Recursono361/2006
Recorrentes:A
SociedadedeTurismoeDivers.esdeMacau,SARL
(澳門旅遊娛樂有限公司)
Recorridas:Asmesmas(同上)
AcordamnoTribunaldeSegundaInstanciadaR.A.E.M.:
A,comosdemaissinaisnosautos,prop.sac..olaboralcom
processocomumordináriocontraaSociedadedeTurismoeDivers.esde
Macau,S.A.R.L.,pedindoacondena..odaré:
a.Pagamentodaretribui..odevidaàAutor,acrescidados
juroslegaisacontardacita..odaRé;
b.PagamentodotrabalhoprestadopelaAutorduranteos
períodosdedescansoanual,descansosemanaleferiados
obrigatórios(ummilh.o,quinhentasenovemil,oitocentase
quarentepatacas),acrescidodosjuroslegaisacontarda
cita..o;
c.PagamentodotrabalhoprestadopelaAutoraduranteas
licen.asdeparto(trintaeduasmil,seiscentasevinte
patacas),acrescidodosjuroslegaisacontardacita..o;
d.Pagamentodeindemniza..oemergentedaviola..ode
direitosn.opatrimoniaisdaAutora,aliquidaremexecu..o
desenten.aeemquantitativoconformeaequidade;
e.Pagamentodeindemniza..orescisória(centoeoitentae
seismil,quatrocentaspatacas),acrescidodosjuroslegaisa
contardacita..o;
f.Pagamentodecustaseprocuradoriacondigna.
Citadaarée,correndotodosostermosprocessuaisnoprocessono
CVX-X-X-LAOjuntodoTribunalJudicialdeBase,oTribunal
ColectivorespondeuaosquesitoseoMmoJuiz-Presidenteproferiua
sentencedecidindo:
1.CondenaraRé“SociedadedeTurismoeDivers.esde
Macau,S.A.R.L.”(澳門旅遊娛樂有限公司)apagaràAutora
AomontantedeMOP$437,869.00,atítulode
indemniza..osomatóriadedescansosemanal,deférias
anuaisremuneradasededescansonosferiadosobrigatórios
(MOP$323,922.00+MOP$76,284.00+MOP$37,663.00),
acrescidodejuroslegaisvincendosàtaxalegal,desdeo
transitoemjulgadodasenten.a,atéefectivoeintegral
pagamento.
2.Julgar-seimprocedentesosdemaispedidosdaAutora.1
1Asenten.aofereceuavers.ochinesadestapartedecisória:
“判被告“澳門旅遊娛樂發展有限公司”向原告A支付澳門幣肆拾叁萬柒仟捌佰陸拾玖圓整
（MOP$437,869.00），作為周假、有薪年假及強制性公假之賠償總和（MOP$323,922.00+
MOP$76,284.00+MOP$37,663.00），附加按法定利率計算之將來到期之利息，自本判決轉為確定
之日起計，直至全數支付。
裁定原告之其他訴求理由不成立。”
Inconformadacomadecis.o,recorreuA,alegandoemsíntese,o
seguinte:
-AR.negouàA.apossibilidadedeserestabelecer
fisicamentecomoimp.emasboasregrasditadaspela
higieneinternacional,maximeaOITdequeaRAEMé
subscritora.(crt.art.40odaLeiBásica)
-AR.impunhaàA.oritmoehoráriodetrabalhoseguinte
(repartindo-senumciclodetrêsdias,voltando-searepetir
denovoapósoterceirodia):
a.Primeirodiadetrabalho:
-Entradaàs15:00horas,saídaàs19:00horas
-Entradaàs23:00horas,saídaàs03:00horas
b.Segundodiadetrabalho:
-Entradaàs11:00horas,saídaàs15:00horas
-Entradaàs19:00horas,saídaàs23:00horas
C.Terceirodiadetrabalho
-Entradaàs07:00horas,saídaàs11:00horas
-Entradaàs03:00horas,saídaàs07:00horas
-EsteritmoehoráriodetrabalhofoiexigidoàA.desdeoano
de1982atéaoanode2002...
-Semelhantesitua..oteriaquenecessariamenteafectara
capacidadededescansodequalquerpessoa,emqualquer
latitudedoplanetaTerra.
-AA.,comosimplesmortalqueé,estásujeitaaoPrincípioda
Causalidade,assim,foiafectadocomtalritmoehoráriode
trabalho.
-BastaráaoTribunallan.arm.oaoseupoderlegalde
exercitarasuacapacidadepresuntivaparaconcluir,mui
doutamente,sobreosnefastosefeitosdetalhorárioeritmo
detrabalhonasaúdedaAutoraenoprejuízocausadono
seurelacionamentofamiliaresocial.
-Emrela..oàviola..odosdireitosdaA.porpartedaRéfoi
produzidaaseguinteprovatestemunhal:
-équantoàprovatestemunhal,ouviu-seoseguinte(oque
desdejáseindicaparaefeitosdereaprecia..odaprova
gravada):
-ExisteprovanosautosdequeaA.foidespedidapelaR.,
quantoàprovatestemunhalouviu-seoseguinte(oque
desdejáseindicaparaefeitosdereaprecia..odaprova
gravada):
a.Noquerespeitaàviola..odosdireitosn.o
patrimoniaisedespedimentodaA.respondeuque“...
aA.tinhadificuldadeemdormir...”eque“...em
Janeirode2005aSTDMdespediuaAutora.”e
esclarecendoaMIColegarespondeuque“...elaqueria
faltar,masessespedidosdeescansonemsempreeram
autorizados;bem,aSTDMavisouparaelairassinaro
contratocomaSJMecomoelan.oquizláiraSJMn.o
lhepermitiuirlátrabalhar,poroutroladoaSTDMn.o
lhedisponibilizouqualquertrabalho...”(2otestemunha
B)
b.NoquerespeitaaodespedimentodaA..respondeuque
“...elafoidespedidapelaSTDM;bemaSJMobrigou-a
aassinarocontratomaselan.oquizassinarocontrato,
porissofoidespedida,foi-lheenviadaumacartapara
elan.ovoltaraotrabalhoporque...”(3otestemunha)
c.Noquerespeitaàviola..odosdireitosn.o
patrimoniaisedaA.,eesclarecendoaMIColega,
respondeuque“...quandoestavamosdoentes
podiamosrequererdiasdedescanso;pode-serequerer
diasdedescansomasnemsempreeramautorizados,
houveumanoquen.ofoidadofériasaaninguém
porquefaltavapessoal,poroutroladotambém
tinha-mosasdispensasquandoeramospenalizados,às
vezesquandochegavamostardeeramospenalizados;
bem,ehouveumquequizcasarepediuférias,mas
tambémn.olhefoiautorizado;...”(4otestemunhaC)
d.Noquerespeitaàviola..odosdireitosn.o
patrimoniaisdoA.disseque“...osdiasgrandesdoano
erampassadosatrabalhar;eladormiamal,àsvezesaté
choravaeoutrasvezesquandoconseguiaadormecer
punhadoisdespertadorescommedoden.oacordar;
eladiziaquen.oconseguiadormirporcausados
turnoselamudavamuitasvezesdeturnos...”(5o
testemunhaD)
e.Noquerespeitaàviola..odireitosn.opatrimoniaisdo
A.disseque“...n.otinhamosdreitoàsfériasdeparto”
eesclarecendoaMIColegarespondeuque“...ela
quandotevequedaràluzrecebeuumacartada
companhiaparadescansar,masn.orecebeunada;ela
pediadescansosmasn.olheeramautorizados;três
mesesdelicen.aEuachoqueelasótevedoismeses,
n.oremunerados;sódepoisdetercome.adoa
trabalharéquesoubedascondi..esdetrabalho”(9o
testemunhaE)
e.Noquerespeitaàviola..odosdireitosn.o
patrimoniaisdoA.disseque“...édifícildepedir
descansoàcompanhia...”eesclarecendoaMIColega
respondeuque“...eradifícilqueorequerimentofosse
autorizado;noíniciodasfun..esn.osabiadas
condi..esdetrabalho...”(10otestemunhaF)
-Aviola..odetaisdireitosmereceminequivocamentetutela
jurisdicionalnostermosdaleicivilvigente.(aliásopróprio
art.24°daDeclara..oUniversaldosDireitosdoHomem
reconheceatodaapessoao“direitoaorepousoeaos
lazeres”e“fériasperiódicaspagas”)
-Aliás,JurisprudênciaSuperiorcomparadaensinaque“O
n.ocumprimentoporpartedaentidadepatronaldos
deveresquealeilheimp.eéfontederesponsabilidadecivil,
comobriga..odeindemnizardanosn.opatrimoniaispor
efeitodoart.496°doCódigoCivil.”(cfr.Ac.doSTJde
16/12/1987,Recursono820,3°Sec..o)
-Poroutrolado,impoe-seextrairumsignificadojurídico,e
respectivasconsequências,peranteofactodeaA.aoter
sidosujeitaaumaintolerávelpress.onosentidodeassinar
umcontratodetrabalhonascircunstanciasjápublicae
notoriamenteconhecidasconhecidascomosejamas
seguintes:
a.ApresentaràA.noseulocaldetrabalhoumcontratojá
elaborado-comváriosanexos-ondefiguravacomo
outorganteumaoutraentidadepatronal,aS.J.M.;
b.Exigir-seàA.aassinaturadomesmocontratosob
amea.aderepresálias;
c.N.opermitiràA.levarumexemplarparacasaafimde
melhorreflectiren.olhedandomaisqueumas
dezenasdeminutosparaap.raassinatura;
d.E,peranteestequadrofactualresumido,veioaRé
defenderdepoisquen.otinhaprocedidoao
despedimentodaAutora!
