Recursono398/2007
Requerente:A
Requerido:SecretárioparaosAssuntosSociaiseCultura
（社會文化司司長）
AcordamnoTribunaldeSegundaInstanciadaR.A.E.M.:
A,residenteemMacau,pedeasuspens.odeeficáciadodespacho
recorridodoSenhorSecretárioparaosassuntosSociaiseCulturaquelhe
aplicouapenadisciplinardedemiss.o,concluiuasuamotiva..onos
seguintestermos:
A.
Orequerentetemlegitimidade,estárepresentado,emprazo,
peloquelheépermitidointerporoPedidodeSuspens.ode
EficáciadoActoAdministrativo,deconteúdopositivo,queo
lesa-arts.120°e121odoCPAC.
B.
Oactoproferidoénuloporabsolutafaltadefundamenta..o,
faltadeaudiênciadoarguido,Viola..oExpressadaLei,
designadamente,Viola..odeDireitosFundamentais,entre
outrasilegalidades-comoqueseráatacadonocompetente
RecursoContencioso;
C.
Aexecu..odoactocausaaorequerenteprejuízo
absolutamenteirreparável,mas,aindaquen.ocausasse,oque
1
n.oéverdadeiroesep.ecomomerahipótese,sendode
caractersancionatório,n.oéexigíveloprejuízodoparticular-
cfr.n.o3en.o1alíneaa)doart.121odoCPAC.
D.
Asuspens.odaeficáciadoacton.osón.ocausaqualquer
prejuízomínimoàAutoridaderequerida,comopelocontrário
abeneficia.
E.
Sendoautuadoerecebidoopresentepedido,deverásercitada
aAutoridaderequerida,comamen..odequedeverá
suspenderprovisoriamenteaexecu..odoActo,devendo-se,
ainda,reduzirmetadeosprazoslegais-arts.122oe126odo
CPAC.
F.
Portudooquesevemexpondo,eaquisedáporreproduzido,
deveraserdecretadaaSuspens.odaEficáciadoActo
Administrativo.
Pededeferirasuspens.orequerida.
Citadaaentidaderecorrida,estaapresentouaosautososeguinte
despacho:
“Asuspens.odaeficáciadomeudespachode16deMaiode2007,
proferidoemprocessodisciplinarInstauradoaA,adjunto-técnicode1a
classe,1.oescal.o,doquadrodepessoaldoInstitutoCultural,queorase
requer,ésusceptíveldecausargraveprejuízoparaointeressepúblico,na
medidaemque,versandomatériadisciplinar,devearespectivaaplica..o
sercélere,eficazeimediata.
2
Nestestermos,eparaosefeitosprevistosnon.o2,segundapartedo
artigo126.oCódigodeProcessoAdministrativoContencioso,aprovado
peloDecreto-Lein.o110/99/M,de13deDezembro(doravantedesignado
porCPAC),declaroograveprejuízoparaointeressepúbliconan.o
imediataexecu..o,aliásjáemcurso,peloquen.oprocedoàsuspens.o
provisóriadoactoadministrativosuspendendo.
Informe-seimediatamenteoTribunal,nostermosdon.o3doartigo
126.odoCPAC,edê-seconhecimentodopresenteDespachoaoInstituto
Cultural.”
Notificadoestedespacho,nostermosdoartigo127odoCPAC,veio
orequerentealegaroseguinte:
1.
Vemaautoridaderecorridaconsiderarqueasuspens.odo
actonulopraticado“ésusceptíveldecausargraveprejuízo
paraointeressepúblico,namedidaemque,versandomatéria
disciplinar,devearespectivaaplica..osercélere,eficaze
imediata.”.
2.
Paraalémde,umavezmais,estenovoDespachosofrerde
faltadefundamenta..o,umavezqueaautoridaderecorrida
apenasfazalus.oaconceitosgeraiseabstractos,n.o
fundamentando,defacto,omotivoporqueeventualmentea
suspens.opoderáprovocargraveprejuízoparaointeresse
público,nemdeterminado,sequer,qualointeressepúblicoa
acautelar,donde,n.oserpossíveloseguimentodoseuiter
cognoscitivo.
3.
averdade,équeapróprialeidispensa,nocasodepedidode
suspens.odeeficáciadesan..odisciplinar,talrequisito-cfr.
3
art.121o,n.o1alíneaa)en.o3doCódigodeProcesso
AdministrativoContencioso.
4.
