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訂定法定利率以及在無指定利率或金額的利率(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2006-07-06 生效日期: 2006-07-06
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第29/2006號行政命令

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,並根據經八月三日第39/99/M號法令核准的《民法典》第五百五十二條第一款的規定,發佈本行政命令。

 

第一條

 

法定利率以及在無指定利率或金額時訂定的利率均為九厘七五。

 

第二條

 

廢止第9/2002號行政命令。

 

第三條

 

本行政命令自公佈翌日起生效。

 

二零零六年七月六日。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本 

 

 

 

Ordem Executiva n.º 29/2006

 

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 552.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º

 

A taxa de juros legais e a dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo é fixada em 9,75%.

 

Artigo 2.º

 

É revogada a Ordem Executiva n.º 9/2002.

 

Artigo 3.º

 

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

6 de Julho de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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