359／2006案件

时间：2006-12-14 当事人: 法官:司徒民正法官、賴健雄法官文号:359／2006

Recursono359/2006

Recorrentes:SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,SARL

(澳門旅遊娛樂有限公司)

SociedadedeJogosdeMacau,S.A.

(澳門博彩股份有限公司)

Recorrida:A

AcordamnoTribunaldeSegundaInstanciadaR.A.E.M.:

A,comosdemaissinaisnosautos,prop.sac..olaboralcom

processocomumordináriocontraaSociedadedeTurismoeDivers.esde

Macau,S.A.R.L.eaSociedadedeJogosdeMacau,S.A.,pedindoa

condena..odasrés:

.a.ApagaràA.todasasquantiasemdívidaresultantesda

viola..odoseudireitoaodescansosemanal,queascendem

aototaldeMOP$1.073,544.00(ummilh.osetentaetrêsmil

quinhentasequarentaequatropatacas),quantiaessa

acrescidadejurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegrale

efectivopagamento;

.b.ApagaràA.todasasquantiasemdívidaresultantesda

viola..ododireitoaodescansoanual,queascendemao

totaldeMOP$190,818.00(centoenoventamiloitocentase

dezoitopatacas),quantiaessaacrescidadejurosàtaxalegal

desdeacita..oatéintegraleefectivopagamento;

.c.ApagaràA.todasasquantiasemdívidaresultantesda

viola..ododireitoaosferiadosobrigatórios,queascendem

aototaldeMOP$125.034,00(centoevinteecincomile

trintaequatropatacas),quantiaessaacrescidadejurosà

taxalegaldesdeacita..oatéintegraleefectivopagamento;

.d.ApagaràA.todasasquantiasemdívidaresultantesda

viola..ododireitoespecial(gravidez)queascendemao

totaldeMOP$44.550,00(quarentaequatromilquinhentase

cinquentapatacas)quantiaessaacrescidadejurosàtaxa

legaldesdeacita..oatéintegraleefectivopagamento;

.e.ApagaràA.aquantiadeMOP$200.000,00(duzentasmil

patacas)atítulodedanosn.opatrimoniais,quantiaessa

acrescidadejurosàtaxalegaldesdeacita..oatéintegrale

efectivopagamento;

.f.Emcustaseprocuradoriacondigna.

Citadaarée,correndotodosostermosprocessuaisnoprocessono

CVX-X-X-LAOjuntodoTribunalJudicialdeBase,oTribunal

ColectivorespondeuaosquesitoseoMmoJuiz-Presidenteproferiua

senten.adecidindo:

.1.CondenarasRés“SociedadedeTurismoeDivers.esde

Macau,S.A.R.L.”(澳門旅遊娛樂有限公司)e“Sociedadede

JogosdeMacau,S.A.(澳門博彩股份有限公司)apagar

solidariamenteàAutoraAomontantedeMOP$217,821.00,

atítulodeindemniza..osomatóriadedescansosemanal,

defériasanuaisremuneradasededescansonosferiados

obrigatóriosedelicen.adematernidade(MOP$380,333.00

+MOP$89,924.00+MOP$40,004.00+MOP$7,560.00),

acrescidodejuroslegaisvincendosàtaxalegal,desdeo

transitoemjulgadodasenten.a,atéefectivoeintegral

pagamento.

.2.Julgar-seimprocedentesosdemaispedidosdaAutora.1

Inconformadocomadecis.orecorreramaréalegandopara

concluirextensamentenosseguintestermos:

SociedadedeJogosdeMacau.S.A.:

I.Asenten.adequeserecorren.oespecificounenhum

fundamentosdefactooudedireitoquejustificassea

condena..o“quase”depreceitoesemqualquersuporte

fácticooulegaldaR.SJM.

II.ParaqueaRecorrente,SJMviesseasercondenada,nos

termosdecididospeloMmo.Juizaquoexigia-seumjuízo

préviosobreaconcludênciadosfactosdadoscomo

1Asenten.aofereceuavers.ochinesadestapartedecisória:

“判被告“澳門旅遊娛樂發展有限公司”及“澳門博彩股份有限公司”以連帶責任方式向原

告A支付澳門幣伍拾壹萬柒仟捌佰貳拾壹圓整（MOP$517,821.00），作為周假、有薪年假、強制

性公假及分娩假期之賠償總和(MOP$380,333.00+MOP$89,924.00+MOP$40,004.00+

MOP$7,560.00)，附加按法定利率計算之將來到期之利息，自本判決轉為確定之日起計，直至全數

支付。

裁定原告之其他訴求理由不成立。”

provados,istoé,sobreapossibilidadedeextrairdosfactos

alegadosaconclus.opretendidapeloRecorrido.

III.Casocontrário,podemosencontrar-nos-íamosnum

universojurídicoemquecadavezqueumréufosse

accionado,quaisquerquefossem(oun.ofossem)osfactos

oufundamentos,seriasemprecondenadotratandoaac..o

comoumpequenopro-formaparaaconcess.odeumtítulo

executivoaoautor.

IV.Foramdadoscomon.oprovadososfactosessenciaispara

queaoraRecorrente,aoinvésdoquesucedeu,viesseaser

absolvida,nomeadamenteovertidonosquesitos1oe2.o.

V.Admitindoquen.oserianecessáriaaprovadosfactos,

poderia,aindaassim,oMmo.Juizaquojustificarcom

fundamentosdedireitoasuadecis.odecondenaraaqui

Recorrente.Talmanifestamenten.osevislumbraquetenha

sucedido,pecando,nestecaso,poromiss.o.

VI.Salvoodevidorespeito,queémuito,errouoMmo.Juiza

quoaotercondenadoaRecorrentesemqualquer

fundamentodefactooudedireitodevendo,afinal,

concluir-sepelanulidadedaSenten.a.

VII.àluzdomaispuroDireitoapenascomaprovadosquesitos

1oe2.o,poderiaaR.sercondenadanostermosemquea

decis.oorapostaemcrise.

VIII.Sóosfactosconsideradoscomoprovadospoderiamtersido

consideradosparafundamentarestadecis.oe,em

consequência,tomadosemcontapeloMmo.Juiz,poisquod

nonestinactiisnonestinmundo.Acontece,porém,quede

nenhumdosfactosconsideradoscomoprovados,seinfere

quetenhaexistidoacondutaqueoMmo.Juizimputaà

RecorrenteSJM.

IX.Semprejuízodoquesealegaráinfra,oRecorridon.ologrou

provaraquiloqueseriafundamentaleessencialparaquea

Senten.apudesseacolheramesmasortequeveioadecidir:

-N.oficouprovadoqueexistiuqualquertransmiss.odos

elementosconstitutivosdaSociedadedeTurismoe

Divers.esdeMacau,S.A.R.L.(STDM)paraaSJM,aqui

Recorrente.

-N.oexistiuoupelomenos,n.oficouemnenhumasede

provado,qualquernegóciosobreempresacomercialentrea

SJMeaSTDM.

X.Ademais,osfundamentosdefactoqueoMmo.Juizaquo

acolheest.oemtotaloposi..ocomadecis.oproferida.

XI.TalédecisivoparaqueSenten.aaquosejadeclaradanula,

aoabrigododispostonoartigo571odoCPC,oquese

requer.

Aindaqueassimn.oseentenda,oquen.oseconcedee

queapenasseadmitepormeracauteladepatrocínio,

sempresediráque:

XII.SemprejuízodoquejáfoialegadoemsededeContesta..oe,

bemassim,emsedederecursododespachosaneador,

vejamosasúnicasconclus.esquesepoderiamretirareque,

indubitavelmente,deveriamterlevadoàabsolvi..odaR.

SJMdainstancia:

XIII.Comoédoconhecimentopúblico,aSTDMfoi

concessionáriadosectordojogoemcasinonoent.o

TerritóriodeMacaudesdeadécadade60.

XIV.Importa,desdejá,lembraraLein°6/82/M,de29deMaio,

quefixouoregimejurídicodasconcess.esparaa

explora..odejogosdefortunaeazar(substituindoum

DiplomaLegislativode1961),enquadrandoestamatériaaté

àpublica..odaLein°16/2001,equeentrouemvigorno

dia1deJaneirode2002.