Donde,nenhumaraz.oassiste,incasu,àautoridaderecorrida.
5.
Exactamenteporsersusceptíveldecausarummuitomaior
prejuízopessoaleprofissionalaosadministrados,sendocerto
que,casoinfineviesseorecursoaserjulgadoimprocedente
sempresedariacumprimentoàsan..odisciplinar,
assegurando-seointeressepúblicoinerente,aLeidispensa
esterequisito,aocontráriodoqueafirmaaautoridade
recorrida.
6.
Paraalémdoexposto,atentandonafundamenta..o,vaga,da
autoridaderecorrida,amesman.ovemafirmarquea
suspens.odoactopunitivoprincipalmenterecorridocausa
prejuízograveparaointeressepúblico,vindoapenasalegar
quepoderáser“susceptíveldecausarprejuízoparaointeresse
público”.
7.
Concordamos.Caso,infine,viesseaserjulgadoimprocedente
orecursoprincipal,an.oexecu..odoactocausariaprejuízo
paraointeressepúblico,poistransmitiriaaosadministradosa
ideiadeimpunidadeperantecondutasdisciplinarmente
puníveis.Masfalamosdeumamerasusceptibilidade,n.ode
umasitua..oconcreta.
8.
Nestemomento,mesmoqueseviesseavislumbrara
possibilidadedefalênciadorecursoprincipalinterposto,oque
n.oseconcede,pelosarrepiosàLeiquecometeuaautoridade
recorrida,inexistemotivoparaquesen.osuspendaoacto
4
recorrido,querdecaracterlegal,querdecaracterfactual
concreto.
9.
éque,naturalmente,orequerenteprecisadetrabalharpara
viver,precisadoseuemprego,poisn.otemoutrosmeiosde
proveraosustento.
10.
Concerteza,n.opretendeaautoridaderecorridaqueomesmo
inicieumasitua..odeindigênciaevápediresmolasnarua,a
fimdesepoderalimentar.
11.
Também,umavezqueorequerenteestáseriamentedoentee
necessitadeassistênciaetratamentomédicos,oquen.oé
possívelsatisfazersemosrendimentosdoseutrabalho,n.o
estaráaautoridaderecorridaàesperaquepioreoseuestado
desaúdeecorraoriscodesofrerles.esgraveseirreparáveis
pelafaltadetratamentomédico-cfr.docs.1a5.
12.
Donde,aindaquepudesseexistirles.oparaointeresse
público,reiterando-se,noentanto,quenocasoconcretotal
parametroestálegalmenteexcluído,oprejuízopelaexecu..o
doactoparaorequerente,namedidaemquep.eemcausao
seusustento,alimenta..o,abrigoe,emespecial,tratamento
médico,émuitosuperioraqualqueroutrovalorquepossaser
alegadopelaautoridaderecorrida.
Deveserimediatamentesuspensa,provisoriamente,a
execu..odoActorecorrido,bemcomoserafimdosautos
competentes,suspensaaeficáciadomesmoActoatédecis.o
finalnosautosderecursoprincipais.
5
Efinalmenteaentidaderecorridaapresentouasuarespostaao
pedidodesuspens.onosseguintestermos:
I.
N.oseencontrapreenchidoqualquerumdosrequisitos
previstosnon.o1doartigo121.odoCPAC;
II.
N.oficouprovado,nemsequerdemonstrado,queda
execu..ododespachode16deMaiode2007,resultem
previsivelmenteprejuízosdedifícilrepara..oparao
Requerente;
III.
Tendo,inversamente,ficadoprovadoqueasuspens.oora
requeridadeterminagraveles.odointeressepúblico
concretamenteprosseguidopeloactopunitivo.
IV.
Jáquehágraveles.odointeressepúbliconamedidaemquea
suspens.ocontendecomadignidadeecomoprestígioqueo
InstitutoCulturaldevemanterperanteapopula..oemgeral,e
emparticularperanteosseusprópriosfuncionários.
V.
Conformedemonstramosdocumentosjuntosnesta
contesta..o,oRequerenteteveconhecimentodainstaura..o
doprocessodisciplinardesdeoiníciodainstru..o,tendo
recebidoanotifica..oeAcusa..onotempodevido.
VI.
