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威尼斯人澳門股份有限公司”(葡文名稱為“Venetian Macau, S.A.”)獲許可以自負風險形式,在名為“金沙娛樂場”的幸運博彩經營地點設立四間兌換櫃台(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2004-05-13 生效日期: 2004-05-18
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第15/2004號行政命令

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,並根據九月十五日第39/97/M號法令第九條的規定,發佈本行政命令。

 

第一條

 

“威尼斯人澳門股份有限公司”(葡文名稱為“Venetian Macau, S.A.”)獲許可以自負風險形式,在名為“金沙娛樂場”的幸運博彩經營地點設立四間兌換櫃台。

 

第二條

 

“威尼斯人澳門股份有限公司”僅可在兌換櫃台進行以下交易:

( 一)買賣外地流通紙幣及硬幣;

( 二)購買旅行支票。

 

第三條

 

經營上條所指活動的特別條款由澳門金融管理局訂定。

 

第四條

 

本行政命令於二零零四年五月十八日生效。

 

二零零四年五月十三日發佈。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.º
Autorização

 

A Venetian Macau, S.A., em chinês “威尼斯人澳門股份有限公司”, é autorizada a explorar, por sua conta e risco, quatro balcões de câmbios instalados no local de exploração de jogos de fortuna ou azar denominado «Casino SANDS».

 

Artigo 2.º
Âmbito de exploração de actividades

 

A Venetian Macau, S. A. apenas pode efectuar nos balcões de câmbios as seguintes operações:

1) Compra e venda de notas e moedas metálicas com curso legal no exterior;

2) Compra de cheques de viagem.

 

Artigo 3.º
Âmbito de exploração de actividades

 

As condições específicas de exploração das actividades referidas no artigo anterior são fixadas pela AMCM.

 

Artigo 4.º
Entrada em vigor

 

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 18 de Maio de 2004.

 

13 de Maio de 2004.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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