-AsupradescritacondutaéumatentativadeFraudeàLei,
salvodevidorespeitoporopini.odiversa,eumautêntico
venireincausapropriamqueoDireiton.opodeacobertar
masantes,aocontrário,censurarasperamentequemsendo
umaconcessionáriaviolou,epretendecontinuaraviolar,
direitossociaismaiselementaresdeixando,assim,malvisto
opróprioEstadoquedurantedécadasadeixouparticipar
nasuaAdministra..oIndirecta.
-Poisque,sendoensinamentomilenarquen.osepodeser
servodedoissenhoresaRé,inconcreto,aoterconseguido
queaA.tivesseassinadoumcontratocomoutraentidade
patronalconseguiualcan.aromesmoresultadoporoutros
meios...
-JáquequesaltaàevidênciaqueaA.nuncapoderia
continuarasertrabalhadoradaSTDMe,simultaneamente,
trabalhadoradaSJM.
-Ouseja,aactua..odaR.n.opassadeumengododestinado
afraudarapróprialei,jáquepordetrásdetodoum
processocheiodeformalismoescondeu-se,
sub-repticiamente,umfimdestinadoaescapar-sedas
malhasdoDireito.
-Poroutrolado,aRé,sendoumdosmaioresempórios
comerciaisdeMacau,sabiaabinitioquemercêdaviola..o
dedireitoimperativo(deverdeconcederfériasanuais,
descansonosferiadosobrigatóriosedescansosemanal)lhe
acarretavaodeverdeindemnizartendoconhecimento
exactodaquantiadevidaemraz.odeserassistidapor
credenciadosjuristasecontabilistasdeMacaudesdeoinício
dasuaconcess.o.
-Acita..odeveráserconsideradacomointerpela..oàRé
nosexactotermosdoart.793odoCódigoCivildevendo,por
isso,fazernascerjuromoratórioapartirdessadata.
-Emrigor,omomentodaconstitui..odamatadeveser
independentedainterpela..oemraz.odofactoquelhedeu
causaprovirdefactoilícitopraticadopelaRé.(cfr.al.b),n.o
2doart.794°doC.C.)
-Poroutrolado,nopresenteprocessointervemoprincípio
dofavorlaboratorisembenefíciodaA.,oqualseencontra
expressonasseguintesleis:
a.“Ojuizdevecondenaremquantidadesuperiorao
pedidoouemobjectodiversodelequandoissoresulte
deaplica..o,àmatériaespecificadaouquesitadaou
aosfactosdequepossaservir-senostermosdoart.514o
doCPC,depreceitosinderrogáveisdeleisou
conven..escolectivas.”(art.69°doCPTde1963,
sublinhadonosso)
b.Consagra..odoPrincípiodomaisfavorávelem
benefíciodotrabalhador.(art.5°doDec-Lein.o
24/89/Mde3deAbril)
c.“Otribunaldevecondenaremquantidadesuperiorao
pedidoouemobjectodiferentedodele,sempreque
issoresultedaaplica..oàmatériadefactodepreceitos
inderrogáveisdasleisouregulamentos.”(art.43°,n.o3
doCPTMemvigor)
-Peloque,osjurosmoratóriosdeveriamsercontadosapartir
domomentodofactoilícitopelasraz.essupraexpostas...
Nestestermos,enosmelhoresdeDireito,vossas
Excelências,conhenandoaRéaopagamentodosdanosn.o
aptrimoniaiscausadosàA.(emquantiaconsiderada
equitativa),aopagamentodasLicen.asdeMaternidade
devidoaonascimentodedfoisfilhosduranteoperíodoem
quetrabalhouparaaSTDM,àaopagamentodalegal
indemniza..orescisóriaeaopagamentodosjuros
moratórios(emergentesdaviola..ododeverdeconceder
descansoanual,feriadosobrigatóriosedescansosemanalà
A.)acontardaCita..ofar.o.
Inconformadocomadecis.orecorreuaréalegandoparaconcluir
extensamentenosseguintestermosdassuasalega..esconstantesdasfls.
486a502dosautosquesed.oporintegralmentereproduzidas.
Aorecursodarequerente(A),respondeuorequerido(S.T.D.M.),
paraalegar,emsíntese,oseguinte:
a.ErasobreaA.,aquiRecorrente,querecaíaoónusdeprovar
queaR.,aquiRecorrida,aimpediudegozarosdiasde
descansodequen.obeneficiou-nestesentidosetem
pronunciadoajurisprudência,ondesedecidiuclaramente
que“Incidesobreotrabalhadoroónusdaprovadequea
entidadepatronalobstouaogozodasfériasaqueeletinha
direito.”(Ac.Rel.Portode04.07.88inColJur.,1988,4°-
230).
b.N.otendoprovado,deveconsiderar-sequenuncaaR.
impediuaA.dogozodediasdedescanso,apenasn.oos
retribuía,eaA.,aquiRecorrente,n.oosgozouporquen.o
quisperderosalárioeasgorjetasque,nessediadetrabalho,
auferiria.
c.AcrescequeaRecorridaaosercondenadanopagamentode
umaindemniza..ocujomontantepecuniáriosedestina
tambémacompensaressen.ogozodediasdedescanso,
fica,desdelogo,dispensadadecompensarquaisquer
eventuaisdanosdaA.Asan..odecorrentedalei,quefaz
duplicar,outriplicar,omontantepecuniárioque
corresponderiaaessedia,destina-se,nomeadamente,a
cobrirdanosmorais,aratiodeumaindemniza..o
correspondenteaodobrooutriplodoprejuízopatrimonial
prende-se,maisdoquecomumanaturezasancionatóriada
entidadepatronal,comumaindemniza..opeloseventuais
danosn.opatrimoniaisdotrabalhador.
d.N.oficouprovado-comocompetiaàA.provar-queos
danosalegadosforam“(...)objectivamentegravese
merecedoresdatuteladodireitoequesejamconsequência
adequadadosdeverescontratuaisporpartedaentidade
patronal.”(Ac.STJde27.11.2002,doc.n°SJ（略）
inwww.dgsi.pt).
e.N.osendoosdanosgravesemerecedoresdeumaespecífica
eautónomatuteladodireito,aacresceràindemniza..o
impostaporlei,essesdanosn.opodem,emhipótese
alguma,serconsideradosumaconsequênciaadequadados
deverescontratuaisporpartedaentidadepatronal,na
medidaemquenuncaaentidadepatronalobstouaogozo
dessesdias,apenas,n.oosremunerava.
f.OquantumpecuniárioemqueaRecorrenteestimaos
alegadosdanosmoraisémanifestamentedesadequado,pelo
que,emcasodeprocedênciadorecursonestaparte,oque
n.oseconcede-deveráomesmoserequitativamente
reduzido.
g.Noquerespeitaàlicen.adematernidaden.ofoifeitaprova
emAudiênciadeDiscuss.oeJulgamentoporquantonadaé
devidoaesterespeito.
h.N.oassisteraz.oàRecorrentenoqueconcerneaoalegado
despedimentodaA.,aquirecorrente.
i.AassinaturadeumnovocontratodetrabalhoentreaA.ea
SJMoperouarevoga..odocontratopreviamenteexistente
entreA.,aquiRecorrente,eaR.,aquiRecorrida.
j.Peloque,nestapartedopedido,andoubemocolectivoa
quoaoabsolveraR.,aquiRecorrida,peloque,deveráo
recursoserconsideradoimprocedente,porquen.oprovado
e,consequentemente,sermantidaadecis.odoTribunala
quonoquerespeitaaestaparte.
k.Nostermosdodispostonoart.794odoCódigoCivil(CC)o
devedorficaconstituídoemmoradepoisdetersidojudicial
ouextrajudicialmenteinterpeladoparacumprireacita..o
n.oéumainterpela..oparacumprir.
l.Parahavermora,deveapresta..oserlíquida,certae
exigível.Emrigor,talapenasseverificacomoproferimento
dasenten.a.Nestesentido,oAcórd.odoSTP,de4/7/2005.
m.AndoubemoTribunalaquoaocondenaraR.,aqui
Recorrida,nopagamentodejurosacontardotransitoem
julgadodasenten.a,termosemquedeveráserconsiderado
improcedenteoRecursonestapartee,consequentemente,
mantidaadecis.o.
