明確有關稅務法例的若干情況（附：葡文版本）

立法會根據《澳門組織章程》第三十一條第一款n項及第三十條第一款c項的規定，制定在澳門地區具法律效力的條文如下：

第一條
（可申訴行為）

一、為著按照稅務法律及規章所規定的行政申訴效力，任何由稅務行政當局所作出的下列行為或事實行逕，等同於確定性及應執行的行政行為：

a）對納稅人提出的任何意圖所表明的決定；

b）強加義務、約束、處罰或造成損失；

c）廢止或減少受法律保障的權益，或影響權利行使的條件。

二、上款規定的行為及事實行逕的法律效力，遵照三月二十四日第16/84/M號法令的規定。

第二條
（行為人或事實行逕的行為人）

實際作出能產生上條第一款所措效力的行政行為時，一般有權限的機關、公務員或服務人員被視為行為人或事實行逕的行為人。

第三條
（通知及計算期限的規則）

一、三月二十四日第16/84/M號法令所定出的通知及通告制度，在稅務上不採用行政程序法典第六十六條及第六十九條的規定。

二、為著行政程序法典第七十一條a項規定的效力，三月二十四日第16/84/M號法令第二條第三款規定所推定通知的發出，即視作行政申訴期限的開始。

第四條
（聲明異議的期限）

稅務法律及規章規定提出聲明異議的期限為十五天。

第五條
（任意訴願）

除非有明確的相反規定，否則，根據稅務法律及規章規定，向總督提起的訴願為任意訴願。

第六條
（訴願之提起期限）

稅務法律及規章所規定提起訴願的期限為：

a）提起必要訴願的期限為三十天；

b）向總督提起任意訴願的期限為兩個月；

c）在其餘情況提起任意訴願的期限為四十五天。

第七條
（提起司法上訢的期限）

根據稅務法律及規章的規定，司法上訴之提起期限為四十五天；倘屬總督或政務司所作出之行為，期限為兩個月。

第八條
（駁止性規定）

廢止與本法律規定相違背之法律或規章之規定。

第九條
（開始生效）

本法律即時開始生效，有關期限亦相應延長。

一九九六年七月二十五日通過。

立法會主席　林綺濤

一九九六年七月三十日頒布。

命令公布。

總督　韋奇立

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea n) do artigo n.º 1 do artigo 31.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no Território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º
(Actos impugnáveis)

1. São equiparados a actos administrativos definitivos e executórios, para efeitos de impugnação administrativa nos termos previstos nas leis e regulamentos fiscais, quaisquer actos ou vias de facto praticados pela Administração em matéria fiscal que tenham por efeito:

a) Manifestar uma decisão sobre quaisquer pretensões formuladas pelos contribuintes;

b) Impor deveres, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos;

c) Extinguir ou diminuir direitos ou interesses legalmente protegidos, ou que de algum modo afectem as condições do seu exercício.

2. A eficácia jurídica dos actos e vias de facto previstos no número anterior depende da observância do disposto no Decreto-Lei n.º 16/84/M, de 24 de Março.

Artigo 2.º
(Autores dos actos ou vias de facto)

Consideram-se autores dos actos ou vias de facto, os órgãos, funcionários ou agentes normalmente competentes, no caso concreto, para a prática de actos administrativos que produzam os efeitos previstos no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 3.º
(Notificação e regras para a contagem dos prazos)

1. O regime das notificações e avisos estabelecido no Decreto-Lei n.º 16/84/M, de 24 de Março, afasta a aplicação, em matéria fiscal, do disposto nos artigos 66.º e 69.º do Código do Procedimento Administrativo.

2. Para os efeitos do disposto na alínea a) do artigo 71.º do Código do Procedimento Administrativo, considera-se como evento a partir do qual começa a correr o prazo para a impugnação administrativa a notificação presumida nos termos do n.º 3 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/84/M, de 24 de Março.

Artigo 4.º
(Prazo da reclamação)

É de quinze dias o prazo para a apresentação da reclamação estabelecida nas leis e regulamentos fiscais.

Artigo 5.º
(Recursos hierárquicos facultativos)

Salvo menção expressa em contrário, são facultativos os recursos hierárquicos interpostos para o Governador, nos termos previstos nas leis e regulamentos fiscais.

Artigo 6.º
(Prazos de interposição dos recursos hierárquicos)

Os prazos de interposição dos recursos hierárquicos previstos nas leis e regulamentos fiscais são os seguintes:

a) Trinta dias, para o recurso hierárquico necessário;

b) Dois meses, para o recurso hierárquico facultativo interposto para o Governador;

c) Quarenta e cinco dias, para o recurso hierárquico facultativo, nos restantes dias.

Artigo 7.º
(Prazos de interposição do recurso contencioso)

É de quarenta e cinco dias o prazo para a interposição de recurso contencioso, nos termos previstos nas leis e regulamentos fiscais; tratando-se de actos praticados pelo Governador ou pelos Secretários-Adjuntos, o prazo é de dois meses.

Artigo 8.º
(Norma revogatória)

São revogadas as normas legais ou regulamentares que contrariem o disposto na presente lei.

Artigo 9.º
(Entrada em vigor)

A presente lei entra em vigor imediatamente, sendo prorrogados em conformidade os prazos em curso.

Aprovada em 25 de Julho de 1996.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Anabela Sales Ritchie.

Promulgada em 30 de Julho de 1996.

Publique-se.O Governador, Vasco Rocha Vieira.