XV.Nodecorrerdessemesmoconcursopúblico,aoqual

concorreuaSJMe,atendendoaoelevadonúmerode

concorrentesecomplexidadedosdocumentoseelementosa

analisar,oDespachodoChefedoExecutivon°259/2001,de

18deDezembroveio,nostermosdoartigo51odaLein°

16/2001,prorrogarpara31deMar.ode2002oContrato

paraaConcess.odoexclusivodaexplora..odejogosde

fortunaeazaremcasino,celebradoentreoGovernode

MacaueaSTDM.

XVI.Emfacedoexposto,for.osoéconcluirque,apartirde1de

Abrilde2002aSTDMdeixoudesertitulardaconcess.oda

explora..odejogosdefortunaeazare,comotal,

extinguiram-setodasasrela..esjurídicasqueaSTDM

celebrounopressupostodesteContratodeConcess.oem

ExclusivodeExplora..opormanifestacaducidadedo

objectonegociaprincipaldesseContrato.

XVII.AtravésdenovoDespachodoChefedoExecutivo-n°

76/2002,de27deMar.o-foiadjudicadaumaconcess.ode

explora..odestesectordeactividadeàSJM,aqualse

encontratituladapelo“ContratodeJogosdeFortunaou

AzarouOutrosJogosemCasinonaRAEM”(doravante

“ContratodeConcess.o”),celebradoentreaSJMeaRAEM

-cfr.BoletimOficialdaRAEMn°14,IISérie,Suplementode

3deAbrilde2002dondedecorrequealocaliza..odos

casinosobjectodeconcess.oestátaxativamenteidentificada

naCláusulacentésimaterceira,obrigando-seaSJMa

adquiriràSTDM(anteriortitulardaConcess.ode

Explora..o)apropriedadedetaislocaisdeinstala..odos

casinos,comexcep..odo“CasinoLisboa”.

XVIII.EstipulaoContratodeConcess.oqueaafecta..odoimóvel

emqueestáinstaladoo“CasinoLisboa”,bemcomodo

equipamentoeutensilagemafectosàexplora..oda

concess.o,atéseralcan.adoacordodefinitivoentreo

GovernodaRAEMeaSJM,sefazemfavordaSJMpor

“transferênciatemporáriadogozo”,porumperíodode1

ano.(cfr.Cláusulacentésimadécimaprimeira).

XIX.Resultado“ContratodeConcess.o”anecessidadedaSJM

obterlicen.as,alvarásouautoriza..esadministrativaspara

cadaumdoslocaisacordadosparainstala..odoscasinos

afectosàconcess.o-cfr.cláusulaoctogésimaquartado

ContratodeConcess.o.

XX.Fica,ainda,aSJM,aquiRecorrente,inibidadefazer

qualquercess.odaposi..ocontratual,onera..o,trespassee

aliena..o,notodoouemparte,dequalquercasinoouzona

dejogo-cfr.CláusulaseptuagésimaquartadoContratode

Concess.ooraemanálise.

XXI.Considerandoqueotermodaconcess.odeexplora..ode

jogosdefortunaouazareoutrosjogosemcasinosdeque

eratitularaSTDMtevecomoconsequênciaimediataa

impossibilidadedessaR.(STDM)manteraoseuservi.o

quaisquertrabalhadorescujoobjectodocontratode

trabalhoseprendessecomaactividadedeexplora..ode

jogosdefortunaouazar.

XXII.ASJM,comtotalconcordanciaemesmoincentivodo

GovernodaRAEM,iniciouumprocessodecontrata..o-ex

novo-doscercadecincomiltrabalhadoresanteriormente

aoservi.odaSTDM,tendoesteprocessodecontrata..opor

baseumapromessafeitapelaSJM,sensívelaobemestar

socialnaRAEM,ganhandoumadaslicen.asdejogo,

contratar-exnovo-osantigosfuncionáriosdaSTDM,

sendotalmatériadodomíniopúblico.

XXIII.Emsuma,eporfacilidadederaciocínioteriaoMmo.Juizde

considerar,naformula..odasuadecis.o,quen.oficou

provadoqueaSTDM,tenhaalgumaveztransferidoparaa

aquiRecorrentetodososseuselementosconstitutivos.

XXIV.Doexposto,n.oexistemquaisquerfundamentosdefactoou

dedireitoquelevemaSenten.aorapostaemcriseaacolher

oentendimentoqueconsiderasseteremsidotransmitidosà

SJMpelaSTDMoselementosconstitutivosdesta,porquanto

atéoobjectosocialdaSTDMémaisdoqueaquiloqueo

Recorridopretendeudemonstrar.

XXV.Nessecontexto,dever.oV.Exas.declararnulaaSenten.a

aoabrigodaalíneaa)don°1doart.571odoCPC.

XXVI.Nemsequerpodeconsiderar-se,pormordequalquer

interpreta..oextensivadadoutaSenten.aque,refira-se,n.o

sealcan.a,queentreaSTDMeaSJMseoperouqualquer

formadetransmiss.odeestabelecimentocomercialou

aliena..odeempresacomercial,vistoquetaln.oficouem

nenhumasedeprovado!

XXVII.Levandoemlinhadecontaasdiversasno..essupra

expostas,aindaqueatransmiss.odeestabelecimento

comercialn.otenhaemnenhumasedesidoprovada,a

STDMján.opodiamaismanteraoseuservi.oosreferidos

trabalhadores,tendosidoapresentadasnovaspropostasde

contartodetrabalho.

XXVIII.Assim,sóem24deJulhode2002,ooraRecorrida

assinouumcontratodetrabalhocomaSJMraz.oque

constituidepersie,desdelogo,fundamentoparaatotal

improcedênciadaac..ocontraaaquiRecorrente!

XXIX.Naverdade,docomplexojurídico-económicofazparte,

comoraz.odeexistência,oseuobjectooufun..o,eeste

deixoudeexistirnotermodoprazodo“Contratode

Concess.o”deexplora..ocelebradoentreaSTDMeo

GovernodeMacau.

XXX.TendocaducadooContratodeConcess.odaSTDM,

poderia,salvaguardandoquen.ofoidadoemnenhuma

sedecomoprovado,oMmo.Juizconsideradoqueos

referidosimóveis,utensilagemouequipamentosafectosà

explora..ocontinuaramdotadosde“autonomia

técnico-organizativaprópria”N.opoderia,nem

considerou.

XXXI.PoderiaoTribunalalgumavezconsiderar,comopretendeu

oRecorridoque,peranteestacomplexafactualidade,quese

estavaperanteumestabelecimentocomercial/empresa

comercial,enquantounidadequesetransmite,dandotal

factocomon.oprovadoPoderia,masn.oconsideroue

deuatransmiss.ocomon.oprovada(viderespostaaos

quesitos1oe2.o).

XXXII.On°2doartigo105odoCódigoComercialémuitoclaro

sobreestamatéria:dan.otransmiss.odeumqualquer

elemento(corpóreoouincorpóreo)doestabelecimento

comercialn.opoderesultarprejudicadaaexistênciada

empresa.

XXXIII.Acrescequeaaplica..odoregimejurídicodoartigo111o

doCódigoComercial,queoRecorridoreivindicounasua

doutaP.I.,implicariaatransmiss.oautomáticados

contratosdetrabalho,quen.oexistiu,conformeresulta

clara,inequívocaeindubitavelmentedafactualidadedada

comoprovada.

XXXIV.Nestecontexto,osfactosexpostosn.oseenquadramna

aplica..odoregimequeveio,supostamente-esóassim

poderácompreender-se-aseracolhidopelaSenten.aora

postaemcrise,porquanto:

-N.oficouprovadoquetivesseexistidoumaqualquer

transmiss.odeempresa/estabelecimentocomercial;

-N.oficouprovadoquetivesseexistidoumaqualquer

transferênciaautomáticadoscontratosdetrabalho!

XXXV.Resultadoexpostoserfor.osoconcluirpelan.o

existênciaentreaSJMeaSTDMdequalquernegóciosobre

empresa/estabelecimentocomercialouseuselementos

constitutivos.

XXXVI.Emconsequência,deveriaaRecorrenteSJMtersido

consideradaparteilegítimanospresentesautos,comas

legaisconsequências.

XXXVII.Aon.otersidoassim,aSenten.aénulaporquen.o

especificaosfundamentosdefactoededireitoque

justificamadecis.o;oMmo.Juizaquon.osepronunciou

sobreaquest.odailegitimidadedaaquiRecorrentee,

finalmente,porqueosfundamentosdefactoededireito

est.oemoposi..ocomadecis.o.