CasoV.Exa.sconsideremserdevidaqualquer
indemniza..oàRecorrente-oquen.oseconcedemasse
admitepormeracauteladepatrocínio-sempresediráo
seguinte:
n.AsgorjetasauferidaspelaAutoraaolongodavigênciado
contratoquemantevecomaSTDM,aquiRecorrida,n.o
devemintegraroconceitodesalário.
o.Acorrentejurisprudenciallargamentedominantesustenta
quetaisgratifica..esn.ofazempartedaretribui..odo
trabalhador,cfr.Acórd.odoTRL,sobreestamatéria,de8
deJulhode1999.
p.Adoutrinatem-sepronunciadosobreoassuntopacificae
unaninemente,nosentidodequeasgorjetasn.os.o
qualificáveisenquantoquantitativoenquadrávelnoconceito
desaláriodosempregadosdecasino.
q.Opontoessencialparaanálisedaproblemáticada
qualifica..odaspresta..especuniáriasenquantopresta..es
retributivaséaquest.odequemrealizaapresta..o.
r.Apresta..oéretribui..oquandosetratadeumaobriga..o
acargodoempregadorsendoporissoobrigatória.
s.N.osendoapresta..oobrigatóriaen.osendoefectuada
peloempregador,n.odeveráapresta..o-incasuas
gorjetas-serconsideradasumapresta..odenatureza
retributiva.
t.Nasgratifica..esháumanimusdonandi,aopassoquea
retribui..oconsubstanciaumaobrigatoriedade.
u.N.odeveprocederoargumentodequeosaláriopagopela
R.,aquiRecorrida,àA.,aquiRecorrente,n.oconsubstancia
umsaláriojusto,nostermosdoart.25odoRJRTequetal
factoimplicaqueconsideremosasgorjetascomoparte
integrantedosalário,poisostrabalhadoresdaR.auferiam
umaparteconsideráveldegorjetas.
v.Anormarelativaaomontantedosaláriojustoserve,t.osó,
comogarantiadequeostrabalhadorester.o,pelomenos,
umrendimentodotrabalhosuficienteparaproverassuas
necessidades(art.27odoRJRT)oque,incasu,
manifestamenteacontece,n.ohavendo,porissomesmo,
qualquerviola..ododispostonoart.250doRJRT.
w.Doexpostoseconcluiquequalquereventualindemniza..o
quevenhaaseratribuídaàRecorrentedeverásercalculada
tendoporbaseoseusaláriodiáriofixo.
Assimn.oseentendendo-oquen.oseconcedeeapenasse
admitepormeracautelaedeverdebompatrocínio-sempre
sediráoseguinte:
x.Semprejuízodorecursointerpostodadecis.oqueindeferiu
orequerimentodaprovapericialsobreomontantedo
saláriojusto,deveráoTribunalfixarequitativamenteum
saláriojusto,atendendoàrealidademacaense,aomercado
detrabalho,ascondi..eslaboraiseàshabilita..esliterárias
daA,aquiRecorrente,recorrendo-seacritériosdejusti.a,
naesteiradoqueestatuioCódigoCivileoRJRT.
y.Deveráaindasertidocomoreferência,ovalormáximode
saláriomensalautilizarparaefeitosdecálculoda
indemniza..orescisóriaapagarporumaentidadepatronal
aumqualquertrabalhador.
z.Afatiodafixa..odeummontantemáximo,noart.o47o
RJRTparaefeitosdeindemniza..orescisória,prende-se
comainten..odolegisladoremn.oonerardemasiado
entidadespatronaiscujostrabalhadoresauferem
rendimentosconsideravelmenteelevados–peloquetal
montantetemfor.osamentedeserentendidocomouma
referênciadaquiloquerepresentaumsalárioexcelenteeque
talreferêncian.opodia,deformaalguma,tersido
menosprezadaparaefeitosdefixa..odosalário.
aa.Emfacedetodooexposto,deveráorecursoapresentado
pelaRecorrenteserconsideradoimprocedenteporque
infundadoe,consequentementeseradecis.orecorrida
mantida,naparteemqueabsolveuaaquiRecorrida,
fazendo-seassimJusti.a.
Cumpreconhecer.
Foramcolhidososvistoslegais.
àmatériadefactofoiconsignadaporassenteaseguinte
factualidade:
DaMatériadeFactoAssente:
-Desdeoiníciodadécadade60queaRéfoiconcessionária
deumalicen.adeexplora..o,emregimedeexclusividade,
dojogosdefortunaeazarouazarououtros,emcasinos
(alíneaA)daEspecifica..o).
-Essalicen.adeexplora..oterminouem31deMar.ode
2002(alíneaB)daEspecifica..o).
-AAutoracome.ouatrabalharparaaRéem1deJaneirode
1982,naáreadeactividadedestaligadaàexplora..ode
jogosdefortunaouazar(alíneaC)daEspecifica..o).
-NadatareferidanaalíneaanterioreatéJunhode1989,aRé
pagavaàAutora,atítuloderemunera..ofixadiáriaa
quantiadeMOP$4.10;apartirdeJunhode1989eatéAbril
de1995,aquantiadeHKD$10.00,eHKD$15.00apartirde
Maiode1995eatéàcessa..odarela..olaboralentreas
partes(alíneaD)daEspecifica..o).
-Alémdisso,aAutora,aolongodoperíodoemqueesteveao
servi.odaRérecebeuumaquota-parte,variável,dototal
dasgorjetasentreguespelosclientesdaRéacadaumdos
seustrabalhadores,cujomontanteerareunidoe
contrabilizadoedepois,emcadadezdias,distribuídoa
todososseustrabalhadoresdaRéedeacordocoma
respectivacategoriaprofissional(alíneaE)daEspecifica..o).
DaBaseInstrutória:
-Englobandoaremunera..ofixaeaquota-partereferidas
nasalíneasd)ee)damatériadefactoassente,aAutora
recebeu,atítuloderendimento(respostaaoquesito1o):
-Duranteoanode1990,aquantiadeMOP$187,830.00;
-Duranteoanode1991,aquantiadeMOP$179,680.00;
-Duranteoanode1992,aquantiadeMOP$186,052.00;
-Duranteoanode1993,aquantiadeMOP$193,685.00;
-Duranteoanode1994,aquantiadeMOP$197,894.00;
-Duranteoanode1995,aquantiadeMOP$221,840.00;
-Duranteoanode1996,aquantiadeMOP$215,448.00;
-Duranteoanode1997,aquantiadeMOP$220,106.00;
-Duranteoanode1998,aquantiadeMOP$203,163.00;
-Duranteoanode1999,aquantiadeMOP$167,425.00;
-Duranteoanode2000,aquantiadeMOP$171,831.00;
-Duranteoanode2001,aquantiadeMOP$174,800.00
(cfr.fls.179).
-Desdeoiníciodarela..olaboralentreaAutoraeaRé,a
Autoran.ogozoudeférias,nemdedescansosemanal,nem
feriadosobrigatóriosquandoestavaaoservi.odaRéen.o
beneficioudequalqueracréscimosalarial(respostaaos
quesitos2o,3o,4oe6o).
-Porcausadasuasitua..oprofissional,aAutoraestava
cansadaecompoucotempoparapassartempodelazercom
asuafamíliaouparairpassear(respostaaosquesitos7o,8o,9o,
10oe11o).
-Quantoàsgorjetas,ostrabalhadoressabiamqueoseu
montanteeravariáveleorendimentodostrabalhadores
estásujeitoaessasflutua..es(respostaaoquesito14).
-Nosdiasdedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios
aAutoratrabalhouporquequisauferirosrespectivos
rendimentos(respostaaosquesitos16oe17o).
Conhecendo.
1.Objectodorecurso
Hádoisrecursorespectivamenteinterpostospelaautoraearé
STDM.
Orecursodoautorrestringe-seàpartedasenten.aondeaRéfoi
absolvida,ouseja,emrela..oàmatériaseguinte:
-n.opagamentodedanosn.opatrimoniais;
-n.opagamentodejurosmoratóriosacontardadatadecita..o.
-n.opagamentodeindemniza..orescisória;e
-n.opagamentodacompensa..opelalicen.adematernidade
Porsuavez,norecursodaré,talcomotodososprocessosidênticos
quecorreramtermosnesteTribunal,aréSociedadedeTurismoe
Divers.esdeMacau,SARLtrouxeparaosseusfundamentosderecurso
asmesmasquest.es,podendoemboravariáveisdependentedasitua..es
concretas,asaber:
1)Erronotórionaaprecia..odaprova;
2)Anaturezadarela..ojurídicacontratualentreaautoraearé;
3)Afixa..odosaláriodaautora,nomeadamenteafun..oda
gorjeta;
4)Acompensa..odosdiasdedescanson.ogozados.
