摘要:
一、在同一法律範圍內，如中級法院就同一法律問題，以互相對立的解決辦法為基礎宣示兩個合議庭裁判，則檢察院、嫌犯、輔助人或民事當事人得對最後宣示的合議庭裁判提起上訴，以統一司法見解。
二、為作出統一司法見解，裁判中的對立應是明示的，而不僅是隱含的，在一個裁判中看到默示地接納一個與另一個裁判抵觸的理論是不足夠的。
ACORDAM NO TRIBUNAL DE úLTIMA INST.NCIA DA REGI.O
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU:
I - Relatório.
A interp.s recurso extraordinário para fixa..o de jurisprudência, para o Tribunal de
última Instancia, do Acórd.o de 31 de Janeiro de 2008, do Tribunal de Segunda Instancia
(TSI), no Processo n.o 752/2007, alegando que este Acórd.o está em oposi..o, sobre a
mesma quest.o de direito, com o Acórd.o do mesmo Tribunal, de 6 de Mar.o de 2003, no
Processo n.o 219/2002, publicado na Colectanea de Acórd.os do Tribunal de Segunda
Instancia da R.A.E.M, I Tomo, p. 1297 e segs.
De acordo com a recorrente, a quest.o sobre a qual há divergência é a seguinte:
O Acórd.o recorrido decidiu que:
- Quando aplicável pena de pris.o de dura..o inferior a 6 meses, a pondera..o da
culpa e as exigências de preven..o especial e de preven..o geral podem, ou n.o,
determinar a atenua..o da pena e aplica..o do regime de suspens.o da pena;
- Tendo-se decidido n.o haver raz.es que justificassem a suspens.o da pena de pris.o,
absteve-se de aplicar o regime de substitui..o da pena de pris.o pela de multa, previsto no
art. 44.o, n.o 1 do Código Penal.
Por sua vez, no Acórd.o de 6 de Mar.o de 2003, do Tribunal de Segunda Instancia,
decidiu-se que:
- O Tribunal só n.o está subordinado ao dever de promover a substitui..o da pena
de pris.o de dura..o inferior a 6 meses se justifica..es concretas de relevo em sede de
preven..o especial positiva assim o determinarem.
O Ministério Público respondeu, defendendo que o recurso deve ser rejeitado, pelas
seguintes raz.es:
- O Acórd.o fundamento tomou a sua decis.o no ambito do n.o 1 do art. 44.o do
Código Penal, enquanto que o Acórd.o recorrido equacionou a quest.o da pena na órbita do
art. 48.o, n.o 1 do Código Penal;
- N.o há, por isso, qualquer interpreta..o dissonante, já que os acórd.os n.o
outorgaram sentidos diferentes à mesma disposi..o legal;
- Deve o recurso ser rejeitado.
Neste Tribunal, o Ex. mo Procurador-Adjunto manteve a posi..o já assumida pelo
Ministério Público.
II - Fundamentos
1. Os requisitos do recurso extraordinário para fixa..o de jurisprudência, em
processo penal.
Cabe proferir a decis.o a que se refere o n.o 1 do art. 423.o, do Código de Processo
Penal, isto é, decidir se o recurso deve prosseguir ou se deve ser rejeitado, por ocorrer
motivo de inadmissibilidade ou por n.o existir oposi..o de julgados.
Disp.e o art. 419.o do Código de Processo Penal, na redac..o introduzida pelo art.
73.o da Lei n.o 9/1999, de 20.12:
“Artigo 419 o
Fundamento do recurso
1. Quando, no domínio da mesma legisla..o, o Tribunal de última Instancia proferir
dois acórd.os que, relativamente à mesma quest.o de direito, assentem em solu..es opostas,
o Ministério Público, o arguido, o assistente ou a parte civil podem recorrer, para
uniformiza..o de jurisprudência, do acórd.o proferido em último lugar.
2. é também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando o Tribunal
de Segunda Instancia proferir acórd.o que esteja em oposi..o com outro do mesmo tribunal
ou do Tribunal de última Instancia, e dele n.o for admissível recurso ordinário, salvo se a
orienta..o perfilhada naquele acórd.o estiver de acordo com a jurisprudência já
anteriormente fixada pelo Tribunal de última Instancia.
3. Os acórd.os consideram-se proferidos no domínio da mesma legisla..o quando,
durante o intervalo da sua prola..o, n.o tiver ocorrido modifica..o legislativa que interfira,
directa ou indirectamente, na resolu..o da quest.o de direito controvertida.
