摘要:
一、在免除聽取被申請人的情況下批准保全措施的決定屬臨時性，特別是關於事實部份，能否確定取決於對被申請人提出的申辯所作決定的內容。
二、審理對保全措施申辯的法院可以重新審查在批准有關措施的聽證裏取得的證據，在有需要的情況下還必須這樣做。
三、在審理申辯時，如果獲證明的事實與在批准措施聽證時認定的事實互相矛盾，法院應對在兩次聽證取得的證據資料作批判性審議，以便重新列舉被認定事實和不被認定事實，並根據這些最終確定的事實作出最後決定。
四、由必要共同訴訟中的一方作出的自認不產生效力。
五、為判斷是否存在喪失財產保障的疑慮，重要的是查明被針對人的實際財產狀況。
Acórd.o do Tribunal de última Instancia
da Regi.o Administrativa Especial de Macau
Recurso civil
N.° 22 / 2007
Recorrente: A
Recorridos: B, C (aliás C1) e D
1. Relatório
B, C e D requereram a providência cautelar de arresto contra A, pedindo que
sejam arrestados os créditos do requerido resultantes do contrato-promessa de
compra e venda celebrado com a E e as participa..es sociais, de forma a acautelar a
satisfa..o do crédito dos requerentes no valor de HK$55.300.000,00, acrescido dos
juros vincendos até integral pagamento.
Com a dispensa da audi..o do requerido, a juiz do Tribunal Judicial de Base
deferiu o pedido no sentido de conceder o arresto da quantia de HK$27.650.000,00
a partir do montante que a E terá de pagar ao requerido se, no recurso n.° 56/2005
ent.o pendente no Tribunal de Segunda Instancia, se vier a reconhecer por senten.a
definitiva o direito de crédito ao requerido de valor igual ou superior; ou da
totalidade da quantia que a E terá que pagar ao requerido se, no referido recurso, se
vier a reconhecer por senten.a definitiva o direito de crédito ao requerido de valor
inferior a HK$27.650.000,00.
Notificado da decis.o, veio o requerido a formular a oposi..o que acabou
por ser julgada improcedente.
Desta última senten.a recorreu o requerido para o Tribunal de Segunda
Instancia. Por seu acórd.o proferido no processo n.o 482/2006, foi negado
provimento ao recurso.
Vem agora o requerido interpor recurso para o Tribunal de última Instancia,
apresentando as seguintes conclus.es nas suas alega..es:
“1. – 1.a quest.o – Ao considerar que os novos factos provados na oposi..o
n.o determinaram uma modifica..o do já decidido, o acórd.o recorrido violou o
disposto na al. c) do art.o 571.° do CPCM, uma vez que os fundamentos provados a
fls. 741 e 741v conduziriam necessariamente a uma decis.o diferente da ora
recorrida.
2. – 2.a quest.o – O acórd.o recorrido ao rejeitar, por remiss.o para os
termos do acórd.o recorrido, a argui..o de nulidade vertida na conclus.o B das
alega..es do recurso anteriormente interposto pelo ora recorrente.
3. Esta decis.o do tribunal recorrido viola o disposto no art.o 631.°, n.o 5 do
CPCM e, por conseguinte viola o disposto no art.o 571.°, n.o 1, d), primeira parte, do
CPCM, pelo que deve ser revogada.
4. – 3a e 4a quest.o – Esta decis.o do tribunal recorrido viola o disposto no
art.o 631.°, n.os 5 e 6 do CPCM e, por conseguinte viola o disposto no art.o 571.°, n.o
1, d), primeira parte, do CPCM. ′
5. Acresce que nos parágrafos 26 a 39 e 94 a 98 das suas alega..es de
recurso para o Tribunal de Segunda Instancia, o ora recorrente especificou os
concretos meios de prova constantes do processo que, na sua opini.o, impunham
decis.o da matéria de facto diversa da decis.o impugnada.
6. O Tribunal de Segunda Instancia n.o conheceu da referida quest.o nos
termos do art.o 599.°, n.o 1, b) e n.o 2 do CPCM, pelo que o acórd.o recorrido, nessa
parte, está afectado da nulidade por omiss.o de pronúncia, a que se reportam os
art.os 563.°, n.o 2, la parte, 571.°, n.° 1, al. d), la parte, 631.°, n.o 2, 633.°, n.° 1 e
652.° do CPCM.
7. Desta forma, há que anular a decis.o recorrida, ordenando-se a remessa do
processo à 2a instancia a fim de o reformar por via do conhecimento da quest.o
omitida, se possível, pelos mesmos Juizes, nos termos dos art.os 635.°, n.o 1 e 651.°,
n.o 2 do CPCM.
8. – 5.a quest.o – Esta decis.o do tribunal recorrido viola o disposto no art.o
631.°, n.o 5 do CPCM e, por conseguinte viola o disposto no art.o 571.°, n.o 1, d),
primeira parte, do CPCM.
9. Por outro lado, nos autos de arresto provado ficou que o pagamento do
pre.o se processou através dos cheques n.° 006906, 006907 e 35361 (pelos
arrestantes juntos a fls. 61 a 63, ora fls. 112 a 114).
10. Nos autos de oposi..o provou-se que tais cheques tiveram por finalidade
“outros negócios” em nada relacionados com o referido contrato-promessa de
compra e venda, (cfr. factos dados como provados sob o n.° 1 a 4 e 7 da decis.o de
fls. 740 a 743, ora a fls. 504 a 507v).
11. Assim, face à factualidade dada como provada nos referidos pontos 1 a 4
e 7, imp.e-se concluir que o alegado direito de crédito dos arrestantes dado como
provado – ou melhor, indiciado – nos autos de arresto, n.o existe.
12. Ao concluir que o direito de crédito dos arrestantes existia, o acórd.o
recorrido incorreu na nulidade prevista na al. c) do n.o 1 do art.o 571.° do CPCM e
fez uma errada aplica..o do disposto no art.o 351.° e 352.° do CPCM quanto ao
pressuposto da probabilidade da existência do crédito, conforme ficou demonstrado
na declara..o de voto do Exmo. Juiz relator que se dá por reproduzida.
13. – 6.a quest.o – Ficou provado nos termos do art.o 365.°, n.o 1 do CCM
que os declarantes C1 e D declararam o que ficou consignado no documento
particular autenticado de fls. 262 a 265, ou seja, de que n.o tinham pago qualquer
quantia ao ora recorrente, quer a título de sinal, quer a título do pre.o, em rela..o ao
Lote X.
14. A for.a probatória destas declara..es n.o resulta do facto de terem sido
produzidas num documento particular autenticado, mas do facto de
consubstanciarem uma confiss.o judicial espontanea (art.o 345.° e 349.°, n.o 1 do
CCM) e, porque desfavorável aos declarantes e feita ao ora recorrente, têm for.a
probatória plena (370.°, n.o 2), ficando, consequentemente, arredada a possibilidade
de os confitentes demonstrarem mediante prova testemunhal, que afinal o
pagamento foi, na realidade, efectuado (art.o 387.°, n.o 2 do CCM).
15. A declara..o conjunta do C e do D de fls. 262 e 265 dizendo que nada
pagaram ao A por conta do contrato de 11/04/1992 consubstancia uma confiss.o
judicial espontanea de que os mesmos n.o disp.em de qualquer direito de crédito
sobre A, a qual faz prova plena contra os confitentes (cfr. art.os 349.°, n.o 1 e 351.°,
n.o 1, ambos do Código Civil).
16. O tribunal recorrido, que decidiu sem ter requisitado esses documentos
ao abrigo do poder-dever previsto no art.o 615.°, n.o 3 do CPCM, violou, nesta
matéria, os art.os 365.°, n.o 1, 345.°, 351.°, n.o 1, 387.°, n.o 2, 339.° e 340.° todos do
CCM e, em consequência, os art.os 558.°, n.o 2 e 562.°, n.os 2 e 3, ex vi do 631.°, n.o
2 do CPCM, pelo que deve ser revogado.
17. Mesmo que assim n.o entendesse, sempre o tribunal recorrido devia ter
dado como provados, por for.a do disposto no art.o 365.°, n.o 1 do CCM e no art.o
562.°, n.os 2 e 3 ex vi do 631.°, n.o 2 do CPCM que o C e D produziram as
declara..es constantes no documento particular autenticado de fls. 262 a 265 do
Apenso A.
18. – 7.a quest.o – A autoria dos documentos particulares de fls. 242 a 244
encontra-se reconhecida nos termos dos art.os 368.°, n.o 1 e 369, n.o 1 do CCM, pelo
que as declara..es neles atribuídas fazem prova plena na medida em que forem
contrários aos interesses dos declarantes (cfr. art.o 370.°, n.os 1 e 2 do CCM).
19. Tais declara..es de desistência da providência cautelar e de renúncia ao
direito de proposi..o da ac..o principal contra o ora recorrente conjugadas com a
confiss.o categórica de fls. 262 e 265 afastam os fundamentos de facto relativos ao
fumus boni juris vertidos nos art.os 12.° e 13.° de fls. 223 e 223v, ou pelo menos,
conseguem torná-los duvidosos nos termos do disposto no art.o 339.° do CCM.
20. Ao n.o dar como provados os factos constantes das declara..es de 242 a
244 o tribunal recorrido, que decidiu sem ter requisitado esses documentos ao
abrigo do poder-dever previsto no art.o 615.°, n.o 3 do CPCM, violou o disposto nos
a art.os 368.°, n.o 1, 369.o, n.o 1, 370.°, n.o 1 e 2, 339.° e 340.° todos do CCM e, em
consequência, os art.os 558.°, n.o 2 e 562.°, n.os 2 e 3 ex vi do 631.°, n.o 2 do CPCM.
21. Mesmo que assim n.o entendesse, sempre o tribunal recorrido devia ter
dado como provados, por for.a do disposto no art.o 562.°, n.os 2 e 3 ex vi do 631.°,
n.o 2 do CPCM que o C e do D produziram as declara..es constantes a fls. 242 a
244 do Apenso A.
22. – 8.a quest.o – Esta decis.o do tribunal recorrido quanto ao receio da
perda da garantia patrimonial viola o disposto no art.o 631.°, n.o 5 do CPCM e, por
conseguinte viola o disposto no art.o 571.°, n.o 1, d), primeira parte, do CPCM.