XXXVIII.Nestecontexto,dever.oV.Exas.declararnulaa

Senten.aorapostaemcrise,revogando-aemconformidade

proferindo-seumaoutraajulgartotalmenteprocedentea

excep..odailegitimidade,absolvendo-se,emconsequência,

aRecorrentedainstancia.

Semprejuízodoquesealegaráinfraecasoassimn.ose

entenda,i.e.,considerandoqueaRecorrenteSJMéparte

legítima,oqueapenasseadmiteporcauteladepatrocínio

sempresediráque:

XXXIX.Dissecadatodaamatériadefactodadacomoprovada,

n.oseconsegueaferirqueaRecorrenteSJMalgumavez

tenhaimpedidooRecorridodegozarqualquerdiade

descanso!

XL.Talconstituitambémfundamentomaisdoquesuficiente

paraqueaR.fossetotalmenteabsolvidadopedidooque

desdejáserequer.

Aindaqueassimn.oseentenda,oquen.oseconcede,

sempresediráque:

XLI.CaberiaàRecorridaprovarquediasconcretosdasua

rela..olaboralcomaRecorrenteSJMn.ogozou.Taln.o

sucedeu.

XLII.Peloqueédeverá,deigualmodo,porestaraz.o,ser

declaradanulaaSenten.aporosfundamentos(nestecasoa

suaausência)seencontrarememoposi..ocomadecis.o

proferida.

Seassimn.oseentender,oquen.oseconcedemasquese

aceitapormeracauteladepatrocínio,sempresediráque:

XLIII.Aindaquesemqualquerfundamento,pareceoMmo.Juiza

quodecidir-sepelacondena..odasRR.,SJMeSTDM,como

sedeumcasodelitisconsórciopassivosetratasse.

XLIV.Considerandotalentendimento,aindaqueapenaspormera

cauteladepatrocínio,deveriaoTribunalaquoterdefinido

qualaquota-partedaresponsabilidade,aindaqueopedido

abrangesseatotalidade,taldecorredaquiloquerezao

artigo60odoCPC.

XLV.Noentantoeapesardetaln.otersidofundamentado,teria

deresultar,for.osamente,deobriga..essolidáriasdasRR.,

aoabrigodoart.505odoCódigoCivil.

XLVI.Ora,prescreveoartigo506odoCCque“Asolidariedadede

devedoresoucredoressóexistequandoresultedaleiouda

vontadedaspartes”.

XLVII.Oqueficouapenasprovadofoiaexistênciadedois

negóciosjurídicostotalmentedistintos,independentemente

dasuaqualifica..ojurídica,asaber:umcontratocelebrado

entreoRecorridoeaR.STDMeumoutrocelebradoentreo

RecorridoeaR.SJM,semnenhumarela..oentreeles.

XLVIII.Ora,n.oresultadequalquerleiexpressadaRegi.o

AdministrativaEspecialdeMacauqueaSTDMeaSJM

fossemsolidariamenteresponsáveispeloseventuaiscréditos

salariais-semconcederqueestesexistam-doaqui

Recorrido;taltambémn.oresultadavontadedaspartes.Se

talresultassedealgumacordoescritoouverbal,teria,

for.osamente,deserprovadoemsededeaudiênciade

julgamentooque,referisse-se,eressalvandomaisumavez

odevidorespeito,emabsoluton.osucedeu.

XLIX.Aliás,emabonodestatese,opedidodoRecorridoabrange

apenasosdescansosquesupostamenten.oterágozadoaté

26deJulhode2002,queéprecisamenteadataemque

celebrouocontratocomaSJM,aquiRecorrente.

L.Somosementenderquen.oeque,tambémnestecaso,o

Mmo.Juizveioaacolherumentendimentoquechoca

frontalmentecomospreceitosqueaesterespeitooCódigo

CivileoCódigodeProcessoCivilemrela..oaestamatéria

regulam.

LI.Peloque,aSenten.aorapostaemcriseestáferiade

ilegalidadeporerradaaplica..odosartigos505oess.do

CódigoCivile,bemassim,doartigo60odoCPC.

Nestestermosenosmelhoresdedireitoaplicáveis,

queV.Ex.as.doutamentesuprir.o,deveopresenterecurso

serjulgadototalmenteprocedente,revogando-seadecis.o

recorridaemconformidade.

SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,SARL:

I.Houveerromanifestonaaprecia..odaprovaproduzidaem

AudiênciadeDiscuss.oeJulgamento,relativamenteà

respostadadaaosquesitos8o,10oe14oa20o;

II.Resultaclarodosdepoimentosdetodasastestemunhas

inquiridas–querdaRecorrente,quersobretudodas

testemunhasapresentadaspeloRecorrida–quea

Recorrentegozoudediasdedescanso,masqueogozo

dessesdiasn.oseriaremunerado;

III.N.oérazoáveldarcomoprovadoqueumapessoa,n.o

gozoudediasdedescansodurantemaisde20anos.

IV.Paraquefossemdadoscomoprovadososquesitos8o,10oe

12oe14oa20odeveriamtersidojuntosaosautospela

Recorridacomprovativosdepedidosdefériasoudediasde

descansoindeferidospelaaquiRecorrente.

V.EraaRecorrida,nostermosdoart.355odoCC–en.oa

Recorrente–quetinhaoónusdaprova–testemunhal,

documentalououtra–dequen.ogozoudiasdedescansoe,

aprovar-setalfacto,quaisosdiasdedescanson.ogozados.

VI.Asconsequênciasjurídicasdan.oremunera..odediasde

descanso(cfr.art.21o26o,n.o1doRJRT)oudan.o

compensa..opelotrabalhoprestado(quen.oseja

voluntário)emdiadedescansosemanal(cfr.ns.4e6,b)do

art.o17odoRJRT),anual(cfr.art.24odoRJRT)ouferiado

obrigatório(cfr.art.20odoRJRT)s.odiferentes.

VII.Porques.odiversasasconsequênciasjurídicasestatuídas

paraon.ogozodediasdedescansoeparaan.o

remunera..odediasdedescanso,n.opodeojuiz

validamenteconcluirque,pelofactodeA.n.otergozado

dediasdedescansoremunerado,n.oteráemabsoluto

gozadodediasdedescanso.

VIII.N.otendoficadoprovadoquaisosdiasdedescansoemque

aRecorrida,efectivamente,trabalhou(sefoidescansoanual,

semanalouferiadosobrigatórios)ebemassim,sen.ogozou,

quantosdiasn.ogozou,afigura-seimpossívelprocedera

umacondena..odaRecorrente.

IX.CasooentendimentodoTribunalaquo,tenhasidoodeque

oónusdaprovaestavainvertido,equeeraaR.quemtinha

aincumbênciadeprovarqueoA.terágozadodiasde

descanso,deveráconsiderar-senulaasenten.aporfaltade

fundamenta..o,porquantoamesman.osereferea

qualquereventualinvers.odoónusen.ojustificaasede

legalparatanto.

X.Assim,nostermosdodispostonaal.b)don.o1doart.571o

doCódigoProcessoCivilénulaasenten.a.

Aindaassimn.oseentendendo–oquen.oseconcede–e

aindaconcluindo:

XI.OTribunalaquoerrouaoqualificarocontratocelebrado

entreaRecorrenteeaRecorridacomoumpurocontratode

trabalho.

XII.Ocontratoobjectodospresentesautoséumcontratomisto,

porquanto,paralelamenteàexistênciadeumcontratode

trabalho–deondedecorriam,paraambasaspartes,os

direitoseobriga..estipificadosnalei,existemdoisoutros:o

contratodesociedade–aque,emrigor,aentidadepatronal

éestranha–eocontratodepresta..odeservi.os.

XIII.Otrabalhadoraceitoucelebrarocontratodetrabalhoe

receberocorrespondenteRendimentoSalariale,

paralelamente,decidiuentrarcomosóciodeumasociedade,

correndoumdeterminadoriscoempresarialpara,

consequentemente,receberumrendimentoempresarial,

sendooRendimentoGlobal,noseuconjunto,arriscado,mas

que,nousodasuaautonomiaprivada,decidiuassumir.

