发布文号: 第33/2006號行政命令
經考慮澳門電訊有限公司的建議；根據《澳門公共電訊服務特許合同》第二十四條第二款的規定；經聽取消費者委員會意見後；行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，發@本行政命令。 第一條
標的 一、核准在附於第6/2001號行政命令的澳門電訊有限公司提供的公共電信服務收費表中的第1.0條（公共交換電話網絡）內新增下列服務：（一）1.1──本地固定電話服務〔……〕編號名稱設定費其後使用費（包括三十分鐘）（每三十分鐘計）（澳門幣）（澳門幣） 18商務會議靈服務11o,11p,11q,11r,11s,11t,11u,11v 18.1計劃a（三至十位參與者）18010018.2計劃b（十一至二十位參與者）28012018.3 計劃c（二十一至三十位參與者）380150 11o固定電話服務客戶可透過澳門電訊有限公司的門市或服務熱@申請商務會議靈服務，有關申請須在會議開始時間至少二十四小時前提出。11p每次使用商務會議靈服務均須提出申請。11q商務會議靈服務的最低用量為六十分鐘。11r其後使用費的計算單位為三十分鐘。11s提出申請的客戶可透過澳門電訊有限公司的門市或服務熱@最遲在會議預定開始時間二十四小時之前更改電話會議的開始時間、預計歷時及相關計劃。11t倘提出申請的客戶取消已預定的電話會議，設定費將不@退回。11u所有費用將會計算在提出申請的客戶的固定電話帳單內。11v上述收費不包括一切致電臨時接入號碼的通話費用。 （二）1.4──國際電話專@服務@路〔……〕編號名稱單一收費（澳門幣） 6每@環球通國際免費專@號碼的申請費29a1770 29a此費用不包括國際電話專@服務的收費，有關國際電話專@服務按照已@批准的價格收費。 二、在上款所述收費表中取消第1.0條（公共交換電話網絡）的備註7。 第二條
生效 本行政命令自公@之日起十五日後生效。 二零零六年七月二十六日。命令公@。行政長官 何厚鏵 附：葡文版本 ordemexecutivan.º33/2006 tendoemconsideraçãoapropostadacompanhiadetelecomunicaçõesdemacau,s.a.r.l.;nostermosdodispostonon.º2doartigo24.ºdocontratodeconcessãodoserviçopúblicodetelecomunicações;ouvidooconselhodeconsumidores;usandodafaculdadeconferidapelaalínea4)doartigo50.ºdaleibásicadaregiãoadministrativaespecialdemacau,ochefedoexecutivomandapublicarapresenteordemexecutiva: artigo1.º
objecto 1.sãoaprovadososseguintesaditamentosaoartigo1.0—redetelefónicapúblicacomutadadotarifáriodoserviçopúblicodetelecomunicações,prestadopelacompanhiadetelecomunicaçõesdemacau,s.a.r.l.,anexoàordemexecutivan.º6/2001:1)1.1—serviçotelefónicofixolocaln.ºdesignaçãotaxadeactivaçãotaxadeutilizaçãoadicional(inclui30minutos)(porcada30minutos)(patacas)(patacas)18serviçodechamadadeconferênciaautomática(scca)11o,11p,11q,11r,11s,11t,11u,11v 18.1planoa(3-10participantes)18010018.2planob(11-20participantes)28012018.3planoc(21-30participantes)380150 11oosccaésolicitadopeloclientedoserviçotelefónicofixoatravésdosbalcõesoudalinhadeatendimentodeclientesdactm,devendoorequerimentoserapresentadopelomenos24horasantesdoiníciodaconferência.11poserviçodevesersolicitadoporcadautilizaçãodoscca.11qoperíodomínimodeusodosccaéde60minutos.11rataxadeutilizaçãoadicionalécalculadasobreperíodosde30minutos.11soinícioeaduraçãoprevistadachamadadeconferênciaeorespectivoplanodeserviçopodemseralteradospeloclienterequerenteaté24horasantesdahoradeinícioestabelecida,atravésdosbalcõesoudalinhadeatendimentodeclientesdactm.11tataxadeactivaçãonãoéreembolsávelnocasodecancelamento,peloclienterequerente,daconferênciapreviamentemarcada.11uosmontantesdevidossãoincluídosnacontarelativaaoserviçotelefónicofixodoclienterequerente.11vospreçosacimaindicadosnãoincluemastarifasrelativasàschamadasefectuadasparaonúmerodeacessotemporário. 2)1.4—linhaverdeinternacionaln.ºdesignaçãotaxaúnica(patacas)6taxadesubscriçãodecadanúmerointernacionalgratuitouniversal29a1770 29anãoincluiastaxasdoserviçolinhaverdeinternacional,asquaissãocobradasdeacordocomastarifasaprovadas.2.écanceladaanota7aoartigo1.0—redetelefónicapúblicacomutadadotarifárioreferidononúmeroanterior. artigo2.º
entradaemvigor apresenteordemexecutivaentraemvigor15diasapósadatadasuapublicação. 26dejulhode2006.publique-se.ochefedoexecutivo,hohauwah.
