
julgouaac..oparcialmenteprocedente,condenandoaréapagaraoautoraquantiade
MOP$546751.00,acrescidadejuroslegaisdesdeotransitoemjulgadodadecis.o,
compreendendoosseguintesmontantesparciais:
-MOP$407846.00,atítulodepagamentopelotrabalhoprestadopeloautoren.o
pagonodescansosemanal;
-MOP$96244.00,atítulodepagamentodefériasanuais;
-MOP$42661.00,porfaltadepagamentodotrabalhoprestadonosferiados
obrigatórios.
Nomais,absolveuaré.
Emrecursosinterpostosporambasaspartes,oTribunaldeSegundaInstancia
(TSI),julgouparcialmenteprocedenteorecursodoautoretotalmenteimprocedenteo
recursodaré,tendodecididocondenararéapagaraoautoraquantiadeMOP$859,606.00,
acrescidadejuroslegaisdesdeotransitoemjulgadodadecis.o,compreendendoos
seguintesmontantesparciais:
-MOP$634530.00,atítulodepagamentopelotrabalhoprestadopeloautoren.o
pagonodescansosemanal;
-MOP$118606.00,atítulodepagamentodefériasanuais;
-MOP$106470.00,porfaltadepagamentodotrabalhoprestadonosferiados
obrigatórios.
Inconformada,recorrearéBparaesteTribunaldeúltimaInstancia,pedindoa
revoga..odoAcórd.orecorrido.
Paratal,formulouasseguintesconclus.esúteis:
-OAcórd.odequeoraserecorreviolouoDecreto-Lei24/89/M,de3deAbril
(doravante"RJRT"),designadamenteosseusartigos5.°e6.°einterpretouerradamenteos
artigo17.°,20.°,24.°,25.°,26.°doreferidoDecreto-Lei.
-Olegisladorn.oconsagrouumregimedeimperatividadeabsolutadasnormasde
direitodotrabalho,aocontráriodoquedoutamenteacordaramosMeritíssimosJuízesaquo,
poisestabeleceu,apardestas,queasnormasconvencionais,osregulamentosdasempresas
eosusosecostumesgeralmentepraticados(artigo1.o,n.o1doRJRT),s.oigualmente
aplicáveisquandosejammaisfavoráveisaotrabalhador(artigo5.odoRJRT).
-Nestecontexto,semprefoiclaroparaasduaspartesqueogozonormaldediasde
descanso,comonoutrossectoresdeactividade,poriaemcausaoprópriofuncionamento
doscasinosexistentese,consequentemente,oseusucesso,peloquenecessariamentea
políticadaaquiRecorrentenaconcess.odediasdedescansosemprediferiudasrestantes
empresasemMacau.
-Ora,apenasportersidoestabelecidooregimedasgorjetaséqueoRecorridoaceitou
voluntariamenteque,aosdiasdedescanso,n.ocorresponderianenhumsaláriooque,aliás,
resultaclarodafactualidadedadacomoprovada.
-Deacordocomamatériadefactodadacomoprovada,orendimentodoRecorrido
eracompostoporumaimportanciafixaeporumaquotapartevariável.
-ApartefixaerapagapelaRecorrenteeapartevariáveleracorrespondenteàquota
partedoRecorridodototaldasgorjetasentreguespelosclientesdaRecorrente,aos
trabalhadoreseque,portodosostrabalhadoreseramdistribuídas.
-Asgorjetasn.ofazempartedosaláriodoautor.
-OsaláriodoAutoréumsaláriodiárioen.omensal.
-Aaceita..odoRecorridodequeaon.ogozodediasdedescansosemanal,anuale
emferiadosobrigatóriosn.ocorrespondaqualquercompensa..oadicionaléválida.
-N.odecorredamatériadefactodadacomoprovadapeloTribunalaquoquea
Recorrentetenhaimpedido,algumavezedequalquerforma,oexercíciododireitodegozo
dosdiasdedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios.
-Nestecontexto,enfermaadecis.orecorridadeilegalidade,conquantoumdos
elementosessenciaisparaqueoRecorridopossaagoraserindemnizadopeloeventualn.o
gozodosdiasdedescanso(quersejamdiasdedescansosemanal,anualouferiados
obrigatórios)n.oficouprovado:on.ogozosejaimputávelacondutaculposadaentidade
empregadora.
-Arén.odeveserobrigadaapagarumaquantiaadicionalatítulodetrabalho
realizadopeloautornosdiasdedescansosemanaljáque,nostermosdaalíneab)don.o6
doart.17.odoRJRT,otrabalhoprestadoemdiasdedescansosemanal,paraos
trabalhadoresqueaufiramsaláriodiário,épagopelomontanteacordadoentreotrabalhador
eoempregador.N.otendosidoacordadoqualquervalor,deverecorrer-seaosusose
costumesdosector,segundoosquaisaremunera..oéapaganormalmente,sendoqueo
autorjárecebeuaquantiarelativaaosalárionormaldessesdias.
-OAcórd.orecorridofezerradaaplica..oanalógicadon.o6doart.17.oedoart.21.o,
atribuindoaoautorodobrodaretribui..o,pelosdiasdetrabalhorelativosaodescanso
anual,poisconsideroun.oteroempregadorimpedidooautordegozaroperíodode
descanso.Masn.ohálacunadalei,n.ohavendolugaraqualquerpagamentoquandon.o
hágozododescansoanual,massemquetenhahavidoimpedimentoporpartedo
empregador.Dequalquerformaoautorjárecebeuaremunera..ocorrespondenteaosdias
emcausa,emsingelo.
OautorAinterp.srecursosubordinado,formulandoasseguintesconclus.es:
A.Adecis.odoTribunalaquonosentidoden.ofixarqualquerindemniza..oaoora
Recorrentepelotrabalhoprestadonosdiasdedispensaedescansoobrigatóriosdoano2001,
afigura-secontráriaaodispostonosartigos437.°doCPCM,335.°,n.o2e3,e788.°,n.o1,
ambosdoCCM.
B.OTribunalaquocorrigiuafórmuladecálculodaindemniza..opelotrabalho
prestadoduranteosdiasdedescansosemanal,anualeferiadosealterouosfactos
pressupostospelotribunaldeprimeirainstancianoc.mputodaindemniza..orelativaao
anode2001constantedoquadrodefls.423v.
C.OTribunalaquopassouadarcomon.oprovadoqueooraRecorrente,duranteo
anode2001,trabalharaem31diasdedescansosemanal,em6diasdefériasanuaiseem6
feriadosobrigatórios.
D.Estadecis.odealteraradecis.odamatériadefactopressupostanoquadrodefls.
423vdasenten.ade04/09/2006relativaaoperíododetrabalhoprestadoduranteoanode
2001,violouodispostonoart.629.°,n.o1,a),primeiraparte,eb)doCPCM,bemcomodo
estatuídonoartigo5.o,n.o2enoart.o558.o,n.o1dessediploma,peloquen.otemdeser
consideradaparaefeitodadefini..ododireitoaplicável.
II–Osfactos
OsfactosconsideradosprovadospelosTribunaisde1.aeSegundaInstancias,s.oos
seguintes:
Desdeoiníciode1960queaRéfoiconcessionáriadeumalicen.adeexplora..o,em
regimedeexclusividade,dejogosdefortunaouazarououtrosjogosemcasinospor
adjudica..odoent.oTerritóriodeMacau[alíneaA)daEspecifica..o].
Essalicen.aterminouem31deMar.ode2002,peloDespachodoChefedo
Executivon.°259/2001,de18deDezembrode2001[alíneaB)daEspecifica..o].
Em1deFevereirode1981,oAutoriniciouumarela..olaboralcomaRé[alíneaC)
daEspecifica..o].
Dessarela..o,oAutorrecebiaumrendimentodiáriofixoqueerainicialmentede
HKD$1.70;deJulhode1989aAbrilde1995,deHKD$10.00;eapartirdeMaiode1995,
deHKD$15.00[alíneaD)daEspecifica..o].
DesdeadataemqueaRéiniciouaactividadedeexplora..odejogosdefortunaeazar,
asgorjetasdadaspelosseusclienteseramporsireunidas,contabilizadasedepois
distribuídasportodosostrabalhadoresdoscasinosqueexplorou,deacordocomacategoria
profissionalaquepertenciam[alíneaE)daEspecifica..o].
Darela..oreferidonosfactosassentesemC)dosfactosassentes,oAutorrecebia,
alémdorendimentofixodiáriareferidoemD)dosfactosassentesqueeradiária,acrescido
deumrendimentovariável(respostaaoquesito1.odabaseinstrutória).
Apartedesserendimentovariáveleraconstituídapelasgorjetasdadaspelosclientes
daRé,masdistribuídasàluzdasregrasfixadaspelamesma(respostaaoquesito2.oda
baseinstrutória).
OAutorrecebeuorendimento(cfr.fls.253)
..Em1984omontantedeMOP$106,506.00;
..Em1985,omontantedeMOP$80,694.00;
..Em1986,omontantedeMOP$105,812.00;
..Em1987,omontantedeMOP$136,902.00;
..Em1988,omontantedeMOP$142,286.00;
..Em1989,omontantedeMOP$163,017.00;
..Em1990,omontantedeMOP$190,127.00;
..Em1991,omontantedeMOP$180,766.00;
..Em1992,omontantedeMOP$179,326.00;
..Em1993,omontantedeMOP$194,622.00;
..Em1994,omontantedeMOP$200,609.00;
..Em1995,omontantedeMOP$198,043.00;
..Em1996,omontantedeMOP$219,593.00;
..Em1997,omontantedeMOP$214,528.00;
..Em1998,omontantedeMOP$199,165.00;
..Em1999,omontantedeMOP$159,819.00;
..Em2000,omontantedeMOP$167,705.00;
..Em2001,omontantedeMOP$158,282.00.(respostaaoquesito3.odabase
instrutória).
ARéprocedeàdistribui..ode10em10dias,dasgorjetasaosseustrabalhadores,à
luzdasregrasporelafixadas(respostaaoquesito4.odabaseinstrutória).
Desdeoiníciodarela..o,nuncaaRéautorizouoAutordescansarumperíodo
consecutivode24horasemcadaperíodode7diassemperdadorespectivorendimento
(respostaaoquesito7.odabaseinstrutória).
NuncaaRéautorizouoAutordescansar6diasporanosemperdadorespectivo
rendimento(respostaaoquesito8.odabaseinstrutória).
Até30deMar.ode1989,nuncaaRéautorizouoAutordescansarnosdias1de
Janeiro,1deMaio,10deJunho,nosdiasdeChongChao,ChongYeongeChengMenge
durantetrêsdiasnoAnoNovoChinêstendooAutortrabalhadonessesdias(respostaao
quesito9.odabaseinstrutória).
Até4deMaiode2000,nuncaaRéautorizouoAutoradescansarnosdias1de
Janeiro,1deMaio,1deOutubro,durantetrêsdiasnoAnoNovoChinês,nodia10de
Junho,enosdiasdeChongChao,ChongYeongeChengMengtendooAutortrabalhado
nessesdias(respostaaoquesito10.odabaseinstrutória).
Desde4deMaiode2000,nuncaaRéautorizouoAutoradescansarnosdias1de
Janeiro,1deMaio,1deOutubro,durantetrêsdiasnoAnoNovoChinês,nodia20de
Dezembro,nosdiasdeChongChao,ChongYeongeChengMengtendoaRétrabalhado
nessesdias(respostaaoquesito11.odabaseinstrutória).
SemqueaRétivesseproporcionadoqualqueracréscimonorendimentodoAutor
(respostaaoquesito12.odabaseinstrutória).
Porcausadasuasitua..oprofissional,oAutorestavacansadoecompoucotempo
parapassartempodelazercomasuafamíliaouparairpassear(respostaaosquesitos13.o,
14.o,15.oe16.odabaseinstrutória).
OgozodediasdedescansoporpartedoAutorn.ocorresponderiaaqualquer
rendimento(respostaaoquesito20.odabaseinstrutória).
OAutorgozou,em2001,47diasdedescansoe,em2002,10diasdedescanso(cfr.fls.
61)(respostaaoquesito21.odabaseinstrutória).
OAutorn.ogozoumaisdiasdedescansoporquequisauferirosrespectivos
rendimentos(respostaaoquesito23.odabaseinstrutória).
III–ODireito
1.Asquest.esaresolver
1.1.Recursodaré
Cotejandoasconclus.esapresentadaspelarénorecursoparaoTSIeagoraparao
TUI,constata-sequeasprimeirass.o35eassegundas92,certamenteporissoéquea
primeirasalega..esconstamde36páginaseassegundasde72.
Oqueseverificaéquearé,norecursoparaoTUI,optouporsuscitarmúltiplas
quest.esnovas,cujaaprecia..on.opediuquandorecorreuparaoTSI.
Ora,esteTribunaltemrepetidamenteentendido1queoobjectodorecursoéadecis.o
recorridaequeosrecursosn.ovisamcriardecis.essobrematérianova,salvoquest.esde
conhecimentooficiosodotribunal.
Assim,eporquen.oest.oemcausamatériasdeconhecimentooficiosodoTribunal,
n.oseconhecer.oasquest.esnovasquen.oforamsuscitadasnorecursoda1.ainstancia
paraoTSI,salvoilegalidadesdoAcórd.orecorrido,semrela..ocomasquest.es
suscitadasnorecursoparaoTSI.
Deoutrabanda,em3.ograudejurisdi..o,emmatériacível,esteTribunalapenas
1Entreoutros,cfr.oAcórd.ode2deMaiode2007,noProcesson.o15/2007.
conhecedematériadedireito,tendodeaceitarosfactosconsideradosprovadospeloTSI,
salvoexcep..esqueagoran.oest.oemcausa(arts.47.o,n.o2daLeideBasesda
Organiza..oJudiciáriae639.oe649.odoCódigodeProcessoCivil).