XIV.SendoaesmagadoramaioriadoRendimentoGlobaldo

trabalhadorcompostapeloRendimentoEmpresarial

concedidoporterceiros,rendimentoessenuncaseguroe

sempreincertoquantoaoseumontante,revelandouma

enormeapostadotrabalhadornumriscoquedecidiucorrer,

torna-seaberranteconcluirestarmosperanteumcontratode

trabalhopuroou,sequer,misto,aplicando-seacadauma

daspartesdessescontratooseurespectivoregimejurídico.

XV.Ocontratocelebradopoucotemdeverdadeirocontratode

trabalho,paraalémdadura..odapresta..odiáriade

trabalho,dolocaldetrabalhoedospoderesdedirec..oda

entidadepatronal–emtudosemelhanteaospoderesdo

promotordocentrocomercialnocasoanálogosupra

analisado.

XVI.N.oassentandoaspretens.esdaRecorridanaviola..odos

termoscontratuaisacordados,masemdisposi..eslegais

inaplicáveisincasu,porquantoincompatíveiscomo

clausuladoporsiexpressaeintegralmenteaceite,n.o

podemasmesmasproceder.

N.oseentendendodestaforma,deveráconcluir-se:

XVII.OTribunalaquosempredeveriaterconsideradoocontrato

emanálisecomumcontratoatípicoouinominado,

aplicandoorespectivoregimejurídico.

XVIII.Nagénesedocontratosubjudiceesteéumcontratode

trabalho,masassuascláusulasacessóriasdesvirtuam-noa

talpontoqueoseupendormaisempresarialacabapor

assumiropapelpreponderante.

XIX.Assim,éfor.osoadmitirqueexistepreponderanciadotipo

contratualatípicodependorempresarial(comosaliados

servi.osprestadospelaR)sobreocarácterlaboral–porque

ofimeconómicodestecontratoassentasubstancialmente

numriscoassumidopelotrabalhador.

XX.Sendoocontratopredominanteumcontratoatípicoou

inominado,oseuregimejurídicoserádeterminadopelo

clausuladoacordadoentreaspartese,peranteumalacuna,

aplicar-se-.oàrespectivasitua..oasregrasprevistasparaa

suaintegra..odispostasnoart.9odoCC.

XXI.Afundamenta..ojurídicaqueTribunalaquoutilizoupara

considerarcomoparcialmenteprocedenteopedidoda

Recorrida,assentaemregraslegaisaplicáveisaocontratode

trabalhoquebrigamfrontalmentecomregrasaplicáveisao

fimprincipaldestecontrato,i.e,comofimempresarial.

XXII.DeveriaopeticionadopeloRecorridatersidoconsiderado

improcedente,porquen.oprovadoe,afinaleem

consequência,teraRecorrentesidoabsolvidadetodoo

pedido.

XXIII.N.opodendoporissoassacar-sequalquerresponsabilidade

àRecorrentepeloeventualn.ogozodediasdedescanso

durantearela..ocontratualcomaRecorrida.

Aindaqueassimn.oseentenda:

XXIV.Oregimequeresultadaaplica..oàrela..olaboralquese

estabeleceuentreaRecorrenteaRecorridaémaisfavorável

aotrabalhadordoqueoqueresultariadaaplica..odas

regrasdoRJRT;

XXV.ORJRTestabeleceoscondicionalismosmínimosà

contrata..olivreentretrabalhadoreseempregadores.

XXVI.Estes“condicionalismosmínimos”podemdecorrer,oude

normaslegais–estatuídasnoRJRTounoutrosdiplomas

avulsos–oudenormasconvencionaislivrementeaceites

pelosrespectivosrepresentantesassociativos,oudosusose

costumesgeralmentepraticados(art.1odoRJRT).

XXVII.On.o1doart.5odoRJRTdisp.equeodiploman.oserá

aplicávelperantecondi..esdetrabalhomaisfavoráveisque

sejamobservadasepraticadasentreempregadore

trabalhador,esclarecendooart.6odestediplomalegalque

osregimesconvencionaisprevalecer.osempresobreo

regimelegal,sedaquiresultaremcondi..esdetrabalho

maisfavoráveisaostrabalhadores.

XXVIII.Dondesepodeconcluirqueolegisladoroptouporum

regimedehierarquiamaterialdasfontes,consagrandouma

imperatividadeapenasrelativadasnormasjus-lborais.

XXIX.Asnormasconvencionais,osregulamentosdasempresase

osusosecostumesgeralmentepraticados(art.1o,n.o1do

RJRT),ser.oaplicáveisemdetrimentodenormas

relativamenteimperativasquandodestesresultem

condi..esmaisfavoráveisaotrabalhador(art.5odoRJRT).

XXX.Adoutrinaeajurisprudênciatêmsidoclarassobreaforma

comodevseraferidaaaplica..odoprincípiodotratamento

maisfavorávelaotrabalhador;

XXXI.“Oprincípiodotratamentomaisfavorável(...)há-de

encontrar-senasuatotalidadeemsededeinterpreta..o

globaldassuasnormasen.omeramenteparcialou

específicadospreceitosemconflitoque,individualmente,

sejamporventuramaisfavoráveis”;

XXXII.AsnormasdecorrentesdoclausuladoacordadoenteaA.,

oraRecorrida,eaR.,oraRecorrente,ebemassimresultante

dosusosecostumesdosectordojogo,beneficiam

claramenteotrabalhador.

XXXIII.OregimeconvencionalacordadoentreaRecorrenteea

Recorrida,afigurando-semaisfavorávelaesteúltimodo

queoqueresultariadaaplica..odasregrasdodireitodo

trabalho,justificaporsisóaderroga..odasregras

imperativasqueimp.emcompensa..espordiasde

descansogozados,compensa..espordiasdedescanson.o

gozadosebemassimodispositivoqueimp.eaobriga..o

depagamentodeumsaláriojustoaotrabalhador.

XXXIV.Naverdade,mesmoquesepossaargumentarqueo

saláriodaRecorridan.oeraumsaláriojusto,porquen.o

tinhacorrespondênciacomapresta..olaboraldaRecorrida,

averdadeéque,porsertrabalhadordaRecorrente,

beneficiavadeumgenerosoesquemadedistribui..ode

gorjetasquelhepermitiu,aolongodeváriosanos,auferir

mensalmenterendimentosquenumasitua..onormalnunca

auferiria.

XXXV.Oquejustifica,deperse,apossibilidadedederroga..o

dodispositivoqueimp.eaoempregadorodeverdepagar

umsaláriojusto,poiscasoaRecorridaauferisseapenasum

saláriojusto–datotalresponsabilidadedaRecorrentee

pagonaíntegraporesta–certamentequeessesalárioseria

inferioraorendimentototalqueaRecorrida,afina,auferia

duranteosváriosanosemquefoiempregadoda

Recorrente.

XXXVI.Nocasoemapre.o–e,atendendoànaturezado

pedido–interessava,porumlado,analisaroacordadono

quedizrespeitoaosdescansossemanal,anualeemdiasde

feriadosobrigatóriose,poroutrolado,oqueacordadofoi

emmatériasalariale,finalmente,aferirdaconformidadedo

acordadocomasnormasconstantesdoRJRT.

XXXVII.N.oconcluindo–enemsequersedebru.andosobreesta

quest.o–pelotratamentomaisfavorávelaotrabalhador

resultantedoacordadoentreaspartes–consubstanciado,

sobretudo,nosaltosrendimentosqueoA.auferia–incorreu

oTribunalaquoemerrodedireito,oqueconstituicausade

anulabilidadedasenten.aoraemcries.

Assimn.oseentendendoeaindaconcluindo:

XXXVIII.Nocasoemapre.o,oTribunalaquon.opodiater

votadoaoesquecimentoqueotrabalhadorauferia

rendimentoemfun..odoperíododetrabalho

efectivamenteprestado;

XXXIX.Aaceita..odotrabalhadordequeaosdiasdedescanso

semanal,anualeemferiadosobrigatóriosn.ocorresponde

qualquerremunera..oteria,for.osamente,deser

consideradacomoválida.

XL.Daconjuga..odosarts.17oa24oe37odoRJRTn.oresulta

claro,aocontráriodoqueoMmo.Juizaquoveioa

considerar,qeuodireitoaogozodediasdedescanso

semanal,anualeemferiadosobrigatóriossejairrenunciável.

XLI.Osartigos24oeseguintesdaLeiBásicaconsagramum

conjuntodedireitosfundamentais,assimcomoosartigos

67oeseguintesdoCódigoCivilconsagramumconjuntode

direitosdepersonalidadee,doseuelencon.oconstamos

alegadosdireitosviolados(diasdedescansoanuale

feriadosobrigatórios).