Todososargumentosporsideduzidosnorequerimento(para
demonstraraviabilidadedapretens.oaliformulada)como
fundamentosprincipaisnesterequerimento,enorecursoque
venhaaserintentado-desconhecimentodoprocesso
disciplinarcontrasiinstaurado,faltadasnotifica..esdevidas
eviola..ododireitodedefesa-s.oenredosartificiosamente
engendradospeloRequerenteen.ocorrespondemdetodoà
verdade.
6
VII.Háfortes
eexpressosindíciosdeilegalidadedorecurso
contencioso(ainterporpeloRequerente)poisos.factos.em
queestebaseiaasuapretens.on.ocorrespondemàverdade
documentalmenteprovada,eumjuízopreliminarsobreao
processorevelaqueforamcumpridasasdisposi..esdo
ETAPM.
VIII.
OoraRequerente,noexercíciodassuasfun..es,praticou
actosdeextremagravidade,tendosidoasseguradose
respeitadostodososprincípiossubjacentesqueraodireito
disciplinaremparticular,queraoDireito,emgeral.
IX.
Osrequisitoscontempladosnoartigo121.odoCPACs.ode
verifica..ocumulativa,peloquebastaainverifica..odeum
deles,paraqueaprovidênciatenhaqueserdenegada,sem
necessidadedoconhecimentodosrestantes.
X.
Enospresentesautos,comoficoudemonstradoeprovado,
constata-seainverifica..odetodoseles.
Termosemque,enosmaisdedireitoqueVossa
Excelênciasuprirá,devesernegadoprovimentoaopresente
pedido,prosseguindoaexecu..odapenaaplicadaao
Requerente,ouemalternativa,seforobtidaemtempo,atéà
declara..odenulidadeporessetribunal,emsedederecurso
contencioso.
ODignoMagistradodoMinistérioPúblico,emdoutoparecer,
considerouqueopedidodeveserdeferido,jáqueseencontram
cumulativamentepreenchidososrequisitosnecessáriosparaoefeito.
7
Cumpre-sedecidir,semprecedênciadevistosdosMmosJuizes
Adjuntos,nostermosdoartigo129ono2doCódigodeProcesso
AdministrativoContencioso.
Foioseguintedespachopunitivo:
“Usandodacompetênciaquemeadvémdasdisposi..es
conjugadasdaalínea3)doAnexoVaqueserefereon.o2doartigo5.odo
RegulamentoAdministrativon.o6/1999,comanovaredac..odadapelo
RegulamentoAdministrativon.o25/2001,edaOrdemExecutivan.o
14/2000,confirmadaspelaOrdemExecutivan.o6/2005,enostermosdo
artigo338.odoEstatutodoTrabalhadoresdaAdministra..oPúblicade
Macau(ETAPM),aprovadopeloDecreto-Lein.o87/89/M,de21de
Dezembro,depoisdeanalisadooprocessodisciplinarinstauradoaA,
adjunto-técnicode1aclasse,1.oescal.o,doquadrodepessoaldoInstituto
Cultural,econcordandocomasconclus.esdoinstrutor,determinoque
selheapliqueapenadedemiss.onostermosdaalíneae)don.o1do
artigo300.odoETAPM.
Notifique-seoarguidodopresentedespachoedequedomesmo
caberecursocontenciosoparaoTribunalde2aInstancia,ainterporno
prazodetrintadiasacontardarespectivanotifica..o,nostermosdo
artigo36.o,alínea8)(2)daLeideBasesdaOrganiza..oJudiciária,
aprovadapelaLein.o9/1999,integralmenterepublicadaporDespacho
doChefedoExecutivon.o265/2004edosartigos25.on.o2,alíneaa)e26.o
doCódigodeProcessoAdministrativoContencioso,aprovadopelo
Decreto-lein.o110/99/M,de13deDezembro.
GabinetedoSecretárioparaosAssuntosSociaiseCultura,aos16
deMaiode2007.
8
OSecretárioparaosAssuntosSociaiseCultura”
Conhecendo.
Comosesabe,omecanismodesuspens.odaeficáciadoacto
administrativotemanaturezaeaestruturadoprocessocautelar,tendo
comorequisitosainstrumentalidade(artigo123odoCPAC),ofumusbonni
juris,opericuluminmora,e,atécertoponto,aproporcionalidade.1
Faceaosprincípiosdepresun..odelegalidadedaactua..odo
Administra..oedaveracidadedosrespectivospressupostosdefacto,
n.opode,nestemeioprocessual,serapreciadaarealidade,ouverdade,
dospressupostosdoactoadministrativocujasuspens.odeeficáciaé
pedida.2
Emcasogeral,paraquepossaserconcedidaaditasuspens.oda
eficáciater.odesatisfazer-se,cumulativamente,opressupostodoartigo
120oeostrêsrequisitosgeraisdono1doartigo121odoCódigode
ProcessoAdministrativoContencioso.Eemcasoespecial,comoodo
presenteprocessodisciplinar,podedispensaraverifica..odeumdos
requisitos,aíprevistos.
