摘某:
一、免除債務是指一般所謂的債務寬免。
二、收訖(或在金錢債務情況中，收據)是指由債權人於文件內作出的已經收取了債務的聲明。
三、債務不存在的承認是一項法律行為，透過該行為，可能之債權人向另一方作出具約束力的、債務不存在的聲明。
四、如果通過承認，債權人得到一項給付，則債務不存之承認可以作為和解的要素；但如沒有任何可以交換，則該承認不屬於和解之要素，只是一項單方承認或單方確定合同，由於沒有相互之給付而不同於和解。
五、在終結勞動關係後，勞動合同之債權的免除是可能的。
ACORDAMNOTRIBUNALDEúLTIMAINST.NCIADAREGI.O
ADMINISTRATIVAESPECIALDEMACAU:
I–Relatório
AeBintentaramac..odeclarativacomprocessoordináriocontraCpedindoasua
condena..onopagamentodeMOP$（略）.00(ummilh.otrezentasequarentaeseismil
centoesetentaequatropatacas),atítulodepartedaretribui..odevidaaoautor,dequearé
seapossou,acrescidadejuroslegaisdesdeacita..oedetrabalhoprestadopelosautores
duranteosperíodosdedescansoanual,descansosemanaleferiadosobrigatórios,acrescido
dejuroslegaisdesdeacita..o.
AEx.maJuizdoTribunalJudicialdeBase,nodespachosaneador,julgouaac..o
improcedente,absolvendoarédopedido,porterconsideradoqueosautoresemitiram
declara..esextintivasdeeventuaisdívidasdaentidadepatronal,(tendodeclarado“nada
maisterareceber”),apóscessa..odasrespectivasrela..eslaborais,peloquen.opoderiam
reclamarqualquercrédito.
Emrecursointerpostopelosautores,oTribunaldeSegundaInstancia(TSI),julgou
procedenteorecurso,revogouadecis.odeprimeirainstanciaedeterminouo
prosseguimentodoprocesso,porentenderqueoart.6.odoDecreto-Lei24/89/M,de3de
Abril(doravanteRJRL)n.opermitiaoacordodaspartespeloqualosautores,
trabalhadores,declarassemremitiradívidaparacomaré.
Inconformada,recorrearéCparaesteTribunaldeúltimaInstancia,pedindoa
revoga..odoAcórd.orecorrido.
Paratal,formulouasseguintesconclus.esúteis:
Adoutadecis.odoTribunaldeSegundaInstanciadequeoraserecorre,violouos
normativosseguintes:artigos854oa858odoCC,33odoRJRTde1989acontrariosensu,e
aplicouerradamenteoartigo6°doRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhoeoartigo
60°doDecreto-Lei40/95/M.
Aremiss.odecréditoséumnegóciojurídicodeextin..odasobriga..es,previstoem
Macaunosartigos854oa858odoCC.
Asrela..eslaboraisentreaRecorrenteeosRecorridos,játinhamterminadoquando
foramremitidasasdívidasecelebradososnegóciosjurídicos.
OobjectivodoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhoéodedefiniros
condicionalismosmínimosquedevemserobservadosnacontrata..odetrabalhadores
residenteseN.Oasrela..esjurídicaspós-contrata..o,comonocasosubjudice.
Tambémmerecereparoacompara..ofeitapelosMeritíssimosJuízesentreoreferido
artigo6°doRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhodeMacaueoartigo60°do
Decreto-Lei40/95/M,de14deAgosto,namedidaemqueestamosempresen.adedois
diplomastotalmentedistintos,quesedestinamaregularrela..esjurídicastambémelas
distintas,tendo,cadaumdeles,noessencial,doisobjectivosdistintos:definiros
condicionalismosmínimosparaacontrata..odetrabalhadoreslocais-oDecreto-Lei
24/89/M-estabeleceroscritériosparaarepara..odosdanosemergentesdosacidentesde
trabalhooudasdoen.asprofissionais-Decreto-Lei40/95/M;
Anormacontidanoartigo60odesteúltimon.oésemelhanteàdoartigo6odoqueo
Decreto-Lei24/89/M;
AcasoolegisladorquisesseterestabelecidoumanormanoDecreto-Lei24/89/M,de3
deAbril,teriaincluídoumpreceitosemelhanteaoartigo60odoDecreto-Lei40/95/M,de
14deAgosto...oraN.OOFEZ!
N.omerecequalquercensuraadecis.otomadapelaMma.JuízanoTribunalde1a
Instancia.
II–Osfactos
OsfactosconsideradosprovadospelosTribunaisde1.aeSegundaInstancias,s.oos
seguintes:
ARétemporobjectosocialadeexplora..odejogosdefortunaeazareaindústria
hoteleira,deturismo,transportesaéreos,marítimoseterrestres,constru..ocivil,opera..es
emtítulospúblicoseac..esnacionaiseestrangeiras,comérciodeimporta..oeexporta..o.
ARéfoiatémeadosde2002,aúnicaconcessionáriadejogosdefortunaouazarem
Macau,designadamente,aproprietáriae,ou,operadoradetodososcasinosaquiexistentes.
Entre1991e2002,AtrabalhouparaaRé.