N.oseconhecerá,portanto,daquest.odesaber:
-Sehouveviola..ododispostonosarts.5.oe6.odoDecreto-Lein.o24/89/M,de3de
Abril,doravantedesignadoporRegimeJurídicodasRela..esLaborais(RJRL),que
estabelecem-natesedaré-oprincípiodomaisfavoráveleaprevalênciaderegimes
convencionaissobreolegal,desdequemaisfavorávelaotrabalhador,emvirtudedeoautor
teraceitequeaosdiasdedescanson.ocorresponderianenhumsalário,porserclaroparaas
duaspartesqueogozonormaldosdiasdedescansoporiaemcausaofuncionamentodos
casinosexistentes,sendoqueoregimeacordadoentreasparteseramaisfavorávelqueo
legalparaostrabalhadores.
équedosfactosprovadosn.oresultamospressupostosemquearéassentaasua
alega..o:i)oautorteraceitequeaosdiasdedescanson.ocorresponderianenhumsalário;
ii)serclaroparaasduaspartesqueogozonormaldosdiasdedescansoporiaemcausao
funcionamentodoscasinosexistentes.
Asquest.esaconhecers.o,pois,asseguintes:
-Seasgorjetasrecebidaspeloautor,enquantotrabalhadordaB,integravamo
respectivosalário;
-Seoautorrenunciouvalidamenteàcompensa..opelon.ogozodosdiasde
descansosemanal,anualedeferiadosobrigatórios;
-Seosaláriodoautoreraemfun..ododiaoudomês;
-Qualaremunera..oouindemniza..opelotrabalhoprestadoemdiasdedescanso
semanaleanualenosferiadosobrigatórios.
1.2.Recursosubordinadodoautor
N.oseconhecedaquest.oden.ofixarindemniza..opelosdiasdetrabalhoprestado
nosdiasdedispensaedescansoobrigatóriosdoanode2001,jáqueoTSIconsiderouque,
comoorecorrentegozoudiasdedescansoem2001,n.oépossívelestabelecerosdiasem
falta(Acórd.ode8deFevereirode2007,emqueconhecedereclama..odoautorsobrea
quest.oemapre.o,emqueremeteparaafundamenta..odeAcórd.odomesmoTribunal
de25deJaneirode2007–p.42-noProcesson.o357/2006).
Trata-sedequest.odefacto,paraaqualestetribunaln.otempoderdecogni..o,
comojásedisse.
Aúnicaquest.oaconheceréaseguinte:
AdesaberseoAcórd.orecorridoviolouodispostonoart.629.o,n.o1,alíneasa),
primeiraparteeb)doCódigodeProcessoCivil,aoteralteradoamatériadefacto
consideradaprovadapeloTribunalde1.aInstancia(quadrodasenten.arelativaaotrabalho
nosdiasdedescansosemanal,fériasanuaiseferiadosobrigatórios,noanode2001),tendo
consideradon.oprovadoqueoautortrabalharaem31diasdedescansosemanal,em6dias
defériasanuaiseem6feriadosobrigatóriosdoanode2001.
2.Recursodaré
2.1.Contratodetrabalho.Retribui..oousalário.Gratifica..es.Gorjetas
2.1.1.No..esdecontratodetrabalhoederetribui..oousalário.
Aprimeiraquest.oaapreciarconsisteemsaberseasgorjetasrecebidaspeloautor
integravamoseusalário.
Paraseexaminaraquest.oemapre.o,convémrecordaralgumasno..esprévias.
Concluíramasdecis.esdosTribunaisde1.aeSegundaInstanciasqueentreoautore
aréseestabeleceuumcontratodetrabalho.
Nano..odoCódigoCivilde1966–vigenteaotempodoiníciodacolabora..oentre
oautoreaB–“Contratodetrabalhoéaquelepeloqualumapessoaseobriga,mediante
retribui..o,aprestarasuaactividadeintelectualoumanualaoutrapessoa,sobaautoridade
2BERNARDOLOBOXAVIER,CursodeDireitodoTrabalho,Lisboa/S.oPaulo,Verbo,2.aed,
1999,p.367e368.
edirec..odesta”(art.1152.o).
Eamesmano..ofoimantidanoactualCódigoCivil,noseuart.1079.o,n.o1.
Osfactosprovadosmostramque,naverdade,oautorerécelebraramumcontratode
trabalho,peloqualoprimeiroseobrigouparacomasegundaaprestarasuaactividadenos
casinosaestapertencentes,sobaautoridadedaBemediantedeterminadaquantiaem
dinheiro.
Retribui..oousaláriopodemconsiderar-sesinónimos.Oprimeiroéusado,comose
viu,nano..odecontratodetrabalhodoCódigoCivil.OsegundonoRJRL,emcujoart.
25.o,n.o2,sedisp.e:“Entende-seporsaláriotodaequalquerpresta..o,susceptívelde
avalia..oemdinheiro,sejaqualforasuadesigna..oouformadecálculo,devidaem
fun..odapresta..odetrabalhoefixadaouporacordoentreempregadoretrabalhador,ou
porregulamentoounormaconvencionaloupornormalegal”.
ComosublinhaBERNARDOLOBOXAVIER2aretribui..oéacontrapresta..oda
presta..odeactividadeoudeservi.osubordinado,constituindo“aobriga..oessenciala
prestarnocontratodetrabalhopeloempregador,obriga..odeíndolepatrimoniale
marcadamentepecuniária,devidaemtodososcasos(n.otendocaráctermeramente
eventual),ligadaporumarela..odereciprocidadeàactividadeprestada,tendonelaasua
causa”.
3BERNARDOLOBOXAVIER,Curso...,p.375.
4BERNARDOLOBOXAVIER,Curso...,p.382eseg.eIntrodu..oaoestudodaretribui..ono
direitodotrabalhoportuguês,RevistadeDireitoeEstudosSociais,AnoI,2.asérie,n.o1,Janeiro-Mar.o
de1986,p.81esegs.
Convémesclarecerqueoconceitoderetribui..on.oéomesmoemtodosos
domínios.ésabidoqueoDireitoFiscaltemcritériosdiversosdoDireitodoTrabalhoeo
mesmopodeacontecerparaefeitosdoregimejurídicodaseguran.asocialedadisciplina
jurídicaderepara..odeacidentesdetrabalhoedoen.asprofissionais.
Nocontratodetrabalho,aretribui..oéfixadaemfun..odotempo,correspondendoà
contrapartida,deummês,deumaquinzena,deumdiaoudeumahoradepresta..odo
trabalho3.
ComoensinaBERNARDOLOBOXAVIER4,ano..oderetribui..ooudesalário,
emsentidojurídico,integraquatroelementosprincipais:
1.oéumapresta..oregulareperiódica;
2.oEmdinheiroouemespécie;
3.oAqueotrabalhadortemdireito,portítulocontratualenormativoeque
correspondeaumdeverdaentidadepatronal;
4.oComocontrapartidadoseutrabalho.
Todosesteselementossepodemsurpreendernano..odesalárioconstantedon.o2do
5BERNARDOLOBOXAVIER,Curso...,p.387eIntrodu..o...,p.87e88.
art.25.odoRJRL.
2.1.2.Modalidadesdaretribui..o.Estruturadosalário
Deacordocomon.o3doart.25.odoRJRL,osaláriopodeserconstituídoapenasem
dinheiro(presta..opecuniária),ouemdinheiroegénerosoupresta..odeoutranatureza,
masnestecasoovalordapresta..opecuniárian.odeveserinferiora50%domontante
totaldosalário.
Aretribui..opodesercertaouvariável,emfun..odorendimento,produtividadeou
deoutrosfactores.Epodesermista,empartecertaeempartevariável.
Quantoàestruturadaretribui..o,elaintegraumaremunera..odebase,certa,em
fun..odotempo,quepodeseracrescidadeoutrasremunera..es,ques.opresta..es
complementaresouacessórias,queest.oligadasacontingênciasespeciaisdapresta..ode
trabalho(penosidade,perigo,isolamento,toxicidade),aorendimento,méritoe
produtividade(individualouporequipa)oumesmoacertassitua..espessoaisdos
trabalhadores(antiguidade,diuturnidades,ouatéidade).5
Relativamenteàscomiss.esoupercentagenssobreasvendas,n.oháunanimidade
quantoaqualificá-lascomopartevariáveldaretribui..o,masquandoestaspresta..ess.o
6Nestesentido,semdúvidasemconsiderarascomiss.escomofazendopartedosalário,
ANTóNIOMONTEIROFERNANDES,DireitodoTrabalho,Coimbra,Almedina,11.aed.,1999,p.454
eJúLIOGOMES,DireitodoTrabalho,VolumeI,Rela..esIndividuaisdeTrabalho,Coimbra,Coimbra
Editora,2007,p.773eMENEZESCORDEIRO,ManualdeDireitodoTrabalho,Coimbra,Almedina,
1997,p.724e725enota(16).
BERNARDOLOBOXAVIER,Curso...,p.391enota4,entendequenemsempreserámelhor
solu..o,sobretudoquandosedivisaumasitua..odedistin..onítidaentreocontratodetrabalhoeas
suasremunera..esprópriaseumcontratoconexodeagência,comcomiss.ooupercentagem.
7ANTóNIOMONTEIROFERNANDES,Direito...,p.450.
regulareseest.oprevistasnocontratodetrabalho,amaioriadadoutrinaseinclinecomo
revestindocaráctersalarial.6
Determinadasatribui..espatrimoniaispagasemcertasépocasdoano,comoos
subsídiosdeférias,doAnoNovoChinês,deNatalougratifica..odebalan.os.o
consideradoscomocorrectivosdosalário.7
2.1.3.Gratifica..es.Gorjetas
Háquedistinguirasgratifica..espagaspelaentidadepatronaleasgratifica..es
pagasporterceiros.
Deentreasprimeiras,aindaháquefazeradistin..oentreasatribui..esquetêmum
carácterderecompensaoudeprémiopelosbonsservi.os,pagasocasionalmente,pormero
espíritodeliberalidade,quen.oseconsideramcomofazendopartedosalário.
Mas,aocontráriodestasgratifica..esextraordinárias,háoutras–igualmenteacargo
8BERNARDOLOBOXAVIER,Curso...,p.390eIntrodu..o...,p.91e92.
9JúLIOGOMES,DireitodoTrabalho,VolumeI,Rela..es...,p.767.
doempregador-quesedevementendercomofazendopartedaretribui..oeques.o
devidasporfor.adocontratooudasnormaslegais,aindaqueoseurecebimentoesteja
condicionadoabonsservi.os,quepelasuaimportanciaeregularidaden.opodemdeixar
deserconsideradassalário8.
Tem-se,também,postooproblemadesaberseasgratifica..esougorjetaspagaspor
terceiros(n.opeloempregador)s.oconsideradascomofazendopartedaretribui..oou
salário.
Ocasoenvolvemaiormelindrenaquelescasosemqueasgorjetasrepresentamuma
parteapreciáveldorendimentodostrabalhadores,comoacontececomosempregadosde
cafés,bareserestaurantes,motoristasdetáxi,guiasturísticoseempregadosdecasino.
Arespostaquetemsidodadapeladoutrinaportuguesa,combaseemnormas
semelhantesàsdoDireitodeMacau,éadequeasgorjetasn.oconstituemsalário.
Earaz.ofundamentaléesta.Comovimos,umdoselementosdaretribui..oéodesta
corresponderaumdeverdaentidadepatronal.Naverdade,osalárioésemprepagopela
entidadepatronal,porqueconstituiumaobriga..oacargodoempregador.
EscreveJúLIOGOMES9quea“retribui..ocorresponde,comefeito,auma
obriga..odoempregadoreasuaproveniênciaéfrequentementeapontadacomoumadas
10BERNARDOLOBOXAVIER,Curso...,p.391eIntrodu..o...,p.92.
suascaracterísticasessenciais”.
Ora,asgorjetasagoraemanálise,têmcomocaracterístican.oserempagaspela
entidadepatronal,masporterceiros.
Determinadasgratifica..esconstituemsalário,comovimos,porques.odevidaspelo
empregadoretêmumcarácterregularouperiódico(outrodoselementosdaretribui..o).Já
aspagaspeloempregador,quen.oconstituemumaobriga..o,porquen.os.odevidaspelo
contratodetrabalhooupelasnormasqueoregem,n.ofazempartedosalário.Constituem
merasliberalidadesdoempregador.
ComoexplicaoProf.JO.OAMADO,emparecerjuntoaosautospelaré,“a
retribui..o,repete-se,consistenumapresta..oobrigatóriaacargodoempregador:sea
presta..oemcausan.oéjuridicamenteobrigatóriaoun.oéefectuadapeloempregador–e
asgorjetasn.os.oumanemoutracoisa–ent.on.oestaremosperanteumapresta..ode
naturezaretributiva”.
Estaé,tambémaopini.odeBERNARDOLOBOXAVIER,nasobrasquetemos
vindoacitar10:
“Casomaisdifíciléodasgratifica..espagasporterceirosqueutilizamespecialmente
osservi.osdotrabalhador.Emalgunscasosessasgratifica..escorrespondemauma
parcelamuitosignificativadorendimentodostrabalhadores(v.g.,arrumadores,empregados
11MENEZESCORDEIRO,Manual...,p.729enota(36).
12JúLIOVIEIRAGOMES,Direito...,p.769e770enota(1920).
1919...
derestaurantes,bares,cafés,etc.,cabeleireiros,motoristasdetáxi,empregadosdecasino).
Pensamosquetaisgratifica..esn.opodemserconsideradascomoretribui..o”.
TambémMENEZESCORDEIRO11entendeque“(e)mtermosjurídicos,est.o
seguramenteexcluídasdaretribui..oasgratifica..esdadasporterceiros,mesmoquando
elasalcancemparcelasconsideráveisdosproventosdotrabalhador”.Econtinua“(a)ssim
sucede,porexemplo,comostrabalhadoresdoscasinosoucomtrabalhadoresdosector
hoteleiroquetêmcontactodirectocomopúblico”.