23. Em todo o caso, se assim n.o se entender sempre se afigura que o
tribunal recorrido violou o disposto no art.os 351.°, n.o 1 e 352.°, n.o 1 do CPCM ao
dar por verificado o fundado receio da perda da garantia patrimonial do crédito dos
requerentes do arresto sobre o requerido.
24. Primeiro, porque de toda fundamenta..o fáctico-jurídica da decis.o de
fls. 221 a 227v, secundada depois na fundamenta..o jurídica da decis.o de
manuten..o do arresto resulta apenas justificado o (i) receio de incumprimento da
obriga..o que n.o o (ii) fundado receio do credor perder a garantia patrimonial.
25. O (i) receio de incumprimento da obriga..o e o (ii) fundado receio do
credor perder a garantia patrimonial s.o conceitos distintos como se refere no
acórd.o do Tribunal da Rela..o de évora, 05/04/2006, proferido por unanimidade
no processo 2801/05-2, in www.dgsi.pt.
26. Segundo, porque n.o ficou provado (i) que o ora recorrente estivesse em
risco de insolvência ou (ii) que estivesse a ocultar ou dissipar o seu património ou
(iii) que estivesse a tentar alienar bens de modo que se tornasse consideravelmente
difícil aos credores promover a cobran.a coactiva dos seus créditos.
27. Terceiro, porque ficou provado no parágrafo 4.o de fls. 741 que o ora
recorrente decidiu investir no sector da reciclagem de resíduos, em Macau. (artigo
84.o da oposi..o).
28. Quarto, porque a situa..o de facto, violadora do direito, ou seja o
incumprimento do contrato referido no artigo 3.o de fls. 221v perdura desde há
vários anos (cfr. ponto 16 dos factos provados), concretamente desde 24 de Junho
de 1994, sendo há muito do domínio público, ou, pelo menos, da popula..o de
Macau que passa pela Baixa da Taipa ou que lê o BORAEM, bem como do dos
recorridos, que a Concessionária do terreno (E) optou por nunca cumprir o contrato
de concess.o.
29. Se os ora recorridos tivessem realmente um fundado receio da perda da
garantia patrimonial n.o teriam seguramente esperado quase doze anos para
requerer um arresto contra os bens do recorrente.
30. Podiam perfeitamente os recorridos, desde há muito, ter requerido o
arresto do direito à celebra..o do negócio definitivo ou do direito ao sinal em dobro
que o recorrente dispunha sobre a E (cfr. contrato de fls. 55 e 56) e interposto, sem
mais delongas, a competente ac..o declarativa.
31. N.o o fizeram, pelo que se afigura aplicável o entendimento uniforme na
doutrina e jurisprudência de que n.o há urgência em ser decretada a medida cautelar
se a situa..o de facto, violadora do direito, já perdura desde há vários anos, caso em
que o titular do direito pode pedir a respectiva indemniza..o, mas n.o faz sentido
que pe.a uma providência preventiva e cautelar.
32. Quinto, porque a transferência de fundos para Hong Kong, onde residem
todos os recorridos (cfr. fls. 2 do Apenso A) n.o consiste num comportamento
objectivamente adequado a frustrar a cobran.a dos “créditos” desses “credores”,
pelo que tal “facto” n.o é subsumível na hipótese do art.o 351.o do CPCM.
33. Sexto, porque a extrema facilidade, celeridade e reduzido custo que
caracteriza a execu..o de senten.as de Macau em Hong Kong (de que dá conta a
legal opinion de fls. 493 a 593) neutraliza por completo o receio dos recorridos que
a transferência do dinheiro da E para Hong Kong frustrasse o efeito útil da execu..o
uma eventual senten.a contra o ora recorrente.
34. Sétimo, porque os ora recorridos, querendo, podem, ao abrigo do corpo
do artigo 5.o do Aviso do Chefe do Executivo n.o 12/2006 requerer junto aos
tribunais da RPC a penhora, apreens.o ou congelamento dos bens que o recorrente
aí comprovadamente disp.e.
35. N.o se verifica pois, qualquer periculum in mora face ao confessado
pelos ora recorridos nos artigos 16, 17 e 19 dos Factos provados da decis.o de fls.
221 a 227v.
36. – 9.a quest.o – Face à legisla..o aplicável da RAEHK de que nos dá
conta a legal opinion junta ao requerimento de fls. 493 a 593, e do regime aplicável
da RPC estabelecido no artigo 5.° do Aviso do Chefe do Executivo n.o 12/2006, n.o
existe o menor perigo de ser vir a tornar inviável, ou, altamente precária, a
realiza..o da garantia patrimonial do crédito dos recorridos que justificou o
decretamento do arresto.
37. Ao considerar fundado o receio de perda de garantia patrimonial por
remiss.o directa para a fundamenta..o das decis.es do Tribunal de Primeira
Instancia, o acórd.o recorrido violou o disposto no art.o 631.°, n.o 5, a contrario, e
errou por n.o ter apreciado à luz do regime da execu..o de senten.as estrangeiras
em Hong Kong e do artigo 5.° do Aviso do Chefe do Executivo n.o 12/2006, a
factualidade provada nos autos relativa aos perigos reais e certos da perda da
garantia patrimonial.”
Pedindo que seja revogado o acórd.o recorrido.
Os recorridos B e C apresentaram, na sua resposta, as seguintes conclus.es:
“1. Ao contrário do que foi alegado pelo recorrente, o acórd.o ora recorrido
n.o padece o vício previsto pelo disposto na al. c) do art.o 571.o do CPC;
2. Isto é, os factos provados nos presentes autos no julgamento do Tribunal
Judicial da Base n.o acarreta quaisquer vícios ao acórd.o ora recorrido;
3. Ora, como foi bem decidido pelo Tribunal de Segunda Instancia, n.o
existe quaisquer factos contraditórios, o qual adere integralmente a posi..o do
Tribunal de Segunda Instancia, pelo que n.o procede o vício da contradi..o
insanável da fundamenta..o ou entre esta e a decis.o previsto pelo disposto na al. c)
do art.o 571.o do CPC;
4. Nos termos do CC e do CPC, a prova testemunhal é apreciada livremente
pelo Tribunal;
5. Ora, o acórd.o ora recorrido bem compreendeu que o requerido, ora
recorrente, n.o apresentou quaisquer provas legais ou pré-tarifada na lei civil
probatória substantiva, pelo que, o requerido n.o pode p.r em crise a decis.o do
Tribunal perante as provas produzidas nos autos;
6. Ao contrário do que foi alegado pelo recorrente, perante os factos
provados nos presentes autos, n.o restam dúvidas que existe provavelmente o
direito alegado pelos requerentes, o qual preencheu o requisito de probabilidade da
existência do direito do decretamento do arresto preventivo, exigido pelo CPC;
7. Como foi entendido pelo Tribunal de Segunda Instancia, as declara..es do
documento 262 a 265 n.o podem provar a veracidade dos factos aí mencionados
nos termos do art.o 365.o, n.o 1, do CC, pelo que, este vício deveria ser julgado
improcedente;
8. Mais uma vez, referimos que estas declara..es de fls. 242 e 243 a 244 n.o
s.o provas legais e n.o resultam quaisquer renúncias de direito de ac..o, pelo que,
este vício deveria ser julgado improcedente;
9. Ficou provado nos presentes os autos:
“O requerido tem afirmado que tenciona proceder, a curtíssimo prazo, logo
obter o levantamento da quantia em causa, a transferência desta quantia para Hong
Kong, sem que, antes, proceda ao pagamento das suas dívida locais, nomeadamente,
aos ora requerentes”;
10. Perante os factos provados nos presentes autos, resultam claramente e
obviamente que preencheu o requisito relativo ao receio da perda da garantia
patrimonial, pelo que, este vício deveria ser julgado improcedente.”
Entendendo que se deve julgar improcedente o recurso.
Foram apostos vistos pelos juízes-adjuntos.
2. Fundamentos
2.1 Os factos provados
Sem qualquer altera..o, s.o seguintes os factos considerados provados na
decis.o que decretou o arresto e no julgamento da oposi..o.
Resulta da decis.o que decretou o arresto:
“1. O requerido é titular de um estabelecimento(1) denominado por ..., em
chinês ..., em romaniza..o ..., sito em Macau, na Rua [...], inscrito no cadastro
industrial sob o n.o [...].
2. A sociedade comercial denominada E (anteriormente designada por ...),
em chinês ..., em inglês ... (doravante designada por ...) é titular de uma concess.o
por arrendamento de uma parcela de terreno sito no quarteir.o X do plano de
interven..o urbanística da Baixa da Taipa, na Ilha da Taipa, titulado pelo Despacho
n.o XXX/SATOP/90, publicado no Boletim Oficial, suplemento n.o XX de
XX.XX.1990, descrito na Conservatória do Registo Predial de Macau sob o n.o
XXXXX, a fls. 120, do livro BXXX (doravante designada por Quarteir.o X), com a
finalidade de constru..o de um complexo constituído pelos seguintes edifícios:
a) um edifício industrial composto por cave, r/c e 7 andares, num total de
nove pisos;
b) um edifício habitacional composto por cave, r/c e 21 andares, num total de
23 pisos, e ser.o afectados às seguintes finalidades de utiliza..o: comercial,
habitacional, industrial e estacionamento, sendo a cave comum aos 2 prédios.
3. Em 10 de Abril de 1992, o requerido celebrou um contrato-promessa de
compra e venda de imóveis com E.
4. Nos termos desse contrato-promessa, o requerido, na qualidade de
promitente comprador, iria adquirir à E, na qualidade de promitente vendedora, dois
edifícios – um afecto ao fim industrial enquanto que outro, aos fins habitacional,
comercial e de estacionamento – a serem construídos no Quarteir.o X supra
mencionado, a E iria vender ao requerido estes imóveis.
5. Nos termos desse contrato-promessa, o pre.o global é de
MOP$216.720.000,00 (duzentas e dezasseis milh.es e setecentas e vinte mil
patacas), equivalentes a HKD$210.000.000,00 (duzentos e dez milh.es dólares de
Hong Kong).