Entre1988e2002,BtrabalhouparaaRé.
A24deJulhode2003,osautoresemitiramasseguintesdeclara..esporescrito:
Declara..o
EuB,
PortadordoBIRMn.o......,
Recebi,voluntariamente,atítulodeprémiodeservi.o,aquantiadeMOP$29.449,64
daC,referenteaopagamentodecompensa..oextraordináriadeeventuaisdireitosrelativos
adescansossemanais,anuais,feriadosobrigatórios,eventuallicen.adematernidadee
rescis.oporacordodocontratodetrabalho,decorrentedovínculolaboralcomaC.
Maisdeclaroeentendoque,recebidoovalorreferido,nenhumoutrodireitodecorrente
darela..odetrabalhocomCsubsistee,porconsequência,nenhumaquantiaépormim
exigível,porqualquerforma,àC,namedidaemquenenhumadaspartesdeveàoutra
qualquercompensa..orelativaaovínculolaboral.
Declarante:B
BIRMn.o:……..
Data:24/7/2003.
Declara..o
Eu,A,
TitulardoBIRn.o....
Recebi,voluntariamente,atítulodeprémiodeservi.o,aquantiadeMOP$25.245,96
daC,referenteaopagamentodecompensa..oextraordináriadeeventuaisdireitosrelativos
adescansossemanais,anuais,feriadosobrigatórios,eventuallicen.adematernidadee
rescis.oporacordodocontratodetrabalho,decorrentesdovínculolaboralcomaC.
Maisdeclaroeentendoque,recebidoovalorreferido,nenhumoutrodireitodecorrente
darela..odetrabalhocomaCsubsistee,porconsequência,nenhumaquantiaépormim
exigível,porqualquerforma,àC,namedidaemquenenhumadaspartesdeveàoutra
qualquercompensa..orelativaaovínculolaboral.
Declarante:A
BIRMn.o:........
Data:24/7/2003.
Nomesmodia,aRéconfirmounocantoinferiordireitodasduasdeclara..es:
concordoeaceitoadeclara..o.
III–ODireito
1.Aquest.oaresolver
Aquest.oaresolveréadesaberseasdeclara..esemitidaspelosautores,porescrito,
apóscessa..odasrespectivasrela..eslaboraiscomaré,pelasquaisdeclararam“nadamais
terareceber”,decorrentedovínculolaboralcomaC,s.oválidaseextintivasdoseventuais
direitosdecréditoresultantesdamencionadarela..odetrabalhosubordinada.
2.Contratodetrabalho
Concluíramasdecis.esdosTribunaisde1.aeSegundaInstanciasqueentreosautores
earéseestabeleceramcontratosdetrabalho.
Nano..odoCódigoCivilde1966–vigenteaotempodoiníciodacolabora..oentre
oautoreaC–“Contratodetrabalhoéaquelepeloqualumapessoaseobriga,mediante
retribui..o,aprestarasuaactividadeintelectualoumanualaoutrapessoa,sobaautoridade
edirec..odesta”(art.1152.o).
Eamesmano..ofoimantidanoactualCódigoCivil,noseuart.1079.o,n.o1.
Osfactosprovadosmostramque,naverdade,osautoresearécelebraramcontratos
detrabalho,peloqualosprimeirosseobrigaramparacomasegundaaprestarasua
actividadenoscasinosaestapertencentes,sobaautoridadedaCemediantedeterminada
quantiaemdinheiro.
3.Remiss.o.Quita..o.Reconhecimentonegativodedívida.Transac..o
Comosedisse,osautoresdeixaramdetrabalharparaaCem2002e,em2003,tendo
recebidodestaentidadedeterminadasquantiasemdinheiro,emitiramdeclara..esescritas
naqualdeclararamterrecebidodeterminadaquantiadaC,referenteaopagamentode
compensa..oextraordináriadeeventuaisdireitosrelativosadescansossemanais,anuais,
feriadosobrigatórios,eventuallicen.adematernidadeerescis.oporacordodocontratode
trabalho,decorrentedomesmovínculolaboral.
Maisdeclararamosautoresquenenhumoutrodireitodecorrentedarela..ode
trabalhocomCsubsistee,porconsequência,nenhumaquantiaéporexigível,porqualquer
forma,àmesmaempresa.
Há,assim,eemprimeirolugarquequalificarjuridicamenteadeclara..odosautores,
naqualidadedeex-trabalhadoresdaC.
Asenten.adaEx.maJuízadoTribunalJudicialdeBaseconsiderouqueasdeclara..es
dosautoresconsubstanciamumaremiss.oeoAcórd.orecorridoaceitaestaqualifica..o.
OutroAcórd.odoTSIsobreaquest.oemapre.o,ode19deJulhode2007,no
Processon.o294/2007,levantaalgumasdúvidassobretalqualifica..oedizquea
declara..osempreconstituiriaquita..odadívida.
Vejamos.Aremiss.oéocontratopeloqualocredor,“comaaquiescênciadodevedor,
renunciaaopoderdeexigirapresta..odevida,afastandodefinitivamentedasuaesfera
jurídicaosinstrumentosdetuteladoseuinteresse”1.