Ent.ovejamos.
2.Recursodaautora
édeapreciarseécorrectaadecis.oemabsolverarédopedidode
pagamentodedanosn.opatrimoniaisedopedidodepagamentode
jurosmoratóriosacontardadatadecita..o.
Vejamos.
2.1.Danosn.opatrimoniais.
Emprimeirolugar,oautororarecorrentep.semcausao
julgamentodematériadefacto,nomeadamentequantoaodepoimentode
algumastestemunhassobreessamatériasubjudice.
Pretendeoautorapenascontradizeroquefoidadocomoprovados
peloColectivo,pondoassimemcausaoprincípiodalivreaprecia..odas
provasprevistonoarto558o,no1doCódigodeProcessoCivil.
Sendocerto,estáprovadoque“[p]orcausadasuasitua..o
profissional,aAutoraestavacansadaecompoucotempoparapassar
tempodelazercomasuafamíliaouparairpassear(respostaaosquesitos
7o,8o,9o,10oe11o)”eque“[n]osdiasdedescansosemanal,anuale
feriadosobrigatóriosoAutortrabalhouporquequisauferirosrespectivos
rendimentos(respostanoquesito16oe17o)”.
Pois,comafactualidade,n.osepodedeixardeconcluirqueo
autoraceitoulivreeconscientementeotal“ritmo”e“horário”poranos
consecutivos,demodoquen.ovimosqualquerraz.oparapoderagora
imputaràréaresponsabilidadepelofactodealegado“cansa.o”em
consequênciadostrabalhoscontínuos.
Oqueimp.eaimprocedênciadapeticionadaindemniza..opor
danosn.opatrimoniais.
2.2.Indemniza..orescisória
Comassuasalega..es,oautororarecorrentepretendeuma
indemniza..orescisóriaporentendertersidoofendidododespedimento
pelaré.Masn.otemraz.o.
Comosevêdafactualidadedadacomoassente,alicen.ade
explora..o,emregimedeexclusividade,dosjogosdefortunaouazarem
casinosatribuídaàré,terminouem31.03.2002,eem29deJunhode2002,
oqueimplicaque,faceàcessa..odasuaanteriormenteconcedidalicen.a,
n.omaispodiaarémanteraoseuservi.otrabalhadorescujotrabalhose
inserianaactividadedeexplora..odejogosdefortunaouazarqueantes
desenvolvia,oquen.odeixadeconstituirumacausadecessa..odos
contratosdetrabalhoporimpossibilidadeobjectivaesupervenientedo
vínculolaboral,masján.ouma“denúncia”darédoanteriorcontrato.
Improcedeorecursonestapartedoautor.
2.3.Juros
Quantoàúltimaquest.osobreosjuros,pretendeoautorora
recorrentequeosjurosdemorasobreasquantiasemquefoiaR.
condenadasejamcontabilizadosdesdedacita..odaréen.o,comose
decidiu,desdeotransitoemjulgadodasenten.a.
Tambémn.otemraz.o.
Comodisp.eoartigo794ono4doCódigoCivil,“[s]eocréditofor
ilíquido,n.ohámoraenquantosen.otornarlíquido,salvoseafaltade
liquidezforimputávelaodevedor”.
Incasu,oautorpediuaindemniza..opelotrabalhoefectivamente
prestadonosdiasdedescansos,estecréditoalegadon.opodeser
consideradocomolíquidoantesdadecis.ofinalondesedetermina
definitivamenteomontantedeindemniza..o,poiscareceumadecis.o
judicialparaaliquidezdocrédito.Assimsendo,n.osepodeconsiderar
havermora,e,logicamente,n.osepodeatribuirjurosdemoraàs
quantiascondenadas.Afigura-sesercorrectoqueosjurossósepossam
come.aracontabilizardepoisdotransitodasenten.apelaqualocrédito
setornalíquido.
NestesentidojulgounesteT.S.I.nosrecentesAcórd.osde9de
Mar.ode2006doProcessono69/2006,de16deMar.ode2006do
Processono322/2005,de4deMaiode2006doprocessono30/2006ede
9deNovembrode2006doprocessono255/2006.
Peloquenestaparteorecurson.opodeproceder.
2.4.Compensa..opelalicen.adematernidade
Asenten.ajulgouopedidoimprocedenteporaautoran.oter
apresentadooselementoscomprovativosdosalárionomomentodo
partodassuasfilhas.
Sendoemboraestapartedadecis.opoucocompreensível,digamos
queoTribunalColectivodeucomon.oprovadooquesito5o(Arén.o
permitiuàautoragozarlicen.adeparto,quandodonascimentodosseus
filhosPeloque,semsedarcomoprovadofactocomprovativodestes
doispartos,nemafaltadecompensa..opelalicen.adematernidade,o
recursonestaparteémanifestamenteimprocedente.
2.Recursodaré
2.Erronotórionaaprecia..odaprova
Emprimeirolugar,arecorrenteimpugnouadecis.odematéria
defactonarespostaaosquesitosnos2,3,4,e6,pelovíciodeerronotório
naaprecia..odaprova,pedindoasuarepara..o.
DigamosqueoCódigodeProcessoCiviladmiteaaltera..oda
decis.odamatériadefactonostermosdoartigo629o.
Disp.eesteartigoque:
“Artigo629o(Modificabilidadedadecis.odefacto)
1.Adecis.odotribunaldeprimeirainstanciasobreamatériadefacto
podeseralteradapeloTribunaldeSegundaInstancia:
a)Sedoprocessoconstaremtodososelementosdeprovaqueserviramde
baseàdecis.osobreospontosdamatériadefactoemcausaouse,tendoocorrido
grava..odosdepoimentosprestados,tiversidoimpugnada,nostermosdoartigo
599.o,adecis.ocombasenelesproferida;
b)Seoselementosfornecidospeloprocessoimpuseremdecis.odiversa,
insusceptíveldeserdestruídaporquaisqueroutrasprovas;
c)Seorecorrenteapresentardocumentonovosupervenienteeque,porsi
só,sejasuficienteparadestruiraprovaemqueadecis.oassentou.
2.Nocasoaqueserefereasegundapartedaalíneaa)donúmeroanterior,
oTribunaldeSegundaInstanciareapreciaasprovasemqueassentouaparte
impugnadadadecis.o,tendoematen..ooconteúdodasalega..esderecorrentee
recorrido,semprejuízodeoficiosamenteatenderaquaisqueroutroselementos
probatóriosquetenhamservidodefundamentoàdecis.odefactoimpugnada.
3.OTribunaldeSegundaInstanciapodedeterminararenova..odos
meiosdeprovaproduzidosemprimeirainstanciaquesemostremabsolutamente
indispensáveisaoapuramentodaverdade,quantoàmatériadefactoobjectoda
decis.oimpugnada,aplicando-seàsdiligênciasordenadas,comasnecessárias
adapta..es,opreceituadoquantoàinstru..o,discuss.oejulgamentonaprimeira
instanciaepodendoorelatordeterminaracomparênciapessoaldosdepoentes.
4.Sen.oconstaremdoprocessotodososelementosprobatóriosque,nos
termosdaalíneaa)don.o1,permitamareaprecia..odamatériadefacto,podeo
TribunaldeSegundaInstanciaanular,mesmooficiosamente,adecis.oproferida
naprimeirainstancia,quandoreputedeficiente,obscuraoucontraditóriaa
decis.osobrepontosdeterminadosdamatériadefactoouquandoconsidere
indispensávelaamplia..odesta;arepeti..odojulgamenton.oabrangeaparte
dadecis.oquen.oestejaviciada,podendo,noentanto,otribunalampliaro
julgamentodemodoaapreciaroutrospontosdamatériadefacto,comofim
exclusivodeevitarcontradi..esnadecis.o.
5.Seadecis.oproferidasobrealgumfactoessencialparaojulgamentoda
causan.oestiverdevidamentefundamentada,podeoTribunaldeSegunda
Instancia,arequerimentodaparte,determinarqueotribunaldeprimeira
instanciaafundamente,tendoemcontaosdepoimentosgravadosouescritosou
repetindoaprodu..odaprova,quandonecessário;sendoimpossívelobtera
fundamenta..ocomosmesmosjuizesourepetiraprodu..odaprova,ojuizda
causalimita-seajustificararaz.odaimpossibilidade.”
Eporsuavezdisp.eoartigo599o(ónusdorecorrenteque
impugneadecis.odefacto)que:
“1.Quandoimpugneadecis.odefacto,cabeaorecorrenteespecificar,
sobpenaderejei..odorecurso:
a)Quaisosconcretospontosdamatériadefactoqueconsidera
incorrectamentejulgados;
b)Quaisosconcretosmeiosprobatórios,constantesdoprocessooude
registonelerealizado,queimpunham,sobreessespontosdamatériadefacto,
decis.odiversadarecorrida.