6. Este pre.o é pago pela seguinte forma:
1) 10% do pre.o global, ou seja, MOP$21.672.000,00 (vinte e um milh.es e
seiscentas e setenta e duas mil patacas), equivalente a HKD$21.000.000,00 (vinte e
um milh.es dólares de Hong Kong), aquando na assinatura de contrato;
2) 5% do pre.o global, ou seja, MOP$10.836.000,00 (dez milh.es e
oitocentas e trinta e seis mil patacas), equivalente a HKD$10.500.000,00 (dez
milh.es e quinhentos mil dólares de Hong Kong), na data de início das obras de
funda..es em estacas;
3) 5% do pre.o global, ou seja, MOP$10.836.000,00 (dez milh.es e
oitocentas e trinta e seis mil patacas), equivalente a HKD$10.500.000,00 (dez
milh.es e quinhentos mil dólares de Hong Kong), no prazo de 3 meses a contar da
conclus.o das funda..es;
4) 5% do pre.o global, ou seja, MOP$10.836.000,00 (dez milh.es e
oitocentas e trinta e seis mil patacas), equivalente a HKD$10.500.000,00 (dez
milh.es e quinhentos mil dólares de Hong Kong), na data de conclus.o das obras do
último andar dos edifícios;
5) o remanescente de 75% do pre.o global, ou seja, MOP$162.540.000,00
(cento e sessenta e dois milh.es e quinhentas e quarenta mil patacas), equivalente a
HKD$157.500.000,00 (cento e cinquenta e sete milh.es e quinhentos mil dólares de
Hong Kong), no prazo de 15 dias após a emiss.o da licen.a de utiliza..o.
7. Em cumprimento do que estipulado no referido contrato-promessa, para a
realiza..o da primeira presta..o, em 10 de Abril de 1992, o requerido passou um
cheque do Banco da China, sucursal de Macau, n.o HB363362 e datado de 13 de
Abril de 1992, a favor da E, a quantia de HKD$21.000.000,00 (vinte e um milh.es
dólares de Hong Kong).
8. Em 11 de Abril de 1992, o requerido celebrou um contrato-promessa de
compra e venda do mesmo imóvel Quarteir.o X com os requerentes.
9. Nos termos desse contrato-promessa, os requerentes, na qualidade de
promitentes-compradores, iriam adquirir ao requerido, na qualidade de promitente-
vendedor, dois edifícios, – um afecto ao fim industrial enquanto que outro, aos fins
habitacional, comercial e de estacionamento – a serem construídos no Quarteir.o X
supra mencionado, o requerido iria vender aos requerentes estes imóveis.
10. Nos termos desse contrato-promessa, o pre.o global é de
MOP$229.104.000,00 (duzentas e vinte e nove milh.es e cento e quatro mil
patacas), equivalentes a HKD$222.000.000,00 (duzentos e vinte e dois milh.es
dólares de Hong Kong).
11. Esse pre.o é pago pela seguinte forma:
1) 7,5% do pre.o global, ou seja, MOP$17.182.800,00 (dezassete milh.es e
cento e oitenta e duas mil e oitocentas patacas), equivalente a HKD$16.650.000,00
(dezasseis milh.es e seiscentos e cinquenta mil dólares de Hong Kong), aquando na
assinatura de contrato;
2) 5% do pre.o global, ou seja, MOP$11.455.200,00 (onze milh.es e
quatrocentas e cinquenta e cinco mil e duzentas patacas), equivalente a
HKD$11.100.000,00 (onze milh.es e cem mil dólares de Hong Kong), na data de
início das obras de funda..es em estacas;
3) 5% do pre.o global, ou seja, MOP$11.455.200,00 (onze milh.es e
quatrocentas e cinquenta e cinco mil e duzentas patacas), equivalente a
HKD$11.100.000,00 (onze milh.es e cem mil dólares de Hong Kong), no prazo de
3 meses a contar da conclus.o das funda..es;
4) 7,5% do pre.o global, ou seja, MOP$17.182.000,00 (dezassete milh.es e
cento e oitenta e duas mil patacas), equivalente a HKD$16.650.000,00 (dezasseis
mil e seiscentos e cinquenta mil dólares de Hong Kong), na data de conclus.o das
obras do último andar dos edifício;
5) o remanescente de 75% do pre.o global, ou seja, MOP$171.828.000,00
(cento e setenta e um milh.es e oitocentas e vinte e oito mil patacas), equivalente a
HKD$166.500.000,00 (cento e sessenta e seis milh.es e quinhentos mil dólares de
Hong Kong), no prazo de 15 dias após a emiss.o da licen.a de utiliza..o.
12. Em cumprimento deste contrato-promessa, em 11 de Abril de 1992, o
requerido recebeu dos requerentes como sinal e antecipa..o de pagamento da
transmiss.o supra mencionada, a quantia de HKD$22.650.000,00 (vinte e dois
milh.es e seiscentos e cinquenta mil dólares de Hong Kong), mediante cheques n.o
006906 e 006907, e deu a correspondente quita..o legal, aos requerentes.
13. Em 22 de Mar.o de 1993, os requerentes pagaram ainda, como sinal e
antecipa..o de pagamento da transmiss.o supra mencionada, a quantia de
HKD$5.000.000,00 (cinco milh.es dólares de Hong Kong), mediante cheques n.o
35361, ao requerido, e este deu a correspondente quita..o legal, aos requerentes.
14. Até à presente data, o requerido n.o transmitiu os imóveis acima
mencionados a favor dos requerentes.
15. Nos termos do artigo quinto do contrato de concess.o titulado pelo
Despacho n.o XXX/SATOP/90, o aproveitamento do Quarteir.o X deveria operar-se
no prazo global de 36 meses, contados a partir da publica..o do Despacho n.o
XXX/SATOP/90 no Boletim Oficial, ou seja, a partir de XX de XX de 1990.
16. O termo da data limite máxima, com multa agravada, para o
aproveitamento do Quarteir.o X, ou seja, para a conclus.o das obras do complexo
constituído pelos dois edifícios descritos no contrato-promessa em causa, seria, pois,
o dia 24 de Junho de 1994, conforme resulta do disposto na cláusula décima quarta,
parágrafo 1, alínea a) e, cláusula oitava, parágrafos 1 e 2 do Despacho n.o
XXX/SATOP/90 que titulava o contrato de concess.o.
17. Os requerentes interpelaram várias vezes o requerido para que transmita
os imóveis acima mencionados, tentativas essas que resultaram infrutíferas.
18. Nunca foram iniciadas quaisquer obras no Quarteir.o X destinadas à
constru..o dos referidos edifícios.
19. O requerente também interpelou várias vezes o requerido para efeitos de
pagamento da quantia de HKD$55.300.000,00 (cinquenta e cinco milh.es e
trezentos mil dólares de Hong Kong).
20. O requerido n.o é contribuinte da quaisquer imóveis da Contribui..o
Predial Urbana.
21. O requerido já n.o exerce quaisquer actividades comerciais em Macau,
pelo que, n.o está inscrito como empresário comercial na Conservatória dos
Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau.
22. O requerido possui quotas sociais em quatro sociedades, Companhia(2);
Companhia(3); Companhia(4); e Companhia(1), no valor total de MOP$467.000,00
(quatrocentas e sessenta e sete mil patacas), sendo o capital social dessas sociedades
respectivamente de MOP$800.000,00, MOP$300.000,00, MOP$300.000,00 e
MOP$100.000,00.
23. Com efeito, o requerido apresentou as declara..es do imposto
complementar de rendimentos nos exercícios de 2004, que n.o possui nenhum
resultado.
24. O requerido nem tem quaisquer actividades profissionais sujeitos ao
imposto profissional.
25. O requerido tem ainda vários credores locais, devendo-lhes pelos menos
mais do que dez milh.es de dólares de Hong Kong.
26. Os requerentes têm conhecimento que estes credores têm procurados o
requerido para obter a cobran.a dos seus créditos.
27. O requerido intentou uma ac..o declarativa de condena..o contra a E
para ressarcir os seus créditos resultantes do contrato-promessa de compra e venda
celebrado com a E, por incumprimento culposo da E no referido contrato-promessa,
cujo termos correram no 3.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base da RAEM,
sob o n.o CV3-03-0033-CAO.
28. Por senten.a n.o transitada proferida nessa ac..o pelo Tribunal Judicial
de Base, a E foi condenada a pagar ao requerido a quantia de HKD$42.000.000,00
(quarenta e dois milh.es de dólares de Hong Kong), equivalente a
MOP$43.260.000,00 (quarenta e três milh.es e duzentas e sessenta mil patacas),
acrescidos dos juros legais contados desde a data da cita..o e até efectivo e integral
pagamento.
29. A E recorreu esta decis.o judicial para o Tribunal de Segunda Instancia
da RAEM, o qual correu os seus termos sob os autos de recurso civil e laboral n.o
56/2005.
30. Se a decis.o da condena..o vier a ser confirmada e transitar em julgado,
a E irá pagar o crédito ao requerido, na quantia de HKD$42.000.000,00 (quarenta e
dois milh.es de dólares de Hong Kong), equivalente a MOP$43.260.000,00
(quarenta e três milh.es e duzentas e sessenta mil patacas), acrescidos dos juros
legais a favor do requerido.
31. O requerido tem afirmado que tenciona proceder, a curtíssimo prazo,
logo obter o levantamento da quantia em causa, a transferência desta quantia para
Hong Kong, sem que, antes, proceda ao pagamento das suas dívidas locais,
nomeadamente, aos ora requerentes.”
Após o julgamento da oposi..o, ficaram provados os seguintes factos:
“1. O cheque a que se refere a cópia de fls. 61, o qual originariamente se
destinava a pagar a presta..o prevista na cláusula 1a do contrato de fls. 59 e 60,
acabou por ser destinado para o pagamento do pre.o do Restaurante e a comiss.o
do intermediário do negócio, o senhor F, o pre.o do restaurante foi de
HKD$16.500.000,00, e a comiss.o do intermediário foi de HKD$150.000,00.
