修改十月六日第64／87／M號法令所核准之《經濟司規章》，以便配合新《刑事訴訟法典》之規定（附：葡文版本）

鑑於《刑事訴訟法典》已於今年四月一日開始生效，故有必要 使《經濟司規章》所載之規定配合該法典之規定。

基於此：

經聽取諮詢會意見後；

總督根據《澳門組織章程》第十三條第一款之規定，命令制定 在澳門地區具有法律效力之條文如下：

第一條
（《經濟司規章》之修改）

由十月六日第64/87/M號法令核准之《經濟司規章》第二十六條 之條文修改如下：

第二十六條
（權限）

一、經濟活動稽查廳（葡文縮寫為IAE)為經濟司在監察經濟法例， 尤其有關工業產權、著作權、妨害公共衛生及經濟、對外貿易活 動、工業及商業場所之設置，以及生產本地區產品之程序等經濟 法例遵守方面之執行廳。

二、為上款規定之效力，經濟活動稽查廳之全體稽查人員視為刑 事警察機關，而司法當局授予經濟司負責之刑事訴訟行為應由為 此目的而指定之稽查員作出。

三、下列者為刑事警察當局：

a) 經濟司司長；

b) 經濟司副司長；

c) 經濟活動稽查廳廳長。

四、....................

第二條
（開始生效）

本法規於公布翌日開始生效。

一九九七年五月八日核准。

命令公布。

總督　韋奇立

Com a entrada em vigor em 1 de Abril último do Código de Processo Penal, é necessário proceder à harmonização das normas constantes do Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia com as daquele Código.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º
(Alteração ao Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia)

O artigo 26.º do Regulamento da Direcção dos Serviços de Economia, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/87/M, de 6 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 26.º
(Competências)

1. A Inspecção das Actividades Económicas, designada abreviadamente por IAE, é o departamento operativo da DSE no domínio da fiscalização do cumprimento da legislação económica, designadamente no que respeita à propriedade industrial e direitos de autor, infracções contra a saúde pública e contra a economia, operações de comércio externo, instalações de estabelecimentos industriais e comerciais e processos de fabrico dos artigos produzidos no Território.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, todo o pessoal inspectivo da IAE é considerado órgão de polícia criminal, sendo os actos de processo penal delegados pela autoridade judiciária efectuados pelos inspectores designados para o efeito.

3. São autoridades de polícia criminal:

a) O director da DSE;

b) Os subdirectores da DSE;

c) O chefe da IAE.

4. …………………………..

Artigo 2.º
(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 8 de Maio de 1997.

Publique-se.

O Governador, Vasco Rocha Vieira.