4. Como fundamento do recurso só pode invocar-se acórd.o anterior transitado em
julgado”.
Trata-se de saber:
- Se foram proferidos dois acórd.os que, relativamente, à mesma quest.o de
direito, assentam em solu..es opostas;
- Se as decis.es foram proferidas no domínio da mesma legisla..o;
- Se o acórd.o fundamento é anterior ao acórd.o recorrido e se transitou em
julgado;
- Se do acórd.o recorrido n.o era admissível recurso ordinário.
- Se o recurso foi interposto no prazo de 30 dias a contar do transito em julgado
do acórd.o proferido em último lugar (n.o 1 do art. 420.o do Código de Processo Penal).
2. Existência de dois acórd.os que, relativamente à mesma quest.o de direito,
assentem em solu..es opostas
Relativamente ao pressuposto em quest.o – existência de dois acórd.os que,
relativamente, à mesma quest.o de direito, assentam em solu..es opostas - tem-se
considerado que:
As decis.es devem ser diversas, opostas, n.o necessariamente contraditórias.
A oposi..o entre as decis.es deve ser expressa e n.o meramente implícita. N.o basta
que numa das decis.es possa ver-se aceita..o tácita de doutrina contrária a outra decis.o.
A quest.o decidida pelos dois acórd.os deve ser idêntica e n.o apenas análoga. A
este respeito tem-se entendido que os factos fundamentais sobre os quais assentam as
decis.es, ou seja, os factos nucleares e necessários à resolu..o do problema jurídico,
devem ser idênticos.
A quest.o sobre a qual se verifica a oposi..o deve ser fundamental. Ou seja, a
quest.o de direito deve ter sido determinante para a decis.o do caso concreto.
A quest.o sobre a qual há oposi..o tem de ser uma quest.o de direito. N.o pode ser
uma quest.o de facto, até porque o Tribunal de última Instancia n.o aprecia, normalmente,
matéria de facto.
Estamos em condi..es de decidir se se verifica a existência de dois acórd.os que,
relativamente, à mesma quest.o de direito, assentam em solu..es opostas.
No Acórd.o fundamento, o de 6 de Mar.o de 2003, estava em causa a quest.o de
saber se a decis.o de primeira instancia, que condenou o arguido na pena de cinco meses de
pris.o, devia ou n.o ter substituído a pena de pris.o por multa.
O TSI revogou a decis.o e substituiu a pena de pris.o por multa.
Diga-se desde já que n.o esteve em causa nenhuma dissens.o relativamente à norma
que estabelece a regra da substitui..o da pena de pris.o aplicada em medida n.o superior a
6 meses por multa ou por outra pena n.o privativa de liberdade, que é o art. 44.o, n.o 1 do
Código Penal. Ou seja, no processo onde foi proferido o Acórd.o fundamento, o Tribunal
de 1.a Instancia e o TSI n.o tiveram nenhuma divergência no tocante à interpreta..o
daquela norma ou de qualquer outra.
Tratou-se apenas de uma diferente avalia..o da situa..o de facto. Face aos factos
provados o Tribunal de 1.a Instancia entendeu que n.o se justificava a substitui..o da pris.o
por multa. Face aos mesmos factos, o TSI teve um entendimento contrário, mas n.o se
tratou de divergência sobre a interpreta..o de qualquer norma.
No Acórd.o recorrido, o de 31 de Janeiro de 2008, o TSI decidiu que, atendendo às
circunstancias concretas do crime, às anteriores e às posteriores, impunha-se a aplica..o de
pena de pris.o efectiva, n.o sendo possível a suspens.o da pena e citou o art. 48.o, n.o 1 do
Código Penal, que estatui sobre a suspens.o da execu..o da pena de pris.o aplicada em
medida n.o superior a 3 anos.
O mesmo Acórd.o recorrido em nenhum momento se pronunciou sobre a
possibilidade de a pena de pris.o imposta ser substituída ou n.o por multa ou por outra
pena n.o privativa da liberdade.
Assim, é manifesto que n.o há qualquer contradi..o entre os Acórd.os do TSI, de 6
de Mar.o de 2003 e de 31 de Janeiro de 2008. Tratam de quest.es diversas.
De resto, cada um por si, dificilmente poderiam estar em contradi..o com quaisquer
outras decis.es judiciais.