XLII.N.odeveriaadecis.oorapostaemcrise,terdesprezadoo

factode,nemaLeiBásica,nemoCódigoCivil,consagrarem

airrenunciabilidadedequalquerdireito,paraalémdo

direitoàvida.

XLIII.Relativamenteaosferiadosobrigatórios,prevêon.o2do

artigo19odoRJRTque,nessesdias,“Ostrabalhadores(...)

devemserdispensadosdapresta..odetrabalho.”.

XLIV.Quantoaodescansoanual,daconjuga..odon.o1doartigo

21ocomoart.24o,ambosdoRJRT,resultaque“Os

trabalhadorestêmdireitoaseisdiasúteisdedescansoanual,

semperdadesalário,emcadaanocívil.”,sendoqeu“O

empregadorqueimpedirotrabalhadordegozaroperíodo

dedescansoanualpagaráaotrabalhador(...)”uma

indemniza..o;

XLV.Disp.e,ainda,on.o5doart.17odoRJRT,arespeitodo

descansosemanal,que“.observanciadodireito[aogozo,

emcadaperíododesetedias,deumperíododedescansode

vinteequatrohorasconsecutivas]n.oprejudicaafaculdade

deotrabalhadorprestarservi.ovoluntárioemdiade

descansosemanal,n.opodendo,noentanto,aissoser

obrigado.”(sublinhadoenegrodaRecorrente);

XLVI.Consagrandoaúltimadasdisposi..estranscritasqueo

trabalhador,aquiRecorrente,tinhaafaculdadedeprestar

trabalhonumdiadedescansosemanal,contantoqueessa

op..ofossevoluntáriaesemqueatalpossaserobrigado

pelaentidadepatronal,pormaioriaderaz.o,deveo

dispostonestanormaseraplicadoanalogicamenteaos

demaisdireitosadescansoanualeferiadosobrigatórios;

XLVII.Todasasdisposi..oqueconsagramtaisdireitos,falam

apenasem“deve”e“temdireito”;

XLVIII.EmtodoodiplomaqueregulaasRela..esdeTrabalho

emMacau,olegisladorn.osugeresequera

irrenunciabilidadeaogozodetaisdireitos,peloqueos

mesmostêmfor.osamentedeseconsiderarrenunciáveis.

XLIX.N.otendoolegisladorconsagradoairrenunciabilidadedos

direitosemquest.o,devemosmesmosserconsiderados

livrementerenunciáveise,bemassim,consideradaeficaz

qualquerlimita..ovoluntáriadosmesmos,sejaessa

limita..ovoluntáriaefectuadaabinitio,supervenienteou

ocasionalmente.

L.Seolegisladortivessequeridoconsagrartaisdireitoscomo

irrenunciáveis,tinha-ofeito,expressamente,notextoque

regulaasRela..esJurídicasdeTrabalhoemMacauouem

qualqueroutrodiplomalegalaplicávelnodomíniodas

rela..esjurídicaslaboraisprivadas,talcomoofezo

legisladordoEstatulodosTrabalhadoresdaAdministra..o

PúblicadeMacau(adiante“ETAPM”),apropósitodo

direitoaférias,expressamente,qualificadocomo

irrenunciável(cfr.n.o3doart.80odoETAPM);

LI.Donde,eportersidovoluntáriaapresta..odetrabalhoem

diasdedescansosemanal,anualeemferiadosobrigatórios

(atéOutubrode2000),deveriaoTribunalterconsiderado

eficazarenúnciaaogozoefectivodetaisdireitos,

absolvendoaaquiRecorrentedopedido.

Assim,n.oseentendendo,eaindaconcluindo:

LII.Aotrabalharvoluntariamente–e,realce-se,n.oficouem

nenhumasedeprovadoqueessetrabalhon.ofoiprestado

deformavoluntária,muitopelocontrário–emdiasde

descanso(sejamelesanual,semanalouresultantesde

feriados),aRecorridaoptouporganharmais,tendodireito

àcorrespondenteretribui..oemsingelo.

LIII.Incasu,n.otendoaRecorridasidoimpedidadegozar

quaisquerdiasdedescansoanual,dedescansosemanalou

quaisquerferiadosobrigatórios,for.osoéconcluirpela

inexistênciadodeverdeindemniza..odaSTDMà

Recorrida.

Aindasemconceder,eaindaconcluindo:

LIV.AtéàentradaemvigordoDL101/84/Mnonosso

ordenamentojurídico,eàfaltaderegulamenta..oespecial,

ascondi..esdetrabalhoeramlivrementefixadaspelas

partes,deacordocomoprincípiodaliberdadecontratual,

apenasselimitandopelosprincípiosgeraisdedireito,pelo

queoacordoentreaA.,oraRecorrida,eaR.,oraRecorrente,

firmado,aoabrigodoqualosdiasdedescanson.oseriam

remunerados,eraplenamenteválido,falecendoassim

coberturalegalaopedidodaA.,oraRecorrida,

relativamenteaesteperíodo;

LV.Apósapublica..odoDL101/84/M,queentrouemvigor

nodia1deSetembrode1984,eduranteasuavigência,aA.,

oraRecorrida,apenastinhadireitoaumtotalde61diasde

descansoremuneradosporano(atítulodedescanso

semanal,anualeferiadosobrigatórios),eaindaa6feriados

obrigatóriosn.oremunerados,sendoqueotrabalho

prestadoemqualquerdessesdiaseraremuneradoàmesma

raz.odiária,semqualqueracréscimo(cfr.preambulodoDL

24/89/M,queveiointroduziraltera..esàquelediploma

sobreestamatéria);

LVI.DepoisdaentradaemvigordoDL2/89/M,de3deAbril,e

atéàrevis.odesteDiplomapeloDecreto-Lei,32/90/M,aA.,

oraRecorrida,tinhadireitoagozarumtotalde64diasde

descansoremunerado(atítulodedescansosemanal,anuale

feriadosobrigatórios)ea4deferiadosobrigatóriosn.o

remunerados,sendoque:

-otrabalhoprestadonos52diasdedescansosemanal

eraremuneradoàraz.ododobrodosaláriodeumdia

detrabalhoefectivo;

-trabalhoprestadonosdiasdedescansoanualera

remuneradoàraz.odotriplodosaláriodeumdiade

trabalhoefectivo;

-otrabalhoprestadonosferiadosobrigatórios

remuneradoseraremuneradoàraz.ododobrodo

saláriodeumdiadetrabalhoefectivo;

-otrabalhoprestadonosferiadosobrigatóriosn.o

remuneradoseraremuneradoàraz.odosaláriodeum

diadetrabalhoefectivo;

LVII.Depoisdarevis.odoDL24/89/M,de3deAbril,operada

peloDecreto-Lei32/90/M,aA.,oraRecorrida,tinhadireito

agozarumtotalde64diasdedescansoremunerado(a

títulodedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios)e

a4deferiadosobrigatóriosn.oremunerados,sendoque:

-otrabalhoprestadonos52diasdedescansosemanal

eraremuneradoàraz.odosaláriodeumdiade

trabalhoefectivo,semqualqueracréscimo,talcomo

acordadocomaentidadepatronal;

-otrabalhoprestadonosdiasdedescansoanualera

remuneradoàraz.odotriplodosaláriodeumdiade

trabalhoefectivo,

-otrabalhoprestadonosferiadosobrigatórios

remuneradoseraremuneradoàraz.ododobrodo

saláriodeumdiadetrabalhoefectivo;otrabalho

prestadonosferiadosobrigatóriosn.oremunerados

eraremuneradoàmesmaraz.odiáriadosaláriode

umdiadetrabalhoefectivo;

LVIII.Poroutrolado,tendojásidoosdiasdetrabalhoprestado

emdiadedescansoremunerados,emsingelo,éfor.osoque

amesmaremunera..otenhadesersubtraídanas

compensa..esdevida.

LIX.Paraqueadecis.orecorridapudesseteracolhimenton.o

poderiaolegisladorterdistinguidoentreasalíneasa)eb)

don°6doart.17oRJRT!

LX.Apenasnocasodeon°6doart.17oteraseguinteredac..o:

“Otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanaldeveser

pagopelodobrodaretribui..onormal”,semdistin..oentre

asalíneasa)eb),poderiaaRecorrentetersidocondenada

aopagamentododobrodosalárioparacompensaron.o

gozodediasdedescansosemanal.