Disp.emosartigos120oe121o:
“Artigo120o
(Suspens.odeeficáciadeactosadministrativos)
1Acórd.odoTSIdoprocesso30/2000/A.
2Cfr.v.g.,osAcórd.osdoS.T.A.dePortugalde11deNovembrode1992–P.31265–e
de12deJaneirode1993–P.31541–Acórd.osDoutrinais380–381–P.850–edo
T.S.J.de15deJulhode1999–“Jurisprudência”,II,24
9
Aeficáciadeactosadministrativospodesersuspensaquandoosactos:
a.Tenhamconteúdopositivo;
b.Tendoconteúdonegativo,apresentemumavertentepositivaea
suspens.osejacircunscritaaestavertente.
Artigo121o
(Legitimidadeerequisitos)
1.Asuspens.odeeficáciadosactosadministrativos,quepodeserpedida
porquemtenhalegitimidadeparadelesinterporrecursocontencioso,éconcedida
pelotribunalquandoseverifiquemosseguintesrequisitos:
a.
Aexecu..odoactocauseprevisivelmenteprejuízodedifícil
repara..oparaorequerenteouparaosinteressesqueestedefendaou
venhaadefendernorecurso;
b.
Asuspens.on.odeterminegraveles.odointeressepúblico
concretamenteprosseguidopeloacto;e
c.
Doprocesson.oresultemfortesindíciosdeilegalidadedorecurso.
2.Quandooactotenhasidodeclaradonulooujuridicamenteinexistente,
porsenten.aouacórd.opendentesderecursojurisdicional,asuspens.ode
eficáciadependeapenasdaverifica..odorequisitoprevistonaalíneaa)do
númeroanterior.
3.N.oéexigívelaverifica..odorequisitoprevistonaalíneaa)don.o1
paraquesejaconcedidaasuspens.odeeficáciadeactocomanaturezadesan..o
disciplinar.
4.Aindaqueotribunaln.odêcomoverificadoorequisitoprevistona
alíneab)don.o1.asuspens.odeeficáciapodeserconcedidaquando,preenchidos
10
osrestantesrequisitos,sejamdesproporcionadamentesuperioresosprejuízosque
aimediataexecu..odoactocauseaorequerente.
5.Verificadososrequisitosprevistosnon.o1ounahipóteseprevistano
númeroanterior,asuspens.on.oé,contudo,concedidaquandoos
contra-interessa-dosfa.amprovadequedelalhesresultaprejuízodemaisdifícil
repara..odoqueoqueresultaparaorequerentedaexecu..odoacto.”
Antesdedemais,asuspens.odaeficáciadeumactoadministrativo
pressup.esaexistênciadoactodeconteúdopositivo.
Actospositivoss.oaquelesquealteramaordemjurídica,
relativamenteaomomentoemqueforampraticados,eosactosnegativos
s.oaquelesquen.oalteramarela..ojurídicapreexistente,deixando-ana
mesma,ouseja,napalavradoProf.FreitasAmaral,s.o“aquelesque
consistemnarecusadeintroduzirumaaltera..onaordemjurídica”.3
Estáobviamenteverificadoestepressupostonopresentecaso,um
vezqueoactoadministrativorecorridoéumadecis.odeaplica..oda
penadisciplinardesuspens.oetransferênciadaáreadasfun..es,quese
afiguraumactodeconteúdopositivo.
Nospresentesautos,comoacimasereferiu,aentidaderecorrida,
peranteanotifica..odainstaura..odospresenteautosdesuspens.ode
eficácia,decidiun.osuspenderaexecu..oprovisóriadoacto
administrativocomofundamentodequean.oexecu..oimediata
causariaprejuízograveaointeressepúblico,nostermosdoartigo127ono
2doCPAC.
Comoagoracumpreapreciarseasuspens.odeeficáciadoacto
causariaoun.oprejuízoaointeressepúblico,comoumdosrequisitos
3F.Amaral,in“DireitoAdministrativo”III,pp.155-156.