2.Nocasoprevistonaalíneab)donúmeroanterior,quandoosmeios
probatóriosinvocadoscomofundamentodoerronaaprecia..odaprovatenham
sidogravados,incumbeaindaaorecorrente,sobpenaderejei..odorecurso,
indicaraspassagensdagrava..oemquesefunda.
3.Nahipóteseprevistanonúmeroanterior,esemprejuízodospoderesde
investiga..ooficiosadotribunal,incumbeàpartecontráriaindicar,na
contra-alega..oqueapresente,aspassagensdagrava..oqueinfirmemas
conclus.esdorecorrente.
4.Odispostonosn.os1e2éaplicávelaocasodeorecorridopretender
alargaroambitodorecurso,nostermosdon.o2doartigo590.o”
Osquesitosnos2a4e6textuaram-seoseguinte:
“2o-Enquantoesteveaoservi.odaRé,aAutoranuncagozou
férias
3o-Nemchegouagozarqualquerdiadedescansosemanal
4o-Epassoutodososferiadosobrigatóriosatrabalhar
6o-Semquetenharecebidoqualqueracréscimosalarialpelo
trabalhoprestadonosdiasdefériasdescansosemanaleferiados
obrigatório
Comamatériacontidanestesquesitos,podendoembora
considerarporabrangerdoissentidosdematériadefacto,on.ogozo
efectivodosrespectivosdiasdedescansoean.oautoriza..odegozodos
mesmos,oTribunalveiodarcomoprovadoapenasque“Duranteo
tempoquedurouarela..oentreoAutoreaRé,estanuncaautorizouque
oAutorgozassedescansonosferiadosobrigatórios”,e,poroutrolado,
deucomoprovadoamatériacontidanarespostaaosquesitosnos16e17
pelaformaque:
“Quenosdiasdedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios
oAutortrabalhouporquequisauferirosrespectivosrendimentos.”
Peranteosquesitoselaboradosnodespachosaneador,cremosque
paraoapuramentodessamatériadefacton.oseexigemasprovasde
especialvalor,v.g.,aprovadocumental,queseapresentacomoprova
vinculada.
N.oexigindoprovadeespecialvaloroun.otendoprova
vinculada,asprovasproduzidasnosautosficamàlivreaprecia..odo
Colectivo,demodoquen.osepodeimputaroColectivopelovíciode
erronaaprecia..odaprovaporterdadovaloraalgumaprovaenquanto
n.oaoutra,sobpenadesindicaralivreconvic..odoTribunalColectivo,
nostermosdoartigo558odoCódigodeProcessoCivil.
Eperanteasrespostasaosreferidosquesitos,n.oseverificam
qualquer“deficiência,obscuridadeoucontradi..o”aquecabeàeventual
censuradoTribunalderecurso.
Improcedeorecursonestaparte.
3.2.Rela..olaboral
Ocontratodetrabalhoéumcontratosinalagmático,que
constituem-seobriga..esparaambasaspartesunidasumasasoutraspor
umvinculodereciprocidadeouinterdependência.Enestarela..olaboral,
emprincípio,acorrespectividadeestabelece-seentrearetribui..oea
disponibilidadedafor.adetrabalho(n.ootrabalhoefectivamente
prestado).2
Disp.eoartigo1079odoCódigoCivil:
“1.Contratodetrabalhoéaquelepeloqualumapessoaseobriga,
medianteretribui..o,aprestarasuaactividadeintelectualoumanualaoutra
pessoa,sobaautoridadeedirec..odesta.
2.….”
Porsuavez,oartigo2oal.c)doD.L.no24/89/Mqueregulaa
rela..olaboraldefinecomorela..odetrabalho“todooconjuntode
condutas,direitosedeveres,estabelecidosentreoempregadoreotrabalhadorao
seuservi.o,relacionadoscomosservi.osouactividadelaboralprestadosouque
devemserprestadosecomomodocomoessapresta..odeveserefectivada”.
Osacadémicosapresentamsobumprismateóricoalgunsmétodos
auxiliaresparasedistinguirosdois,procedendoaumaanáliseemtorno
dolocalparaprestarotrabalho,dotipoderemunera..oedohoráriode
trabalho.3
Dosfactosprovadosnosautos,n.ohaverádúvidaqueentrea
trabalhadoraeoarguido,nomeadamenteconformeoqueresultados
seguintesfactos,arela..olaboral:
“-OAutorcome.ouatrabalharparaaRéem1/05/1991
(alíneaM)daEspecifica..o).
2Acórd.odesteTribunalde2deMar.ode2006doprocessono155/2005.
3VideoDireitoLaboral,2.otomo,contratodetrabalhofls.40a44,2.ovolume,escritopeloSr.
PedroRomanoMartinez
-OAutorauferiuatítulofixoomontantediáriode
HKD$10.00desde1/05/1991a30/04/1995eHKD$15.00
desde01/05/1995a26/07/2002(alíneaN)daEspecifica..o).
-OAutorfoiinformandodequeteriadireito,erecebeu,uma
quota-parte,jápreviamentefixadaparaasuacategoria
profissional,dototaldasgorjetasentreguespelosclientesda
Réatodosostrabalhadores(alíneaO)daEspecifica..o).”
Pelosfactosde,entreaautoraearé,existênciaduradosae
constantedarela..oremuneradaecomhoráriodeterminado,n.odeixa
deintegraarela..olaboral,definidaporlei.
NosrecentesAcórd.osdesteTSIemqueaSTDMfoirée
recorrente,nasidênticassitua..es,foijulgadoexistentearela..olaboral
entreotrabalhadoreaSTDM,entreoutros,de26deJaneirode2006dos
processosnos255/2005,de2deMar.ode2006doprocessono234/2005,
de9deMar.odosprocessosnos69/2006,322/2005,331/2005e257/2005,
de16deMar.ode2006dosprocessosnos328/2005,18/2006,
19/2006,26/2006,27/2006,de23deMar.ode2006dosprocessosnos
260/2005,17/2006,93/2006e241/2005,de30deMar.ade2006do
processoo242/2005,de27deAbrilde2006dosprocessosnos2/2006,
233/2005,273/2005,232/2005e245/2005,de4deMaiode2006dos
processosnos318/2005,30/2006,75/2006,de15deJunhode2006dos
processosnos327/2005,329/2005,334/2005,40/2006e91/2006,de22de
Junhode2006doprocessono267/2005,de13deJulhode2006do
processono256/2005ede28deSetembrode2006dosprocessosnos
167/2006e244/2006.
Peranteestesfactosassentes,n.ofariaqualquersentidodiscutirse
existerela..ocontratualdesociedade,depresta..odeservi.os,ou
rela..ocontratualmista,atípicaouinominada.
Assim,édeimprocederorecursonestaparte.
3.3.SalárioJusto
ADeclara..oUniversaldosDireitosdoHomemestabeleceno
artigo23ono3que,“quemtrabalhatemdireitoaumaremunera..o
equidadesatisfatória,quelhepermitaeàsuafamíliaumaexistência
conformecomadignidadehumana,ecompletada,sepossível,portodos
osoutrosmeiosdeprotec..osocial”.
Poroutrolado,oart.o7.odoPactosobreosDireitosEconómicos,
SociaiseCulturais4,assinadoemNovaIorqueem7deOutubrode1976,
asseguraqueosEstadosrespectivos《reconhecemodireitodetodasas
pessoasdegozardecondi..esdetrabalhojustasefavoráveis,que
assegurememespecial:
a)Umaremunera..oqueproporcione,nomínimoatodosos
trabalhadores:
i)Umsalárioequitativoeumaremunera..oigualparaum
trabalhodevalorigual,semnenhumadistin..o,devendo,
emparticular,àsmulheressergarantidascondi..esde
trabalhon.oinferioresàquelasdequebeneficiamos
homens,comremunera..oigualparatrabalhoigual;
4Aprovadapararatifica..opelaLein.o45/78,de11deJulho.
ii)Umaexistênciadecenteparaelespróprioseparaassuas
famílias,emconformidadecomasdisposi..esdopresente
Pacto[...].
étambémimportanteaConven..ono95daOrganiza..o
InternacionaldosTrabalhadores,sobreprotec..odosalário,(n.otinha
sidoinseridanaleilocal).
Aconven..ono95daOrganiza..oInternacionaldeTrabalho,
acimareferido,definequearetribui..oousaláriocomo“aremunera..oou
ganho,sejaqualforasuadenomina..ooumétododecálculo,desdequepossa
avaliar-seemdinheiro,fixadaporacordooupelalegisla..onacional,devidapor
umempregadoraumtrabalhadoremvirtudedocontratodetrabalho,escritoou
verbal,pelotrabalhoqueesseultimotenhaefectuadoouvenhaaefectuaroupor
servi.osquetenhaprestadooudevaprestar”.