(artigos 53o e 54o da Oposi..o)
2. Quanto ao cheque a que se refere a cópia de fls. 62 no valor de
HKD$6.000.000,00, o mesmo destinou-se a pagar a parte dos requerentes no
investimento conjunto do projecto do Edifício Comercial, no NAPE. (artigo 56o da
Oposi..o)
3. Quanto ao cheque datado de 21/03/95 a que se refere a cópia de fls. 63 no
valor de HKD$5.000.000,00 foi entregue ao ora requerido para que este pagasse ao
conhecido empresário G para os fins n.o apurados. (artigos 58o e 59o da Oposi..o)
4. O requerido decidiu investir no sector da reciclagem de resíduos, em
Macau. (artigo 84o da Oposi..o)
5. O requerido é representante legal da Companhia(5), sediada em
[Endere.o], com capital de RMB$11,200.000,00. (artigo 92o da Oposi..o)
6. Para além de possuir equipamentos de simula..o de terramoto, no valor de
US$2.300.000,00, a Companhia é também proprietária de direitos de aquisi..o de 5
frac..es para escritório, no valor total de RMB$13,731,450.00, sendo os “contratos
de compra-venda prévia” foram registados sob os n.os XXXXXXXX,
XXXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXX e XXXXXXXX. (artigo 93o da
Oposi..o)
7. Os requerentes C1 e D, através da declara..o de fls. 263 a 264, datada de
24.11.2005, declaram que n.o tinham pago qualquer quantia ao requerido, quer a
título de sinal, quer a título do pre.o, em rela..o ao Lote Xo. (artigo 100o da
Oposi..o)”
2.2 Nulidade da senten.a por contradi..o entre decis.o e fundamentos (1a e
5a quest.es). Fixa..o da matéria de facto no julgamento da oposi..o
O recorrente alega que os factos provados n.os 1 a 4 e 7 da decis.o sobre a
oposi..o contrariam os factos provados n.o 12, 13 e 19 constantes do decretamento
do arresto, o que devia determinar a modifica..o do decidido, sob pena de violar o
art.o 571.o, al. c) do Código de Processo Civil (CPC).
Na primeira decis.o que decretou o arresto, ficou provado que em 11 de
Abril de 1992 e 22 de Mar.o de 1993, os requerentes da providência cautelar
entregaram três cheques com valor total de HKD$27.650.000,00 ao requerido, em
cumprimento do contrato-promessa celebrado na primeira das datas referidas como
sinal e antecipa..o de pagamento da transmiss.o.
Posteriormente, no julgamento da oposi..o, considerou-se provado:
O primeiro cheque, o qual originariamente se destinava a pagar a presta..o
do referido contrato-promessa, acabou por ser destinado para o pagamento do pre.o
do Restaurante e a comiss.o do intermediário do negócio, o senhor F, o pre.o do
restaurante foi de HKD$16.500.000,00, e a comiss.o do intermediário foi de
HKD$150.000,00, conforme o documento n.o 6 juntado com a oposi..o (fls. 340).
Quanto ao segundo cheque no valor de HKD$6.000.000,00, o mesmo
destinou-se a pagar ao requerido a parte dos requerentes no investimento conjunto
do projecto do Edifício Comercial, no NAPE.
Quanto ao terceiro cheque no valor de HKD$5.000.000,00, foi entregue ao
requerido para que este pagasse ao conhecido empresário G para os fins n.o
apurados.
Comparando os dois grupos de factos provados, é evidente que existe
diferen.a nomeadamente sobre o destino dos três cheques em causa, o que se torna
impossível determinar qual é a matéria de factos provados que se deve ter em
considera..o para apreciar a oposi..o e consequentemente decidir definitivamente
sobre o pedido de providência cautelar.
Ao contrário do que se procederam as instancias, n.o cabe ao tribunal
comparar, após a audiência de julgamento da oposi..o, os factos provados neste
último julgamento com os fixados anteriormente aquando da prola..o da decis.o
que defere pedido de providência cautelar, para formar uma nova convic..o ou fixar
uma nova situa..o de facto provada.
A quest.o mostra-se mais patente quando os factos provados num e noutro
julgamento s.o diferentes ou até contraditórios, tal como acontece no presente caso.
De acordo com as actas de audiência, para proferir a primeira decis.o sobre o
pedido de arresto, foram ouvidas as testemunhas dos requerentes, com dispensa de
audi..o do requerido, e ficou provada essencialmente a vers.o fáctica daqueles.
Na audiência de julgamento da oposi..o, foram ouvidas, antes e apenas, as
testemunhas apresentadas pelo requerido e considerou-se provados alguns factos
alegados por este, nomeadamente sobre o destino dos três cheques em causa,
decisivos, mesmo agora a nível de indício, para aferir a existência do direito
invocado pelos requerentes para fundamentar o arresto.
é de notar que n.o consta das actas de audiência de julgamento da oposi..o
que o tribunal colectivo chegou a apreciar as provas produzidas e gravadas na
primeira audiência. O tribunal colectivo limitou-se a fundamentar a convic..o nos
seguintes termos: “Através da análise crítica e comparativa dos depoimentos das
testemunhas e documentos indicados nesta fase dos autos, e de entre a matéria
alegada em sede de requerimento da oposi..o, consideramos indiciariamente
demonstrados os seguintes factos com interesse para a decis.o.” Parece que o
tribunal colectivo só teve em conta as provas produzidas na última audiência, sem
atender às produzidas na audiência anterior.
é natural que na primeira audiência, em que foram apenas ouvidas as
testemunhas da parte requerente, deu-se provada a vers.o desta, e na segunda
audiência, em que foram ouvidas apenas as testemunhas da parte requerida, ficaram
provados os factos alegados por esta, mesmo só em parte.
Contudo, quando existe contradi..o entre os dois grupos de factos, a solu..o
jurídica é desde logo inviabilizada.
Disp.e o art.o 333.o do Código de Processo Civil (CPC):
“1. Quando n.o tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, o
requerido pode, em alternativa, na sequência da notifica..o prevista no n.o 5 do
artigo 330.o:
a) Recorrer, nos termos gerais, do despacho que a decretou, quando entenda
que, face aos elementos apurados, ela n.o devia ter sido deferida;
b) Deduzir oposi..o, quando pretenda alegar factos ou fazer uso de meios de
prova n.o considerados pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da
providência ou determinar a sua redu..o, aplicando-se, com as adapta..es
necessárias, o disposto nos artigos 331.o e 332.o.
2. No caso a que se refere a alínea b) do número anterior, o juiz decide da
manuten..o, redu..o ou revoga..o da providência anteriormente decretada,
cabendo recurso desta decis.o, que constitui complemento e parte integrante da
inicialmente proferida.”
é certo que a fase de oposi..o à providência cautelar decretada destina-se
apenas para a parte requerida a alegar factos principais ou instrumentais ou fazer
uso de meios de prova n.o considerados pelo tribunal, o que n.o implica que o
tribunal que julga a oposi..o só pode apreciar as provas produzidas no julgamento
desta para proferir uma decis.o de manuten..o, redu..o ou revoga..o da
providência anteriormente decretada.
Independentemente da possibilidade de a parte requerente exercer o
contraditório relativo à oposi..o1 e da prescri..o do art.o 331.o, n.o 1 do CPC,
aplicável ao julgamento da oposi..o por for.a do art.o 333.o, n.o 1, al. b) do mesmo
Código, de que ser.o produzidas apenas as provas requeridas ou oficiosamente
determinadas pelo juiz, o tribunal que julga a oposi..o pode reapreciar as provas
produzidas na audiência que decretou a providência cautelar e deve assim proceder
sempre que se mostre necessário.
A decis.o que decreta a providência cautelar com dispensa da audi..o de
requerido tem natureza provisória, especialmente a parte de matéria de facto,
dependente do sentido da decis.o a tomar sobre a oposi..o apresentada por
requerido. O julgamento da oposi..o confere “a possibilidade de revis.o da
1 O Código de Processo Civil n.o é claro se o requerente da providência cautelar pode responder à oposi..o
formulada por requerido. Há correntes doutrinais e jurisprudenciais que admitem essa possibilidade. V.
António Santos Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, III vol, 3a ed., Almedina, Coimbra,
2004, p. 279-283.
convic..o anteriormente formada, através de novos meios de prova ou de novos
factos com que o tribunal n.o p.de contar.”
2 António Santos Abrantes Geraldes, obra citada, p. 278 e 284.
“No final cumprirá ao juiz proferir a decis.o da matéria de facto,
acompanhada da aprecia..o crítica das provas produzidas, eventualmente,
contrapondo-as àquelas em que se tenha baseado a primitiva decis.o.”2
Assim, depois da produ..o das provas apresentadas por requerido, se
considerar provados factos contrários aos fixados na primeira audiência, o tribunal
que julga a oposi..o, a fim de aferir a justeza da decis.o que decretou a providência
cautelar e para decidir a sua manuten..o, redu..o ou revoga..o, deve proceder à
aprecia..o crítica e conjunta de todas as provas produzidas neste e no anterior
julgamento, de modo a verificar a necessidade de alterar os factos provados na
primeira audiência e fixar definitivamente a matéria de facto provada, para proferir
a senten.a final só com base nesta parte de factos provados, especialmente quando
nos dois julgamentos intervêm tribunais de composi..o diferente.
Isto é, no julgamento da oposi..o, se ficar provados factos contraditórios aos
provados na audiência que decretou a providência, o tribunal deve proceder ao
exame crítico dos elementos probatórios das duas audiências, de modo a reformular
o acervo de factos provados e n.o provados. Só com esta matéria de facto
definitivamente fixada o tribunal pode apreciar definitivamente sobre o pedido de
providência cautelar.
Na parte de fundamenta..o de facto da senten.a final deve referir
expressamente esta opera..o para mostrar com clareza a forma..o da convic..o do
tribunal, nos termos do art.o 556.o, n.o 2 do CPC.
Neta circunstancia, a matéria de facto provada a fixar após o julgamento da
oposi..o é o que resulta da referida aprecia..o conjunta de todas as provas
produzidas, e n.o meramente das provas produzidas na audiência de julgamento da
oposi..o.
No presente caso, s.o contraditórios os factos provados nas audiência inicial
e a do julgamento da oposi..o nas partes referentes aos destinos dos três cheques
em causa. Dos elementos dos autos n.o se mostra que o tribunal colectivo procedeu
ao exame crítico e conjunto de todas as provas produzidas nas duas audiências, e
fixou novamente a matéria de facto provada face à referida contradi..o ou
determinou a que factos, entre os dois grupos de factos provados, se devia dar
prevalência. Tal contradi..o obsta à aprecia..o da quest.o de existência do direito
invocado pelos requerentes e consequentemente à decis.o da causa. Ent.o, deve ser
revogada a respectiva decis.o sobre a matéria de facto tomada pelo tribunal
colectivo no ambito da referida quest.o jurídica.
Procede o recurso nesta parte.
Para completar o exame destas partes do recurso, n.o deixa de referir o
seguinte:
O facto provado n.° 4 fixado no julgamento da oposi..o sobre a decis.o do
requerido em investir no sector de reciclagem de resíduos em Macau, como mera
inten..o empresarial, tem pouca relevancia para aferir a sua situa..o patrimonial.