11
essenciaisdaditasuspens.o,edecididaestaquest.oficariaprejudicada
dadecis.odasuspens.oprovisórianostermosdoartigo126odoCPAC.
Vejamossesesatisfazemosrequisitosparaaconcess.oda
pretendidasuspens.o.
Emconformidadecomoartigo121ooracitado,nocasoespecialde
penadisciplinar,dispensandodeverificarorequisitoprevistonaal.a)
desteartigo,terá,emprincípio,deverificarcumulativamenteosrestantes
doisrequisitosnegativosdasalíneasb)ec)doartigo121odoC.P.A.C.
(inexistênciadegraveles.odeinteressepúblicopelofactodasuspens.oe
on.oresultaremdoprocessofortesindíciosdeilegalidadedorecurso)
paraqueamedidainterinapossaserdecretada.
Umqualqueractoadministrativopressup.equeseprossegueo
interessepúblico,faceaoartigo4odoCódigodeProcedimento
Administrativo.
Paraaentidaderequerida,aeventualsuspens.odeeficáciadoseu
despachoseriasusceptíveldecausarles.ograveparaointeressepúblico
“namedidaemque,versandomatériadisciplinar,devearespectiva
aplica..osercélere,eficazeimediata”,raz.oporque,aoabrigodo
preceituadonono2doarto126o,CPAC,declarandoaquelasitua..o,n.o
deucumprimentoaopreceituadonon.o1damesmanorma,ouseja,n.o
suspendeuprovisoriamenteaexecu..odoactoemquest.o.
Infelizmente,oqueaconteceuéque,n.oobstanteumaafirma..o
conclusivacomotal,noseudespachoproferidonoambitodoartigo126o
no2doCPACn.osedescortinaqualqueroutrofundamentoparaa
justifica..odasuaafirma..o,poisaleiexigequeautiliza..oda
12
faculdadeemcausaporpartedaentidaderequerida-reconhecimentodo
graveprejuízoparaointeressepúbliconan.oexecu..oimediatado
acto–deveserfundamentada.
Noprocessoadministrativoinstructororecorrentefoicondenado
apósumprocessodisciplinarnapenadedemiss.o,quesefundaasua
responsabiliza..odisciplinarnoregistode369faltasinjustificadasno
períodoentre14deJunhode2004e17deJunhode2005,comafrontado
deverdeassiduidade.
S.ofactosque,mesmonaperspectivadamatériaindiciária,pela
suanaturezaeograudegravidaden.oseafiguraqueseprovocará
aparentementearepercuss.opública,querperanteapopula..oemgeral,
querperanteosfuncionários,nemseconsideraquepodecontendercom
adignidadeoucomoprestígiodosservi.ospúblicosconcretamenteem
causa.
TalcomoreferiuoDignoMagistradodoMinistérioPúblico,
“[n]estesparametros,atentaanaturezadainfrac..oemquest.o,a
contendercomaspectosmeramenteinternosdosServi.os,reportando-se
asitua..oocorridahámaisde2anos,maugradoolongotempoporque
ainfrac..oalegadamentesearrastou,continuando,entretanto,o
requerenteaoservi.o,afigura-se-nosn.orevestiramesmacontornos
aparentesderepercuss.opúblicaoucontendendomesmocoma
dignidadeeprestígiodoInstitutoCulturaledosseusservidores,n.ose
vendoemquemedida,comasuspens.odaexecu..odoactopunitivoem
causa,secauseles.o,aindaporcima“les.ograve”aointeressepúblico
quesevisaproteger”.
Daín.osepodeconcluirqueasuspens.odeeficáciadoacto
impugnadocausaráemregrales.odointeressecolectivo.
13
Aindaporcima,peranteumactopunitivoháqueapurarsea
suspens.odeeficáciaviola“deformagraveaimagemefuncionamento
dosservi.os”,4e“p.eemcausaaconfian.adosutentesedepúblicoem
geral”noservi.oemcausa,5ouofende“aboaimagemdaAdministra..o
eaprópriadisciplinadafun..o”.6Mastaisn.ovieramaserverificados.
Verificado,assim,orequisitodaalíneab)dono1doartigo121odo
C.P.A.C..
Comotambéméóbvio,resultantedosautos,n.oseindiciaqueo
presenterecursocontenciosorevestecontornosilegais,satisfazendoo
requisitoal.c)desteno1doartigo121o.