MesmonotempoemqueaRegi.oestavasobaadministra..o
portuguesaeosdireitosdostrabalhadoresficavamprotegidospela
Constitui..odaRepublicaPortuguesa,nestaConstitui..otambémdisp.s
garantiaàretribui..odotrabalhadorsegundoaquantidade,naturezae
qualidade,observando-seoprincípiodequeparatrabalhoigualsalário
igual,deformaagarantirumaexistênciacondigna(artigo59ono1al.a)
daConstitui..oreferida).
EmPortugal,cujoordenamentojurídicotemamesmatradi..oe
inspira..ododaRegi.o,define-seosentidojurídicodosalário,nasuaLei
doContratodeTrabalho,como“aquiloaque,nostermosdocontrato,das
normasqueoregemoudosusos,otrabalhadortemdireitocomocontrapartidado
seutrabalho”,presumindo-se“atéprovaemcontrário…constituirretribui..o
todaequalquerpresta..odaentidadepatronalaotrabalhador”(artigo82oda
LCTacimareferida).
Nadoutrina,tem-seentendidoqueosalárioaparece,àfacedalei,
ligadoporumnexodereciprocidadeàpresta..odetrabalho–taléa
primeiravis.oqueosdadoslegaisnosoferecemacercadaconcep..o
funcionaldaretribui..onocontratodetrabalhoequeestánabasedo
brocardogermanicokeinArbeit,keinLohn(semtrabalhon.ohásalário).5
ParaoProf.BernardodaGamaLoboXavier,“emtra.osgerais,do
pontodevistajurídico,aretribui..ocostumaperfilar-secomoa
obriga..oessencialaprestarnocontratodetrabalhopeloempregador,
obriga..odeíndolepatrimonialemarcadamentepecuniária,devidaem
todososcasos(n.otendocaráctermeramenteeventual),ligadaporuma
rela..odereciprocidadeàactividadeprestada,tendonelaasuacausa”.6
5VideAntóniodeLemosMonteiroFernandes,DireitodoTrabalho,9aedi..o,Coimbra,p.373,374.
6InCursodeDirectodoTrabalho,verso,1993,p.368.
Comono..ocomum,oProf.BernardodaGamaLoboXavierconsideraqueosalário
contémosseguinteselementosprincipais:
“1.Presta..esregulareseperiódicas–estecarácterderegulartemavercomasua
afecta..oanecessidadesregulareseperiódicasdotrabalhadoreaindacomaprópria
distribui..onotempodapresta..odotrabalho(tambémregulareperiódica);
2.Emdinheiroouemespécie–aretribui..oconstadeumconjuntodevalores
patrimoniais;
3.Aqueotrabalhadortemdireito–portítulocontratualenormativoeque,portanto,
correspondeaumdeverdaentidadepatronal;
4.Comocontrapartidadoseutrabalho–éotrabalhoprestadoacausadeterminanteda
retribui..o,sendoasduaspresta..esdecaráctercorrespectivoesinalagmático:retribui-se
quemtrabalha,trabalha-seporqueseéretribuído–sen.on.o.”(fls.382a384)
EmMacau,aLeiBásicadaRegi.oAdministrativaEspecialde
Macauprotege,comoprincípiosedisposi..esgerais,nosseusartigos35o,
39oe40o,odireitoaosalário.
E,comoosistemajurídicoprópriolocal,oDecreto-Leino24/89/M
estruturaoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalhodeMacau,vindoa
disporàprotec..odosdireitoseinteressesdostrabalhadores,
nomeadamenteàprotec..odosaláriodotrabalhador.
Noseuartigo4oprevêoprincípiodeigualdade:“[t]odosos
trabalhadorestêmdireitoàsmesmasoportunidadesdeempregoeao
mesmotratamentonoempregoenapresta..odetrabalho,
independentementedara.a,cor,sexo,religi.o,filia..oassociativa,
opini.opolítica,estratosocialouorigemsocial,comoconsequênciado
direitoaotrabalhoatodosreconhecido”,enquantonoseuartigo5o
disp.eoprincípiodomaisfavorável:
“1.Odispostonopresentediploman.oprejudicaascondi..esdetrabalho
maisfavoráveisquesejamjáobservadasepraticadasentrequalquerempregadore
ostrabalhadoresaoseuservi.o,sejaqualforafontedessascondi..esmais
favoráveis.
2.Opresentediplomanuncapoderáserentendidoouinterpretadono
sentidodeimplicararedu..oouelimina..odecondi..esdetrabalho
estabelecidasouobservadasentreosempregadoreseostrabalhadores,comorigem
emnormasconvencionais,emregulamentosdeempresaouemusosecostumes,
desdequeessascondi..esdetrabalhosejammaisfavoráveisdoqueas
consagradasnopresentediploma.”
Afirmam-setambémdoisprincípiosrespeitantesaosalário:oda
equidadeeodasuficiência,sobosquaiss.oqualitativae
quantitativamentedeterminadasasretribui..esdostrabalhadores.7
Epodemosverificarainspira..odestesdoisimportantesprincípios
noreferidoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalho,paraalémnos
acimareferidosprincípiosgerais,nomeadamentenosseusartigos25ono1
e27ono2.
Disp.eoartigo25ono1:“[p]elapresta..odosseusservi.osou
actividadelaboral,ostrabalhadorestêmdireitoaumsaláriojusto.”
Eoartigo27ono2:"[o]montantedosaláriodeveserfixadotendoem
aten..oasnecessidadeseinteressesdotrabalhador,aevolu..odocustodevida,a
capacidadeeconómicaeasitua..oeconómica-financeiradaempresaoudosector
económicodaempresaeascondi..esdeconcorrênciaeconómica.”
Sobtaisprincípios,aleidefineexpressamenteoconceitodesalário,
dizendonoseuartigo25ono2:
“Entende-seporsaláriotodaequalquerpresta..o,susceptívelde
avalia..oemdinheiro,sejaqualforasuadesigna..oouformadecálculo,devida
emfun..odapresta..odetrabalhoefixadaouporacordoentreempregadore
trabalhador,ouporregulamentoounormaconvencionaloupornormalegal.”
Conformeasdisposi..eslegaiseasdoutrinas,podemosconcluir
ques.oseguintesasconcep..esessenciaisdosalário:
7VideAntóniodeLemosMonteiroFernandes,DireitodoTrabalho,9aedi..o,Coimbra,p.384ess.
a.Osalárioétodaequalquerpresta..oavaliávelemdinheiro,a
qualquerdesigna..oeporqualquerformadecálculo,recebida
pelotrabalhador;
b.Osalárioéumacontrapresta..ofaceaotrabalhodo
trabalhador;
c.Omontantedosalárioéfixadoporacordoentreaentidade
patronaleotrabalhadoroupordisposi..olegal.
Comodisp.eoartigo27ono1doD.L.no24/89/M,“[o]montantede
salárioseráfixadoporacordoentreoempregadoreotrabalhador,com
observanciadoslimitesestabelecidosnosusosecostumes,regulamentoda
empresa,conven..ooudisposi..olegalaplicáveis.
2....”
Acordoestetambémpodeserescritoouverbaldesdeque“semostre
quecorrespondemàvontadedodeclaranteealeiasn.osujeiteàformaescrita”
(artigo214odoCódigoCivil).
Podemaindaasvezesaspartes,pelosusosecostumes,admitir
tacitamenteascondi..esacessóriasatéessenciaisacercadopagamento
dosalário,“quandosededuzdefactosque,comtodaaprobabilidade,a
revelam”(artigo209ono1doCódigoCivil).
Poroutrolado,alein.oexigeparaaretribui..oousaláriouma
certadesigna..oeumacertaformadecálculo,permitindoqualquerdas
denomina..esequalquerdasformasdecálculo,desdequeosmontantes
recebidospeloTrabalhadorsejamsusceptíveisintegrarosalárioou
retribui..o.
Istosetraduzquen.oérelevanteadenomina..odosalárioouo
títulodosseuselementoscomponentes.Oqueédeterminanteparaser
salárioéanaturezadosmontantesrecebidaspelotrabalhadoreas
condi..esacordadasacercadafixa..oedocálculodasuapresta..o.8
Eadetermina..odeseroun.osaláriodeveteremconsidera..oas
situa..esconcretasemqueseencontramoseupagamento.Porexemplo,
nocasodas“gorjetas”,queestáemcausanopresentecaso,oseunome
vulgaroutítulon.opodeserconsideradocomodeterminanteparaasua
qualifica..o.
Aprópriaexpress.odalei–“todaequalquerpresta..o…devidaem
fun..odapresta..odetrabalho”(artigo25ono2)–focalizaoseusentidona
fun..odapresta..odetrabalhoen.onasuadenomina..oenasua
forma.