JúLIOVIEIRAGOMES12comungadomesmopensamento,sem,noentanto,deixar
desuscitaralgumasquest.es:
“Faceaoexposto,compreende-sequeadoutrinadominantenegue,entrenós,queas
gorjetas(1919)integremoconceitoderetribui..o.Comefeito,podedizer-sequeelasn.o
correspondemaumapresta..odoempregador,massimdeumterceiroequen.os.o
juridicamenteobrigatórias,tendoumanaturezaeventual.Aindaquetambémnós
perfilhemosnoessencialtalentendimento,n.opodemosdeixar,noentanto,dereferirquea
quest.oémaisdelicadadoque,àprimeiravista,poderiaparecer.Desdelogo,porque
semprehouvequemsustentassequeagorjetapoderiarepresentarumaretribui..oque
resultariaoudarenúnciadoempregadoremcobraraparterespeitanteaoservi.oaocliente
ounaprópriaocasi.ooupossibilidadedadaaotrabalhadordereceberasreferidasgorjetas,
1920GIULIOMUSACCHIA,ob.cit.,pág.306:"nonpochereciprocheinterferenze".Oautorrefere
apossibilidade(porexemplo,quantoaoscroupiers)deoprópriomontantedaretribui..oteremcontaa
existêncianormaldegorjetasepareceaceitarapossibilidadedeumcontratodetrabalhoemquea
retribui..ofosseinteiramenteexcluídaematen..oàfrequênciaeimportanciadasgorjetas.
1921Cfr.Acórd.odoSupremoTribunaldeJusti.ade23deJaneirode1996,Colectaneade
Jurisprudência,Acórd.osdoSupremoTribunaldeJusti.a,1996,vol.I,págs.249esegs.,emcujo
sumáriosepodelerque"(a)sgratifica..esrecebidaspelostrabalhadoresdosquadrosdassalasdejogos
doscasinosn.ocorrespondemaumapresta..operiódicadevidapelaentidadepatronal,como
contrapartidadaactividadedestes,antessendoformadaspelasquantiasdoadaspelosjogadores,n.o
entrandonoconceitoderetribui..o.Despedidoilicitamenteumtrabalhadordaquelaespécie,elevê-se
privadodereceberasgratifica..esduranteoespa.odetempoemqueodespedimentoprevaleceue,
comoactoilícitoquefoi,otrabalhadortemodireitodereceberomontantedasgratifica..esquelhe
caberiameporcujocumprimentoéresponsávelaentidadepatronal,nostermosgeraisdedireito".
...
Víde,igualmente,oAcórd.odoSupremoTribunaldeJusti.ade27deNovembrode1996,in
Acórd.osDoutrinaisdoSupremoTribunalAdministrativo,AnoXXXVI,1997,págs.691esegs.:"(a)
entidadepatronal,casino,nasequênciadedespedimentoilícito,constitui-senaobriga..odeindemnizar
otrabalhadorporesten.oterrecebidoasgratifica..escorrespondentesadádivasdeclientes".
assumindooempregador,inclusive,aobriga..oden.otomarqualqueratitudeque
comprometaarecep..odasmesmas.Mas,esobretudo,porque,mesmoquemn.oatribui
naturezaretributivaàsgorjetas,podeadmitirque,emborasendorealidadesdistintas,n.o
deixamdeinterferirmutuamente(1920).Podemesmoperguntar-sesequandoaleise
preocupou,porexemplonaaltera..odefun..es,dentroeforadoobjectodocontratode
trabalho,comamanuten..odaretribui..o,n.odeverárelevarparaesteefeitoumaperda
degorjetasresultantede,nanovafun..oqueéexigidaaotrabalhador,n.oexistiresseuso
social...
Destaque-se,ainda,quemesmoqueasgorjetasn.osejamretribui..o,taln.osignifica
queaelasn.osedevaatender,porexemplo,aquandodadetermina..odoprejuízosofrido
pelotrabalhadornasequênciadeumdespedimentoilícito(1921)”.
13PEDROROMANOMARTINEZ,DireitodoTrabalho,Coimbra,Almedina,2.aed.,2005,p.555
enota3.
3N.oconsiderandoqueasgratifica..esprestadasporterceirosaos.croupiers.decasinosn.ointegram
oconceitoderetribui..o,cfr.Ac.STJde23/1/1996,CJ(STJ)1996,T.I,p.249;Ac.Rel.Lx.de
8/3/1995,CJXX,T.II,p.165.Masincluem-senoconceitoderetribui..oas.luvas.queumclubede
futebolseobrigaapagaraumseujogador(Ac.Rel.Lx.de26/1/1994,CJXIX,T.I,p.176).
éestatambémasolu..opreconizadaparaoDireitoespanholporMONTOYA
MELGAR/GALIANAMORENO/SEMPERENAVARRO/RíOSSALMERóN,Comentário,cit.,anot.
art.26.°,p.106.Demododiverso,paraoDireitobrasileiro,VALENTINCARRION,Comentários,cit.,
anot.art.76,p.126eanot.art.457,pp.296s.,entendequeagorjeta,quandohabitual,deveseranotada
nacarteiradetrabalho,porestimativa,porqueintegraaremunera..o.Comumaposi..ointermédia,
admitindoqueagorjetadevesertidaemcontanaindemniza..opordespedimento,cfr.
LYON-CAEN/PéLISSIER/SUPIOT,DroitduTravail,cit.,pp.834s.
14ABíLIONETO,ContratodeTrabalho,NotasPráticas,Lisboa,Ediforum,1997,14.aed.,p.243
e244.
15F.TOMáSRESENDE,Aspresta..esdaspartesnocontratodetrabalho,emRevistadeEstudos
SociaiseCorporativos,32.°-24.°.
PEDROROMANOMARTINEZ13referequedacontrapartidadaactividade
efectuada,comoelementodaretribui..o,retira-sequeestaassentanumarela..o
sinalagmática.Eacrescenta“(p)orestemotivo,semprequeotrabalhadorreceberpresta..es
deterceirosn.oseestaráperanteumaretribui..o;éocasotípicodasgorjetas3que,muitas
vezes,correspondemaumacréscimosalarialsignificativo,masn.oseenquadramnano..o
deretribui..o,porqueest.oparaalémdosinalagmacontratual.Comofoireferido,no
DireitoFiscalusam-seoutroscritérioscomvistaàcobran.adeimpostos,masparao
DireitodoTrabalhotorna-senecessárioqueapresta..oseenquadrenocontextodarela..o
sinalagmáticaparaserentendidacomoremunera..o”.
ABíLIONETO14tambémsepronuncianomesmosentido,citandoF.TOMáS
RESENDE15:
“Duasformasdecompensarosservi.osdotrabalhador-aschamadasgorjetaetaxa
deservi.o–têmespecialmentesuscitadoalgumasdúvidasdecaracteriza..ocomo
processosderetribui..o.
Agorjeta,queconstituiumdonativodeterceiroemobediênciaaouso,etendea
compensarosservi.osrecebidosporaquele,n.oparecedeverconsiderar-se,emprincípio,
comoretribui..o,porn.oteranaturezadepresta..oexigível.
Quantoàtaxadeservi.o,asdúvidasafiguram-semenosfundadas.Aquihá
obrigatoriedadedepagamento,primeirodoclienteparacomotitulardoestabelecimento,e
depoisdestequerecebeataxaemnomepróprio,comoentidadepatronal,paracomosseus
trabalhadores,incluindoaquelesquen.otenhamcontribuídodirectamentenapresta..odo
servi.o.Medianteaforma..odeum.fundo.,arepartir,segundocertaspercentagensou
sistemasdepontua..o,ataxadeservi.oénarealidadeumprocessodedeterminara
medidadaretribui..oqueglobalmentecorrespondeaopessoaleaquecabeacadaumdos
respectivoscomponentes”.
Pode,pois,dizer-seque,épraticamentepacíficooentendimentodadoutrina
portuguesa,dequeasgorjetasdadasporterceirosaostrabalhadoresn.oconstituem
retribui..oousalário–mesmoasauferidasporempregadosdecasino-semprejuízode
elaspoderemserconsideradascomopartedorendimentodotrabalhador,paraefeitode
responsabilidadecivil,nostermosgerais,arepararpeloempregadorouporterceiro.
Suponhamos,comoexemplodasegundahipótese,ales.odotrabalhador-querecebe
habitualmentequantiasavultadasatítulodegorjeta-emacidentedevia..o,queo
incapacitetemporáriaoupermanentementeparaotrabalho.
2.1.4.AsgorjetasnoscasinosdeMacau
Vejamos,agora,seascaracterísticasdasrela..eslaboraisnoscasinosdeMacauea
práticadasgratifica..esougorjetasdadaspelosclientesdoscasinosconduzemaum
entendimentodiversodoexposto,relativamenteànaturezadasgorjetas.
Osfactospertinentesdosautoss.oosseguintes:
Oautortrabalhouparaarédesde1deFevereirode1981até2002.
Desdeoiníciode1960até31deMar.ode2002aréfoiconcessionáriadeuma
licen.adeexplora..o,emregimedeexclusividade,dejogosdefortunaouazarououtros
jogosemcasinosporadjudica..odoent.oTerritóriodeMacau.
Dessarela..o,oAutorrecebiaumrendimentodiáriofixoqueerainicialmentede
HKD$1.70;deJulhode1989aAbrilde1995,deHKD$10.00;eapartirdeMaiode1995,
deHKD$15.00.
DesdeadataemqueaRéiniciouaactividadedeexplora..odejogosdefortunae
azar,asgorjetasdadaspelosseusclienteseramporsireunidas,contabilizadasedepois
distribuídasportodosostrabalhadoresdoscasinosqueexplorou,deacordocomacategoria
profissionalaquepertenciam.
OAutorrecebia,alémdorendimentofixodiárioumrendimentovariávelcalculado
diariamenteconstituídopelasgorjetasdadaspelosclientesdaRé,calculadasàluzdas
regrasfixadaspelamesma.
ARésempreentregouasgorjetasde10em10diasaostrabalhadores,incluindoo
autor.
Oautorrecebeuoseguinterendimentototal,incluindoosalárioeasgorjetas:
OAutorrecebeuorendimento(cfr.fls.253)
..Em1984omontantedeMOP$106,506.0;
..Em1985,omontantedeMOP$80,694.00;
..Em1986,omontantedeMOP$105,812.00;
..Em1987,omontantedeMOP$136,902.00;
..Em1988,omontantedeMOP$142,286.00;
..Em1989,omontantedeMOP$163,017.00;
..Em1990,omontantedeMOP$190,127.00;
..Em1991,omontantedeMOP$180,766.00;
..Em1992,omontantedeMOP$179,326.00;
..Em1993,omontantedeMOP$194,622.00;
..Em1994,omontantedeMOP$200,609.00;
16ComoinformaoProf.JO.OAMADO,emparecerjuntoaosautospelaré.
..Em1995,omontantedeMOP$198,043.00;
..Em1996,omontantedeMOP$219,593.00;
..Em1997,omontantedeMOP$214,528.00;
..Em1998,omontantedeMOP$199,165.00;
..Em1999,omontantedeMOP$159,819.00;
..Em2000,omontantedeMOP$167,705.00;
..Em2001,omontantedeMOP$158,282.00.
Podeconcluir-seque:
-AsgorjetasdadaspelosclientesdoscasinosdeMacaun.os.orecebidas
individualmentepelostrabalhadores,directamentedosclientes;
-Recebidasasgorjetas,elass.oreunidasnumacaixaedistribuídasposteriormente
pelosdiversosempregadosdocasino;
-éaentidadepatronalquefixaasregrasdedistribui..odasgorjetaseasdistribui,de
10em10dias,acadaumdostrabalhadores,mascalculadasdiariamente.
Esteé,tambémosistemaadoptadoemPortugal16,comumadiferen.a:emMacauera
aBquefixavaasregrasdedistribui..odasgorjetas.EmPortugal,asregrasest.ofixadas
atravésderegulamentogovernamental,aPortarian.o1159/90,de27.11,alteradapela
Portarian.o355/2004,de5.4.
Justificaráadiferen.aapontada,queasgorjetasfa.am,emMacau,partedosalário
Julga-sequen.o.
Repare-sequen.oseprovouqueaentidadepatronalretirasseparasinenhumaparte
dasgorjetas(mesmoqueotivessefeito,poderiaestaremcausaapropria..oindevidade
bensalheios,comaconsequenteobriga..oderestitui..o,semprejuízodeprocedimento
criminalqueaocasocoubesse.Mas,aindaassim,talapropria..on.oteriacomoefeitoa
transmuta..odanaturezadasgorjetasemretribui..o).
Aentidadepatronallimita-seafixarasregrasdedistribui..opelostrabalhadores.
Evidentementequeestasregraspoderiamtersidodefinidas,emMacau,pelolegislador,tal
comoemPortugal.Masn.otendosido,parecequen.ohaveriaoutrasolu..oan.osero
exploradordoscasinosfixarasregras.Aqueregrashaveriaquerecorrerequemfixariatais
regras,sen.otivessesidoaBafixá-las
2.1.5.Montantedossalários
Mas,dir-se-á,existeaindaoutradiferen.asubstancialentrearealidadedeMacauea
portuguesa.
EmPortugalaretribui..odosempregadosdoscasinosébastantesuperioràdosde
Macau.OautorauferiaatéJunhode1989HKD$1.70diariamente,ouseja,HKD$51,
mensalmente,atéAbrilde1995,HKD$10.00diariamente,ouseja,HKD$300,mensalmente
edepoisdeMaiode1995,HKD$15,diariamente,ouseja,HKD$450,mensalmente.
Masháqueteremcontaque,emPortugal,existeumaretribui..omínimagarantida
porlei,peloqueostrabalhadoresdoscasinos,comotodososoutros,auferemumsalário
quen.opodeserinferioraolegalmentefixado,anualmente.
EmMacau,n.oexisteumsaláriomínimoimpostoporlei,sendoosaláriofixadopor
acordoentreoempregadoreotrabalhador.Porissosejustificamasdiferen.asentreas
retribui..esdostrabalhadoresdeMacaueosdePortugal.
Masestadiferen.a,justamentepelaraz.oqueajustifica,n.opodefundamentara
altera..onanaturezadasgorjetas.
2.1.6.Osaláriojusto
Poroutrolado,oAcórd.orecorridoentendequeosaláriodoautorn.oéumsalário
justo,queégarantidopeloart.25.o,n.o1doRJRL.
Efectivamente,oart.25.o,n.o1doRJRLdisp.eque“Pelapresta..odosseusservi.os
ouactividadelaboral,ostrabalhadorestêmdireitoaumsaláriojusto”.