Logo,determina-seaprocedênciadopedidodesuspens.o.
PeloexpostoacordamnesteTribunaldeSegundaInstanciaem
deferiropedidodesuspens.odeeficáciadoactoimpugnado.
Semcustasporn.oseremdevidas.
Macau,RAE,aos5deJulhode2007
ChoiMouPan
Jo.oA.G.GildeOliveira
LaiKinHong
(comdeclara..odevotoaapresentarnapróximasess.o)
4OsAcórd.odoS.T.A.dePortugalde28/3/00–P.45931–ede16/4/96–P.39593.
5Acórd.osdomesmoS.T.A.,de14/2/95–P.36790–ede9/1/92–AD.376-384.
6Acórd.odaqueleS.T.A.de6/9/89–P.27446.
14
行政上訴卷宗第398/2007號
表決聲明
本合議庭多數表決通過的裁判認為，申請人A就中止撤職紀律
處分的即時執行效力提出的請求理由成立，並著令中止執行該撤職
處分的效力。基於下述的理由本人對此不予認同。
具體而言，本人不同意者是當中認定《行政訴訟法典》第一百
二十一條7第一款b項的前提成立的結論。
由於本案的標的是一屬紀律處分的行政行為，因此根據第一百
二十一條第三款的規定，我們僅須考慮第一款的b及c項的前提，
而無須考慮a項的前提是否成立。
法律要求只有在b及c項一併成立時，法院方可批准中止效力
的請求。
第一百二十一條
(正當性及要件)
一、同時具備下列要件時，法院須准許中止行政行為之效力，而中止效力之請求得由有正當性
對該等行為提起司法上訴之人提出：
a)
預料執行有關行為，將對聲請人或其在司法上訴中所維護或將在司法上訴中維護之
利益造成難以彌補之損失；
b)
中止行政行為之效力不會嚴重侵害該行為在具體情況下所謀求之公共利益；
c)卷宗內無強烈跡象顯示司法上訴屬違法。
二、如有關行為被判決或合議庭裁判宣告無效或法律上不存在，而該判決或合議庭裁判正被提
起上訴，則只要具備上款a項所指之要件，即可中止該行為之效力。
三、對於屬紀律處分性質之行為，無須具備第一款a項所指之要件，即可准許中止其效力。
四、即使法院不認為已具備第一款b項所指之要件，如符合其餘要件，具立即執行有關行為會
對聲請人造成較嚴重而不成比例之損失，則仍得准許中止該行為之效力。
五、第一款所指之要件雖已具備，或出現上款所指之情況，但對立利害關係人證明中止有關行
為之效力對其所造成之損失，較執行該行為時對聲請人所造成之損失更難以彌補，則不准許中止該
行為之效力。
15
就c項而言，一如本合議庭多數表決的意見，本人亦毫不懷疑
在本個案中不存在強烈跡象顯示申請人已提起的司法上訴屬違法。
故餘下僅有的問題是b項的前提。
為了更好地瞭解中止效力機制的立法精神，我們得先從其學說
背景說起。
在歐洲大陸法系體制中的三權分立運作摸式中，一般情況下行
政機關就其作出的行政行為享有「先執行特權」(prerrogativade
execu..oprévia)，即先執行，後爭議。這與奉行普通法(commonlaw)
的制度，例如香港，有所區別。在普通法制的地區和國家，公民可
通過例如司法覆核(judicialreview)等訴訟機制阻止行政機關在法院
判斷其行政行為的合法性前執行該行為。
大陸法系的行政機關擁有這特權的原意是確保行政行為和政令
得以快捷和有效率地執行，從而有效地推行及落實公共利益。
然而，學者和立法者亦承認在某些情況下，立即執行行政行為
可能使利害關係人訴諸法院爭辯行政行為合法性的權利的有效行使
受到不可補救的損害。因此，在一些國家的立法中規定了像我們現
行《行政訴訟法典》第一百二十條和隨後數條規定的中止行為效力
的保全性質的訴訟機制，以便法院在利害關係人提出請求時，逐一
審查利害關係人依法享有的訴諸法院權利的有效行使會否受到行政
機關「先執行特權」所損害。
16
根據這一邏輯思維，行政機關作出的行政行為在被行政機關本
身自行廢止或變更前，或被法院通過由利害關係人提起的司法上訴
撤銷或宣告無效前，均被法律推定為合法，原則上，是予以立即執
行和產生其應有的效力。
因此，即使有利害關係人就行政行為提起司法上訴，有司法上
訴被提起的事實亦不會如部份刑事及民事上訴般，在上訴法院作出