LXI.Adecis.orecorridaenfermadeilegalidadeporerrada

aplica..odaalob)don°6doart.17oedoartigo26odo

RJRToque,emconsequência,importaarevoga..odada

senten.anapartequecondenouaRecorrenteaopagamento

relativoàscompensa..espelon.ogozodosdiasde

descansosemanal,oquedesdejáserequer.

LXII.N.opodiaaindaterperdidodevistaadecis.odequese

recorrequeosdiasdedescansoanuale,bemassim,feriados

obrigatóriosn.ogozados,foramjápagosemsingelo,valor

essequedeveráserdeduzidoaeventuaiscompensa..es

devidas,peloqueviolouamesmaoart.20oe24odoRJRT.

LXIII.Deacordocomamatériadefactodadacomoprovada,o

rendimentodaRecorrida,enquantoempregadada

Recorrente,eracompostoporumaimportanciafixa(HKD$

1.7atéJunhode1989,HKD$10atéAbrilde1995e,apartir

daqui,HK$15),eporumaquotapartevariável,

correspondenteaomontantedegorjetasentreguespelos

clientesdaRecorrenteaostrabalhadoreseque,portodosos

trabalhadoreseramdistribuídas.

LXIV.ErrouoMmo.Juizaquoaoterpugnadopelainjusti.ado

salárioacordadoentreaspartestendoconsideradoeque,

poressefacto,asgorjetasdeveriamserconsideradasparte

integrantedosaláriodaRecorrida.

LXV.Oquesetraduznumaerradaaplica..odosartigos5oe6odo

RJRTe,bemassim,daalíneab)don.o1domesmodiploma,

masn.osó.

LXVI.Deacordocomoentendimentoexpostonosdoispareceres

subscritospelosIlustresProfessoresdeDireito,Jo.oLeal

AmadoeAntónioMonteiroFernandes,aconclus.oé

idêntica,emboradiferentedoTribunalaquo:asgorjetas

n.os.oparteintegrantedoconceitodesaláriodos

trabalhadoresdaSTDM.

LXVII.NaspalavrasdoProfessorLealAmado,“N.ohavendo

unanimidadedostribunaisquantoàqualifica..ojurídica

dasditasgorjetas[aspercebidaspelostrabalhadoresde

casino]acorrentejurisprudenciallargamentedomimanteé

aquelaque,ameuvercomboasraz.es,sustentaquetais

gratifica..esn.ofazempartedaretribui..odotrabalhador”,

referindo,comoexemplodestajurisprudênciadominante,o

Acórd.odoTribunaldaRela..odeLisboa,sobreesta

matéria,de8deJulhode1999.OIlustreProfessorrefere,

ainda,que"adoutrinasetempronunciadosobreoassunto

emsentidopacificamenteunanime”,ouseja,nosentidode

queasgorjetasn.os.oqualificáveisenquantoquantitativo

enquadrávelnoconceitodesaláriodosempregadosde

casino.2

LXVIII.Comumnadoutrina-comreflexonospareceresdos

referidosProfessores-temsidoopontoessencialpara

análisedaproblemáticadaqualifica..odaspresta..es

pecuniáriasenquantopresta..esretributivas,aquest.ode

quemrealizaapresta..o.

LXIX.Nestesentido,conclui-sequeapresta..oserásempre

retribui..oquandosetratedeumaobriga..oacargodo

empregador,

LXX.Ora,daquidecorreaanálisedoanimusdapresta..oque,

tantoMonteiroFernandes,comoLealAmado,acabampor

discernirnosseguintestermos:nasgratifica..esháum

animusdonandi,aopassoquearetribui..oconsubstancia

umaobrigatoriedade.

LXXI.ComodoutamentediscorreuoProfessorLealAmado:“A

retribui..o,repete-se,consistenumapresta..oobrigatóriaa

cargodoempregador:seapresta..oemcausan.oé

juridicamenteobrigatóriaoun.oéefectuadapelo

empregador-easgorjetasn.os.onemumacoisanem

outra-ent.on.oestaremosperanteumapresta..ode

naturezaretributiva”.3

2OProfessorapontacomodefensoresdestaposi..o:MenezesCordeiro,BernardoLoboXavier,Mário

Pinto,FurtadoMartins,NunesCarvalho,PedroRomanoMartinezeJúlioVieiraGomes.

3InParecerconstantedefls.243a276.

LXXII.NemsequerofactodeaRecorrentereunir,contabilizare

distribuirasgorjetasdadaspelosseusClientes,invalidaa

tesedefendida.

LXXIII.N.oserápelofactodeincidirsobreasgorjetasimposto

profissionalquesejamqualificadascomosalário.

LXXIV.Desdelogo,porqueestabeleceoart.2odaLein°2/78/M,

de25deFevereiro,apropósitodaincidênciadoImposto

Profissional:“OImpostoProfissionalincidesobreos

rendimentosdotrabalho,emdinheiroouemespécie,de

naturezacontratualoun.o,fixosouvariáveis,sejaqualfor

asuaproveniênciaoulocal,moedaeformaestipuladapara

oseucálculoepagamento”.

LXXV.éapróprianormaquedistingue,expressamente,

gorjetasdesalário.

LXXVI.QualificaMonteiroFernandesexpressamenteasgorjetas

dostrabalhadoresdaSTDMcomo“rendimentosdo

trabalho”,esclarecendoqueosmesmoss.odevidospor

causaeporocasi.odapresta..odetrabalho,masn.oem

fun..ooucomocorrespectividadedessamesmapresta..o

detrabalho.

LXXVII.Fazemosnossasasconclus.esdoIlustreProfessor:“Mas

asuatributa..o[dasgorjetas]éirrelevanteparaa

qualifica..opretendida(atribui..opatrimonialdaentidade

patronal)”.

LXXVIII.ErrouoMmo.Juizaquo,aoconsiderarqueofactodeo

saláriobasen.oserumsaláriojusto,nostermosdoart.25o

doRJRT,tornavadecisivoqueseconsiderasseasgorjetas

comoparteintegrantedosalário.

LXXIX.Aestepropósito,retoma-seoProfessorLealAmadoque

comacutilancia:“Quantoànormalegalrelativaaodireitoa

umsaláriojusto,(...)tambémn.opoderáser

voluntaristicamenteconcebidacomoumanormaque

habiliteotribunalasubstituir-seàvontadedoscontraentes

nadetermina..odoquantumsalarial”.

LXXX.Anormarelativaaomontantedosaláriojustoserve,t.o

só,comogarantiadequeostrabalhadorester.o,pelomenos,

umrendimentodotrabalhosuficienteparaproverassuas

necessiades(art.27odoRJRT)oque,incasu,

manifestamenteacontece,n.ohavendo,porissomesmo,

qualquerviola..ododispostonoart.25odoRJRT.

LXXXI.éfor.osoconcluirqueorendimentodostrabalhadores

doscasinosdaSTDM,provenientedasgorjetasconcedidas,

directamente,pelosclientes,n.opodeserqualificadocomo

presta..oretributivae,destaforma,serlevadoemlinhade

contanocálculodeumaeventualindemniza..oqueos

trabalhadorespudessemreivindicardaaquiR.,R.,aqui

Recorrente.

LXXXII.E,dessaforma,ocálculodaeventualindemniza..osó

poderialevaremlinhadecontaosaláriodiário,

excluindo-seasgorjetas.

Semconceder,econlcuindo:

LXXXIII.OTribunalaquodeveriaterfixadoequitativamenteo

valordeumsaláriojustoemvezdeoptarporconsideraras

gorjetasincluídasnoconceitodesalário,salárioque

corresponde,grossomodo,aosaláriodeumtécnico

superiordafun..opúblicaquetem,nomínimo,deestar

habilitadocomumalicenciatura!

Assimn.oseentendendo,eaindaconcluindo:

LXXXIV.OMmo.Juizaquopoderiaterutilizadocomoreferência,

ovalormáximodesaláriomensalparaefeitosdecálculoda

indemniza..orescisóriaapagarporumaentidadepatronal

aumqualquertrabalhador.