17ComolembrouJO.OPAULOII,LaborensExercens,n.o19,“aremunera..odotrabalhoéo
meioconcretopeloqualamaioriadoshomensacedeaosbensdomundo”.
E,noart.7.o,n.o1,alíneab),domesmodiplomalegal,seprescreve,comoobriga..o
doempregador,pagaraotrabalhador“umsalárioque,dentrodasexigênciasdobem
comum,sejajustoeadequadoaoseutrabalho”.
Ainda,comrela..ocomaquest.oemapre.o,imp.e-semencionarqueon.o2doart.
27.odoRJRLestatuique“Omontantedosaláriodeveserfixadotendoemcontaas
necessidadeseinteressesdotrabalhador,aevolu..odocustodevida...”.
Eésabidoqueoart.23.o,3.odaDeclara..oUniversaldosDireitosdoHomem
estabeleceque“quemtrabalhatemdireitoaumaremunera..oequitativasatisfatória,que
lhepermitaeàsuafamíliaumaexistênciaconformecomadignidadehumanaecompletada,
sepossível,portodososoutrosmeiosdeprotec..osocial”.
Equeoart.7.odoPactosobreosDireitosEconómicos,SociaiseCulturaisassegura
queosEstadosrespectivosreconhecemodireitodetodasaspessoasateremuma
remunera..oqueproporcioneumsalárioequitativoeumaexistênciadecenteparaeles
próprioseparaassuasfamílias.17
Assim,comoexplicaoProf.JO.OAMADO,nomencionadoparecer,odireitoaum
saláriojusto,consagradopeloart.25.odoRJRL,podefuncionarcomoumainstanciade
controlejurisdicionalevitandoqueafaculdadedemodula..odeconteúdocontratual
reconhecidaàspartes,degenerenafixa..odeumsaláriointoleravelmentereduzido,que
18Emparecerjuntopelaréaosautos.
coloqueemchequeasatisfa..odasnecessidadesbásicasdotrabalhadoreasuadignidade
pessoal.
Masojulgadorn.opodeabstrairdarealidadeeesquecerqueosempregadosde
casinodeMacauacedemaumaatribui..opatrimonialmuitoelevada,exactamentepor
trabalharemnoscasinos.
Oautor,entre1984e2001recebeudesalárioegorjetas,cercadecatorzemilpatacas
mensais.
Ora,sabe-se,pelasestatísticaspublicadas,que,nadécadadenoventadoSéculoXX,a
médiadossaláriosnosectorprivado,emMacau,n.oultrapassavaascincomilpatacas
mensais.
ComorefereoProf.MONTEIROFERNANDES18“areferênciaao"saláriojusto"
caracteriza-seporevidenterelatividade.N.oésusceptíveldeleiturauniversalquepermita
legitimaroucensuraresteouaqueleregimeeconómicodasrela..esdetrabalho.Desde
logo,areferêncialegaldeveserlidanocontextovalorativododiplomaemquesurge.E,
nessecontexto,asdisposi..escitadasevidenciam,manifestamente,queapreocupa..o
fundamentaldolegisladorfoiadegarantirquearela..odetrabalhoassegurasseum
rendimentosuficienteeadequadoaotrabalhador”.Eacrescentaquenocasodarela..o
entrearetribui..ocontratadaentreaBeosseustrabalhadoreseovalordasgorjetas
euma”.Concluiu,assim,queo
rendimentototaldecorrentedaexecu..odocontratoatingiriavalorescapazesde
corresponderemaumaadequadaejustacontrapartidadotrabalhoprestado.
normalmenterecebidasporestestorna“claroqueoescassovalordaprimeiratinhauma
rela..ológicaefuncionalevidentecomaimportanciasignificativadasegunda”,podendo
dizer-seque“ocontratogarantiuaotrabalhadorumrendimentocorrespondenteauma
pequenaretribui..ofixaimportanteoportunidadedeganho
NamesmasendadiscorreoProf.JO.OAMADO,noreferidoparecer,dizendoque
“Comefeito,seécertoqueosaláriodosempregadosdecasinosemostrabastantereduzido,
importan.oesquecernemmenosprezarasinegáveisesignificativasparticularidadesdeste
sectordeactividade,designadamenteacircunstanciade,tradicionalmente,amaiorparte
dosrendimentosdetrabalhoauferidosporessesempregadosresultarde
gorjetas/gratifica..esesportuladasporterceiros.Tipicamente,aumsaláriodiminuto
adicionam-seaquigratifica..essubstanciais,tudocompondoumquadro,emmatériade
rendimentosdetrabalhomuitodistantedaquelasitua..odeintolerabilidadeourepugnancia
quepermiteaostribunaisrecorreraoart.25.o,n.o1,doRJRL,emordemasindicar/corrigir
oajustecontratualefectuadopeloscontraentes”.
Parafraseandoomesmoparecer,“ainegávelescassezdosalárionormalmenteajustado
nosectordoscasinostambémn.opoderáservirdeálibiparaumaqualquer.jurisprudência
dossentimentos.que,aindaqueimbuídaasmelhoresinten..es,acabeportransmutaras
gratifica..esoferecidasporterceiros(donativos)emretribui..odevidapeloempregador
(salário)”.
19OTribunaldeúltimaInstanciadeHongKong,porsenten.ade28deFevereirode2006
(FACV17/05),emLisbethEnterprisesLtdv.MandyLuk,numcasoemqueascomiss.essobreas
vendas,previstasnocontratodetrabalhodeumaconsultoradebeleza,equeeram,emmédia,maisde10
vezesovalordosaláriobase,decidiuqueascomiss.esn.ofaziampartedosalário,paraefeitosdo
pagamentodaretribui..onosferiadosenasfériasanuais.
(cfr.//www.hklii.org/hk/jud/en/hkcfa/2006/FACV000017_2005.html).
Naverdade,aostribunaisn.ocabemfun..esredistributivasdosrendimentos,nem
interven..esdecaráctersocial.Emparticular,aoTUIcumpre,essencialmente,zelarpela
boaaplica..ododireitoaosfactosprovados.
E,deacordocomobomdireito,asgorjetasrecebidaspelosempregadosdecasino,em
Macau,n.ofazempartedosalário.19
2.2.Renúnciadoautoràcompensa..opelon.ogozodosdiasdedescanso
semanal,anualedeferiadosobrigatórios
Aréalegouqueoautorrenunciouvalidamenteàcompensa..opelon.ogozodosdias
dedescansosemanal,anualedeferiadosobrigatórios.
Masnadanamatériaprovadavainessesentido.Ora,oónusdaprovacabiaàré,por
serfactoextintivododireitodoautor(art.335.o,n.o2doCódigoCivil).
N.otendofeitotalprova,improcedeaquest.osuscitada.
20ANTóNIOMONTEIROFERNANDES,Direito...,p.448e461.
2.3.Saláriodiárioousaláriomensal
Aterceiragrandequest.oaresolveréadesaberseosaláriodoautoreramensalou
diário,paraefeitosdeapurarovalordosaláriorelativoaotrabalhorealizadonosperíodos
dedescansosemanal.
Jávimosque,nocontratodetrabalho,aretribui..oéfixadaemfun..odotempo,
correspondendoàcontrapartida,deummês,deumaquinzena,deumdiaoudeumahorade
presta..odotrabalho.
Aasser..oqueantecederefere-seàsunidadesdecálculodaretribui..o:aodia,à
semanaouaomês.
Mas,comorecordaMONTEIROFERNANDES20“(h)ánoentantoquedistinguir
entreasunidadesdecálculodaretribui..oeosseusperíodosdepagamento(osaláriopode
serdeterminadocombasenodiaounasemana,maspagosomentenofimdecadamês)”.
“Significaistoquearetribui..opodeserestipuladacombasenahoraounodiade
trabalhoe,noentanto,vencer-se–ouseja,tornar-seexigível-somentedesemanaa
semanaoudemêsamês”.
OAcórd.orecorridopressup.squeosaláriodoautoreramensal,masn.oexplicou
porquê.N.oparecedesajustadorecorreraAcórd.osdoTSIemquesedátalexplica..o,até
porquenestamatériatodososJuízesdesteTribunalestar.odeacordonosentidoqueo
salárioeramensal.
Porexemplo,noAcórd.ode17deMaiode2007,noProcesson.o162/2007,diz-se
queseosaláriofossediário,emfun..odoperíodoefectivamenteprestado,alabora..o
contínuaepermanentedaBpoderiasaircomprometida,bastandoquealgumtrabalhador
n.oviesseacomparecernoscasinos,ouviessematrabalhardiasim,dian.o,comobem
entendessem.
Massalvodevidorespeito,n.osevislumbraqualquerrela..oentreafixa..oda
retribui..oemfun..odotempoeavincula..odotrabalhadoraprestarotrabalhoaquese
obrigou.Naverdade,mesmoquearetribui..oestivessefixadaemfun..ododiaen.odo
mês,n.oconduziriaaqueostrabalhadorescomparecessemoudeixassemdecomparecerao
trabalho,comobementendessem.Querdizer,apesardeostrabalhadoresserem
remuneradosemfun..ododia,issoéperfeitamentecompatívelcomaobriga..ode
compareceremdiariamentenoseupostodetrabalho.
Ora,costumadizer-seque,contrafactosn.oháargumentos.Tendo-seprovadoqueo
autoreraremuneradoaodia,n.opodeconcluir-sequeeleeraremuneradoaomês,com
baseemconsidera..es,aliás,manifestamentepoucoconsistentes.Isto,semprejuízodea
remunera..osepodervencer,ouseja,serpaga,comoutraperiodicidade,quen.odiária,
nostermosatrásdescritos,masquenemresultadosfactosprovados.
Emconclus.o,oautoreraremuneradoemfun..ododiadetrabalho.
2.4.Saláriopelotrabalhoemdiadedescansosemanal
Natesedaré,n.odeveserobrigadaapagarumaquantiaadicionalatítulodetrabalho
realizadopeloautornosdiasdedescansosemanalposterioresàdatadaentradaemvigordo
RJRLjáque,nostermosdaalíneab)don.o6doart.17.odoRJRL,otrabalhoprestadoem
diasdedescansosemanal,paraostrabalhadoresqueaufiramsaláriodiário,épagopelo
montanteacordadoentreotrabalhadoreoempregador.N.otendosidoacordadoqualquer
valor,deverecorrer-seaosusosecostumesdosector,segundoosquaisaremunera..oéa
paganormalmente,sendoqueoautorjárecebeuaquantiarelativaaosalárionormaldesses
dias.Paratal,invocaemseuabono,umparecerquejuntou,daautoriadoDr.MIGUEL
QUENTAL.
N.opareceterraz.o.
Naredac..ooriginaldon.o6doart.17.odoRJRLotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanaldavasempredireitoaserpagopelodobrodaretribui..onormal.
On.o6doart.17.odoRJRL,naredac..ointroduzidapeloDecreto-Lein.o32/90/M,
de9deJulho,disp.e:
“6.Otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanaldeveserpago:
a)Aostrabalhadoresqueauferemsaláriomensal,pelodobrodaretribui..onormal;
b)Aostrabalhadoresqueauferemsaláriodeterminadoemfun..odoresultado
efectivamenteproduzidooudoperíododetrabalhoefectivamenteprestado,pelomontante
acordadocomosempregadores,comobservanciadoslimitesestabelecidosnosusose
costumes”.
Aocasoaplica-seaalíneab),dadoqueoautoreraremunerado,n.oemfun..odomês,
masaodia(saláriodeterminadoemfun..odoperíododetrabalhoefectivamenteprestado).
Opagamentodotrabalhoprestadoemdiadedescansosemanalépagopelomontante
acordadocomosempregadores.
N.otendohavidoacordoentreautorerésobreaformaderemunerarotrabalhoem
diadedescansosemanal,existeumalacunaquantoàformadedeterminartalpagamento.
équeareferência,napartefinaldaalíneab)aos“usosecostumes”,n.otempor
finalidadesubstituiroacordoentreaspartes,nempodeconstituirnenhumacordotácito
entreaspartes,quen.osevislumbraapartirdosfactosprovados.Osusosecostumess.o
apenasumlimiteparaomontanteacordadopelaspartes.
Ora,n.otendohavidoqualqueracordoentreaspartes,háfaltadeprevis.olegalsobre
opagamentoprestadoemdiadedescansosemanal,paraaquelesquen.oauferemsalário
mensal.
Háqueintegraralacuna,pormeiodanormaaplicávelaoscasosanálogos(art.9.o,n.o
1,doCódigoCivil,correspondendoaoart.10.o,n.o1doCódigoCivilde1966).
Oraanormaaplicávelaoscasosanálogosé,manifestamente,adaalíneaa)domesmo
n.o6doart.17.o,queserefereàremunera..oemdiadedescansosemanal,paraosque
recebememfun..odomês,ousejaodobrodaretribui..o,nocaso,diária.
Poroutrolado,parahaverlugaràremunera..odotrabalhoprestadoemdiade
descansosemanaln.oénecessárioqueoempregadortenhaimpedidootrabalhadorde
gozartaldescanso.Bastaquetenhahavidoumacondutadoempregadoradeterminaro
trabalhonessesdias,comon.opodeterdeixadodeser,poiséaréquealegaqueodescanso
dostrabalhadoresporiaemcausaofuncionamentodoscasinos.
Estasconsidera..esaplicam-setambémaotrabalhonosdiasferiados.
Masjátemraz.oaréaodizerqueoautorjárecebeuosalárionormalcorrespondente
aotrabalhonessesdiasdedescanso,peloque,agora,sótemdireitoaoutrotanto,en.oem
dobro,comosedecidiunoAcórd.orecorrido,quen.oexplica,aliás,porquen.olevouem
contaosaláriojápago.équeestáemcausaopagamentodotrabalhoemdiadedescanso
semanal,pelodobrodaretribui..onormal,masoautorfoipagojáemsingelo.
2.5.Indemniza..opelotrabalhoemdiasdedescansoanual
2.5.1.VigênciadoDecreto-Lein.o101/84/M
NotocanteaomontanteapagarnavigênciadoDecreto-Lein.o101/84/M,de25de
Agosto,arén.oimpugnaocritériodoAcórd.orecorrido,decompensarosdiascomo
saláriocorrespondenteemsingelo.DiscordaapenasdeoAcórd.orecorridon.oter
consideradoquetaisdiasjáforampagos.