EacrescentaANTUNESVARELA,“ointeressedocredoraqueaobriga..ose
encontraadstritan.ochegaasersatisfeito,nemsequerindirectaoupotencialmente.
Aobriga..oextingue-sesemhaverlugarapresta..o2”.
Aremiss.oconsistenoqueévulgarmentedesignadoporperd.odedívida3.
1ANTUNESVARELA,DasObriga..esemGeral,Coimbra,Almedina,Vol.II,Reimpress.oda
7.aed.de1997,2001,p.243.
2ANTUNESVARELA,DasObriga..es...,IIvol.,p.243.
3LUíSM.TELLESDEMENEZESLEIT.O,DireitodasObriga..es,Coimbra,Almedina,Vol.II,
4.aed.,2006,p.219.
4PIRESDELIMAeANTUNESVARELA,CódigoCivilAnotado,Coimbra,CoimbraEditora,Vol.
II,3.aed,1986,p.40.
Aliás,remitirsignificaperdoar.
Ora,n.oparecetersidoistoquesucedeu,emfacedasdeclara..esdosautores.
Osautoresdeclararamquereceberamapresta..o,quequantificaram.Ereconheceram
maisnadaserdevidoemrela..oàrela..olaboralquejásetinhaextinguido.
Masn.oquiseramperdoaratotalidadeoumesmopartedadívida,oupelomenosn.o
éissoqueresultadasdeclara..es,nemfoialegadotersidoessaasuainten..o.
Parece,portanto,tratar-sedequita..oourecibo,queéadeclara..odocredor,
corporizadanumdocumento,dequerecebeuapresta..o,previstanoart.776.odoCódigo
Civil.
ExplicamPIRESDELIMAeANTUNESVARELA4quea“quita..oémuitasvezes,
comoCarbonnier(Droitcivil,4,1982,n.o129,pág.538)justamenteobserva,n.ouma
simplesdeclara..oderecebimentodapresta..o,masaampladeclara..odequeosolvens
jánadadeveaoaccipiens,sejaatítulodocréditoextinto,sejaaqualqueroutrotítulo
(quittancepoursoldedetoutcompte)”.
Poderá,destamaneira,aquita..o,seracompanhadadereconhecimentonegativode
5ANTUNESVARELA,DasObriga..es...,IIvol.,p.252.
VAZSERRA,Remiss.o,ReconhecimentoNegativodaDívidaeContratoExtintivodaRela..o
ObrigacionalBilateral,BoletimdoMinistériodaJusti.a,n.o43,Julhode1954,p.82.
6
7VAZSERRA,DoCumprimentocomoMododeExtin..odasObriga..es,BoletimdoMinistério
daJusti.a,n.o34,Janeirode1953,p.175.
dívida,queé,nali..odeANTUNESVARELA5,onegócio“peloqualopossívelcredor
declaravinculativamente,peranteacontraparte,queaobriga..on.oexiste.
...
Oreconhecimentonegativodedívida,assentesobreaconvic..o(declarada)da
inexistênciadaobriga..o,n.oseconfundecomaremiss.o,queéaperdavoluntáriadum
direitodecréditoexistente”.
Claroqueoreconhecimentonegativodadívidapodedissimularumaremiss.o,mas
paraissoháquealegareprovarofacto,oquen.oaconteceu.
ExplicaVAZSERRA6nostrabalhospreparatóriosdoCódigoCivilde1966,que“o
reconhecimentonegativopropriamenteditodistingue-sedaremiss.o,pois,aopassoque,
nesta,existeapenasavontadederemitir(istoé,deabandonarocrédito),naquele,avontade
éadep.rtermoaumestadodeincertezaacercadaexistênciadocrédito”.
E,comoensinaomesmoautor,noutraobradosmesmostrabalhospreparatórios,a
remiss.on.oédepresumir,“dadoque,emregra,aquita..on.oépassadacomessa
finalidade”7.
Oreconhecimentonegativodadívidapode,deoutrabanda,“serelementodeuma
8VAZSERRA,Remiss.o...,p.82e83.
Transac..oéocontratopeloqualaspartesprevinemouterminamumlitígiomedianterecíprocas
concess.es(art.1172.o,n.o1doCódigoCivil).
9
10PIRESDELIMAeANTUNESVARELA,Código...,IIvol.,p.856.
transac..o,seocredorobtém,emtrocadoreconhecimento,umaconcess.o;masn.ooé,se
n.oseobtémnadaemtroca,havendoent.oumcontratodereconhecimentooufixa..o
unilateral,quesedistinguedatransac..oporn.ohaverconcess.esrecíprocas”89.
Masatransac..opreventivaouextrajudicialn.odispensa“umacontrovérsiaentreas
partes,comobaseoufundamentodeumlitígioeventualoufuturo:umahá-deafirmara
juridicidadedecertapretens.o,eaoutranegá-la”10.
Masnemdasdeclara..esescritas,nemdasalega..esdaspartesnoprocesso,resulta
talcontrovérsia.
Emconclus.o,afigura-se-nosmaisprecisoqualificarasdeclara..esdosautorescomo
umaquita..oacompanhadadereconhecimentonegativodedívida.