Eisaorienta..olegalpelaqualdevemosseguir.
Pornatureza,osalárioéumapresta..odevidapelaentidade
patronalemfun..odaefectiva..odosservi.ospelotrabalhador,nos
interessesdaquela.
Podemosafirmarque,sendoumacontrapartidadosservi.os
prestadosouservi.osaprestarpelostrabalhadores,aretribui..odeveser
pagapelaentidadepatronalemvirtudedestesservi.osprestadose
8Acórd.odesteTSIde12deDezembrode2002doprocessono123/2002.
servi.osaprestar,ainteressesdela,àqueostrabalhadorestêmdireitoe
daqualpodemlegitimamentereclamar,desdequen.osepunhaem
causaaoobjectoeconteúdodoacordoentreaspartesouàsdisposi..es
legais.
Arecorrentep.eemcausaopreenchimentonoconceitodesalário
dapartedas“gorjetas”recebidasdosclientes.Istoseafigurauma
discordanciacomamatériadefacto,bemassimumanega..odoque
tinhasidoacordadonoestabelecimentodasrela..eslaborais.
Arecorrenteinsistenosentidonormaldachamada“gorjeta”,àque
atribuiuanaturezadagratifica..orecebidadeterceirosquen.ose
mantinhamqualquerrela..onegocialcomarecorrente.
Comoacimaficouabordado,adenomina..odosalárioedos
elementoscomponentesdosalárion.oédeterminantenasuaqualifica..o,
devendoteremconsidera..oasuanaturezaintrínsecaen.osóa
extrínseca.
Comosfactosdadoscomoprovados,acimatranscritos,
nomeadamenteosdaexistênciadocontratodetrabalhoedoacordosobre
afixa..odosalário,háqueconcluiraquiloqueotrabalhadoremcausa
recebiaésalárionostermosdoartigo25odoD.L.no24/89/M.
Peloque,aditagorjetaintegranosaláriodatrabalhadora,eem
consequência,devecombasenesta,procederafixa..odosalárioexacto,
tambémparaadetermina..odasdevidascompensa..es.
Nafixa..odomontantedosalário,segueasregrasprevistasno
artigo26odoRegimeJurídicodasRela..esdeTrabalho.
Dizoartigo26o:
”1.Paraostrabalhadoresqueauferemumsaláriomensal,orespectivo
montanteincluiovalordossaláriosdosperíodosdedescanso
semanaleanualedosferiadosobrigatórios,n.opodendosofrer
qualquerdedu..opelofactoden.opresta..odetrabalhonesses
períodos.
2.Ovalorrelativoaosperíodosdedescansosemanalconsidera-se
igualmenteincluídonosaláriodostrabalhadorescalculadoemfun..o
doresultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalho
efectivamenteprestado,sendo-lhes,noentanto,devidauma
compensa..oadicionalimputávelaosperíodosdedescasoanualeaos
feriadosobrigatórios.
3.Paraostrabalhadoresqueauferemsimultaneamenteumsalário
compostopelasmodalidadesreferidasnosnúmerosanteriores,ovalor
relativoaosperíodosdedescansosemanalconsidera-seigualmente
incluídonaremunera..oacordada,semprejuízododireitoà
compensa..opelosperíodosdedescansoanualepelosferiados
obrigatórios,napartequecorrespondaàremunera..ovariável.
4.Paraefeitosdodispostonosn.os2e3,acompensa..odevidapelo
períododedescansoanualepelosferiadosobrigatóriosserácalculada
apartirdamédiadiáriadosúltimostrêsmesesdetrabalho
efectivamenteprestado,oudoperíododuranteoqualarela..ode
trabalhotenhaefectivamentepermanecido,quandodedura..o
inferior,incluindo-senadetermina..odareferidamédia,nume
noutrocaso,otrabalhoextraordinário.”
Estandoprovadoquearendimentomensalpelotrabalhoprestado
pelaAutoraàRéeracompostaporváriaspresta..es,atítulofixoe
variável,eestapartevariávelcorrespondiaàquotapartedaAutoranas
gorjetasatribuídaspelosclientesdeRé,veioapuradoosaláriodiário,
paraefeitodecontagemnostermosdoD.Lno24/89/M,desde1984a
2002(alíneaFdaEspecifica..oeasrespostasaosquesitosnos1a21).
S.oestebaseparaacompensa..odosdiasdedescansodosquaisa
trabalhadoran.otinhagozo.
3.4.Osdiasdedescanso
Estesdiasdedescansos.ocompostospelodescansoseminal,anual
eferiadosobrigatórios.
Estáprovado,comoacimarelatado,que:
-OAutor,entreosanosde1991,recebeu,atítulode
rendimento,omontantedeMOP$48,726.00(fls.280)
(respostaaoquesito1o).
-OAutor,duranteoanode1992,recebeu,atítulode
rendimento,omontantedeMOP105,728.00(fls.280)
(respostaaoquesito2o).
-OAutor,duranteoanode1993,recebeu,atítulode
rendimento,omontantedeMOP121,537.00(fls.280)
(respostaaoquesito3o).
-OAutor,duranteoanode1994,recebeu,atítulode
rendimento,omontantedeMOP142,668.00(fls.280)
(respostaaoquesito4o).
-OAutor,duranteoanode1995,recebeu,atítulode
rendimento,omontantedeMOP149,819.00(fls.280)
(respostaaoquesito5o).
-OAutor,duranteoanode1996,recebeu,atítulode
rendimento,omontantedeMOP170,281.00(fls.280)
(respostaaoquesito6o).
-OAutor,duranteoanode1997,recebeu,atítulode
rendimento,omontantedeMOP147,587.00(fls.280)
(respostaaoquesito7o).
-OAutor,duranteoanode1992,recebeu,atítulode
rendimento,omontantedeMOP178,636.00(fls.280)
(respostaaoquesito8o).
-OAutor,duranteoanode1999,recebeu,atítulode
rendimento,omontantedeMOP157,296.00(fls.280)
(respostaaoquesito9o).
-OAutor,duranteoanode2000,recebeu,atítulode
rendimento,omontantedeMOP168,956.00(fls.280)
(respostaaoquesito10o).
-OAutor,duranteoanode2001,recebeu,atítulode
rendimento,omontantedeMOP162,296.00(fls.280)
(respostaaoquesito11o).
-ARéprocedeàdistribui..o,de10em10dias,dasgorjetas
aosseustrabalhadores,àluzdasregrasfixadaspelaRé
(respostaaoquesito13o).
-Desde1/5/1991a23/7/2002,oAutorn.orecebeuqualquer
acréscimosalarialpelotrabalhoefectivamenteprestadoem
diasdedescansoanual,descansosemanal,eferiados
obrigatórios(respostaaoquesito17o).
-OAutor,pormotivodotrabalho,estavacansadoecom
poucotempoparapassaremlazercomasuafamíliae
amigosouparairpassear(respostaaosquesitos22o,23o,24o,
25o,26o,27o,28o,29oe30o).
-OAutorgozou40diasdedescansoem2001(cfr.fls.162)
(respostaaoquesito54o).
-OAutorgozou19diasdedescansoem2002(cfr.fls.162)
(respostaaoquesito55o).
-Nosdiasdedescansosemanal,anualeferiadosobrigatórios
oAutortrabalhouporquequisauferirosrespectivos
rendimentos(respostaaoquesito56o).
-AactividadedaRéeracontínua(respostaaoquesito61o).
OD.L.no24/89/M,aoprevêqueostrabalhadorestêmdireitoaum
diadedescansoemcadasetediasdetrabalho,admite-seasitua..oem
queoTrabalhadorvenhaatrabalharvoluntariamentenosdiasde
descanso,nadacomistoimplicaqueelerenunciaodireitoaosdiasde
descanso.
Nestasitua..o,paraotrabalhadorquerecebesaláriomensal,
independentementedeseroun.ovoluntário,temsempredireitoa
receberumaremunera..oadicionalouacréscimosalarial,novalor
superioraosaláriodiárioacontarcombasenoseusaláriomensal.
Disp.eoartigo17odoD.L.no24/89/Mque:
“1.Todosostrabalhadorestêmodireitoagozar,emcadaperíododesete
dias,umperíododedescansodevinteequatrohorasconsecutivas,semprejuízo
dacorrespondenteretribui..o,calculadanostermosdodispostosoboartigo26.o
2.Operíododedescansosemanaldecadatrabalhadorseráfixadopelo
empregador,comdevidaantecedência,deacordocomasexigênciasdo
funcionamentodaempresa.
3.Ostrabalhadoressópoder.oserchamadosaprestartrabalhonos
respectivosperíodosdedescansosemanal:
a)Quandoosempregadoresestejamnaeminênciadeprejuízos
importantesouseverifiquemcasosdefor.amaior;
b)Quandoosempregadorestenhamdefazerfaceaacréscimosdetrabalho
n.oprevisíveisoun.oatendíveispelaadmiss.odeoutrostrabalhadores;
c)Quandoapresta..odetrabalhosejaindispensáveleinsubstituívelpara
garantiracontinuidadedofuncionamentodaempresa.