E o facto provado n.° 7 sobre as declara..es de dois dos requerentes de que
nada tinham pago ao requerido também é irrelevante para aferir a existência do
direito dos requerentes, pois s.o três os requerentes que integram a parte
compradora no contrato-promessa donde emerge a obriga..o de pagamento do
pre.o por parte dos mesmos. N.o se deixa de referir que um dos declarantes veio
dias depois a retractar as declara..es, afirmando que estas foram prestadas por erro
(fls. 254).
2.3 Nulidade da senten.a por omiss.o de pronúncia (2a a 4a quest.es)
O recorrente entende que a decis.o sobre a oposi..o deixou de pronunciar
sobre se a projectada inten..o de transferir dinheiro para Hong Kong constituirá o
justo receio de perda de garantia patrimonial e padece consequentemente da
nulidade.
é manifesta a falta de raz.o do recorrente.
De acordo com o art.° 333.°, n.° 2 do CPC, a decis.o de manuten..o da
providência constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida. E
tal quest.o, relacionada com o facto n.° 31 da decis.o que decretou o arresto, foi
expressamente abordada nesta primeira decis.o. Por outro lado, na decis.o sobre a
oposi..o, também foi considerada a quest.o de receio de perda de garantia de bens.
N.o há, portanto, omiss.o de pronúncia.
Relativamente às 3a e 4a quest.es sobre as provas, o recorrente suscitou
igualmente a omiss.o de pronúncia no acórd.o recorrido por este ter negado o
recurso por simples remiss.o para a livre aprecia..o do julgador.
Esta partes do recurso também s.o votadas ao insucesso, pois o que o
recorrente alegou foi a sua discordancia com a posi..o do tribunal recorrido. N.o há
aqui omiss.o de pronúncia, pois o tribunal recorrido pronunciou expressamente
sobre as referidas quest.es.
2.4 Viola..o da regra de provas tarifadas e erro na aprecia..o das
declara..es de dois requerentes (6a e 7a quest.es)
O recorrente sustenta que o tribunal recorrido subestimou a for.a probatória
plena do documento autêntico a fls. 262 a 263 dos autos da providência, em que
dois dos requerentes declararam que eles n.o tinham pago qualquer sinal ou pre.o
ao requerido, entendendo que tal declara..o consubstancia uma confiss.o com for.a
probatória plena que afasta a probabilidade séria do direito invocado pelos
requerentes.
Tal como foi referido no ponto 2.2 a propósito do facto provado n.o 7 do
julgamento da oposi..o, s.o três os requerentes que integram a parte compradora no
contrato-promessa donde emerge a obriga..o de pagamento do pre.o por parte dos
mesmos, o que consubstancia uma situa..o de litisconsórcio necessário. Ent.o, tal
confiss.o, feita apenas pelos dois dos três requerentes, é ineficaz (art.o 346.o, n.o 2
do Código Civil). Assim, tal confiss.o n.o tem for.a probatória plena.
Em termos semelhantes, o requerido, ora recorrente, considera também que
as instancias n.o deviam dar como n.o provados os factos constantes das
declara..es dos dois requerentes constantes das fls. 242 e 244 dos autos de
providência.
Est.o aqui em causa os dois requerimentos em que dois dos requerentes
declararam que desistiam do pedido no processo de providência e desistiam da
instancia da ac..o principal, bem como do direito de ac..o contra o requerido.
Ora, os dois requerimentos de desistência foram pura e simplesmente
rejeitados pela juiz titular do processo de providência por falta de legitimidade
devido à sua situa..o processual de litisconsórcio necessário (fls. 215). Mesmo que
se considerasse como confiss.o, é sempre ineficaz por mesma raz.o.
Improcedem estas partes do recurso.
2.5 Receio de perda da garantia patrimonial (8a e 9a quest.es)
O recorrente alega que as decis.es judiciais sobre o arresto justificam apenas
o receio de incumprimento da obriga..o, mas n.o há receio de perda da garantia
patrimonial, porque ele decidiu investir em Macau, o incumprimento do contrato já
perdurou vários anos, é fácil a execu..o de senten.a em Hong Kong, etc.
Sobre este requisito entendemos que se verifica. Basta atender aos factos
provados constantes das duas decis.es de primeira instancia e convergentes nesta
matéria:
O recorrente possui quotas sociais em quatro sociedades no valor total de
MOP$467.000,00 e as declara..es do imposto complementar de rendimentos
relativo ao exercício do ano 2004 revelam que n.o possui nenhum resultado.
O recorrente tem vários credores locais, devendo-lhe pelo menos mais de dez
milh.es de dólares de Hong Kong e tem sido procurado por aqueles para a cobran.a
dos créditos.
O recorrente tem afirmado que tenciona proceder, a curtíssimo prazo, logo
obter o levantamento da quantia a ser paga pela E, a transferência desta quantia para
Hong Kong, sem que, antes, proceda ao pagamento das suas dívidas locais,
nomeadamente, aos ora requerentes.
O recorrente é representante legal de uma companhia de engenharia no
Interior da China e decidiu investir em Macau.
Para aferir o receio de perda de garantia patrimonial, é mister apurar a
situa..o real do património do visado.
Da matéria fáctica apurada n.o se conhece activo patrimonial do recorrente
de relevo. A inten..o de investir em Macau n.o implica, por si, uma situa..o
patrimonial positiva. Ao passo que ficou provado que tem vários credores e