LXXXV.Talmontantefoifixadopelon.o6doart.47odoRJRTem

MOP$12,000.00,valorquevigorouaté1997eque,pela

Portariano254/97/M,de15deDezembro,foiactualizado

paraaquantiadeMOP$14,000.00-revis.oessaquefoi

efectuada,talcomoimp.eacitadanormadoRJRT,“(...)de

acordocomaevolu..odascondi..eseconómicasentretanto

verificada.”,

LXXXVI.Emúltimaanálise,umtrabalhadorquetenhasido

despedidoapenasterádireitoa168,000.00(!!!)qualquerque

sejaoseusalárioouperíododuranteoqualtenhaprestado!

LXXXVII.Talmontanteindemnizatóriodeveráserconsiderado

comoomontantemáximoaqueumtrabalhadordeMacau

temdireitoporrescis.ounilateraldocontratodetrabalho,

semjustacausa,porpartedoempregador,

LXXXVIII.Computandoasgorjetasnocálculodosalário,a

Recorrida,deacordocomasenten.arecorrida,terádireitoa

ummontantedeMOP$517,821.00,valormuitosuperiorao

valormáximodomontanteindemnizatório-fixadopelo

legislador-emcasoderescis.osemjustacausa,situa..oem

queumtrabalhadorpoderáver-se,deumdiaparaooutro,

semsustento,esemqueexistajustacausaparatal,oque

n.ofoi,nemdepertonemdelonge,ocasodaRecorrida.

LXXXIX.OMmo.Juizrecorrendooscritériosdejusti.a,naesteira

doqueestatuioCódigoCivileoRJRTdeveriaterfixado

umsaláriojusto.

XC.Portodooexposto,fezadecis.orecorridaumaerrada

interpreta..oeaplica..odosartigos1o,5o,6o,25oe26odo

RJRT.

XCI.Poroutrolado,ocritérioutilizadopeladecis.ooraemcrise

aplicou,paraefeitosdecompensa..oamédiadecadaano,e

n.o-comoseimpunha,nostermosdon.o4doart.26odo

RJRT-amédiadosúltimostrêsmesesdadura..oda

rela..ocontratual-(..)trabalhoefectivamenteprestado

(...)”.

XCII.Aplicando-seoreferidopreceito,àmatériadefactoprovada

n.oépossívelaferir-sequalamédiadiáriadosúltimostrês

mesesdarela..olaboral.

XCIII.Peloque,afixa..odomontanteindemnizatório-sem

prejuízodoexpostosupraeaquisemconceder-apenasem

sededeexecu..odesenten.a(n.o2doart.564odoCPC),

poderáapurar-seorendimentodooraRecorridanos

últimostrêsmesesdoanode2002,oque,desdejá,

expressamenteserequer.

XCIV.Aindaqueassimn.oseentenda,eseconsiderequeo

montanteindemnizatóriodeveráserfixadotendoemconta

osúltimostrêsmesesdecadaano,sempresediráqueda

matériadefactodadacomoprovada,n.oexistemelementos

quepermitamfixaramédiadiáriadossaláriosdosúltimos

trêsmesesdecadaano,duranteosanosemqueduroua

rela..olaboral.

XCV.Nestecontexto,deveriaoMmo.Juizterrelegado,aoabrigo

dodispostonon°2doart.564odoCPC,afixa..odo

“quantum”indemnizarórioparaposteriorliquida..oem

execu..odesenten.a,oquedesdejá,expressamente,se

requer.

XCVI.Devetambémnestaparte,serasenten.arevogada,

decidindoV.Exas.emconformidade.

.XCVI.Devetambémnestaparte,serasenten.arevogada,

decidindoV.Exas.emconformidade.

.XCII.Semprejuízodoexpostoquantoàunidadedemedidaa

utilizarparaefeitosdeidemniza..o,aqualsedevecingir

aosaláriodiáriofixoqueaAutoraauferiasemincluiras

gorjetasauferidas,adecis.orecorridaaplicouoart.37odo

doRJRTsemestarempreenchidosospressupostosdefacto

paraoefeito.

.XCVIII.N.oficouprovadonojulgamento-oquebemsepode

verdarespostaaosquesitos-queaRecorridaalgumavez

tenhafeitoprovaperanteaRecorrentedoseuestadode

gravidez.

.XCIX.FicouapenasprovadoqueaRecorridaporocasi.odo

partoteve6mesesemcasadebaixan.oremunerada.

.C.Tambémn.oficouprovadoqueaRecorridatenhapedido

licen.adematernidade.

.CI.Peloque,for.osamenteteriadeteridoconsiderado

improcedenteopedidorelativoàlicen.adematernidade,

porfaltadefundamentolegalparaoefeito.

.CII.ErrouporissooTribunalaquo,aocondenaraR.no

pagamentoàA.,oraRecorrida,nopagamentodeuma

idemniza..oporlicen.adematernidade.

.CIII.Termosemqueseimp.eerevoga..odasenten.atambém

nestaparte,porqueanulável,oqueexpressamentese

requeraV.Exas..

.CIV.Deigualmodo,n.odeveria,adecis.orecorrida,ter

desconsideradoofactodemaisde5,000,ent.o

colaboradoresdaoraRecorrente,játeremaceitadoas

gorjetascomon.ofazendopartedoseusalário,oque,a

confirmar-seadecis.orecorrida,poderácriarnesses

mesmos5,000colaboradoresumaenormeinstabilidadee

qui.á,instabilidadesocialque,afinal,apenaspoderá

afectaraeconomiadaRegi.oAdministrativaEspecialde

Macauea“PazSocial”jáalmejada.

.CV.OsTribunaiss.otambémgarantesdaordemedapaz

social,peloquenoexercíciodasuaactividade-maximenas

decis.esqueemitem-devemmanterapreocupa..ode

salvaguardartantoaordemcomoapazsocial...

Nestestermosenosmelhoresdedireitoaplicáveis,

queV.Ex.as.doutamentesuprir.o,deveopresenterecurso

serjulgadototalmenteprocedente,revogando-seadecis.o

recorridaemconformidade.

Aautorn.oofereceuaresposta.

Cumpreconhecer.

Foramcolhidososvistoslegais.

àmatériadefactofoiconsignadaporassenteaseguinte

factualidade:

DaMatériadeFactoAssente:

-Desdeoiníciodadécadade1960queaRéSTDMfoi

concessionáriadeumalicen.adeexplora..o,emregimede

exclusividade,dejogosdefortunaeazarououtros,em

casinosporadjudica..odeent.oTerritóriodeMacau(alínea

A)daEspecifica..o).

-NoiníciodavigênciadaLein°6/82/M,de29deMaio,a

STDMeratitulardeumContratodeConcess.oparaa

Explora..o,emregimeexclusivo,dejogosdefortunaou

azarnaZonadeTurismodeMacau,criadapelaPortarian°

18267,de13deFevereirode1961(alíneaB)daEspecifica..o).

-OcontratoaquesealudeemB)estipulavaotermoda

concess.opara31deDezembrode1986,bemcomoa

necessidadedenegocia..esentreaSTDMeoent.o

GovernodoTerritóriocomvistaàsuarevis.o(alíneaC)da

Especifica..o).

-Essarevis.oveioaocorrer,edelaresultouumContratode

Concess.orevisto,emfavordaSTDM,[deJogosdeFortuna

ouAzar]eassinadoem31deDezembrode1982,eobjecto

denovarevis.oassinadaem29deSetembrode1986(alínea

D)daEspecifica..o).

-ASTDMcontinuoutitulardaConcess.odeExplora..ode

jogosdefortunaeazaremcasino,emregimede

exclusividade,até31deDezembrode1991,tendooprazo

sidoprorrogado,sucessivamente,poraditamentolavrado

emescritura”em24deAgostode1990e23deJulhode1997,

fixando-seem31deDezembrode2001otermodoContrato

deConcess.o,emregimedeexclusividade,dejogosde

fortunaouazaremcasino(alíneaE)daEspecifica..o).

-ARegi.oAdministrativaEspecialdeMacauéhoje

classificadacomo“ZonadeJogoContínuo”,ouseja,como

umazonaondeoscasinosdevemfuncionardurantetodos

osdiasdoano,semqualquerinterrup..o(alíneaF)da

Especifica..o).

-Foiefectuadoumconcursopúblico,porimperativolegal,

paraatribui..odomáximode3concess.esparaa

explora..odejogosdefortunaouazaremcasino(alíneaG)

daEspecifica..o).