Massemraz.o,jáquedisp.eon.o2doart.24.odoDecreto-Lein.o101/84/M:
“Nomomentodacessa..odarela..odetrabalho,seotrabalhadorn.otiverainda
gozadoorespectivoperíododedescansoanual,ser-lhe-ápagoosaláriocorrespondentea
esseperíodo”.
Ora,anormapressup.equeosaláriocorrespondenteaotrabalhorealizadojáfoipago,
peloquesetratadeumpagamentoadicional,queacresceaosalárionormal.
2.5.2.VigênciadoRJRL
Relativamenteaotrabalhodoautor,emdiasdedescansoanual,quen.ogozou,na
vigênciadoRJRL–ealeiatribuiaostrabalhadoresodireitoagozarseisdiasúteisde
descansoanual,semperdadesalário,emcadaanocivil(art.21.o,n.o1doRJRL)–oart.
24.odestediplomalegaldisp.e:
“Artigo24.o
(Viola..ododireitoaodescansoanual)
Oempregadorqueimpedirotrabalhadordegozaroperíododedescansoanualpagará
aotrabalhador,atítulodeindemniza..o,otriplodaretribui..ocorrespondenteaotempode
descansoquedeixoudegozar”.
Aleicominaumaindemniza..o–notriplodaretribui..o-aotrabalhador,asuportar
peloempregadorqueimpedirogozododireitoemcausa.
OEx.moJuizde1.aInstanciaatribuiuaoautoraindemniza..oprevistananorma.
OTSImantevetalentendimentoeatribuiuaoautorotriplodaretribui..oemcausa,
comfundamentonomencionadoart.24.o.
Nasalega..es,arédizqueoAcórd.ofezerradaaplica..oanalógicadon.o6doart.
17.oedoart.21.o,atribuindoaoautorodobrodaretribui..o.Edefendequen.ohálacuna
dalei,n.ohavendolugaraqualquerpagamentoquandon.ohágozododescansoanual,
massemquetenhahavidoimpedimentoporpartedoempregador.
SeécertoqueemoutrosAcórd.os(porexemplonosde23deFevereirode2006,no
Processon.o297/2005,de2deMar.ode2006,noProcesson.o234/2005ede17deMaio
de2007,noProcesson.o115/2007),oTSItenhaentendidon.oterhavidoimpedimentoao
gozododescansoanualporpartedaB,n.ohavendolugaràaplica..odoart.24.oefeito,
ent.o,aplica..oanalógicadoart.17.o,n.o6,alíneaa),todosdoRJRL(dobrodaretribui..o),
isson.oseverificounocasodosautos,jáqueoAcórd.orecorridoaplicouodispostonoart.
24.odestediplomalegal.
Sejacomofor,arén.oimpugnaadecis.otomadanosautos.Impugnaumadecis.o
quen.oexiste.
Logo,n.oseconhecedaquest.o–porqueefectivamenten.ofoiimpugnadaadecis.o
recorrida-emantém-seadecis.orecorridadeindemnizaroautorpelotriplodaretribui..o
diária.
Nestecaso,n.otemraz.oaréaodizerqueoautorjárecebeuosalárionormal
correspondenteaotrabalhonessesdiasdedescanso,peloque,agora,háquededuzirtal
montanteàindemniza..oemtriplo.
Asitua..oédiversadarelativaaopagamentodotrabalhoemdiadedescansosemanal.
Naprevis.odoart.24.o-e,comosedisse,n.onospronunciaremosseanormaeraoun.o
aplicávelporquearén.oimpugnouasuaaplica..o–n.oestáemcausaopagamentodo
salárioquandooempregadortenhaimpedidoogozododescansoanual,masuma
indemniza..o,comcaracterísticaspunitivas,pelofacto.
Logo,n.oháquededuzirosaláriopago.
2.6.Saláriopelotrabalhoemdiasdeferiadoobrigatório
Estáemcausaotrabalhoprestadopeloautornosdiasdeferiadoobrigatório(1de
Janeiro,trêsdiasnoAnoNovoChinês,1deMaioe1deOutubro),emquealeiprevêo
direitoàretribui..o(art.19.o,n.os1e3doRJRL).
Oart.20.o,n.o1domesmodiplomadisp.eque“Otrabalhoprestadopelos
trabalhadoresnosdiasdeferiadoobrigatório,referidosnon.o3doartigoanterior,dádireito
aumacréscimosalarialnuncainferioraodobrodaretribui..onormal...”.
Queristodizerquealeiatribuiumaremunera..onuncainferioraodobrodanormal,
queacresceaesta,peloquebemdecidiuoAcórd.orecorridoterotrabalhadordireitoao
triplodaretribui..odiária,jáquen.oseprovouteremaspartesacordadoumaremunera..o
superiorparataltrabalho.
Mas,comooautorjáfoipagoemsingelo,terá,agora,direitoaodobrodaretribui..o.
2.7.Liquida..odojulgado
Faceaoqueantecede,aliquida..ododevidopelaréaoautor,éaseguinte:
DescansoSemanal
DescansoAnual
FeriadosObrigatórios
D
x
Q
$HK
x
V
=
T
$HK
D
x
Q$HK
x
V
=
T
$HK
D
x
Q
$HK
x
V
=
T
$HK
1985
2
x
1.7
x
1
3.4
1986
6
x
1.7
x
1
10.2
1987
6
x
1.7
x
1
10.2
1988
6
x
1.7
x
1
10.2
JAN-JUN
1989
4
x
1.7
x
1
=
6.8
3
x
1.7
x
3
=
15.3
JUL-DEZ
1989
35
x
10
x
1
=
350
3
x
10
x
3
=
90
2
x
10
x
2
=
40
1990
52
x
10
x
1
=
520
6
x
10
x
3
=
180
6
x
10
x
2
=
120
1991
52
x
10
x
1
=
520
6
x
10
x
3
=
180
6
x
10
x
2
=
120
1992
52
x
10
x
1
=
520
6
x
10
x
3
=
180
6
x
10
x
2
=
120
1993
52
x
10
x
1
=
520
6
x
10
x
3
=
180
6
x
10
x
2
=
120
1994
52
x
10
x
1
=
520
6
x
10
x
3
=
180
6
x
10
x
2
=
120
JAN-ABR
1995
17.33
x
10
x
1
=
173.3
2
x
10
x
3
=
60
4
x
10
x
2
=
80
MAI-DEZ
1995
34.67
x
15
x
1
=
520.05
4
x
15
x
3
=
180
2
x
15
x
2
=
60
1996
52
x
15
x
1
=
780
6
x
15
x
3
=
270
6
x
15
x
2
=
180
1997
52
x
15
x
1
=
780
6
x
15
x
3
=
270
6
x
15
x
2
=
180
1998
52
x
15
x
1
=
780
6
x
15
x
3
=
270
6
x
15
x
2
=
180
1999
52
x
15
x
1
=
780
6
x
15
x
3
=
270
6
x
15
x
2
=
180
2000
52
x
15
x
1
=
780
6
x
15
x
3
=
270
6
x
15
x
2
=
180
TOTAL$HK
7550.15
2629.3
1680
TOTALGERAL$HK:11859.45
21Cfr.osAcórd.osdesteTribunalde23deMaiode2001,noProcesson.o5/2001,ede19de
Outubrode2005,noProcesson.o18/2005,ondeseexaminamospoderesdoTUInacensuradadecis.o
defactodoTSI.
3.Recursosubordinadodoautor
EntendeoautorqueoAcórd.orecorridoviolouodispostonoart.629.o,n.o1,alíneas
a),primeiraparteeb)doCódigodeProcessoCivil,aoteralteradoamatériadefacto
consideradaprovadapeloTribunalde1.aInstancia(quadrodasenten.arelativaaotrabalho
nosdiasdedescansosemanal,fériasanuaiseferiadosobrigatórios,noanode2001),tendo
consideradon.oprovadoqueoautortrabalharaem31diasdedescansosemanal,em6dias
defériasanuaiseem6feriadosobrigatóriosdoanode2001.
Massemraz.o,jáqueoTSIn.oalterouosfactosconsideradosassenteseosfactos
queoTribunalColectivoconsiderouprovados,deentreosconstantesdabaseinstrutória.O
Acórd.orecorridoapenasdeuumainterpreta..odiferenteaosfactosmencionados
(respostasaosquesitos11.oe21.o),diversadainterpreta..odadapeloEx.mo
Juiz-Presidente,queelaborouasenten.ade1.ainstancia.Edesdequesecontevedentrodos
limiteslegaisrespeitantesàfixa..odamatériadefactoprovada21,n.opodeesteTribunal
censurartaljuízo,porrespeitaramatériadefacto.
Improcedeorecursosubordinadodoautor.
IV–Decis.o
Faceaoexpendido,julgamparcialmenteprocedenteorecursoprincipaldaré,
condenando-aapagaraoautoraquantiadeHK$11859.45(onzemiloitocentosecinquenta
enovedólaresdeHongKongequarentaecincocêntimos)ejulgamimprocedenteo
recursosubordinadodoautor.
Custasnapropor..odovencido,tantonesteTribunal,comonoTSI.
Macau,21deSetembrode2007.
Juízes:ViriatoManuelPinheirodeLima(Relator)-SamHouFai-ChuKin
附:中某文本
澳門特別行政區終審法院
合議庭裁判
一、概述
1.甲針對乙某起一普通宣告程序案，請求判決後者支付：
a)被告占有的、屬於原告的部分報酬，另加自傳喚起的法定利息；
b)由原告於年假、周假和強制性假期所提供的工作而支付金額為壹佰
伍拾捌萬伍仟叁佰叁拾貮澳門元，另加自傳喚起的法定利息；
c)因侵犯非財產權利而所作的賠償，於判決執行時結算；
d)解僱賠償，金額為壹拾捌萬陸仟肆佰澳門元，另加自傳喚起的法定
利息。
初級法院合議庭主席裁定訴訟部分勝訴，判處被告向原告支付
546,751.00澳門元，另加自判決轉為確定起算的法定利息，上述款項包含
下列幾部分：
－原告在周假期間所提供的工作而沒有獲得支付的407,846.00澳門
元；
－年假期間工作而要支付的96,244.00澳門元；
－因在強制性假期提供之工作而沒有支付的42,661.00澳門元。
駁回原告的其他請求。
在雙方所提起的上訴中，中某法院裁定原告的上訴部分勝訴，而被告
之上訴完全不成立，同時判處被告向原告支付859,606.00澳門元，另加自
決定轉為確定起計算的法定利息，上述款項包含下列幾部分：
－原告在周假期間所提供的工作而沒有獲得支付的634,530.00澳門
元；
－年假期間工作而要支付的118,606.00澳門元；
－因在強制性假期提供之工作而沒有支付的106,470.00澳門元。
被告乙某，向終審法院提出上訴，請求撤銷被上訴之裁判。
為此，得出如下有用之陳述結論：
－現被上訴之裁判違反了4月3日第24/89/M號法令(下稱《勞動關係
法律制度》)，尤其是其第5條和第6條，而且錯誤解釋了所提法令的第
17、20、24、25和26條。
－與原審法官們所合議的相反，立法者沒有規定一個勞動權利規範的
絶對強制性制度，而是在制訂這些規範的同時，規定當對工人較為有利時
(《勞動關係法律制度》第5條)，所實行的合約條款、企業規章、慣例和
風俗習慣(《勞動關係法律制度》第1條第1款)同樣適用。
－在此情況下，對雙方來講，非常清楚的是如同在其他行業中某樣，
休息日的正常享用會影響到現存賭場本身的運作，因而涉及其運作是否成
功，正因如此，在給予休息日的政策方面，現上訴人一直不同於澳門的其
他企業。
－而只是由於規定了小費的制度，被上訴人自願接受在休息日不收取