tenciona transferir uma avultada quantia a receber para Hong Kong, o que pode vir
a dificultar naturalmente a cobran.a da dívida pelos requerentes. A possibilidade de
executar a senten.a em Hong Kong ou no Interior da China significa apenas uma
potencialidade processual, sem incidência na situa..o patrimonial do requerido.
Ficam estas partes do recurso também improcedentes.
2.6 Fixa..o do regime aplicável ao presente caso
Como n.o existe contradi..o entre os factos provados nas duas audiências
sobre a quest.o da existência do risco da perda da garantia patrimonial do requerido,
tendo em conta a aprecia..o das respectivas quest.es acima exposta, considera-se
definitivamente verificado o requisito de risco da perda da garantia patrimonial, ao
abrigo do art.o 650.o, n.o 2 do CPC, ficando os ulteriores tramites dos presentes autos
a discutir apenas a quest.o da existência do direito invocado pelos requerentes e
proferir a decis.o final em conformidade.
3. Decis.o
Face ao exposto, acordam em:
- Julgar parcialmente procedente o recurso, revogando o acórd.o recorrido na
parte relativa à quest.o da existência do direito invocado pelos requerentes (1a e 5a
quest.es) e consequentemente a decis.o da matéria de facto do tribunal colectivo de
primeira instancia sobre esta quest.o, e baixar o processo para o Tribunal Judicial
de Base a fim de fixar novamente a matéria de facto provada sobre a finalidade dos
pagamentos efectuados pelo requerido por meio dos três cheques, pelo mesmo
colectivo, de acordo com o procedimento referido no ponto 2.2 do presente acórd.o;
- Julgar improcedentes as restantes partes do recurso;
- Considerar definitivamente verificado o requisito de risco da perda da
garantia patrimonial, ficando os ulteriores tramites dos presentes autos a discutir
apenas a quest.o da existência do direito invocado pelos requerentes e proferir a
decis.o final em conformidade.
Custas a cargo do vencido final.
Aos 30 de Maio de 2008.
Os juízes：Chu Kin
Viriato Manuel Pinheiro de Lima
Sam Hou Fai
附：中文文本
澳門特別行政區終審法院裁判
民事上訴
第22 / 2007號
上 訴 人：甲
被上訴人：乙、丙（又名丙某）、丁
一、概述
乙、丙和丁針對甲申請了假扣押保全措施，要求扣押被申請人在與戊訂立
的買賣預約合同中產生的債權以及他擁有的公司股份，以便保障申請人的債權
能獲得清償，有關債權的價值為55,300,000港元，再加上直至完全清償的利息。
被申請人的聽證被免除，初級法院法官批准了請求，決定如果在中級法院
當時待決的第56/2005號上訴案中，以確定裁判確認被申請人擁有等於或高於
27,650,000港元的債權，則從戊應支付給被申請人的款項中扣押上述金額；但
如果在前述上訴中以確定裁判確認被申請人的債權少於27,650,000港元，則扣
押戊應支付給被申請人的全部款項。
被申請人獲通知上述決定後提出了申辯，但最終被裁定理由不成立。
就此裁判被申請人向中級法院提起了上訴。根據在第482/2006號案件中作
出的合議庭裁判，中級法院駁回了有關上訴。
現被申請人向終審法院提起上訴，在其上訴理由陳述中提出如下結論：
“1. ——問題一——被上訴的合議庭裁判認為在審理申辯時認定的新事實
不能改變已作出的決定，違反了民事訴訟法典第571條c項的規定，原因是第
741頁和背頁證實的理據必然導致作出一個與現在被上訴的不同的決定。
2. ——問題二——被上訴的合議庭裁判引用被上訴決定的內容，駁回上訴
人在之前提出的上訴中的理由陳述B項結論中提出的無效。
3. 這個被上訴法院的決定違反了民事訴訟法典第631條第5款，因而也違
反了民事訴訟法典第571條第1款d項第一部份的規定，所以應被撤銷。
4. ——問題三、四——這個被上訴法院的決定違反了民事訴訟法典第631
條第5款和第6款，因而也違反了民事訴訟法典第571條第1款d項第一部份
的規定。
5. 還要補充，上訴人在向中級法院提起的上訴的理由陳述中的第26至39
和第94至98段，指明了載於卷宗內的一些具體證據，這些證據按照他的意見
應該導致與被質疑的決定不同的事實決定。
6. 中級法院沒有根據民事訴訟法典第599條第1款b項和第2款的規定審
理上述問題，因此被上訴的合議庭裁判的這部份因忽略審理屬無效，這是民事
訴訟法典第563條第2款第一部份、第571條第1款d項第一部份、第631條
第2款、第633條第1款和第652條所規定的。
7. 這樣，應撤銷被上訴的決定，把案卷發還第二審級，以便根據民事訴訟
法典第635條第1款和第651條第2款，在可能的情況下由相同的法官通過審
理遺漏的問題糾正有關決定。
8. ——問題五——這個被上訴法院的決定違反了民事訴訟法典第631條第
5款，因而也違反了民事訴訟法典第571條第1款d項第一部份的規定。
9. 另一方面，在假扣押卷宗內證明了通過編號為006906、006907和35361
的支票支付價金（由假扣押申請人提交的第61至63頁，即現第112至114頁
文件）。
10. 在申辯的卷宗內證明了上述支票以‘其他商業行為’為目的，與上述買賣
預約合同毫無關係（第740至743頁，現第504至507背頁的決定中的第1至
4和第7點被認定事實）。
11. 這樣，根據上述第1至4和第7點被認定事實應推斷出，在假扣押卷
宗內所提出並獲證實——更準確地說是有跡象顯示——的‘假扣押申請人的債
權’並不存在。
12. 被上訴的合議庭裁判認為存在假扣押申請人的債權，就出現了民事訴
訟法典第571條第1款c項規定的無效，以及關於債權存在可能性的前提方面，
在適用民事訴訟法典第351條和第352條時出現錯誤，這在制作裁判書法官的
表決聲明中獲得證實，有關聲明在此視為已轉錄。
13. ——問題六——根據民法典第365條第1款證實了聲明人丙一和丁作出
了載於第262至265頁經認證的私文書中的聲明，也就是沒有就第X地段向現
上訴人支付任何款項，無論是以定金還是價金的名義。
14. 有關聲明的證明力不是來自通過經認證的私文書作出這一事實，而是
來自本身屬自願作出的訴訟上之自認的事實（民法典第345條和第349條第1
款），同時由於對聲明人不利且向現上訴人提出，具有完全證明力（第370條第
2款），因此作出自認者不可能通過人證證明實際上最終作出了支付（民法典第
387條第2款）。
15. 丙和丁在第262至265頁聯合作出的、表示沒有就1992年4月11日
的合同向甲作出任何支付的聲明構成自願作出的訴訟上之自認，內容就是他們
相對於甲不擁有任何債權，該聲明針對作出自認者具有完全證明力（根據民法
典第349條第1款和第351條第1款）。
16. 被上訴法院沒有根據民事訴訟法典第615條第3款規定的權力——義
務索取這些文件，在這方面違反了民法典第365條第1款、第345條、第351
條第1款、第387條第2款、第339條和第340條的規定，並因而違反了通過
民事訴訟法典第631條第2款適用的該法典第558條第2款和第562條第2款
和第3款的規定，因此應被撤銷。
17. 即使不這樣理解，被上訴法院應根據民法典第365條第1款和通過民
事訴訟法典第631條第2款適用的該法典第562條第2款和第3款的規定，認
定丙和丁作出了載於附卷A第262至265頁的經認證之私文書的聲明。
18. ——問題七——載於第242至244頁的私文書之制作人已通過民法典第
368條第1款和第369條第1款被確認，因此聲明當中不利於表意人利益的部
份視為已完全證實（民法典第370條第1款和第2款）。
19. 上述撤銷保全措施訴訟和放棄針對現上訴人提起主訴訟的權利的聲明
聯同第262至265頁毫不含糊的自認，排除了在第223頁和背頁第12和13點
提到的關於存在權利的事實依據，或起碼可根據民法典第339條的規定使其變
成可疑。
20. 被上訴法院沒有認定載於第242至244頁的聲明內的事實，也沒有根
據民事訴訟法典第615條第3款規定的權力——義務索取這些文件，違反了民
法典第368條第1款、第369條第1款、第370條第1款和第2款、第339條
和第340條，並因而違反了通過民事訴訟法典第631條第2款適用的該法典第
558條第2款和第562條第2款和第3款的規定。
21. 即使不這樣理解，被上訴法院應根據民法典第365條第1款和通過民
事訴訟法典第631條第2款適用的該法典第562條第2款和第3款的規定，認
定丙和丁作出了載於附卷A第242至244頁的聲明。
22. ——問題八——被上訴法院關於失去財產保障疑慮的決定違反了民事
訴訟法典第631條第5款和因而違反了民事訴訟法典第571條第1款d項第一
部份的規定。
23. 在所有這些情況裏，如果不這樣理解，總應認為被上訴法院裁定假扣
押的申請人相對於被申請人擁有的債權失去財產保障的危險為合理，違反了民
事訴訟法典第351條第1款和第352條第1款。
24. 首先，在第221至227背頁的決定中整個事實和法理依據部份只能說
明存在(i)不履行債務的疑慮，而不是(ii)債權人失去財產保障的有理由的疑慮。
在維持假扣押的決定中的法律理由說明部份接納了前述決定的理據。
25. (i)不履行債務的疑慮和(ii)債權人失去財產保障的有理由的疑慮屬不同
的概念，正如埃武拉中級法院於2006年4月5日在第2801/05-2號案件一致作
出的合議庭裁判所提及的，載於www.dgsi.pt。
26. 第二，由於沒有證明(i)上訴人瀕臨破產，或(ii)正在隱藏或揮霍他的財
產，或(iii)正在嘗試轉讓財產來使債權人變得很難強制收回他們的債權。
27. 第三，由於在第741頁第4段證明了上訴人決定在澳門投資廢料再造
行業（申辯第84點）。