Sejacomofor,trate-sedequita..o,deremiss.ooudetransac..o,osefeitoss.o
semelhantes,jáque,comoseverá,seestáperantedireitosdisponíveis,umavezquea
rela..olaboraljáhaviacessado,peloqueaconsequênciaéainexistênciadodireitode
créditocontraaré.
Napeti..oinicialosautoresdefenderamqueaquita..oeraparcial.
Masn.oéissoqueresultadodocumento,queébemclaro:osautoresd.oquita..o
totaldadívida.
4.Insusceptibilidadedecess.odecréditodesalário.Impossibilidadederenúncia
asalário.Víciosdavontade
Maistarde,nasalega..esderecursoparaoTSI,osautoresvieramdefenderoutratese:
oart.33.o(diz-seart.31.opormerolapso)doRJRLn.opermiteacedênciadecréditos,por
for.adoprincípiodotratamentomaisfavorávelparaotrabalhador.Eostrabalhadores
estiveramsempresobal.adaeconómicaedisciplinardaré,jáqueaCcontrolaaD,pelo
queosautoresn.otiveramumavontadelivreeesclarecidaquandoassinaramas
declara..es.
Masasdeclara..esdequita..on.oconstituemqualquercedênciadecréditos(a
quem).
Acrescequeacedênciadecréditossóestávedadaenquantodurararela..ode
trabalhoeestajásetinhaextinguidoquandoforamemitidasasquita..es.
Poroutrolado,aindaquetivessehavidorenúnciaacréditos,ousejaremiss.o,ela
seriapossívelporqueefectuadaapósextin..odarela..odetrabalho.
éoquedefendeageneralidadedadoutrina.EscrevePEDROROMANO
11PEDROROMANOMARTINEZ,DireitodoTrabalho,Coimbra,Almedina,2.aed.,2005,p.
597.Nomesmosentido,MENEZESCORDEIRO,ManualdeDireitodoTrabalho,Coimbra,Almedina,
1997,p.734eBERNARDOLOBOXAVIER,CursodeDireitodoTrabalho,Lisboa/S.oPaulo,Verbo,
2.aed,1999,p.405.
12Oautorestáareferir-seaoprincípiodairredutibilidadedosalário.
MARTINEZ11:
“Relacionadacomairredutibilidade12encontra-seaimpossibilidadederenúncia,de
cess.o,decompensa..oedepenhoradaretribui..o.Estaslimita..es,excep..ofeitaà
penhora,sótêmsentidonapendênciadarela..olaboral;cessandoasubordina..ojurídica,
otrabalhadordeixadeestarnumasitua..odedependência,quejustificaatutelaporvia
destaslimita..es”.
Quantoàalega..odequeosautoresn.otiveramumavontadelivreeesclarecida
quandoassinaramasdeclara..es,amesmaéirrelevantenestafase,jáqueosautoresn.o
alegaramnomomentopróprio(napeti..oinicial)factosintegradoresdevíciosdavontade.
5.Normasconvencionaisedeclara..esnegociais.Oprincípiodotratamentomais
favorávelparaotrabalhador
OAcórd.orecorridoconsiderouqueoart.6.odoRJRLn.opermitiaoacordodas
partespeloqualosautores,trabalhadores,declarassemremitiradívidaparacomaré,tendo
estadeclara..ovioladooprincípiodetratamentomaisfavoráveldostrabalhadores.
13BERNARDOLOBOXAVIER,Curso...,p.255.
EacrescentouomesmoAcórd.o,“assimsendo,conformeoprincípiodetratamento
maisfavorável,semprequehajadúvidasarespeitodainterpreta..odalei,ointérpretee
aplicadordaleideveoptarporumainterpreta..oousolu..omaisfavorávelparao
trabalhadornocasoconcreto,paraalcan.arofimvisadopelaexistênciadodireitode
trabalho–aprotec..odostrabalhadores”.
NafelizsíntesedeBERNARDOLOBOXAVIER13“oprincípiodotratamentomais
favorável,noplanodahierarquiadasnormas,significaqueasnormasdemaisaltograu
valemcomoestabelecendomínimos,podendoserderrogadasporoutrassubalternas,desde
quemaisfavoráveisparaotrabalhador.Noplanodainterpreta..o,nadúvidasobreo
sentidodalei,deveráeleger-seaquelequesejamaisbenéficoparaotrabalhador.Na
aplica..onotempo,aplicar-se-.oimediatamentetodasasregrasdotrabalho,no
pressupostodeque,havendoumconstanteprogressosocial,asnovasnormass.omais
favoráveisparaotrabalhador,conservandoeste,ainda,asregaliasadquiridasàsombrade
anteriorlegisla..o”.
Oart.6.odoRJRLdisp.eoseguinte:
“Artigo6.o
Prevalênciaderegimesconvencionais
S.o,emprincípio,admitidostodososacordosouconven..esestabelecidosentreos
empregadoresetrabalhadoresouentreosrespectivosrepresentantesassociativosaindaque
disponhamdemododiferentedoestabelecidonapresentelei,desdequedasuaaplica..o
n.oresultemcondi..esdetrabalhomenosfavoráveisparaostrabalhadoresdoqueasque
resultariamdaaplica..odalei”.