Mas, diz a recorrente, que o Acórd.o recorrido deveria ter apreciado a possibilidade
de substitui..o da pena de pris.o por multa, pelo que, implicitamente, entendeu que a lei
consagra a substitui..o da pena inferior a 6 meses de pris.o por multa ou outra pena n.o
privativa de liberdade, como excep..o e n.o como regra. O que contrariaria o Acórd.o
fundamento em que se entendeu tal substitui..o como regra e n.o como excep..o.
N.o é assim.
O Acórd.o recorrido n.o considerou a possibilidade de substitui..o da pena de pris.o
por multa, nem explícita nem implicitamente. Se o devia ter feito, n.o nos cabe aqui
apreciar. E o remédio para atacar tal omiss.o de pronúncia n.o seria nunca o presente meio
processual.
De resto, mesmo que o Acórd.o recorrido tivesse considerado a possibilidade de
substitui..o da pena de pris.o por multa, implicitamente, como excep..o e n.o como regra,
isso n.o seria suficiente para haver contradi..o de julgados, já que, como atrás referimos, a
oposi..o entre as decis.es deve ser expressa e n.o meramente implícita. N.o basta que
numa das decis.es possa ver-se aceita..o tácita de doutrina contrária a outra decis.o.
Em conclus.o, os dois acórd.os n.o assentam em solu..es opostas relativamente à
mesma quest.o de direito, pelo que o Tribunal de última Instancia n.o tem que uniformizar
jurisprudência.
Está, pois, prejudicado o exame dos restantes requisitos do recurso.
III - Decis.o
Face ao expendido, rejeita-se o recurso.
Custas pela recorrente, fixando a taxa de justi.a em 3 UC.
Macau, 14 de Maio de 2008.
Juízes: Viriato Manuel Pinheiro de Lima (Relator) - Sam Hou Fai - Chu Kin
附：中文文本
澳門特別行政區終審法院
合議庭裁判
一、概述
甲針對中級法院於2008年1月31日在第752/2007號上訴案中所作
的合議庭裁判，向終審法院提起統一司法見解的非常上訴，指稱在同一法
律問題上，上述裁判與公佈於《澳門特別行政區中級法院裁判滙編》第一
卷第1297頁及續後各頁的由該同一法院於2003年3月6日在第219/2002
上訴案中所作合議庭裁判相對立。
根據上訴人觀點，有分歧的法律問題如下：
被上訴之裁判決定：
－當可判處之徒刑低於6個月時，對過錯、特別預防和一般預防要求
之考慮可以或不可以決定徒刑之減輕和徒刑緩期執行之制度的適用；
－因已決定沒有給予緩刑之合理解釋的理由，故放棄適用規定於《刑
法典》第44條第1款中的以罰金代替徒刑的制度。
而在中級法院於2003年3月6日作出的合議庭裁判中則決定：
－法院只有在積極特別預防之考慮方面作出重要的具體解釋的情況
下，才不受對期間低於6個月的徒刑予以代替的義務約束。
檢察院作出回覆，認為基於以下理由應拒絶上訴：
－作為理據之裁判在《刑法典》第44條第1款範疇內作出其決定，
而被上訴之裁判則將徒刑問題定位於《刑法典》第48條第1款範疇內；