28. 第四，由於損害權利的事實狀況，即沒有履行第221背頁第3點提及
的合同的情況已經持續很多年（根據第16點被認定事實），具體來說就是從1994
年6月24日開始。很久以來，公眾或起碼氹仔城區的澳門居民，或者在寫有
BORAEM的地方，以及被上訴人都知道有關土地的承批人（戊）決定不再履
行承批合同。
29. 如果被上訴人確實對財產保障的喪失存有合理疑慮，就肯定不會等待
幾乎12年來針對上訴人的財產申請假扣押。
30. 被上訴人完全早就可以對訂立確定法律行為的權利或上訴人相對於戊
擁有的收取雙倍定金的權利（根據第55和56頁的合同）申請假扣押，且不再
延誤地提起有關宣告之訴。
31. 對於他們沒有這樣做，看來應適用理論界和司法界的一致見解：如果
損害權利的事實狀況已經持續多年，批准保全措施就沒有緊急性，在這種情況
下，權利擁有者可以要求相應的賠償，但如果申請預防和保全措施就沒有意義。
32. 第五，由於把款項轉往香港不構成一個客觀上能夠使這些‘債權人’收取
‘債權’的願望落空的行為，而且所有的被上訴人都居住在香港（根據附卷A第
2頁），因此該‘事實’不是民事訴訟法典第351條規定的範圍。
33. 第六，由於在香港執行澳門的裁判極為方便、快捷和費用低廉（第493
至593頁的法律意見有提及），完全抵銷了被上訴人對把戊的款項轉往香港會使
執行針對上訴人的可能的裁判失去有用效果的疑慮。
34. 第七，由於被上訴人如果願意的話可以根據第12/2006號行政長官公
告第5條首部向中華人民共和國的法院申請查封、扣押和凍結上訴人被證明在
當地擁有的財產。
35. 考慮到被上訴人在第221至227背頁的決定中第16、17和19點被認
定事實作出的自認，不存在任何延誤的憂慮。
36. ——問題九——考慮到附於第493至593頁申請的法律意見提及的香港
特別行政區適用的法律，和第12/2006號行政長官公告第5條確立的可適用於
中華人民共和國的制度，一點也不存在使實現被上訴人債權的財產保障變成不
可行或非常不穩定的危險，正是這個危險促使假扣押獲得批准。
37. 被上訴的合議庭裁判在考慮喪失財產保障的合理疑慮時，直接引用了
第一審法院決定的理由說明，違反了第631條第5款反意理解的規定，在審查
案卷中關於喪失財產保障的真實和具體的危險的事實時，沒有考慮香港執行外
國裁判的制度和第12/2006號行政長官公告第5條，就犯了錯誤。”
請求撤銷被上訴的合議庭裁判。
被上訴人乙和丙在其回應中提出了下列結論：
“1. 與上訴人提出的理據相反，在被上訴的合議庭裁判中不存在民事訴訟
法典第571條c項規定的瑕疵；
2. 也就是說，初級法院在本案審判中認定的事實沒有為現被上訴的合議庭
裁判帶來任何瑕疵；
3. 正如中級法院正確決定那樣，不存在任何互相矛盾的事實，完全接納中
級法院的立場，因此，根據民事訴訟法典第571條c項提出的在理由說明或理
由說明與決定之間存在不可補正的矛盾瑕疵不成立；
4. 根據民法典和民事訴訟法典的規定，人證是由法院自由審查；
5. 被上訴的合議庭裁判完全理解被申請人，即現上訴人沒有提出任何法定
證據或在民事實體證據法律規定的具有預設地位的證據，因此，被申請人不能
質疑法院對在案卷中取得的證據所作的決定；
6. 與上訴人提出的理據相反，對於在本案認定的事實，對可能存在申請人
提出的權利不存在疑問，這滿足了民事訴訟法典要求的批准預防性假扣押所要
求的權利存在可能性的條件；
7. 正如中級法院所理解的那樣，根據民法典第365條第1款，載於第262
至265頁文件中的聲明不能證明當中提及的事實的真確性，因此，這個瑕疵應
被裁定不成立；
8. 我們再次提出，第242、243和244頁的聲明不是法定證據，當中不能
得出任何放棄訴權的意圖，因此，這個瑕疵應被裁定不成立；
9. 在本案中證實了：
‘被申請人一直提出，一當提取有關款項，就準備在很短的時間內把該款項
轉往香港，而不首先償還他在本地的債務，特別是申請人的債務’；
10. 從本案被認定的事實，清楚和明顯地看到存在喪失財產保障疑慮的要
件，因此，有關的瑕疵應被裁定不成立。”
認為應裁定上訴敗訴。
經助審法官檢閱。
二、理據
（一）被認定事實
下列是在批准假扣押決定和在審判申辯時認定的事實，有關事實沒有任何
改變。
在批准假扣押的決定中認定了下列事實：
“1. 被申請人擁有公司(1)，該公司英文名稱為......，羅馬拼音是......。該公
司位於......街，註冊編號為......。
2. 戊（葡文名稱為......，過去名為......，英文名稱為......）以租賃批給形式
擁有一幅位於氹仔城區都市發展計劃第X地段的土地，批給目的為建造一個由
下列建築組成的綜合體，有關批給載於刊登在1990年XX月XX日第XX期政
府公報副刊的第XXX/SATOP/90號批示，以及登記在澳門物業登記局第BXXX
卷第120頁第XXXXX號：
a) 一幢由地庫、地面層和7層組成的工業大廈，合共9層；
b) 一幢由地庫、地面層和21層組成的住宅大廈，合共23層，用於下列使
用目的：商業、居住、工業及停泊車輛，兩幢大廈的地庫相通。
3. 1992年4月10日，被申請人與戊訂立了一個不動產買賣預約合同。
4. 根據該預約合同，被申請人以承諾買方的身份向作為承諾賣方的戊購買
將在上述第X地段興建的兩幢大廈——一幢是工業用途，另一幢是用於居住、
商業及停泊車輛——戊將會把這些不動產售予被申請人。
5. 根據這個預約合同，總售價為216,720,000.00（貳億壹仟陸佰柒拾貳萬）
澳門元，相當於210,000,000.00（貳億壹仟萬）港元。
6. 付款條件如下：
1) 簽訂合同時支付總樓價的百分之十，即21,672,000.00（貳仟壹佰陸拾柒
萬貳仟）澳門元，折合21,000,000.00（貳仟壹佰萬）港元；
2) 開始打樁時支付總樓價的百分之五，即10,836,000.00（壹仟零捌拾叁萬
陸仟）澳門元，折合10,500,000.00（壹仟零伍拾萬）港元；
3) 完成地基後三個月支付總樓價的百分之五，即10,836,000.00（壹仟零捌
拾叁萬陸仟）澳門元，折合10,500,000.00（壹仟零伍拾萬）港元；
4) 樓宇平頂時支付總樓價的百分之五，即10,836,000.00（壹仟零捌拾叁萬
陸仟）澳門元，折合10,500,000.00（壹仟零伍拾萬）港元；
5) 在入伙紙發出後15天內支付總樓價的百份之七十五，即162,540,000.00（壹億陸仟貳佰伍拾肆萬）澳門元，折合157,500,000.00（壹億伍仟柒佰伍拾萬）
港元。
7. 為履行上述預約合同的規定作第一次支付，被申請人於1992年4月10
日向戊開出一張編號為HB363362、日期為1992年4月13日的中國銀行澳門
分行支票，金額為21,000,000.00（貳仟壹佰萬）港元。
8. 1992年4月11日，被申請人與各申請人就同一第X地段不動產訂立買
賣預約合同。
9. 根據該預約合同，申請人以承諾買方的身份向作為承諾賣方的被申請人
購買將在上述第X地段興建的兩幢大廈——一幢是工業用途，另一幢是用於居
住、商業及停泊車輛——被申請人將會把這些不動產售予申請人。
10. 根據這個預約合同，總售價為229,104,000.00（貳億貳仟玖佰壹拾萬零
肆仟）澳門元，相當於222,000,000.00（貳億貳仟貳佰萬）港元。
11. 付款條件如下：
1) 簽訂合同時支付總樓價的百分之七點五，即17,182,800.00（壹仟柒佰壹
拾捌萬貳仟捌佰）澳門元，折合16,650,000.00（壹仟陸佰陸拾伍萬）港元；
2) 開始打樁時支付總樓價的百分之五，即11,455,200.00（壹仟壹佰肆拾伍
萬伍仟貳佰）澳門元，折合11,100,000.00（壹仟壹佰壹拾萬）港元；
3) 完成地基後三個月支付總樓價的百分之五，即11,455,200.00（壹仟壹佰
肆拾伍萬伍仟貳佰）澳門元，折合11,100,000.00（壹仟壹佰壹拾萬）港元；
4) 樓宇平頂時支付總樓價的百分之七點五，即17,182,800.00（壹仟柒佰壹
拾捌萬貳仟捌佰）澳門元，折合16,650,000.00（壹仟陸佰陸拾伍萬）港元；
5) 在入伙紙發出後15天內支付總樓價的百份之七十五，即171,828,000.00（壹億柒仟壹佰捌拾貳萬捌仟）澳門元，折合166,500,000.00（壹億陸仟陸佰伍
拾萬）港元。
12. 為履行該預約合同，被申請人在1992年4月11日從申請人處收到作
為定金和提前支付上述交易金額的第006906和006907號支票，總額為
22,650,000.00（貳仟貳佰陸拾伍萬）港元，並向申請人發出法定收據。
13. 1993年3月22日，申請人還通過第35361號支票向被申請人支付作為
定金和提前支付上述交易金額的5,000,000.00（伍佰萬）港元，被申請人向申請
人發出了法定收據。
14. 至現時被申請人還沒有向申請人轉讓上述不動產。
15. 根據載於第XXX/SATOP/90號批示的批給合同第5條，第X地段應在
36個月總期限內作出運用，該期間自第XXX/SATOP/90號批示刊登於政府公報
開始計算，即從1990年XX月XX日開始。
16. 根據載於第XXX/SATOP/90號批示的批給合同第14條款第1段a項和
第8條款第1、2段的規定，利用第X地段，即完成與上述預約合同有關的、
由兩幢大廈組成的綜合體工程的期限在1994年6月24日結束，逾時將處以加
重罰款。
17. 申請人多次向被申請人要求轉讓上述不動產，但都不成功。
18. 在第X地段興建上述兩幢大廈的工程從來沒有展開。
19. 申請人還多次要求被申請人支付55,300,000.00（伍仟伍佰叁拾萬）港
元。
20. 被申請人不是任何不動產的都市房地產稅的納稅人。
21. 被申請人在澳門已經沒有從事任何商業活動，因此在澳門商業及動產
登記局沒有登記為商人。
22. 被申請人擁有下列四間公司的股份：公司(2)、公司(3)、公司(4)以及公
司(1)。這些公司的註冊資本分別為800,000.00、300,000.00、300,000.00和
100,000.00澳門元。
23. 事實上，被申請人在提交2004年度的所得補充稅聲明時表示沒有任何
業績。
24. 被申請人也沒有從事任何需繳付職業稅的職業活動。
25. 被申請人在本地還有多個債權人，最少欠他們壹仟萬港元以上。
26. 申請人知道這些債權人一直在尋找被申請人催收他們的債權。
27. 被申請人針對戊提起了宣告之訴，要求該公司償還因故意不履行雙方
訂立的買賣預約合同而由該合同產生的債權，有關訴訟在初級法院第三民事庭
審理，編號為CV3-03-0033-CAO。
28. 根據初級法院在上述訴訟作出的未轉為確定的裁判，戊被判處向被申
請人支付42,000,00.00（肆仟貳佰萬）港元，相當於43,260,000.00（肆仟叁佰貳
拾陸萬）澳門元，再加上自傳喚至實際和完全支付期間的法定利息。
29. 戊對該司法決定向中級法院提起了上訴，有關上訴是第56/2005號民
事及勞動上訴案，並正在進行相關程序。
30. 如果上述需作支付的決定被確認和轉為確定，戊將向被申請人支付其
債權，金額為42,000,00.00（肆仟貳佰萬）港元，相當於43,260,000.00（肆仟叁
佰貳拾陸萬）澳門元，另加上法定利息。
31. 被申請人一直提出將在提取有關款項後極短的時間內，把這些款項轉
往香港，而不首先償還他在本地的債務，特別是向申請人作出償還。”
審理申辯後認定了下列事實：
“1. 第61頁副本顯示的支票最初是用來支付載於第59和60頁合同第1條
款規定的給付，後來卻用於支付酒家的價金和給予己先生作為買賣中介人的佣
金，酒家的價金是16,500,000.00港元，中介人的佣金為150,000.00港元（申辯
的第53、54條）。
2. 關於第62頁副本顯示的支票，是申請人用於支付在外港新填海區商業
中心共同投資計劃中的部份（申辯第56條）。
3. 關於第63頁副本顯示的、日期為1995年3月21日的支票，該支票被
交給被申請人以便支付給一名熟悉的商人庚，但用途沒有查明（申辯第58、59
條）。
4. 被申請人決定在澳門投資廢料再造行業（申辯第84條）。
5. 被申請人是位於[地址]的公司(5)的法定代表人，該公司資本為