Estanormaprevêqueasnormasconvencionais,estipuladasentreempregadorese
trabalhadoresouentreosrespectivosrepresentantesassociativos,podemafastaroregime
dasnormaslegaisdesdequeoregimeconvencionaln.osejamenosfavorávelparaos
trabalhadoresdoqueoregimelegal.
Assim,eemprimeirolugar,asnormasconvencionaisdequefalaopreceitos.o
normasrelativasaoregimedotrabalho,paravigoraremenquantodurararela..olaboral.
Osacordosdosautosentreosautoreseaantigaentidadepatronaln.os.ointegrados
pornormas,istoé,n.oconstituemnenhumaregulamenta..onormativaatinenteàs
condi..esdetrabalho.S.oantesdeclara..esnegociais,pelasquaisosautoresdeclararam
terrecebidoasquantiasdevidaspelarela..olaboraljáextintaenadamaisteremareceber
daantigaentidadepatronal.
Parece,portanto,queoart.6.odoRJRLnadatemquevercomamatériaemapre.o.
Poroutrolado,oart.6.odoRJRLprescreve,naverdade,oprincípiodotratamento
maisfavorávelparaotrabalhador,noquerespeitaàprevalênciadosacordossobrealei,ao
planodahierarquiadasnormas.
Mas,nocasodosautos,emboraexistaumacordoentrepartes(entreum
ex-trabalhadoreumaex-entidadepatronal)n.oexistenenhumaleimaisfavorávelou
menosfavorávelaostrabalhadoresouaex-trabalhadores,peloquen.osevislumbra,
qualqueraplica..odoprincípiodotratamentomaisfavorávelparaotrabalhador,na
vertentequeoart.6.odoRJRLconsagra,queéodaprevalênciadosacordossobrealei.
Há,écerto,outrasvertentesdomesmoprincípiodotratamentomaisfavorávelparao
trabalhador,porexemplo,noart.5.o,n.o1doRJRL,queéodamanuten..odasregalias
adquiridassobreoregimeconstantedoRJRL.
Mas,nocasoemapre.on.oestáemcausanenhumaaltera..oderegime
convencionalparaumregimelegal,peloqueavertentedoprincípiodotratamentomais
favorávelparaotrabalhador,constantedoart.5.o,n.o1doRJRL,n.oaproveitariaaos
autores.
OAcórd.orecorridoinvoca,ainda,emabonodasuateseoart.60.odoDecreto-Lei
n.o40/95/M,de14deAgosto,queinstituioregimeaplicávelàrepara..odosdanos
emergentesdosacidentesdetrabalhoedoen.asprofissionais.
Talpreceito,noseun.o2ferecomanulidadeosactoseoscontratosquevisema
renúnciaaosdireitosestabelecidosnaquelediploma.
Ora,nemnosautosestáemcausaqualqueracidentedetrabalhooudoen.a
profissional,nemasquita..esoperaramqualquerrenúnciaadireitosdosautores.
Oart.60.odoDecreto-Lein.o40/95/Mé,pois,inaplicável.
Emsuma,osautoresn.otêmodireitoqueinvocaram,peloqueaac..oestava
condenadaaoinsucesso.Tendooacórd.orecorridodecidindodiferentemente,imp.e-sea
suarevoga..o.
IV–Decis.o