4.Noscasosdepresta..odetrabalhoemperíododedescansosemanal,o
trabalhadortemdireitoaumoutrodiadedescansocompensatórioagozardentro
dostrintadiasseguintesaodapresta..odetrabalhoequeseráimediatamente
fixado.
5.Aobservanciadodireitoconsagradonon.o1n.oprejudicaafaculdade
deotrabalhadorprestarservi.ovoluntárioemdiadedescansosemanal,n.o
podendo,noentanto,aissoserobrigado.
6.Otrabalhoprestadoemdiadedescansosemanaldeveserpago:
a)Aostrabalhadoresqueauferemsaláriomensal,pelodobrodaretribui..o
normal;
b)Aostrabalhadoresqueauferemsaláriodeterminadoemfun..odo
resultadoefectivamenteproduzidooudoperíododetrabalhoefectivamente
prestado,pelomontanteacordadocomosempregadores.comobservanciados
limitesestabelecidosnosusosecostumes.”
Nestaconformidade,asenten.aconsiderandoque,n.o
destinguindoosambitosdosdiplomasaplicáveis,atrabalhadorajátinha
recebidoosaláriomensal,oacréscimosalarialdeumdiadedescansosó
deviamultiplicarumdoseusaláriodiáriomédio.
Mas,n.oécorrecto.
Ono6al.a)dissemuitoclarootrabalhadorqueficaratrabalharno
diadescansosemanalreceberáumadeveserpagopelodobroda
retribui..onormal,n.oincluindoodiadesaláriorecebidoqueintegrano
saláriomensal.
DESCANSOSEMANL
Anos
Diasdedescanso
vencidosen.ogozados
(A)
Saláriomédia
diário
(Pataca)
(B)
Montanteda
indemniza..o
(Pataca)
AXBX2
1990
52
515
53560
1991
52
492
51168
1992
52
510
53040
1993
52
531
55224
1994
52
542
56368
1995
52
608
63232
1996
52
590
61360
1997
52
603
62712
1998
52
557
57928
1999
52
459
47736
2000
44
471
41448
2001
46
479
44068
Total→
MOP$647,844.00
Comon.orecorreuaautora,n.odevealteraromontante
condenadopeloTribunalaquo,aoabrigodoprincípiododispositivo,ou
seja,mantém-seinalteradoomontantecondenadoemMOP$323,922.00.
Quantoàcompensa..oportrabalhoprestadoemperíodode
descansoanual,importaponderarquetaisdiasdedescanso,legalmente
previstosde6poranoeramcompensados,noambitodoD.L.no24/89/M,
como“triplodaretribui..onormal”,(cfr.arto24o).
QuantoaoperíododavigênciadoD.L.no24/89/M,emborao
resultadoseapresenteigual,araz.odeviaseroutra.Aqui,acolhe-seas
considera..esnoscitadosrecentesacórd.osdesteT.S.I.,demodoquetal
“factordemultiplica..o”deveriaserreduzidoparao“dobroda
retribui..o”poranalogiaàsitua..oprevistaparaosdiasdedescanso
semanal,poisficouprovadoquefoiatrabalhadoraquistaisdiasde
descansoanual.
Peloque,chega-seaosseguintesmapasreferentesaotrabalho
prestadonoambitodoD.L.no24/89/M.
DESCANSOANUAL
Ano
Diasdedescanso
vencidosmasn.o
gozados
(A)
Salário
médio
diário
(pataca)
(B)
Montanteda
indemniza..o
(Pataca)
(AxBx2)
1990
6
515
6180
1991
6
492
5904
1992
6
510
6120
1993
6
531
6372
1994
6
542
6504
1995
6
608
7296
1996
6
590
7080
1997
6
603
7236
1998
6
557
6684
1999
6
459
5508
2000
6
471
5652
2001
6
479
5748
Total→
MOP$76,284.00
OTribunalaquotambémfixouestamontante,assim,nestaparte,
imp.e-seimprocederorecursodaRéorarecorrente,mantendo-sea
decis.onestapartequelhefixouummontantedecompensa..oem
MOP$76,284.00
Finalmente,quantoàcompensa..opelotrabalhoprestadoemdias
de“feriadoobrigatório”,entendeu-sequenoambitodoD.L.no24/89/M
aoseutrabalhoprestadoemtaisferiadosdeviasercompensadocomo
“triplodaretribui..onormal”,considerando-seseisdiasemcadaano,(1
deJaneiro,trêsdiasporocasi.odo“AnoNovoChinês”,eosreferidos1
deMaioe1deOutubro).
Ofactordemultiplica..oparaacompensa..odosdiasdeferiados
obrigatórioséumpontodedivergênciaentreosMmosJuizesdeste
Tribunalnasrespectivasdecis.esdosrecentesrecursos.
Cremosseressencialquealeifala,distintamentedasdisposi..es
quantoaodescansosemanal,otrabalhoprestadopelostrabalhadoresnos
diasdeferiadoobrigatório,referidosnon.o3doartigoanterior,dádireito
aumacréscimosalarialnuncainferioraodobrodaretribui..onormal–
artigo20ono1doD.L.no24/89/M,eeste“acréscimosalarial”temsempre
combasenaretribui..oaquetemdireitoarecebernostermosdoartigo
19ono3domesmoDiploma,poisdizono3doartigo19oque“[o]s
trabalhadoresreferidosnonúmeroanteriortêmdireitoàretribui..o
correspondenteaosferiadosde1deJaneiro,AnoNovoChinês(3dias),1
deMaioe,1deOutubro”.Eestaretribui..on.ointegranaseusalário
mensaljárecebido,demodoqueotrabalhadorquetrabalhanestesdias
temdireito,n.osóareceber,paraalémdosaláriomensal,uma
retribui..ocorrespondenteaovalordoseusaláriodiáriomédiomaisum
acréscimosalarialn.oinferioraodobrodoseusalárionormaldiário
(médio).
Poroutrolado,comoanossadecis.otomadanoacórd.ode23de
Mar.ode2006doprocessono241/2005,“estaretribui..opelotriploda
retribui..onormaljustifica-sepeloespecialvalorsocialecomunitárioque
sepretendeimprimiràcelebra..odecertasdatasfestivas;pela
compara..ocomoregimecompensatórionassitua..esdeimpedimento
dogozodosdescansosanuais(artigo24o),podendofazer-seo
paralelismoentreon.ogozodeumnúcleoreputadofundamentalde
feriadosdegozoobrigatórioeoimpedimentodogozodasfériasanuais,
sendosempremaiscensurávelaviola..odestedireitodoqueon.ogozo
voluntáriododescansoanual”.
Adoptando-seaquitalentendimento,eatentaamatériadefacto
dadacomoprovada,chega-seaomapaseguinte:
FERIADOSOBRIGATóRIOS
Ano
Diasdedescanso
vencidosen.o
gozados
(A)
Salário
médio
diário
(Pataca)
(B)
Montanteda
indemniza..o
(Pataca)
(AxBx3)
1990
6
515
9270
1991
6
492
8856
1992
6
510
9180
1993
6
531
9558
1994
6
542
9756
1995
6
608
10944
1996
6
590
10620
1997
6
603
10854
1998
6
557
10026
1999
6
459
8262
2000
6
471
8478
2001
5
479
7185
Total→
MOP$112,989.00
Assim,nestaparte,édesemanteromontanteatribuídopelo
Tribunalaquo,poisque,porumlado,n.otendoaautorarecorridoda
decis.oproferida,temesteTribunalquerespeitaroprincípiodo
dispositivo,eporoutrolado,n.osepodealteraradecis.oemprejuízoda
recorrentedospresentesautos–princípiodaproibi..odereformatioin
pejus,ouseja,mantém-seovalordeindemniza..ofixadode
MOP$37,663.00.
Improcede-seassimnestaparteorecurso.
Nestaconformidade,enaimprocedênciadorecurso,confirmam-se
osmontantescompensatóriosfixadosatítulodetrabalhoprestadoem
diasdedescansosemanal,anualeemdiasdeferiadosobrigatórios-
respectivamentedeMOP$323,922.00,MOP$76,284.00eMOP$37,663.00).
Peloexposto,acordamnestaTribunaldeSegundaInstanciaem
negarprovimentoaosrecursosrespectivamenteinterpostospelaautorae
pelaré,mantendo-seadecis.orecorrida.
Custasdorecursodaautorapelaautoraedarépelaré.
Macau,aos14deDezembrode2006
ChoiMouPan
JoséM.DiasAzedo
(nostermosda1.apartedadeclara..odevoto
queanexeiaoacórd.ode02.03.2006,Proc.n.o
234/2005)
LaiKinHong
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