－因此不存在任何不同的解釋，因為針對同一法律規定，兩裁判沒有
作出不同含義之理解；
－上訴應被拒絶。
在本院，助理檢察長維持了檢察院原來所持的立場。
二、理據
1. 在刑事程序中統一司法見解的非常上訴的訴訟前提
必須作出《刑事訴訟法典》第423條第1款所指的決定，也就是說，
是決定上訴程序應繼續進行，還是由於出現使上訴不可受理的理由或由於
不存在合議庭裁判互相對立的情況而應駁回上訴。
經12月20日第9/1999號法律第73條修改的《刑事訴訟法典》第419
條規定：
“第四百一十九條
上訴的依據
一、在同一法律範圍內，如終審法院就同一法律問題，以互相對立的
解決辦法為基礎宣示兩個合議庭裁判，則檢察院、嫌犯、輔助人或民事當
事人得對最後宣示的合議庭裁判提起上訴，以統一司法見解。
二、如中級法院所宣示的合議庭裁判與同一法院或終審法院的另一合
議庭裁判互相對立，且不得提起平常上訴，則得根據上款的規定提起上
訴，但當該合議庭裁判所載的指引跟終審法院先前所定出的司法見解一致
時除外。
三、在該兩個合議庭裁判宣示之間的時間內，如無出現直接或間接影
響受爭論法律問題的解決的法律變更，則該等合議庭裁判視為在同一法律
範圍內宣示。
四、僅得以先前已確定的合議庭裁判作為上訴的依據＂。
現在要了解：
－是否就同一法律問題，以互相對立的解決辦法作出了兩個合議庭裁
判；
－這兩個裁判是否是在同一法規範圍內作出的；
－作為理據的合議庭裁判是否在被上訴的合議庭裁判之前作出，是否
已確定；
－是否不得對被上訴的裁判提起平常上訴；
－上訴是否是在最後作出的合議庭裁判確定之日起30日之內提起
(《刑事訴訟法典》第420條第1款)。
2. 就同一法律問題，以互相對立的解決辦法作出了兩個合議庭裁判
關於所涉問題的要件──就同一法律問題，以互相對立的解決辦法作
出了兩個合議庭裁判──一直以來認為：
有關的裁判應是不同的，對立的，但不必然是矛盾的。
裁判中的對立應是明示的，而不僅是隱含的，在一個裁判中看到默示
地接納一個與另一個裁判抵觸的理論是不足够的。
由兩個裁判所決定的問題不僅僅是相類似，而應是相同的，關於此
點，一直以來均認為有關裁判所針對之基本事實，就是說對法律問題的解
決結果來講是核心和必需的事實應該是相同的。
出現互相對立的問題應該是基本的問題，也就是說，就具體案件的裁
判而言，有關之法律問題應是決定性的。
處於互相對立的問題應該是法律問題，不可以是一個事實問題，這是
因為通常來講，終審法院不審理事實事宜。
我們已具備條件去決定，針對同一法律問題，是否存在其解決辦法相
對立的兩個裁判。
在2003年3月6日的作為理據的裁判中，涉及的問題是想知道，第
一審判處被告5個月有期徒刑的決定是否應以罰金取代。
中級法院撤銷了決定並以罰金代替徒刑。
首先明確的是，對《刑法典》第44條第1款確立的以罰金或以其他
非剝奪自由之刑罰代替所科處的徒刑不超過6個月的刑罰的規則，不存在
任何分歧，即在作出現作為理據裁判的案件中，對該規範或其他規範的解
釋，第一審法院和中級法院沒有分歧。
只屬於對事實情況的不同考量，根據已認定的事實，第一審法院認為
不存在以罰金代替徒刑的理由，而根據同樣之事實，中級法院有相反之理
解，但不是對任何規範所作解釋上的分歧。
在於2008年1月31日所作的被上訴裁判中，考慮到犯罪行為之前和
之後的具體情節，中級法院決定有必要判處實際徒刑，不能予以緩刑，並
引用了規定對判處不超過3年之徒刑予以緩期執行的《刑法典》第48條
第1款。
對被判處的徒刑以罰金或其他非剝奪自由之刑罰予以代替的可能性
問題，同一被上訴之裁判從來就沒有作出宣示。
因此明顯的是，在中級法院於2003年3月6日和於2008年1月31
日作出的兩個裁判中，不存在任何矛盾之處，屬於不同的問題。
此外，每一個裁判本身，很難與任何其他司法決定存在矛盾的。
但上訴人認為，被上訴之裁判應當審理以罰金代替徒刑的可能性，該
裁判默示地認為法律以例外而不是作為原則去規定以罰金或其他非剝奪
自由的刑罰代替所判處的不超過6個月的徒刑，這與作為理據的裁判中所
認為的代替徒刑是原則而不是例外相反。
不是這樣的。
被上訴之裁判並沒有明示或默示地考慮以罰金代替徒刑的可能性，其
是否應當這樣做，並不由我們在此予以審議，對此一審判遺漏提出質疑的
途徑根本不是本訴訟程序。
除此之外，即使被上訴裁判默示地考慮了作為例外而不是原則，以罰
金代替徒刑的可能性，這對在多項判決中存在矛盾來講是不足够的，因為
一如前述，裁判中的對立應是明示的，而不僅是隱含的，在一個裁判中看
到默示地接納一個與另一個裁判抵觸的理論是不足够的。
結論是，就同一法律問題，兩個合議庭沒有作出相對立的解決辦法，
因此，終審法院不必作出統一司法見解。
這樣就不必對上訴的其他要件作出審議了。
三、決定
綜上所述，拒絶上訴。
訴訟費用由上訴人負擔，司法費訂為3個計算單位。
2008年5月14日，於澳門。
法官：利馬（裁判書制作法官）－ 岑浩輝 － 朱健
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