任何工資，這也是從被認定的事實事宜中某出的明顯結論。
－根據已被認定的事實事宜，被上訴人之收入由一固定的款項及另一
浮動的部分所組成。
－固定部分由上訴人支付，而浮動部分是由上訴人的顧客給予工作者
並在他們之間分配的所有小費中某上訴人所得的份額。
－小費並不構成原告工資的部分。
－原告之工資為日工資，而不是月工資。
－被上訴人接受在不享用周假日、年假日和強制性假日時，沒有任何
附加補償是有效的。
－從原審法院所認定的事實事宜中某沒有發現上訴人曾經及以任何
方式阻止周假日、年假日和強制假期休息日權利的行使。
－在這種情形下，被上訴之決定存在非法性，因為致使被上訴人因可
能沒有享受休息日(無論是周假日、年假日或強制性假日)而獲得賠償的其
中某項根本性要素沒有得到證明：沒有享受該等休息日是歸責於僱主實體
的過錯行為。
－被告不應被強制以原告在周假日所提供工作為名支付一附加款
項，因為根據《勞動關係法律制度》第17條第6款b)項規定，對以收取
日薪之工作者而言，在周假休息日提供的工作是以僱主與僱員協議之金額
予以支付的，如沒有協定任何金額，則適用行業慣例和風俗習慣，即正常
地支付回報，而原告已收取了這些假日的正常工資。
－被上訴之裁判因原告在年假日所提供的工作而給予雙倍之報酬，錯
誤類推適用了第17條第6款和第21條，因為認為僱主沒有阻止原告享受
休息假期。不存在法律空白，在沒有來自於僱主之障礙情況下，不享受年
假休息日就不能給予任何回報，無論怎樣，原告已經收取了相等於該些休
息日的正常回報。
原告甲提起了附帶上訴，得出如下上訴討論：
A.原審法院決定沒有因上訴人在2001年的豁免工作日和強制休息日
內所提供的工作而給予訂定何賠償，似乎違反了《澳門民事訴訟法典》第
437條和《澳門民法典》第335條第2、3款及第788條第1款。
B.原審法院改正了因在周假日、年假日和強制假日提供工作而給予
賠償的計算方式，改變了第一審法院就載於第423背頁的2001年賠償計
算表中某事實要件。
C.原審法院改為不認定下列事實：上訴人在2001年內，在31個周
假休息日、6個年假日和6個強制性假日中某事工作。
D.這一決定對2006年9月4日判決中某關2001年內所提供工作階
段的載於第423背頁表中某事實要件的事實事宜決定部分作出修改，違反
了《澳門民事訴訟法典》第629條第1款a)項首部分及b)項，以及該法
規第5條第2款和第558條第1款中某規定，因此在確定所適用的法律時，
一定不要予以考慮。
二、事實
由第一審和第二審法院所認定的事實如下：
自1960年起，被告為經當時澳門地區批給，以專營制度在賭場內從
事幸運或博彩或其他活動的許可批給者［確定事實表A)］。
透過行政長官於2001年12月18日所作的第259/2001號批示，這一
許可在2002年3月31日結束［確定事實表B)］。
在1981年2月1日，原告開始與被告建立勞動關係［確定事實表C)］。
根據這一關係，原告收取一固定日收入，開始時為1.70港元；從1989
年7月至1995年4月為10.00港元；自1995年5月始為15.00港元［確
定事實表D)］。
自被告開始從事經營幸運博彩活動之日始，由顧客所給的小費均由其
本身收集、計算，然後根據其所經營的賭場內員工的職業級別，分配予所
有員工［確定事實表E)］。
根據在所認定的事實C)項的勞動關係，除了認定事實D)項所提到的
每日固定收入外，原告還收取一項浮動收入(對調查基礎疑點1的回答)。
浮動收入部分由被告之顧客所給的小費所組成，但根據被告所確定之
規則進行分配(對調查基礎疑點2的回答)。
原告收取如下收入(參閱第253頁)：
..在1984年，金額為106,506.00澳門元；
..在1985年，金額為80,694.00澳門元；
..在1986年，金額為105,812.00澳門元；
..在1987年，金額為136,902.00澳門元；
..在1988年，金額為142,286.00澳門元；
..在1989年，金額為163,017.00澳門元；
..在1990年，金額為190,127.00澳門元；
..在1991年，金額為180,766.00澳門元；
..在1992年，金額為179,326.00澳門元；
..在1993年，金額為194,622.00澳門元；
..在1994年，金額為200,609.00澳門元；
..在1995年，金額為198,043.00澳門元；
..在1996年，金額為219,593.00澳門元；
..在1997年，金額為214,528.00澳門元；
..在1998年，金額為199,165.00澳門元；
..在1999年，金額為159,819.00澳門元；
..在2000年，金額為167,705.00澳門元；
..在2001年，金額為158,282.00澳門元(對調查基礎疑點3的回答)。
被告根據其所確定之規則，每10天向其員工分配小費(對調查基礎疑
點4的回答)。
自勞動關係開始，被告從來沒有在不喪失有關收入之情況下，許可原
告在每隔7天期間連續休息24小時(對調查基礎疑點7的回答)。
被告從來沒有在不喪失有關收入之情況下許可原告每年休息6天(對
調查基礎疑點8的回答)。
直至1989年3月30日，被告從來沒有允許原告在1月1日、5月1
日、6月10日、中某、重陽日、清明日及中某春節三天期間休息，原
告在這些日子裡仍然工作(對調查基礎疑點9的回答)。
直至2000年5月4日，被告從來沒有允許原告在1月1日、5月1
日、10月1日、中某春節三天、6月10日、中某、重陽日及清明日休
息，原告在這些日子裡仍然工作(對調查基礎疑點10的回答)。
自從2000年5月4日，被告從來沒有允許原告在1月1日、5月1
日、10月1日、中某春節三天、12月20日、中某、重陽日及清明日休
息，原告在這些日子裡仍然工作(對調查基礎疑點11的回答)。
被告沒有向原告支付額外收入(對調查基礎疑點12的回答)。
基於其職業狀況的原因，原告常感疲勞，甚少與家人共度閑暇時間或
一起遊玩(對調查基礎疑點13、14、15和16的回答)。
原告享受的休息日並沒有收取任何收入(對調查基礎疑點20的回答)。
原告在2001年，享受了47天休息日，在2002年，則享受了10天(參
閱第61頁)(對調查基礎疑點21的回答)。
原告不享受更多的休息日，因為想取得相關之收入(對調查基礎疑點
23的回答)。
三、法律
1.要解決的問題
1.1.被告之上訴
比較由被告在向中某法院提出的上訴中某得出的結論和現在向終審
法院上訴中某提出的結論，發現前者有35條，後者有92條，正因如此前
者包括36頁而後者為72頁。
發現在向終審法院提出的上訴中，被告選擇了提出很多新的問題，而
這些問題，在其向中某法院上訴時是沒有要求予以審理的。
然而，本法院一直重覆地認為1，上訴之標的為被上訴之決定，上訴
之目的不是對新問題作決定，但屬於法院依職權審理的問題除外。
因此，由於不涉及法院依職權審理的事宜，對那些就第一審決定向中
級法院提出的上訴中某有提出的新問題不予審理，但與在向中某法院提出
的上訴中某出的問題無關的被上訴裁判的非法性問題除外。
另一方面，在屬民事事宜的第三級審級方面，本法院只審理法律事
宜，要接受由中某法院認定的事實，除了那些現與本案無關的例外(《司
法組織綱要法》第47條第2款和《民事訴訟法典》第639條和649條)。
因此，對下列想知道的問題不予審理：
－由於對雙方而言明顯的是正常享受休息日將影響到現存賭場的運
作，原告因此而接受休息日不收取任何工資，同時雙方所協議的制度較法
1其中某個是2007年5月2日第15/2007號上訴案之裁判。
律規定予員工的還更有利，而根據被告之觀點，被稱之為《勞動關係法律
制度》的4月3日第24/89/M號法令，其第5條和第6條規定了更為有利
的原則以及協議制度優於法定制度，這樣，被上訴之裁判是否違反了該兩
條的規定
但從已認定的事實中某能得出被告陳述所立足之事實要件：i)原告接
受休息日不收取任何工資；ii)對雙方而言明顯的是正常享受休息日將影響
到現存賭場的運作。
因此，要審理的問題如下：
－原告作為乙某員工所收取的小費是否納入相關之工資內；
－原告是否有效地放棄了因不享受周假日、年假日和強制性假日所應
得的補償；
－原告之工資為日薪或月薪；
－在周假日、年假日和強制性假日所提供工作的收入或賠償為何
1.2.原告的附帶上訴
原告在2001年豁免工作日和強制性休息日內提供工作而沒有訂定賠
償的問題，本院不予審理。因為中某法院認為，由於上訴人在2001年享
受了休息日而不能確定沒有休息的具體日數(2007年2月8日之裁判對原
告就本問題所提出之聲明異議作出了審理，其理據轉致到同一法院於
2007年1月25日在第357/2006號上訴案中某所作的裁判──第42頁)。
屬於事實問題，而如前所述，本法院對此沒有審理權。
唯一要審理的問題如下：
中某法院對原告在2001年的31個周假日、6個年假日和6個強制性
假日內提供了工作的事實不予認定，改變了由第一審法院所認定的事實事
宜(關於2001年在周假日、年假日和強制性假日工作的判決表)，是否因
此而違反了《民事訴訟法典》第629條第1款a)項首部分和b)項。
2.被告之上訴
2.1.勞動合同。報酬或工資。賞錢。小費。
2.1.1.勞動合同和報酬或工資的概念
首先要分析的問題為想知道，原告所收取之小費是否納入其工資內。
為審理該問題，有必要回顧某些先置概念。
第一審和第二審法院之決定均得出在原告和被告之間確立了一勞動
合同的結論。
1966年《民法典》中某概念──在原告與乙某始合作時有效──“勞
動合同係指一人透過收取回報而負有義務在他人之權威及領導下向其提
2BERNARDOLOBOXAVIER：《CursodeDireitodoTrabalho》，里斯本/聖保羅，Verbo出版社，第二版，1999年，第367和368頁。
供智力或勞力活動的合同＂(第1152條)。
同一概念在現行《民法典》的第1079條第1款中某以維持。
所認定的事實顯示，原告和被告確實簽訂了一個勞動合同，根據該合
同，前者透過收取一定的金錢而負有在乙某威之下，在屬於其的賭場內從
事勞動活動的義務。
報酬或工資可以被認為是同義的，一如所見，前者被用於《民法典》
勞動合同概念中，後者則用於《勞動關係法律制度》中，其第25條第2
款規定：“所有得以金錢計算而無論其名稱及計算方式若何；按服務的提
供應有及由僱主與工作者之間的協議、章某、慣例或法律規定而訂出的支
付，即為工資。＂
如BERNARDOLOBOXAVIER2所強調的，報酬是提供活動或從屬性
服務的對價，構成“僱主在勞動合同中某要承擔的主義務，屬財產和明顯
金錢特性的義務，在任何情形中某要承擔的(不具有偶然的特點)，基於對
3BERNARDOLOBOXAVIER：《Curso......》，第375頁。
4BERNARDOLOBOXAVIER：《Curso......》，第382頁及續後各頁和《Introdu..oaoestudodaretribui..o
nodireitodotrabalhoportuguês》，於《RevistadeDireitoeEstudosSociais》，I年，第二組，第一期，1986
年1月至3月，第81頁及續後各頁。
等關係而與所提供的活動相聯繫並構成報酬之原因＂。
有必要澄清的是報酬之概念並不是在所有方面均一致的，眾所周知的
是，稅務法有不同於勞動法的標準，而為在社某保障法律制度及工作意外
和職業病賠償的法律調整方面的效力，其標準也不同。
在勞動合同中，報酬是以時間訂定的，相當於一個月、十某、一天
或一個小時所提供的工作的回報3。
一如BERNARDOLOBOXAVIER4所教導的，在法律上，報酬或工資
概念包含四個主要要素：
一、是一個有規律和定期的給付；
二、以金錢或實物支付；
三、勞動者以合同或法律規定名義所擁有的權利，並為僱主實體的一
項義務；
四、作為勞動者勞動的對價。
所有這些要素均可在載於《勞動關係法律制度》第25條第2款中某
工資概念內找到。
2.1.2.報酬的形式。工資結構。
根據《勞動關係法律制度》第25條第3款，工資可以僅由金錢(現金
給付)或以金錢及物質支付或其他性質的給付所構成，但如後者情況，則
金錢給付的數值不應低於工資總額的50%。
從收益、生產力或其他因素出發，報酬可以是確定或浮動的，也可以
是混合的，即部分確定和部分浮動。
致於報酬的結構，它包含根據工作時間而訂定的一項確定的基本回
報，還可以增加一些補充性或輔助性的其他收入，這些收入與所提供的工
作的特別風險(艱巨、危某、隔離、有毒性)、收益、成績和生產力(個人或
團隊的)或甚至工作者個人的某些特定情況(年資、長期性或甚至年齡)有
5BERNARDOLOBOXAVIER：《Curso......》，第387頁和《Introdu..o......》，第87和88頁。
6相同之見解，認為佣金作為工資部分是沒有疑問的，ANTóNIOMONTEIROFERNANDES：《Direitodo
Trabalho》，科英布拉，Almedina出版社，第十某版，1999年，第454頁和JúLIOGOMES：《DireitodoTrabalho》，
第一卷，《Rela..esIndividuaisdeTrabalho》，科英布拉，科英布拉出版社，2007年，第773頁和MENEZES
CORDEIRO：《ManualdeDireitodoTrabalho》，科英布拉，Almedina出版社，1997年，第724和725頁和註釋(16)。
BERNARDOLOBOXAVIER：《Curso......》，第391頁和註釋4，認為不都是好的解決辦法，尤其是在勞動
合同及其本身的報酬與一個帶有佣金或百分比的代理相關的合同作明顯不同情況的劃分時。
7ANTóNIOMONTEIROFERNANDES：《Direito......》，第450頁。
關。5
關於出售物品的佣金或百分比問題，是否定性為報酬的浮動部分，則
沒有一致的看法，但如果這些給付是經常性以及規定於合同中某，理論界
大多傾向於其具有工資的特點。6
在年中某些特定的時節所支付的財產性質的給與，如假期津貼、中某
新年津貼、聖誕津貼或年終奬金等則被認為屬於工資的調整部分。7
2.1.3.賞錢。小費。
必須把由僱主實體支付的賞錢與由第三者支付的賞錢區分開來。
在前者當中，還必須對下列給與作出區分：該等給與具有補償或基於
良好服務奬勵的特徵，出於單純自願精神而偶然地支付的，不被視為工資
8BERNARDOLOBOXAVIER：《Curso......》，第390頁和《Introdu..o......》，第91和92頁。
的組成部分。
但與這些特別賞錢不同，有其他──同樣由僱主負責的──是被理解
為構成報酬的組成部分，而基於合同或法規的效力，即使其收取以良好服
務為條件，但其支付為必須的。而因其所具有的重要性和規律性，不可能
不將它們視為工資8。
同時一直以來所提出的問題是想知道，那些由第三者(而不是由僱主)
所給予的賞錢或小費是否被視為報酬或工資的組成部分。
這種情況在下列情形中某為敏感：如對於咖啡店、酒吧和餐某的僱
員、的士司機、導遊和賭場僱員等而言，小費為該等工作者收入的可觀部
分。
由葡萄牙法學界以與澳門法律規範相類似為基礎所給出的答案是，小
費不構成工資部分。
其主要理由是，一如我們所見，報酬的其中某項要素是，該報酬是僱
9JúLIOGOMES：《DireitodoTrabalho》，第一卷，《Rela..es......》，第767頁。
主實體的一項義務。工資確實肯定是由僱主實體支付的，因為其構成了僱
主負責的一項債務。
JúLIOGOMES9寫道“因此，報酬屬於僱主的一項債務，其來源常常
被視為其主要特徵之一＂。
而現在所分析的小費具有不是由僱主實體所支付的特點，而是由第三
者所支付的。
一如我們所見，由於有些賞錢是由僱主負責支付且具有規律性或定期
性(報酬的另一要素)特點，故視為工資的組成部分。致於那些由僱主支
付，但在合同中某規範這些合同的法規內沒有規定的，不構成僱主一項債
務的賞錢，不屬於工資的組成部分，屬於僱主任意自由處置範圍。
如由被告呈交予案卷的JO.OAMADO教授意見書所言：“再次重
申，報酬是僱主負責的一項強制性給付義務：如果案中某給付不是法律強
制的或由僱主作出的──這些小費既不是前者也不是後者──那麼，對我
們而言就是不具有報酬性質的一項給付＂。
10BERNARDOLOBOXAVIER：《Curso......》，第391頁和《Introdu..o......》，第92頁。
11MENEZESCORDEIRO：《Manual......》，第729頁和註釋(36)。
12JúLIOVIEIRAGOMES：《Direito......》，第769和770頁及註釋(1920).
