用户名 密码
记住我
加入收藏
全国站 [进入分站]
发布免费法律咨询
网站首页 法律咨询 找律师 律师在线 律师热线 法治资讯 法律法规 资料库 法律文书
   您的位置首页 >> 法规库 >> 法规正文

許可澳門保險有限公司增加資本(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2006-01-09 生效日期: 2006-01-10
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第2/2006號行政命令

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項規定的職權,並按照六月三十日第27/97/M號法令第九十二條第一款的規定,發佈本行政命令。

 

第一條
許可

 

許可住所設於澳門特別行政區的“澳門保險有限公司”(葡文名稱為“Companhia de Seguros de Macau, S.A.”),藉發行五千股,每股面值為澳門幣一千元的股票,將其公司資本由$15,000,000.00(澳門幣一千五百萬元)增至$20,000,000.00(澳門幣二千萬元);自此,公司資本由二萬股組成,每股面值為澳門幣一千元。

 

第二條
生效

 

本行政命令自公佈翌日起生效,其效力追溯至二零零五年十二月三十一日。

 

二零零六年一月九日。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

 

Artigo 1.°
Autorização

 

É autorizada a «Companhia de Seguros de Macau, S.A.», em chinês “澳門保險有限公司”, com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social de $ 15 000 000,00 (quinze milhões de patacas) para $ 20 000 000,00 (vinte milhões de patacas), mediante a emissão de 5 000 acções de mil patacas cada, passando a estar dividido e representado por 20 000 acções de valor nominal de mil patacas cada.

 

Artigo 2.º
Entrada em vigor

 

A presente ordem executiva produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 31 de Dezembro de 2005.

 

9 de Janeiro de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

没找到您需要的? 您可以 发布法律咨询 ,我们的律师随时在线为您服务
  • 问题越详细,回答越精确,祝您的问题早日得到解决!
温馨提示: 尊敬的用户,如果您有法律问题,请点此进行 免费发布法律咨询 或者 在线即时咨询律师
广告服务 | 联系方式 | 人才招聘 | 友情链接网站地图
载入时间:0.01877秒 copyright©2006 110.com inc. all rights reserved.
版权所有:110.com