11,200,000.00人民幣（申辯第92條）。
6. 該公司除了擁有價值為2,300,000.00美元的模擬地震設備之外，還擁有
5個辦公室單位的取得權，總值為13,731,450.00人民幣，有關的預售契約登記
編號為XXXXXXXX、XXXXXXXX、XXXXXXXX、XXXXXXXX和
XXXXXXXX（申辯第93條）。
7. 申請人丙一和丁透過在2005年11月24日作出的、載於第263至264
頁的聲明書聲明沒有向被申請人支付任何關於第X地段的定金及樓款（申辯第
100條）。”
（二）由於決定和理據互相矛盾而導致的裁判無效（問題一和五）。在對申
辯的審判中確定事實事宜。
上訴人提出在對申辯的決定中的第1至4和第7點被認定事實與批准假扣
押決定中的第12、13和19點被認定事實互相矛盾，因此應改變已作出的決定，
否則就違反民事訴訟法典第571條c項的規定。
在最初批准假扣押的決定中，認定了保全措施的申請人在1992年4月11
日和1993年3月22日把3張總額為27,650,000.00港元的支票交給被申請人，
作為交易的定金和預付款項，以便履行在前一個日期訂立的預約合同。
之後，在對申辯進行審判時認定了：
根據作出申辯時提交的第6號文件（第340頁），第一張支票最初是用來支
付上述預約合同的給付，後來卻用於支付酒家的價金和給予己先生作為買賣中
介人的佣金，酒家的價金是16,500,000.00港元，中介人的佣金為150,000.00港
元。
關於第二張價值為6,000,000.00港元的支票，是申請人用於向被申請人支
付在外港新填海區商業中心共同投資計劃中的部份。
關於第三張價值為5,000,000.00港元的支票，該支票被交給被申請人以便
支付給一名熟悉的商人庚，但用途沒有查明。
比較兩組被認定的事實，明顯存在差異，特別是關於當中三張支票的用途，
導致在審理申辯和從而對保全措施的請求作出最終決定時不能確定哪些才是應
考慮的被認定事實。
與兩審法院審理的步驟相反，不應由法院在對申辯的審判聽證後，把在這
個審判中認定的事實和之前在作出批准保全措施請求的決定時確定的事實作比
較，並形成新的心證或定出新的既證事實狀況。
當在兩個審判中認定的事實存在差異甚至矛盾時，正如在本案出現的情
況，這個問題就更加突顯。
根據有關聽證的筆錄，對假扣押請求作出第一個決定時聽取了申請人的證
人，並免除聽取被申請人，申請人提出的事實基本上被證實。
在對申辯進行的審判聽證中，與前相反，只是聽取了被申請人提交的證人，
並視為證實了他提出的一些事實，特別是關於有關三張支票的用途，即使現在
只需要有跡象顯示就視為證實，這些用途對審查申請人提出的、作為假扣押申
請理據的權利是否存在具有決定作用。
應該注意，對申辯的審判聽證的筆錄沒有記載合議庭曾經審議在第一次聽
證已聽取和記錄的證據。合議庭只是提出下列形成心證的依據：“通過對證人證
言和在案件這個階段指出的文件作批判的和比較的分析後，關於在申辯請求提
出的內容，我們認為有跡象顯示下列對決定有用的事實。”合議庭似乎只考慮了
在後一次聽證中取得的證據，而沒有考慮在前一次聽證中所取得的。
在第一次聽證中只聽取了申請方的證人，並證實了該方提出的事實，而在
第二次聽證只聽取了被申請方的證人，和證實了他提出的事實，即使只是一部
份，這是很正常的。
然而，當這兩組事實之間存在矛盾，要作出法律決定馬上變得不可行。
民事訴訟法典第333條規定：
“一、如命令採取措施前並無聽取聲請所針對之人陳述，則該人得於接獲第
三百三十條第五款所規定之通知後作出下列任一行為：
a）如基於所查明之資料，認為不應批准採用保全措施，則按一般程序對命
令採取措施之批示提起上訴；
b）如欲陳述法院未曾考慮之事實或提出使用法院未曾考慮之證據方法，且
該等事實或證據方法可使採取有關措施之依據不成立，或可導致採用較輕之措
施者，則就命令採取之措施提出申辯，並適用經作出必要配合之第三百三十一
條及第三百三十二條規定。
二、在上款b項所指之情況下，法官須作出裁判，維持先前命令採取之措
施、採用較輕之措施或廢止先前命令採取之措施，而對該裁判得提起上訴；該
裁判作為最初宣示之裁判之補充及作為其組成部分。”
當然，對批准了的保全措施作出申辯的階段只是讓被申請方提出主要或次
要的事實，或提出法院沒有考慮的證據，但並不意味着審理申辯的法院在對之
前批准的措施作出維持、減輕或廢止的決定時，只能審查在對申辯審判時取得
的證據。
不論申請方能否對申辯作出反駁1，以及根據民事訴訟法典第333條第1
款b項可適用於對申辯的審判的該法典第331條第1款所規定的，只是調取被申
請的證據或法官主動命令調取的證據，審理申辯的法院可以重新審查在批准保
全措施的聽證裏取得的證據，在有需要的情況下還必須這樣做。
在免除聽取被申請人的情況下批准保全措施的決定屬臨時性，特別是關於
事實部份，能否確定取決於對被申請人提出的申辯所作決定的內容。對申辯的
審判使法院“可以通過新的證據或法院之前不能考慮的新事實，重新審視之前形
成的心證。”
“最後應由法官通過對取得的證據作批判性評價，或同時與作為最初決定基
礎的證據作比較，對事實事宜作出決定。”2
這樣，在聽取被申請人提出的證據後，如果認為證實了與第一次聽證所確
定的相反的事實，為了判斷批准保全措施的決定是否正確，以及決定是否應維
持、減輕或廢止該措施，審理申辯的法院應把在這個和之前的審判取得的證據
一起作批判性評價，以便判斷是否有需要改變在第一次聽證認定的事實，並最
終確定被認定的事實，使在作出最後判決時只考慮這部份的被認定事實，特別
是當這兩個審判是由具有不同組合的法庭進行。
也就是說，在審理申辯時，如果證明的事實與在批准措施聽證時認定的事
實互相矛盾，法院應對在兩次聽證中取得的證據資料作批判性審議，以便重新
1 關於保全措施的申請人是否可以對被申請人提出的申辯作出回應，民事訴訟法典的規定並不清晰。
有些理論流派和司法見解認為可以提出。參閱António Santos Abrantes Geraldes著，《Temas da Reforma do
Processo Civil》，第三卷，第三版，Almedina出版，科英布拉，2004年，第279至283頁。
2 António Santos Abrantes Geraldes，上提著作，第278和284頁。
列舉被認定事實和不被認定事實。只有根據這些最終確定的事實法院才可以對
保全措施申請作出最後決定。
在最後裁判的事實理由說明部份，應根據民事訴訟法典第556條第2款的
規定，明確提及這個步驟，以便清楚顯示法院心證的形成過程。
在這種情況下，審理申辯後定出的既證事實是通過對所有取得的證據作總
體評價的結果，而不只是通過審查對申辯的審判聽證時調取的證據所取得的。
在本案中，關於三張支票的用途，在最初的聽證和對申辯作審判時認定的
事實互相矛盾。案中資料沒有顯示合議庭對在兩個聽證中取得的證據聯合地作
批判性評價，以及在出現矛盾的情況下重新定出被認定的事實或確定在該兩組
既證事實中只考慮哪些事實。上述矛盾妨礙對申請人提出的權利是否存在的問
題進行審議並對案件作出決定。因此，在上述法律問題的範圍內，由合議庭作
出的有關事實事宜的決定應被撤銷。
本上訴的這部份應被裁定勝訴。
為完成審理上訴的這部份內容，還應提及：在對申辯審判中認定的第4點
事實，該事實是關於被申請人準備在澳門投資廢料再造行業的決定，因為只是
一個商業意圖，對衡量他的財產狀況不具有重要意義。
另外，關於其中兩個申請人聲明沒有向被申請人作出任何支付的第7點被
認定事實，對於判斷申請人的權利是否存在同樣是不重要的。原因是，作為產
生申請人支付價金義務的預約合同買方的申請人共有三名。還應提及其中一名
聲明人數天之後就撤回有關聲明，表示這些聲明是由於錯誤而作出的（第254
頁）。
（三）忽略審理所導致的裁判無效（問題二至四）
上訴人認為，在對申辯作出的決定沒有審理把款項轉往香港的意圖是否構
成喪失財產保障的合理疑慮，因此該決定無效。
上訴人明顯缺乏理據。
根據民事訴訟法典第333條第2款，維持措施的決定是最初作出的決定的
補充和組成部份。這是一個與批准假扣押決定中第31點事實有聯繫的問題，該
問題已在第一個決定明確被審議過。另一方面，在對申辯的決定中同樣考慮了
喪失財產保障疑慮的問題。因此不存在忽略審理。
對於與問題三、四有關的證據問題，上訴人同樣提出在被上訴的合議庭裁
判中出現忽略審理，原因是這個裁判純粹引用審判者的自由審查權就駁回上訴。
由於上訴人所提出的只是對被上訴法院立場的不同意見，上訴的這部份同
樣注定敗訴。因為被上訴法院已經對上述問題明確作出審理，所以此處不存在
忽略審理。
（四）違反具法定價值證據的規則和在審理兩名申請人的聲明時出現錯誤
（問題六和七）
上訴人提出被上訴法院低估了載於保全措施卷宗第262至263頁的經認證
文件的完全證明力，當中兩名申請人聲明他們沒有向被申請人支付任何定金或
價金，認為有關聲明構成具完全證明力的自認，這排除了存在申請人提出的權
利的可能性。
正如在上述第（二）點就對申辯審判中認定的第7點事實所述，作為產生
申請人支付價金義務的預約合同買方的申請人共有三名，這構成一個必要共同
訴訟的情況。這樣，由於只是由三名申請人中的兩名作出，該自認不產生效力
（民法典第346條第2款）。因此，有關自認不具有完全證明力。
與前述相若，被申請人，即現上訴人又認為，兩審法院不應認為沒有證實
載於保全措施卷宗第242和244頁的、由兩名申請人作出的聲明中提及的事實。
這裏涉及的是其中兩名申請人提交的兩份申請書，當中聲明放棄保全措施
之請求及主訴訟程序，以及對被申請人起訴的權利。
由於必要共同訴訟的訴訟狀況導致缺乏正當性，負責保全措施卷宗的法官
駁回了這兩個放棄的請求（第215頁）。即使認為屬於自認，基於同樣原因必然
不產生效力。
應裁定上訴的這部份敗訴。
（五）喪失財產保障的疑慮（問題八和九）
上訴人提出，關於假扣押的司法決定只能說明存在不履行債務的疑慮，但
是不能說明存在喪失財產保障的疑慮，提出了他決定在澳門投資、合同的不履
行已經持續多年、在香港執行裁判是容易的等理由。
關於這個要件我們認為是存在的。只需留意在兩個第一審的決定中認定
的、內容一致的事實：
上訴人在四間公司擁有總值為467,000.00澳門元的股份，而關於2004年度
的所得補充稅聲明中顯示沒有任何業績。
上訴人在本地有多個債權人，債務最少有壹仟萬港元以上，且一直被債權
人尋找以便追收債權。
上訴人一直提出將在提取戊支付的款項後極短的時間內，把這些款項轉往
香港，而不首先償還他在本地的債務，特別是向申請人作出償還。
上訴人是一間中國內地的工程公司的法定代表人，並決定在澳門投資。
為判斷是否存在喪失財產保障的疑慮，重要的是查明被針對人的實際財產
狀況。
從被查明的事實中沒有發現上訴人擁有具相當價值的資產，在澳門投資的
意向本身並不等於擁有一個良好的財產狀況。相反，證實了他有幾個債權人以
及準備把一筆將要收取的巨額款項轉往香港，自然這將為申請人追收債務帶來
困難。能夠在香港或中國內地執行裁判只意味着一個程序上的優勢，對被申請
人的財產狀況沒有影響。
同樣應裁定上訴的這部份敗訴。
（六）確定適用於本案的制度
關於存在喪失被申請人的財產保障疑慮的問題，由於在兩次聽證中認定的
事實不存在矛盾，考慮到上面對有關問題的評述，根據民事訴訟法典第650條
第2款的規定，視為確定存在喪失財產保障疑慮這一要件，本案的後續程序只
討論申請人提出的權利是否存在的問題，以及相應作出最後判決。
三、決定
綜上所述，合議庭裁定：
- 上訴部份勝訴，撤銷被上訴的合議庭裁判中關於申請人提出的權利是否
存在的問題的部份（問題一和五），從而撤銷第一審合議庭在這一問題範圍內的
事實決定，把本案發還初級法院，以便由同一合議庭根據本裁判第（二）點所
述的步驟，對被申請人以三張支票作出支付的用途重新定出獲證明的事實；
- 裁定上訴的其他部份敗訴；
- 視為確定存在喪失財產保障疑慮這一要件，本案的後續程序只討論申請
人提出的權利是否存在的問題，以及相應作出最後判決。
訴訟費用由最終敗訴方承擔。
法官：朱健
Viriato Manuel Pinheiro de Lima（利馬）
岑浩輝
2008年5月30日。
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