Faceaoexpendido,d.oprovimentoaorecurso,revogamoAcórd.orecorridopara
ficarasubsistirasenten.ade1.ainstancia,queabsolveuarédopedido.
Custaspelosautores,tantonesteTribunal,comonoTSI.
Macau,27deFevereirode2008.
Juízes:ViriatoManuelPinheirodeLima(Relator)-SamHouFai-ChuKin
附:中文文本
澳門特別行政區終審法院
合議庭裁判
一、概述
甲和乙針對丙某起一普通宣告程序訴訟，請求判處被告支付被告占有
而欠原告的回報以及因原告們在年某、周假和強制性假日提供工作而應得
的報酬，加上自傳喚日起計的法定利息共1,346,174.00澳門元(壹佰叁拾肆
萬陸仟壹佰柒拾肆澳門元)。
在清理批示中，尊敬的初級法院法官認為在原告們終止相關之勞動關
係後，作出了終結僱主實體倘有之債務的聲明(已聲明“不再收取任何利
益補償＂)，故他們不可以再就任何債權提出聲請，因此裁定訴訟敗訴，
駁回針對被告的訴訟請求。
在由原告們所提起的上訴中，因中級法院認為4月3日第24/89/M號
法令(下稱《勞資關係法律制度》)第6條並不允許雙方透過合同，原告們，
即工作者免除被告之債務，故裁定上訴勝訴，撤銷了第一審之決定並命令
繼續審理案件。
被告丙某，向本終審法院提起上訴，請求撤消被上訴之合議庭裁判。
為此，提出如下有用的結論：
現對其提出上訴的中級法院之決定違反了下列法規：《民法典》第
854條至858條，及1989年《勞資關係法律制度》第33條的反義，同時
錯誤地適用了《勞資關係法律制度》第6條和第40/95/M號法令第60條。
債權之免除在澳門是規定於《民法典》第854條至858條的債務終結
的一項法律行為。
當免除相關之債務及簽署有關合同時，上訴人與被上訴人之間的勞動
關係早已結束了。
《勞資關係法律制度》之標的為訂定在僱用本地勞動者時所應遵守的
起碼條件，而不是如本案那樣，結束僱傭關係後的法律關係。
由法官們就所提到的《澳門勞資關係法律制度》第6條與8月14日
第40/95/M號法令第60條所作的比較也應予以糾正，因為我們所面對的
是兩個完全不同的法規，其所要規範的法律關係也完全不同，而它們每項
法規在根本上具有兩項不同的標的：第24/89/M號法令──訂定僱用本地
勞動者時的起碼條件；第40/95/M號法令──設立工作意外和職業病損害
賠償的標準。
包含於後一法規第60條內的規範不同於第24/89/M號法令第6條內
的規範。
如立法者希望在4月3日第24/89/M號法令內確立這一規範的話，那
麼在其內應納入一個與8月14日第40/95/M號法令第60條相似的規
定...…但沒有這樣做！
因此不應對第一審法院法官所作出的決定作任何改變。
二、事實
由第一審及中級法院所認定的事實如下：
被告經營如下業務：幸運博彩、酒某、海陸空運輸、民用建築、國內
外公共債劵和股票業務、進出口貿易。
直至2002年某，被告為澳門幸運博彩的唯一承批公司，在此地所有
賭場的業主或營運者。
在1991年某2002年某間，甲為被告工作。
在1998年某2002年某間，乙為被告工作。
於2003年7月24日，原告們以書面作出如下聲明：
聲明書
本人乙，
持澳門居民身份證編號......，
自願收取由丙某放的服務賞金MOP$(澳門幣)29,449.64，作為支付本
人過往在丙某職期間一切假期(周假、年某、強制性假日及倘有之分娩假
期)及協議終止與丙某僱傭關係等所可能衍生權利的額外補償。
同時，本人聲明及明白在收取上述服務賞金之後，本人因過往在丙某
職而可能衍生之權利已予終止，因此，本人不會以任何形式或方式，再行
向丙某討或要求任何補償，即本人與丙某僱傭關係補償的問題上，從此各
不拖欠對方。
特此聲明。
聲明人：乙
澳門居民身份證編號：......
日期：24/7/2003
聲明書
本人甲，
持澳門居民身份證編號......，
自願收取由丙某放的服務賞金MOP$(澳門幣)25,245.96，作為支付本
人過往在丙某職期間一切假期(周假、年某、強制性假日及倘有之分娩假
期)及協議終止與丙某僱傭關係等所可能衍生權利的額外補償。
同時，本人聲明及明白在收取上述服務賞金之後，本人因過往在丙某
職而可能衍生之權利已予終止，因此，本人不會以任何形式或方式，再行
向丙某討或要求任何補償，即本人與丙某僱傭關係補償的問題上，從此各
不拖欠對方。
特此聲明。
聲明人：甲
澳門居民身份證編號：......
日期：24/7/2003
被告於同日在該兩份聲明書文本的右下角處，以書面表示：同意及接
受該聲明。
三、法律
1.要解決的問題
要解決的問題是想知道，在終止了與被告的勞動關係後，原告們以書
面作出聲明，聲稱“不再收取任何＂來自於丙某勞動關係所衍生的補償，
該等聲明是否有效及來自於所提到的附屬勞動關係的倘有之債權是否已
終結。
2.勞動合同
第一審及中級法院之決定得出結論，認為原告們與被告之間確立了勞
動合同。
在1966年《民法典》概念中──原告與丙某始合作時生效──“勞
動合同，係指一人透過收取回報而負有義務在他人之權威及領導下向其提
供智力或勞力活動之合同＂(第1152條)。
同一概念在現行《民法典》第1079條第1款中予以維持。
所認定的事實顯示，原告們與被告確實訂立了勞動合同，透過該合
同，前者在丙某權下，經收取特定之款項，在其賭場內提供服務。
3.免除債務．收訖．債務不存在的承認．和解