的判決確定前，對被上訴所針對的行為產生中止行為效力或暫緩予
以執行其效力的效果。
申言之，在針對行政行為有提起的司法上訴時，原則上，上訴
不導致被針對的行政行為不產生效力或被暫緩執行，而僅在法律明
確規定的一定前提成立時，應利害關係人請求，由法院在每一具體
個案中審查當中的情節，以便就是否應利害關係人的請求，在上訴
法院就即將提起或已提起待決的上訴有確定判決前，命令中止該行
政行為的效力或予以暫緩執行。
在澳門現行的制度中，這法定前提正是《行政訴訟法典》第一
百二十一條第一款所規定者。
一如上文己表述，本案所涉的行為屬紀律處分性質，故我們無
須考慮a項，而僅須考慮b及c項規定的前提。
本人提出質疑在本案不成立的b項的事實前提是「中止行政行
為的效力或暫緩其執行不會嚴重侵害該行為在具體情況下所謀求的
公共利益」。
17
根據學說和無爭議的司法見解，當法院考慮一旦應利害關係人
請求而命令中止行為的效力，或暫緩其執行，是否會對該行為追求
達致的公共利益產生嚴重侵害時，法院應以有關行政行為被推定擁
有的合法性為前提，申請人不得在中止效力的程序中爭議該行為的
合法性，以及質疑該行政行為所依據和被行政機關視之為獲得証實
的事實。
因此，法院應以處罰決定的依據和目的來考量b項前提是否成
立。
第一百二十一條第一款b項所規定者是一實質的前提。實質者
是指審判者必須在考慮具體個案的事實及情節後，作出一價值性的
判斷，以認定中止效力是否使行政行為旨在保護的利益受到嚴重的
損害。
就本個案而言，合議庭多數表決認為：
「Noprocessoadministrativoinstructororecorrentefoicondenado
apósumprocessodisciplinarnapenadedemiss.ofundando-seasua
responsabiliza..odisciplinarnoregistode369faltasinjustificadasno
períodoentre14deJunhode2004e17deJunhode2005,comafrontado
deverdeassiduidade.
S.ofactosque,mesmonaperspectivadamatériaindiciária,pelasua
naturezaeograudegravidaden.oseafiguraqueseprovocará
aparentementeerepercuss.opública,querperanteapopula..oemgeral,
querperanteosfuncionários,nemseconsideraquepodecontendercoma
18
dignidadeoucomoprestígiodosservi.ospúblicosconcretamenteem
causa.
TalcomoreferiuoDignoMagistradodoMinistérioPúblico,"[n]estes
parametros,atentaanaturezadainfrac..oemquest.o,acontendercom
aspectosmeramenteinternosdosServi.os,reportando-seasitua..o
ocorridahámaisde2anos,maugradoolongotempoporqueainfrac..o
alegadamentesearrastou,continuando,entretanto,orequerenteaoservi.o,
afigura-se-nosn.orevestiramesmacontornosaparentesderepercuss.o
públicaoucontendendomesmocomadignidadeeprestígiodoInstituto
Culturaledosseusservidores,n.osevendoemquemedida,coma
suspens.odaexecu..odoactopunitivoemcausa,secauseles.o,ainda
porcima"les.ograve"aointeressepúblicoquesevisaproteger".
Daín.osepodeconcluirqueasuspens.odeeficáciadoacto
impugnadocausaráemregrales.odointeressecolectivo.