-Nodecorrerdessemesmoconcursopúblico,aoqual

concorreuaSJMe,atendendoaoelevadonúmerode

concorrentesecomplexidadedosdocumentoseelementosa

analisar,oDespachodoChefedoExecutivon°259/2001,de

18deDezembroveio,nostermosdoartigo51odaLein°

16/2001,prorrogarpari31deMar.ode2002oContrato

paraaConcess.odoexclusivodaexplora..odejogosde

fortunaeazaremcasino,celebradoentreoGovernode

MacaueaSTDM(alíneaH)daEspecifica..o).

-AtravésdenovoDespachodoChefedoExecutivo-n°

76/2002,de27deMar.o-foiadjudicadaumaconcess.ode

explora..odestesectordeactividadeàSJM,aqualse

encontratituladapelo”ContratodeConcess.oparaa

Explora..odeJogosdeFortunaouAzarouOutrosJogos

emCasinonaRAEM”,celebradoentreaSJMeaRAEM,

publicadosnoBoletimOficialdaR.A.E.M.,II,Série,

suplementode3deAbrilde2002(alíneaI)daEspecifica..o).

-NostermosdocontratoreferidoemI),alocaliza..odos

casinosobjectodeconcess.oestátaxativamenteidentificada

naCláusula103a(alíneaJ)daEspecifica..o).

-Deacordocomoestipuladononúmero4daCláusula103a,

obrigou-seaSJMaadquiriràSTDM(anteriortitularda

Concess.odeExplora..o)apropriedadedetaislocaisde

instala..odoscasinos,comexcep..odo“CasinoLisboa”

(alíneaL)daEspecifica..o).

-EstipulaoContratodeConcess.oqueaafecta..odoimóvel

emqueestáinstaladoo“CasinoLisboa”,bemcomodo

equipamentoeutensilagemafectosàexplora..oda

concess.o,atéseralcan.adoacordodefinitivoentreo

GovernodaRAEMeaSJM,sefazemfavordaSJMpor

“transferênciatemporáriadogozo”,porumperíodode1

ano-Cláusula101a(alíneaM)daEspecifica..o).

-Arevers.odoCasinoinstaladonoComplexoTurísticodo

HotelLisboa,bemcomodetodaautensilagememobíliada

STDMparaoGovernodaRAEM,operou-seporfor.ada

Cláusula19ado“Contratode1982”eCláusula31ado

“Contratode1986”dequeaSTDMeratitular(alíneaN)da

Especifica..o).

-PrevêaCláusula43ado“ContratodeConcess.o”,dequea

SJMétitular:“Nadatadotermofinaldaconcess.o,salvo

quandoseextingaantesdessadata,oscasinos,assimcomo

osequipamentoseutensilagemafectosaosjogos,aindaque

seencontremforadaqueles,revertemgratuitae

automaticamenteparaoconcedente(..)”(alíneaO)da

Especifica..o).

-Resultado“ContratodeConcess.o”anecessidadedeSJM

obterlicen.as,alvarásouautoriza..esadministrativaspara

cadaumdoslocaisacordadosparainstala..odoscasinos

afectosàconcess.o-Cláusula84adoContratodeConcess.o

(alíneaP)daEspecifica..o).

-ASJMficou,ainda,inibidadefazerqualquercess.oda

posi..ocontratual,onera..o,trespasseealiena..o,notodo

ou(emparte,dequalquercasinoouzonadejogo-cláusula

74adoContratodeConcess.o(alíneaQ)daEspecifica..o).

-ASJMestá,também,obrigada,contratualmente,aassegurar

umPlanodeForma..oProfissionaldosseustrabalhadorese,

bemassim,decontratarcompreferênciatrabalhadores

ResidentesnaRAEM-Cláusula35ae94a(alíneaR)da

Especifica..o).

-ASJM,comtotalconcordanciaemesmoincentivodo

GovernodaRAEM,iniciouumprocessodecontrata..odos

cercadecincomiltrabalhadoresanteriormenteaoservi.oda

STDM(alíneaS)daEspecifica..o).

-ASJMhaviaprometidocontratarosantigosfuncionáriosda

STDM(alíneaT)daEspecifica..o).

-Aprimeirafasedecontrata..oconsistiunacedênciados

trabalhadoresdaSTDMatravésdeumacordoanálogoao

tipocontratualexistentenafun..opúblicadarequisi..ode

servi.os,peloqualsetransferiutemporariamenteopoder

dedirec..osobreostrabalhadoresdaSTDMparaaSJM,

mantendo-se,porém,comoentidadepatronalaprimeira

(alíneaU)daEspecifica..o).

-Asegundafaseconsistiunapropostacontratual

apresentada,emJulhode2002,aoscincomiltrabalhadores

daSTDM.Estapropostaincluíaumaumentodorendimento

fixoemcerca1111.11%,istoé,deumamédiamensalde

MOP$450atribuídapelaSTDM,ostrabalhadores,entreos

quaisaautora,passariamaauferirumrendimentofixo

mensaldeMOP$5.000.AomesmotempopropunhaaSJM

reduzirsignificativamenteorendimentoincertoda

totalidadedorendimento(alíneaV)daEspecifica..o).

-Taiscondi..esdetrabalhoforamaceitespelaesmagadora

maioriadosreferidostrabalhadores(alíneaX)da

Especifica..o).

-PoracordocomaRéSTDM,aAutorafoiadmitidaao

servi.odestaem16deNovembrode1971,epassoua

trabalharsobasordens,direc..oefiscaliza..odaRéSTDM,

fixando-lheestaoseuhoráriodetrabalhodeacordocomas

suasnecessidadesporturnosdiários(alíneaZ)da

Especifica..o).

-Comocontrapartidadaactividadeprestada,acordaramas

partesqueaAutoraaufeririaumaremunera..ofixa,mais

umaremunera..ovulgarmentedesignadapor“gorjeta”de

montantevariável(alíneaA1)daEspecifica..o).

-ARéSTDMinformouaAutoraqueestepartilhariacomos

demaistrabalhadoresumaquota-partedomontanteglobal

dasgorjetasconferidaspelosclientesdosestabelecimentos

daRéSTDM(alíneaA2)daEspecifica..o).

-Oprodutodessasgratifica..eseradiariamentereunidoe

contabilizadoe,emcadadezdias,distribuído(alíneaA3)da

Especifica..o).

-Duranteoprimeiroanodetrabalho,asuafun..ofoiade

prestarassistênciaaclientesdaRéSTDM(tableattendant),

passando,apósesseperíodo,aexercerfun..esde

.croupier.até27deJulhode2002(alíneaA4)da

Especifica..o).

-AAutorarecebeuaquantiamensalfixadeHKD$1.7desde

16deNovembrode1971até30deJunhode1989;de

HKD$10.00desde1deJulhode1989até30deAbrilde1995;

eHKD$15.00desde1deMaiode1995até25deJulhode

2002(alíneaA7)daEspecifica..o).

-Em26deJulhode2002,aAutoraassinouum“contratode

trabalho”comaSJM,cujacópiaconstaafls.25ess.eque

aquisedáporintegralmentereproduzido(alíneaA8)da

Especifica..o).

-Osdiasdedescansoque,desde16deNovembrode1971a

26deJulhode2002,aAutoragozoun.oforam

remunerados(alíneaA9)daEspecifica..o).

-AAutoratevedoisfilhosquenascerama19/12/1979e

7/2/1986(alíneaA10)daEspecifica..o).

DaBaseInstrutória

-AAutoraassinouoacordoaquesealudeemA8)deforma

livreeesclarecida(respostaaoquesito6o).

-Duranteoperíodode16/11/1971aOutubrode2000,a

Autoran.ogozoudedescansosemanal,nemdedescanso

anual,nemdediasdeferiados,nemferiadosobrigatórios

quandoestavaaoservi.odaRéen.obeneficioude

qualqueracréscimosalarial(respostaaosquesitos8o,10o,11o,

12o,14°e15o,16oe17o,18o,19oe20o).

-ARéSTDMnuncafixouqualquerperíododedescanso

anual(respostaaoquesito13o).

-QuandoaAutoraatingiuo7omêsemcadaumadas

gravidezesdeixoudetrabalhar(respostaaoquesito21o).

-AAutorachegouagozar,pelomenos,de35diasde

descansoporcadaocasi.odegravidezeparto,semreceber

qualquerrendimentocorrespondente(respostaaoquesito

22o).

-OrendimentomensaldaAutoraeracompostoporum

montantepecuniáriocertoeporummontantevariável

(respostaaoquesito24o).