一如所述，原告們分別於2002年某2003年某再為丙某作，並從該實
體處收取了特定的現金，作出了書面聲明，聲稱從丙某取了特定的款項，
作為自同一勞動關係所衍生的倘有的周假、年某、強制性假期、分娩假期
以及協議終止僱傭關係等權利的特別補償。
原告們還聲明因與丙某間的勞動關係所衍生的任何權利已予終止，因
此，不會以任何方式再行向該公司要求任何款項。
因此，首先必須對原告們以丙某僱員身份所作的聲明作出法律定性。
初級法院法官的判決認為原告們的聲明體現為一項債務之免除，而被
上訴之裁判接受這一定性。
關於此一問題，中級法院於2007年7月19日在第294/2007號上訴
案中所作的另一合議庭裁判則對此一定性提出疑問，認為該等聲明其實構
成了債務償還之憑據。
讓某們來看。債務之免除是一項合同，透過該合同，債權人“經債務
人同意，放棄要求返還債務之權利，並在其法律範疇內最終地排除任何對
其利益作出保障的所有道徑＂1。
1ANTUNESVARELA：《DasObriga..esemGeral》，科英布拉，第二卷，1997年某七版之再印版，2001
年，第243頁。
2ANTUNESVARELA：《DasObriga..es......》，第二卷，第243頁。
3LUíSM.TELLESDEMENEZESLEIT.O：《DireitodasObriga..es》，科英布拉，Almedina出版社，第
二卷，第四版，2006年，第219頁。
而ANTUNESVARELA補充道“債權人對有關債務之利益並沒有得
到實現，無論是間接或可能性方面亦然。
債務已終結，但沒有給付＂2。
債務之免除是指一般所謂的債務寛免3。
其實，免除意即寛免。
但從原告們的聲明來看，似乎不是如此。
原告們聲明已收取了給付，該等給付已作出具體計算，同時也承認就
已終止的勞動關係來講，沒有任何應付的。
但並不想寛免全部或部分債務，或起碼從聲明內容上看不到此點，也
沒有提出這是他們之原意。
因此，似乎屬於收訖或收據，是規定於《民法典》第776條內的由債
權人於文件內作出的已經收取了債務的聲明。
PIRESDELIMA及ANTUNESVARELA4解釋道“正如
Carbonnier(《Droitcivil》，4，1982年，第129段，第538頁)所觀察的，
4PIRESDELIMA及ANTUNESVARELA：《CódigoCivilAnotado》，科英布拉，科英布拉出版社，第二
卷，第三版，1986年，第40頁。
5ANTUNESVARELA：《DasObriga..es......》，第二卷，第252頁。
6VAZSERRA：《Remiss.o,ReconhecimentoNegativodaDívidaeContratoExtintivodaRela..o
ObrigacionalBilateral》，載於司法部公報，第43期，1954年7月，第82頁。
很多時收訖不僅僅是已經收取了債務的聲明，而是債務人已不再拖欠債權
人的全面性聲明，無論是由於債權已消失，還是由於其他原因(quittance
poursoldedetoutcompte)＂。
從這方面來講，收訖可以伴隨債務不存在的承認，即在ANTUNES
VARELA5教程內所言，是一項“可能的債權人向另一方作出具約束力的
債務不存在的法律行為。
......
債務不存在的承認立足於確信(以聲明作出)債務之不存在，不能與免
除債務相混淆，後者是對一已存在的債權權利的自願寛免＂。
當然，債務不存在的承認可以掩藏一項債務之免除，但這必須提出並
證明該等事實，而本案中沒有。
VAZSERRA6在1966年《民法典》草擬文件中解釋道“真正意義上
的債務不存在的承認不同於債務免除，因為在後者情況中，只存在免除的
7VAZSERRA：《DoCumprimentocomoMododeExtin..odasObriga..es》，載於司法部公報，第34期，
1953年1月，第175頁。
8VAZSERRA：《Remiss.o......》，第82及83頁。
9和解係指當事人互相讓某以防止爭議發生或終止爭議之合同(《民法典》第1172條第1款)。
10PIRESDELIMA及ANTUNESVARELA：《Código......》，第二卷，第856頁。
意願(即抛棄債權的意願)，而在前者中，其意願為對債權存在的不確定性
的狀況予以終止＂。
又如同一作者在另一草擬文件著作中所教導的那樣，免除債務不是推
定的，“因為原則上，不是以此目的來開立收訖憑據的＂7。
另一方面，“如果為通過承認，債權人得到一項給付，債務不存在的
承認可以是和解的一項要素；如果債權人沒有相應得到任何東西，則不屬
於和解之要素，只是一項單方承認或單方確定合同，因為沒有相互之給付
而不同於和解＂89。
但預防性或司法外和解並不排除“雙方之間存有分歧，作為將來或倘
有訴訟的基礎或理據：一方必須堅稱某一主張的權利，而另一方則予以否
認＂10。
但無論從書面聲明還是本案中雙方的陳述，均沒有得出此一分歧。
結論：我們認為更為準確的是將原告們的聲明定性為附有債務不存在
的承認的一種收訖憑據。
無論是屬於收訖憑據、免除債務或和解書，其效力相似的，因為如將
要看到的那樣，面對的是可處分的權利，因為勞動關係已經終止了，因此
其結果是不存在針對被告的債權權利。
在起訴狀中，原告們辯稱收訖是部分的。
但不能從文件中得出此一結論，非常明顯的是：原告們開出了所有債
務的收訖憑據。
4.工資債權讓某的不可能性．不能放棄工資．意願之瑕疵
後來，在向中級法院上訴的陳述中，原告們支持另一觀點：根據對工