這也是我們一直引用著作中某BERNARDOLOBOXAVIER的觀點
10：
“較難處理的是由特別地使用了工作者服務的第三者所支付的賞錢
的情況，在某些情形中，賞錢屬於工作者收入中某常重要的一部分(如輔
助泊車者、餐某、酒吧、咖啡店等的僱員、理髪師、的士司機、賭場僱員)。
我們認為這些賞錢不能視為報酬＂。
MENEZESCORDEIRO11同樣認為“從法律上講，由第三者所給予的
的賞錢肯定排除於報酬之外，即使這些賞錢在工作者收入中某有重要比例
亦然＂，繼續道“比如對與公眾直接接觸的賭場的工作者或酒店行業僱員
來講即屬此情況＂。
JúLIOVIEIRAGOMES12持同樣的看法，然而提出如下某些問題：
“綜上所述，可以理解的是在我們當中，主流理論拒絶將小費納入到
(1919)……
(1920)GIULIOMUSACCHIA：上提著作，第306頁："nonpochereciprocheinterferenze"。作者提到了報酬本身的金
額考慮到小費的正常存在的可能性(例如：荷官)，似乎接受以下的可能性：考慮到小費的經常性和總額，在一個
勞動合同中某全排除報酬。
(1921)參閱1996年1月23日最高司法法院合議庭裁判：《ColectaneadeJurisprudência,Acórd.osdoSupremo
TribunaldeJusti.a》，1996年，第一卷，第249頁及續後各頁，可看到其摘某為“由賭場內賭廳員工所收取的賞
錢不是作為員工工作的對價而構成僱主實體的定期給付，相反，是由賭客之贈予款項所組成，不納入報酬的概念
內。一位該類僱員被非法解僱，在被解僱生效期間內，他被剝奪了收取那些賞錢的機會。由於解僱之行為是非法
報酬概念中某，的確，可以說該等小費(1919)不屬於僱主的一項給付，而是
某一第三者但不是法律上強逼的給付，具偶然性。即使我們基本上採納此
一理解，然而我們不能不提出的是此一問題比驟眼看起來要複雜，首先，
因為一直有人認為，小費是來自於僱主就部分服務放棄向客人收取費用，
或給予工作者在某些場合或可能性去收取所提到的小費，而僱主有義務不
採取任何妨礙收取該等小費的措施。因此小費可以被視為一種報酬。但尤
其是因為，即使有人不賦予小費報酬的性質，也盡管兩者屬不同的事物，
但可以接受兩者有相互交叉性(1920)。還可以提出如下疑問：例如在勞動合
同標的之內或外改變工作職務時，如果法律規定維持報酬的話，那麼為達
此效力，如在要求工作者的新職務中某存在小費這一社某習慣時，不應考
慮因此而喪失的小費嗎
還要指出的是，即使小費不屬於報酬，這並不意味著例如在非法解僱
而確定工作者之損失時，不考慮這些小費(1921)＂。
的，根據法律的一般規定，他有權收取那些應屬於他的賞錢，且由僱主實體負責履行。”......同樣可見1996年11
月27日最高司法法院合議庭裁判，載於《Acórd.osDoutrinaisdoSupremoTribunalAdministrativo》，XXXVI年，
1997年，第691及續後各頁：“由於非法解僱，僱主實體，即賭場因被解僱者沒有收取由顧客給予的相應饋贈而
負有賠償該員工的債任”。
13PEDROROMANOMARTINEZ：《DireitodoTrabalho》，科英報拉，Almedina出版社，第二版，2005年，第555
頁和註釋3。
3不認為由第三者給予賭場“荷官”的賞錢不納入報酬的概念內，參閱1996年1月23日最高司法法院合議庭裁
判：《CJ(STJ)》，1996年，第一卷，第249頁；1995年3月8日里斯本上訴法院合議庭裁判：《CJ》，XX年，
第二卷，第165頁。但一個足球俱樂部有義務支付予其球員的“酬金”則包括在報酬概念中(1994年1月26日里
斯本上訴法院合議庭裁判：《CJ》，XIX年，第一卷，第176頁)。
這也是由MONTOYAMELGAR/GALIANAMORENO/SEMPERENAVARRO/RíOSSALMERóN所主張
的西班牙法律中某解決辦法：《Comentário》中某第26條的註釋，第106頁。在巴西法律方面則不同，VALENTIN
CARRION：《Comentários》中某第76條的註釋，第126頁和對第457條的註釋，第296頁及續後各頁，認為當
小費為慣例時，應把約數記錄在工作合同內，因為其構成了收入。作為中某立場，同意在解僱賠償中，應考慮小
費，參閱LYON-CAEN/PéLISSIER/SUPIOT：《DroitduTravail》第834頁及續後各頁。
14ABíLIONETO：《ContratodeTrabalho,NotasPráticas》，里斯本，Ediforum出版社，1997年，第十某版，第243
和244頁。
15F.TOMáSRESENDE：《Aspresta..esdaspartesnocontratodetrabalho》，載於《RevistadeEstudosSociaise
Corporativos》，第32至24期。
PEDROROMANOMARTINEZ13指出，從作為報酬要素的所從事活動
的對價中某見，這種對價立足於一種雙向關係，並進一步指出“因這一原
因，只要工作者收取第三者的給付，這就不是一種報酬；典型例子是小費
3，而經常這些小費相等於重要的工資的增加，但不將其定性為報酬，因
為這屬於合同雙方協議之外。一如所提到的，在稅務法律中，為徵收稅款，
使用了其他標準，但對勞動法而言，為將其視為收入，所作之給付應屬於
雙向關係範疇的內容之中＂。
ABíLIONETO14在引用F.TOMáSRESENDE15著述時也作出同樣含
義的宣示：
“把兩種補償工作者服務的方式──所謂小費和服務費──定性為
報酬時一直特別地引起爭議。
作為第三者根據習俗給予的惠賜及用意是作為由該第三者所獲服務
補償的小費，原則上似乎不應視為報酬，因為它不具有可要求給付的性質。
致於服務費，有關疑問似乎更不具理據，在此，有一個支付的強制性，
首先由顧客支付予設施之持有人，然後，由後者，即以本身名義收取服務
費的僱主支付給他的員工，包括那些沒有直接提供服務的員工。透過設立
一個｀基金＇，根據某個百分比或計分制度進行分配，實際上，服務費是
確定總體上對應着所有員工及每人可得相應份額的報酬的過程。＂
因此可以說，葡萄牙法學界幾乎一致的理解是，由第三者向工作者支
付的小費並不構成報酬或工資──即使由賭場僱員收取的亦然──但並
不妨礙為著民事責任的效力，根據法律規定，當由僱主或第三者作出補償
時，該等小費可以被視為工作者收益的部分。作為後一情形的例子，我們
假設以小費名義慣常地收取大量小費的工作者受傷──在一次交通意外
中，致使其臨時或長期喪失工作能力的情況。
2.1.4.澳門賭場內的小費
現在讓我們看看，澳門賭場內的勞動關係的特點及小費的實踐或由賭
場顧客所給予的小費是否在小費性質方面，得出一個不同於以上所述的理
解。
與本案有關之事實如下：
被告自1981年2月1日至2002年為被告工作。
自1960年初至2002年3月31日，經當時澳門地區批給，被告為以
專營制度，在賭場內經營幸運或博彩或其他娛樂的許可的承批者。
根據上述之勞動關係，原告起初收取每日1.70港元的固定日收入，
自1989年7月至1995年4月，為10.00港元；自1995年5月始為15.00
港元。
自被告開始經營幸運博彩之日始，由顧客所給予的小費均由其收集、
計算，然後根據其所屬員工的職級，由其所經營賭場的所有員工分配。
原告除了固定日收入外，還收取一項每日計算的浮動收入，該收入由
根據被告訂定的規則計算的、被告之顧客給予的小費所組成。
被告一直每10日向其員工支付該些小費，包括原告在內。
原告收取下列總收入，包括工資和小費：
原告收取之收入(參閱第253頁)
..在1984年，金額為106,506.00澳門元；
..在1985年，金額為80,694.00澳門元；
..在1986年，金額為105,812.00澳門元；
..在1987年，金額為136,902.00澳門元；
..在1988年，金額為142,286.00澳門元；
..在1989年，金額為163,017.00澳門元；
..在1990年，金額為190,127.00澳門元；
..在1991年，金額為180,766.00澳門元；
..在1992年，金額為179,326.00澳門元；
..在1993年，金額為194,622.00澳門元；
..在1994年，金額為200,609.00澳門元；
..在1995年，金額為198,043.00澳門元；
..在1996年，金額為219,593.00澳門元；
..在1997年，金額為214,528.00澳門元；
..在1998年，金額為199,165.00澳門元；
..在1999年，金額為159,819.00澳門元；
..在2000年，金額為167,705.00澳門元；
..在2001年，金額為158,282.00澳門元。
可以得出如下結論：
－由澳門賭場內顧客所給予的小費不是由每位工作者個人直接從顧
客收取的；
－小費收取後，集中某一個箱內，然後由賭場各種員工作出分配；
16正如JO.OAMADO教授在被告附入卷宗的意見書中某供的那樣。
－是由僱主實體訂定小費分配的規則並每10天分配予每位員工，但
每日對小費作出計算。
這也是是葡萄牙採用的制度16，但有一樣不同：在澳門，是乙某定小
費分配的規則，而在葡萄牙，該等規則是由經4月5日第355/2004號訓
令修改的11月27日第1159/90號訓令，這一政府規章某訂定的。
上述所指的不同是否能解釋在澳門，小費作為工資的部分呢
不能。
要指出的是並沒有證明僱主實體從小費中某出部分歸其所有(即使其
這樣做，可能屬於不當占有他人之財物，相關之責任為返還，且不妨礙符
合情況之刑事程序。但即使如此，並不產生將小費之性質改變為報酬的效
果)。
僱主實體僅僅是訂定由員工分配小費的規則，當然，在澳門該等規則
可以如在葡萄牙那樣，由立法者予以規定。但沒有這樣做，那麼除了由賭
場經營者訂定規則外，似乎沒有其他解決辦法。如果不是由乙某其作出規
定的話，那麼適用什麼規則以及由誰來訂定這些規則呢
2.1.5.工資金額
但要指出的是，在澳門與葡萄牙的實際中，還存在另一個根本性的區
別。
在葡萄牙，賭場員工的報酬遠高於澳門賭場的員工，原告直至1989
年6月，日收入為1.70港元，即月收入為51港元，直至1995年4月，
日入10港元，即月收入300港元，1995年5月後，日收入為15港元，
即月收入為450港元。
但必須考慮到的是在葡萄牙，存在由法律確保的最低報酬，因此，如
其他勞工一樣，賭場員工收取之月工資不能低於每年法律訂定的月工資。
在澳門，不存在由法律規定的最低工資，工資是由僱主和僱員協商訂
定的。因此，可以解釋澳門和葡萄牙的工作者的報酬有所不同。
但這一不同，恰恰基於所解釋的理由，不可以作為改變小費性質的理
據。
2.1.6.合理工資
另一方面，被上訴之裁判認為原告之工資不是一項由《勞動關係法律
制度》第25條第1款所保障的合理工資。
《勞動關係法律制度》第25條第1款確實規定“按提供的服務或工
作活動，工作者有權收取一項合理工資＂。
而在同一法規第7條第1款b)項內，規定作為僱主有義務向僱員支付
“在共益要求範圍，給與工作者合理的及與其工作相符的工資＂。
還有，與現正在審理的問題有關，必須提及的是《勞動關係法律制度》
第27條第2款規定“工資的金額，應顧及工作者的需要與利益、生活消
費幅度......＂。
17正如JO.OPAULOII提醒道：《LaborensExercens》，第19期，“勞動收入是大多數人們獲取世界上財富的具
體途徑”。
及一如所知的是，《世界人權宣言》第23條第3款規定“每一個工作
的人，有權享受公正和合適的報酬，保證使他本人和家屬有一個符合人的
尊嚴的生活條件，必要時並輔以其他方式的社某保障＂。
及《經濟、社某、文化權利國際公約》第7條確保締約各國承認人人
有權獲給予公平的工資和保證他們自己和他們的家庭有過得去的生活的
報酬。17
因此，如JO.OAMADO教授在所提到的意見書中某釋的那樣，規定
於《勞動關係法律制度》第25條的合理工資的權利可以作為司法監督手
段來使用，以避免承認賦予雙方調整勞動合同內容這一權力因訂定一項不
可容忍的被壓低的工資而變了質，這種被壓低的工資使工作者基本需要的
滿足及其個人尊嚴處於困境。
但審判者不能妄顧現實，忘記了澳門賭場的工作者正因為在賭場工作
而提升了非常高的財產能力。
18在由被告附入卷宗的意見書內。
在1984至2001年間，原告每月收取的工資和小費約為壹萬肆仟澳門
元。
而透過公佈的統計知悉，在20世紀90年代，澳門私人行業的工資中
位數不超過月薪伍仟澳門元。
一如MONTEIROFERNANDES18教授所提及的，“所提到的｀合理
工資＇具有明顯相對的特點，不可能有全球性的標準以便對這種或那種勞
動關係的經濟制度給予合法或批評性的判斷，首先，應在產生法規的評價
性範疇去解讀有關之法規，而在此背景下，所提到的規範明顯地顯示出在
賭場行業方面的顧慮是保證勞動關係確保工作者具有一項足夠和適當的
收入＂。同時進一步指出，在乙某其員工所協議的報酬和由後者通常收取
的小費之金額的關係情形中，“清楚顯示前者的微小價值與後者的大量金
額存在明顯的邏輯和運作關係＂，可以這樣說“合同向工作者保證了一項
相當於微小的固定報酬的收入和一個重要的獲取利益的機會＂。因此得出
結論認為因履行合同而所獲得的所有收入的價值達到能對應着提供工作
的合適和合理的回報的價值。