Aindaporcima,peranteumactopunitivoháqueapurarsea
suspens.odeeficáciaviola"deformagraveaimagemefuncionamento
dosservi.os",e"p.eemcausaaconfian.adosutentesedepúblicoem
geral"noservi.oemcausa,ouofende"aboaimagemdaAdministra..oe
aprópriadisciplinadafun..o".」(SIC)
然而，本人對此卻不予認同。
根據存於紀律程序內的資料，社會文化司司長於二零零七年五
月十三日作出批示，根據紀律程序預審員的在報告中的認定事實及
19
結論，決定對申請人A科處撤職處分。
根據預審員於紀律程序的最終報告所指出的事實理由，申請人
A被指控和被認定証實的事實是其自二零零四年六月十四日至二零
零五年六月十七日期間缺勤。
在上述缺勤期間及其後提交的患病証明不獲健康檢查委員會確
認其真實性，因此上述期間的缺勤被視為不合理缺勤。
此外，預審員在同一報告中亦指出，於申請人A缺勤期間，其
所屬部門曾三次以雙掛號信件方式要求提供患病証明文件的原件以
便確認其真實性和確認阻礙其返澳的病況，但申請人A對這些要求
並沒有作出任何回應。
預審員在依據以上事實，結論性指出申請人A連續缺勤三百六
十九天，且在其所屬部門三次要求提交患病及阻礙其返澳病況的証
明原件時，不作出何回應的行為，顯示出其對擔任的職務漠不關心
和完全不負責任，這情況使申請人與其工作的部門在法律和職務上
的狀況沒法再維持(一如上文所言，這些事實和結論只可在司法上訴
中爭議，而不得在本中止效力的程序中被質疑的)。
由此可見，社會文化司司長採納這些既証事實和作出的結論，
而作出撤職處分的決定是基於申請人對其擔任的職務漠不關心和完
全不負責任，作出撤職行政行為所擬達致的公共利益是確保部門內
不存在對擔任職務漠不關心和完全不負責任的工作人員，從而確保
公共部門得以正常運作以推行和實現公共利益。
20
事實上，批准中止撤職處分效力的裁判必然地導致申請人A在
其已提起待決的上訴在一審或二審判決確定前不被停止職務和繼續
留在有關部門工作。
誠然，一個被認定連續無合理理由缺勤超逾一年和對所屬部門
要求提交缺勤証明不作任何回應，而被視為對其所擔任的職務完全
漠不關心和完全不負責任，而最後使其與所屬部門的職務關係無法
維持的工作人員，如繼續留在部門工作，怎可能不嚴重損害撤職行
政行為擬達致的公共利益
事實上，撤職的目的就是終止申請人與其所屬部門之間職務上
的法律關係，藉此確保部門的運作免受「對其擔任職務完全漠不關
心和完全不負責任的工作人員所影響」。
明顯地，若基於批准中止撤職處分的效力而導致申請人繼續留
在部門工作，我們可預見撤職處分所擬達到的目的(維持行政部門正
常和有效運作以推行有關部門依法獲賦予的職權的公共利益)必然
地受到嚴重損害。
因此，本人不認同合議庭多數表決的理解(尤其是採納檢察院的
意見的部份)認為申請人的紀律不法行為的性質只觸及部門內務方
面而不影響部門對外的尊嚴和聲譽，因此不認為批准中止行為效力
可引致損害行政行為旨在達致的利益，更談不上是嚴重損害這些利
益。此外，亦指出申請人在缺勤後至被撤職前一直留在部門工作達
兩年多8，故亦不見得會嚴重損害公共利益。
8這點與紀律程序所載的事實不符。根據紀律程序的終結報告，申請人自二零零六年九月十四日開
21
對此本人認為任何行政行為均必須有著推行和實現公共利益的
目的。自然地在本個案中的撤職處分行為也不例外。
《行政程序法典》第一百二十一條第一款b項規定「中止行政
行為之效力不會嚴重侵害該行為在具體情況下所謀求之公共利益。」
由此可見，若法院可預見批准中止效力將使該公共利益受嚴重
損害時，則不得批准之。法律所要求者是必須嚴重損害該利益，而
非要求被損害者必須是嚴重或重大的公共利益。因此，立法者原意
的焦點是該公共利益將被損害的程度，而非該被損害公共利益的性
質和重要程度。易言之，無論重要性如何的利益，只要是公共利益，
也可能受到嚴重的損害。
因此，儘管如檢察院意見般所言，被處分者的行為僅觸及部門
內務方面(對此本人重申不同意)，即使不屬對外的重大利益，也毫
無疑問是公共利益，也毫無疑問地，基於上述理由，隨著法院作出
批准中止撤職處分效力的裁判而受嚴重損害。
綜上所述，本人認為在本個案中，《行政程序法典》第一百二十
一條第一款b項的前提不成立，故兩項必須成立的前提欠缺其一，
因此法院不應批准中止行為效力的請求。
二零零七年七月十二日
法官
始履行因另一紀律程序科處的二百四十日停職處分，因在被撤職處分時正處於停職狀況。
22
賴健雄
==========================================================================================
为尽量避免给当事人造成不良影响，经当事人本人申请110.com将对文章内容进行技术处理，点击查看详情。
==========================================================================================