作者更為有利原則，《勞資關係法律制度》第33條(因純疏忽而說31條)
不允許讓某該等債權，而工作人員一直均在被告之經濟和紀律管轄之內，
因為丙某制了丁，因此當原告們簽署有關聲明書時，並非處於自願和明瞭
狀態。
但收訖之聲明並不構成任何權利的讓某(給誰呢)。
還要指出的是僅在勞動關係持續期間，禁止讓某債權，但當原告們簽
發收訖憑據時，有關之勞動關係已經終結。
11PEDROROMANOMARTINEZ：《DireitodoTrabalho》，科英布拉，Almedina出版社，第二版，2005
年，第597頁。同一理論，MENEZESCORDEIRO：《ManualdeDireitodoTrabalho》，科英布拉，Almedina
出版社，1997年，第734頁及BERNARDOLOBOXAVIER：《CursodeDireitodoTrabalho》，里斯本/
聖保羅，Verbo出版社，第二版，1999年，第405頁。
12作者所指的是工資不可退讓某則。
另一方面，即使曾經放棄了該等權利，即免除了債務，也是可能的，
因為是在勞動關係終結後作出的。
這也是一般理論界所支持的，PEDROROMANOMARTINEZ11寫道：
“與不可退讓12相連，不能放棄、讓某、補償和扣押工作報酬。除了
扣押外，這些限制只在勞動關係存續期間才有意義；法律上之服從性終結
後，工作者就不再處於服從的地位，而這一服從性是使運用這些限制作為
保護手段變得合理的＂。
致於原告們辯稱，他們在簽署有關聲明時，並非處於自願和明瞭的狀
態，在本訴訟階段，這一辯解是不重要的，因為原告們沒有在適當的時間
(在起訴狀內)提出構成意願瑕疵的事實。
5.協議規範和意思表示．有利勞工原則
被上訴之裁判認為《勞資關係法律制度》第6條不允許透過雙方協
議，原告們，勞動者聲明免除被告之債務，而這一聲明違反有利勞工原則。
13BERNARDOLOBOXAVIER：《Curso......》，第255頁。
而同一裁判還指出：“如此，根據有利勞工原則，每遇法律解釋疑問
時，法律解釋和適用者應選取在具體個案中最有利的解釋或解決方法，以
符合和達到勞動法的存在所追求的目的──保護勞工＂。
BERNARDOLOBOXAVIER13恰當地概括道“關於有利勞工原則，
在法規位階方面，意味着位階較高的法規以訂定最低條件論處，只要更有
利於勞工，那麼可以被位階較底的法規所取代；在解釋法規方面，對法律
之含義存有疑問，應選取對勞動者更為有利的解釋；在法律適用的時空方
面，馬上適用所有勞動方面的規範，其前提是，隨着社會不斷進步，有關
之法規對勞動者更為有利，而勞動者還保留在原有法例生效期間所取得的
福利待遇＂。
《勞資關係法律制度》第6條規定如下：
“第六條
(傳統制度的優先)
僱主與工作者之間，或有關組織代表之間所訂的一切協議或協定，原
則上係被接納者，即使其規定與本法令之規定有異；但其施行對工作者引
致之工作條件，較諸本法令所引致者更為有利便可＂。
這一規範規定，僱主與工作者之間或有關組織代表之間所訂定的協議
規範，可以排除適用法規制度，只要該等協議對勞動者而言，並不低於法
定制度即可。
因此，首先，規定中提到的協議規範是關於勞動制度的規範，當勞動
關係存續時，才有效。
本案中原告們與僱主實體之間的協議並不屬於規範，即並不構成任何
有關工作條件的規範規定，而是意思表示，透過此等聲明，原告們聲明已
收取了由已終結的勞動關係所衍生的款項，不再向前僱主收取任何其他利
益。
因此，似乎《勞資關係法律制度》第6條與正在審議的事宜沒有任何
關係。
另一方面，《勞資關係法律制度》第6條確實在法規位階方面，有關
協議優於法律上，規定了有利於勞工原則。
但在本案中，儘管存在一雙方協議(在前僱員與前僱主實體之間)，但
不存在任何有利於或不利於僱員或前僱員的法律，因此，在《勞資關係法
律制度》第6條所規定的協議優於法律方面看，看不到要適用更有利勞工
原則。
事實上也有更有利於勞工這一原則的其他方面，如在《勞資關係法律
制度》第5條第1款，規定相對於《勞資關係法律制度》內的制度，保留
已取得的福利待遇。
但在正審議的本案中，並不涉及將協議制度轉為法定制度的任何修
改，因此，載於《勞資關係法律制度》第5條第1款的更有利於勞工原則
並不惠及原告們。
為支持其觀點，被上訴之裁判還指出8月14日第40/95/M號法令第
60條，其規定之制度適用於工作意外及職業病所引致之損害彌補。
該規範第2款規定，放棄在該法規內規定的權利的行為及合同均屬無
效。
然而，在本案中，既不涉及任何工作意外或職業病，有關之收訖聲明
也沒有導致放棄原告們的權利。
因此，第40/95/M號法令第60條並不適用。
概而言之，原告們不擁有其所提出的權利，因此其訴訟注定不成功，
而由於被上訴之裁判作出不同之決定，有必要予以撤銷。
四、決定
綜上所述，裁定上訴勝訴，撤銷被上訴之合議庭裁判，以便維持第一
審的駁回訴訟請求的判決。
無論在本院還是在中級法院，訴訟費用均由原告們負責。
2008年2月27日，於澳門。
法官：利馬（裁判書製作法官）－岑浩輝－朱健
==========================================================================================
为尽量避免给当事人造成不良影响，经当事人本人申请110.com将对文章内容进行技术处理，点击查看详情。
==========================================================================================