在所提到的意見書中，JO.OAMADO教授持同樣觀點，說道“因此，
賭場員工的工資很低是事實，但不要忘記該行業不可否認和重要的獨特
性，也不要予以輕視，尤其是傳統上，這些員工的勞動收入的大部分來自
於由第三者所打賞的小費/賞錢。典型地，一項很低的工資，加上有份量
的小費一起，在勞動收入事宜方面，構成了與下列情況非常不同的情景：
因不可容忍及令人反感以致允許法院為審查/糾正由合同雙方所執行的協
議內容而求諸於《勞動關係法律制度》第25條第1款＂。
同一意見書進一步指出“通常與博彩行業相應的不能否認的微薄工
資也不可能作為任何一個｀感性的司法見解＇的理據，儘管充滿良好的意
願，而最後都把由第三者所給予的小費(捐贈)轉變為由顧主負責的報酬(工
資)＂。
確實，法院並不負有對收益作重新分配的職能，也不作具有社某特點
的干預，具體到終審法院，主要職責為對已認定的事實準確地適用法律。
而根據法律本身規定，在澳門，由賭場員工所收取之小費不構成工資
19LisbethEnterprisesLtd訴MandyLuk一案，在一位美容顧問的勞動合同中，所規定的售賣物品的佣金平均超過
十某底薪，而透過2006年2月28日所作的裁判，香港終審法院決定，為支付在假期日和年假報酬之效力，佣金
不作為工資的部分。
(參閱//www.hklii.org/hk/jud/en/hkcfa/2006/FACV000017_2005.html)
部分。19
2.2.原告放棄因沒有享受周假日、年假日及強制性假日而獲之補償
被告辯稱原告有效地放棄了因沒有享受周假日、年假日及強制性假日
而獲取補償。
但從已認定的事實事宜上看，根本沒有此方面的意思，由於屬於原告
權利消滅的事實，舉證責任歸被告(《民法典》第335條第2款)。
因沒有提出這些證據，故所提出的問題不成立。
2.3.日薪或月薪
第三個要解決的重要問題是想知道，為著查核在周假日期間所從事的
20ANTóNIOMONTEIROFERNANDES：《Direito......》，第448和461頁。
工作涉及的工資額的效力，原告之工資是月薪或日薪。
我們已看到，在勞動合同中，報酬是以時間訂定的，其對價與一個月、
十某、一天或一小時所提供的工作相對應。
上述所提到的是指報酬計算的單位：以日、以星期或以月。
但如MONTEIROFERNANDES20所提醒的“必須把報酬計算單位與
支付報酬的時段區分開來(可以以日或星期為基礎來確定工資，但只是到
月底才支付)＂。
“這就意味著可以以工作一小時或一天來規定報酬，但是，到期──
或者說可以要求支付──只是一星期一星期或一個月一個月來支付＂。
被上訴之裁判推定原告之工資為月薪，但沒有解釋為什麼。回顧對此
作出解釋的中某法院之裁判也不會引起混亂，這甚至因為在此事宜上，所
有中某法院的法官均認為是月工資的。
例如，於2007年5月17日在第162/2007號上訴案中某出的裁判說，
如以實際提供工作的時段為標準的日工資的話，只要某一員工不去賭場上
班或某些員工隨心所欲地一天上班，一天不上班，那麼乙某持續和不間斷
運作可能會受到影響。
但除應有之尊重外，我們看不到在以工作時間為標準來確定報酬和員
工根據要求必須提供工作之間有任何聯繫，即使確實以日而不是以月為標
準來確定報酬，也不會導致員工們隨意地去上班或不去上班工作，也就是
說，即使員工的收入以日來計算，這也與員工每天出現在其工作崗位的義
務是完全相容的。
而俗語說，與事實不符即無理，因為已證明原告是日薪，就不能以那
些明顯欠缺理據的看法來得出結論認為他是月薪的，這一如前述，並不妨
礙以其他不是每天的階段性來收取或支付勞動所得，但從已認定的事實
中，沒有得出這一結論。
結論是原告以每一工作日為準來獲取收入。
2.4.周假日工作的工資
根據被告之觀點，自《勞動關係法律制度》生效後，被告不應被要求
以原告在周假日從事工作的名義向其額外支付款項，因為根據《勞動關係
法律制度》第17條第6款b)項，對收取日薪的員工而言，其在周假日所
提供的工作而支付的工資由僱員與僱主商定，如沒有商定任何金額，以適
用行業的風俗和習慣，而根據這些風俗和習慣，有關之收入是正常所支付
的報酬，而原告已經收取了上述這些假日的正常工資了，為支持其觀點，
被告援引了已呈入卷宗內的由MIGUELQUENTAL所著的意見書。
似乎不具理由。
根據《勞動關係法律制度》第17條第6款原文本，在周假日工作，
有權獲正常回報雙倍的工資。
經7月9日第32/90/M號法令修改的《勞動關係法律制度》第17條
第6款規定：
“六、倘在每周休息日提供工作，應支付：
a）平常報酬的雙倍予收取月薪的工作者；
b）按照風俗習慣所定範圍而與雇主協定的金額，予收取按照實際生
產結果或實際提供工作時間而定工資的工作者。＂
由於原告不是以月為標準收取報酬而是以日收取(以實際所提供的工
作為標準來確定工資)，故對本案適用b)項。
在周假日所提供的工作所支付的報酬由與僱主所商定的額來支付。
因為原告與被告沒有就在周假日工作的收入形式作出商定，故確定支
付的方式存在法律空白。
b)項最後所提及的“風俗和習慣＂之目的不是代替雙方之協議，也不
構成任何雙方的默示協議，從所認定的事實也看不到此點。風俗和習慣僅
僅是雙方協議金額的底線。
而對那些不收取月薪的情況來講，如雙方沒有任何協議，對在周假日
工作所要支付的款項，就欠缺法律規定了。
必須透過適用於相類似情況的法規(《民法典》第9條第1款，相當
於1961年《民法典》第10條第1款)來填補這一空白。
而適用於相類似情況的法規明顯的是第17條第6款a)項，當中某定
關於以月為標準收取報酬的僱員在周假日工作報酬，即報酬的雙倍，而本
案則為日報酬的雙倍。
另一方面，為出現在周假日而獲取報酬，不需要僱主阻止僱員去享受
休息，只要有僱主命令要在這些日子裏工作的行為即可，而這不可能不存
在的，因為被告辯稱員工的休息將會影響到賭場的運作。
這些看法也適用於在假期日工作的情況。
但被告下列所言是有理由：原告已收取與那些休息日工作的相應的正
常工資，因此，現在只是有權收取款項相同的另一份，而不是如在被上訴
之裁判內所決定的那樣是雙倍。該裁判也沒有解釋為何不考慮已經支付的
工資。因為所涉及的是在周假日工作的報酬以正常回報雙倍支付，但原告
已收取了基本薪酬了。
2.5.年假日工作的賠償
2.5.1.在第101/84/M號法令的效力期內
關於在8月25日第101/84/M號法令生效期間要支付的金額，被告對
被上訴之裁判以基本薪酬的工資去補償那些天數這一標準沒有提出異
議，只是不同意被上訴之裁判沒有考慮到這些天數的款項已支付了。
但其沒有理由，因為第101/84/M號法令第24條第2款規定：
“倘工作者在工作關係結束時，仍未享受有關每年假期者，將獲取相
當於該假期的工資。＂
上述法規推定與所從事的工作相應的工資已經支付，故屬於正常工資
以外的一項附加支付而已。
2.5.2.在《勞動關係法律制度》效力期內
關於原告在《勞動關係法律制度》生效期間所沒有享受的年假日工作
問題──法律賦予工作者在每一歷年內，在不喪失工資情況下享有六個工
作日年假的權利(《勞動關係法律制度》第21條第1款)──該法規第24
條規定：
“第二十某條
(年假權利的侵犯)
阻止工作者享受年假之僱主，將以賠償名義給與工作者相當於不能享
受假期時間之三倍報酬。＂
法律以三倍報酬──給予員工──的賠償作為懲罰，由阻止員工享受
有關權利的僱主來承擔。
第一審法官給予原告規定於法規的賠償。
中某法院維持這一理解，以所提到的第24條為理據給予原告三倍的
報酬。
在陳述中，被告認為被上訴裁判錯誤類推適用了第6條、第17條和
第21條，給予原告雙倍報酬，同時辯稱法律沒有空白，當不存在僱主方
的障礙而又不享受年假時，不必支付任何賠償。
儘管在其他裁判中(例如於2006年2月23日在第297/2005號上訴
案、2006年3月2日在第234/2005號上訴案和2007年5月17日在第
115/2007號上訴案)，中某法院認為不存在由乙某止享受年假，故不適用
第24條，於是類推適用了第17條第6款a)項(均為《勞動關係法律制
度》)(雙倍回報)，在本案不存在這個問題，因為被上訴之裁判適用了該法
規的第24條。
無論怎樣，被告對案中某一決定沒有提出質疑，卻質疑了另一不存在
的決定。
這樣，對問題不予審理──因為對被上訴之決定確實沒有受到質疑─
─維持賠償予原告日報酬三倍的被上訴決定。
被告認為原告已收取了相當於該等休息日工作的正常工資，因此現在
應從三倍賠償中某除有關款項，在此點上，被告不具理由。
上述情況與給予周假日支付報酬的情況不同，第24條規定──一如
所言，我們對是否適用第24條中某規定不予審理，因為被告對其適用沒
有提出異議──所涉及的不是由於僱主阻止僱員享用年假而支付工資，而
是由於這一事實而給予一項具懲罰特性的賠償。
因此，不存在扣除已支付的工資問題。
2.6.在強制性假日工作的工資
所涉及的是原告在強制性假日(1月1日、中某春節三天、5月1日和
10月1日)提供工作的問題，法律規定在該等假日僱員有收取報酬權利(《勞
動關係法律制度》第19條第1、3款)。
上述同一法規第20條第1款規定“工作者在上條三款所指之強制性
假日內提供工作，給予永遠不低於平常報酬的補充工資......＂
也就是說，法律給予不低於正常報酬兩倍的正常報酬之外的一項收
入，由於沒有證明雙方曾協定過在該些假日工作給予超過上述規定的收
入，故被上訴裁判決定僱員有收取日報酬三倍的權利，這項決定對了。
但由於原告已收取了基本工資，現在有收取雙倍報酬的權利。
2.7.判決清算
綜上所述，被告所欠原告的清算如下：
周假日
年假日
強制性假日
日
數
x
金
額
HK$
x
倍
數
=
總
數
HK$
日
數
x
金
額
HK$
x
倍
數
=
總
數
HK$
日
數
x
金
額
HK$
x
倍
數
=
總
數
HK$
1985年
2
x
1.7
x
1
3.4
1986年
6
x
1.7
x
1
10.2
1987年
6
x
1.7
x
1
10.2
1988年
6
x
1.7
x
1
10.2
1989年
1月至6月
4
x
1.7
x
1
=
6.8
3
x
1.7
x
3
=
15.3
1989年
7月至12月
35
x
10
x
1
=
350
3
x
10
x
3
=
90
2
x
10
x
2
=
40
1990年
52
x
10
x
1
=
520
6
x
10
x
3
=
180
6
x
10
x
2
=
120
1991年
52
x
10
x
1
=
520
6
x
10
x
3
=
180
6
x
10
x
2
=
120
1992年
52
x
10
x
1
=
520
6
x
10
x
3
=
180
6
x
10
x
2
=
120
1993年
52
x
10
x
1
=
520
6
x
10
x
3
=
180
6
x
10
x
2
=
120
1994年
52
x
10
x
1
=
520
6
x
10
x
3
=
180
6
x
10
x
2
=
120
1995年
1月至4月
17.33
x
10
x
1
=
173.3
2
x
10
x
3
=
60
4
x
10
x
2
=
80
1995年
5月至12月
34.67
x
15
x
1
=
520.05
4
x
15
x
3
=
180
2
x
15
x
2
=
60
1996年
52
x
15
x
1
=
780
6
x
15
x
3
=
270
6
x
15
x
2
=
180
1997年
52
x
15
x
1
=
780
6
x
15
x
3
=
270
6
x
15
x
2
=
180
1998年
52
x
15
x
1
=
780
6
x
15
x
3
=
270
6
x
15
x
2
=
180
1999年
52
x
15
x
1
=
780
6
x
15
x
3
=
270
6
x
15
x
2
=
180
2000年
52
x
15
x
1
=
780
6
x
15
x
3
=
270
6
x
15
x
2
=
180
總數HK$
7550.15
2629.3
1680
總金額HK$：11859.45
3.原告的附帶上訴
原告認為被上訴裁判改變了由第一審法院認定的事實事宜(判決中某
關2001年在周假日、年假日和強制性假日工作表)，認為沒有證明原告在
2001年在31個周假日、6個年假日和6個強制性假日工作，因此而違反
了《民事訴訟法典》第629條第1款a)項首部分及b)項規定。
但不具理由，中某法院沒有改變已確定的事實以及合議庭就載於預審
基礎表中某些認為認定的事實。被上訴之裁判只是對所提及的事實(對疑
21參閱本法院2001年5月23日第5/2001號上訴案和2005年10月19日第18/2005號上訴案的合議庭裁判，其
中某終審法院對中某法院已認定事實事宜作出審查的權限作出了分析。
點11和21的回答)作出不同於制作第一審判決的合議庭主席的解釋，而
只要處於確定已認定事實事宜的法定限制範圍內21，就涉及事實事宜，本
院就不能質疑中某法院這一判斷。
裁定原告附帶上訴不成立。
四、決定
綜上所述，裁定被告提出的上訴部分勝訴，判處被告向原告支付
11,859.45港元(壹萬壹仟捌佰伍拾玖港元肆角伍分)，裁定原告提出的附帶
上訴敗訴。
無論是在本院還是在中某法院，訴訟費用根據敗訴比例由雙方分擔。
2007年9月21日，於澳門。
法官：利馬（裁判書製作法官）－岑浩輝－朱健
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