摘某:
僅有形物才能成為民法典物權這一卷中規定的所有權的標的。
沒有獲利就不存在因不當得利而返還。
和舊的刑事訴訟法典規定刑事判決的不可爭議性相反，現在刑事有罪判決的效力是推斷存在當中被認某的事實。
Acórd.odoTribunaldeúltimaInstancia
daRegi.oAdministrativaEspecialdeMacau
Recursocivil
N.°10/2006
Recorrente:A
Recorrida:Regi.oAdministrativaEspecialdeMacau
1.Relatório
Ainstaurouumaac..odeclarativacomprocessocomumordináriocontraa
Regi.oAdministrativaEspecialdeMacau,pedindoacondena..odestaa
reconhecerapropriedadedoautorsobredeterminadaquantianamoedae
restituir-lhaeopagamentodosjuros,ousubsidiariamentearestitui..odareferida
quantiaeopagamentodejuroslegais.
Porsenten.adoTribunalJudicialdeBase,aac..ofoijulgadaimprocedente.
Destadecis.orecorreuoautorparaoTribunaldeSegundaInstancia.Porseu
acórd.oproferidonoprocesson.o271/2005,foinegadoprovimentoaorecurso.
VemagoraoautorrecorrerparaesteTribunaldeúltimaInstancia,
formulandoasseguintesconclus.esdassuasalega..es:
“1.Aquest.osubjudicedeveanalisar-seàluzdospreceitosdoCódigoCivil
deMacau;
2.Decidindoemcontrário,oacórd.orecorridoviolouoart.o3.o,n.o3do
Decreto-Lein.o39/99/M,de3deAgosto,eoart.o11.o,n.o1doCódigoCivilde
Macau;
3.Oeventualdesconhecimentododepósitodedinheirodorecorrentena
ContadaRecebedoriadaRAEM(desconhecimentoque,detodaamaneira,terá
cessadoquandoaRAEMfoiaccionadaparaodevolveraorecorrente)eaeventual
faltadeanimuspossidendidaRAEMrelativamenteaessedinheiros.oaspectos
alheiosàreivindica..odepropriedadeprevistanoart.o1235.o,n.o1doCódigoCivil
deMacau(enoart.o1311.o,n.o1doCódigoCivilde1966),cujoexercíciorequer
apenasameradeten..oporalguémdecoisapertencenteaoutrem;
4.Decidindoemcontrário,oacórd.orecorridoviolouoart.o1235.o,n.o1do
CódigoCivilactual(art.o1311.o,n.o1dotextode66)eaplicouerradamenteos
art.os500.o,n.o2,1251.oe1253.odoCódigode66;
5.N.oháindícionenhumnosautosdequeBquisessefazerseuodinheiro
dorecorrente,representadopelostrêschequesdosautos,en.onumerárioecheques
daRAEM,emvalorequivalente,masestepontoétambémirrelevanteporquen.o
interessasaberoqueéqueBqueriafazer,massimoqueacaboufazendo;
6.étotalmentedespiciendosabercomopassouaclassificar-seodinheirodo
recorrente,umavezdepositadonaContadaRecebedoria,aoabrigoderegrasde
contabilidade,sejaestapúblicaouprivada;
7.Afungibilidadedodinheirodepositadonumacontabancárialimita-seaos
movimentosrealizadosnessaconta,desortequeodinheiroqueselevantadessa
contaéconsideradoomesmoqueantesfoialicreditado,masn.ojáodinheiroque
selevantadoutracontaoudoutrolocal,aindaquesejatambémdotitulardaconta;
8.Decidindoemcontrário,oacórd.ofezerradaaplica..odoart.o197.odo
CódigoCivildeMacau;
9.OsfactosprovadoseaceitespeloTribunalaquodemonstramque,
inversamenteaoquesediznoacórd.orecorrido,orecorrenten.oprestouo
numeráriotituladopelostrêschequesdosautosaB,masapenaslheentregou
fisicamenteessesdocumentos,tendoC,porinstru..odeB,procedidoaorespectivo
depósitonaContadaRecebedoria,donderesultaqueodinheirofoiprestadoà
RAEM,n.oaB;
10.Oart.o153.odoCPPde1929,comotodoocódigoapertence,jáse
encontravarevogadoàdataemquefoiinstauradaapresenteac..o;
11.Anormadoart.o6.ododecretopreambulardoCPPMdefiniuos
parametrosdeaplica..otransitóriadovelhoCPPde1929navigênciadonovo
CPPM,semcriarumregimeespecialparaoditoart.o153.o:eleaplicar-se-iaapenas
aosprocessos-crimequeaindapendessemapósaentradaemvigordoCPPMesó
atéaorespectivotransitoemjulgado;
12.TransitadaemjulgadorelativamenteaCaac..o-crimeaqueos
presentesautosaludem,n.oestandoospresentesautosjápendentesquandodo
iníciodevigênciadonovoCPPMetendoelesíndolecivil,n.openal,inexiste
qualquermotivoparalhesaplicarovelhoCPPou,emparticular,oseuart.o153.o;
13.MesmoqueoCPPde1929seaplicasseàpresenteac..o,oreferidoart.o
153.on.oproduziriaefeitossobreapresenteac..oporquetalestariacondicionadoà
circunstanciadeaquisediscutiremdireitosquedependessemdaexistênciada
infrac..ocriminal,oquen.oéocaso;
14.Destemodo,asenten.adoTribunalJudicialdeBaseviolouodispostono
art.o6.ododecretopreambulardoCPPMefezerradaaplica..odoart.o153.odo
CPPde1929;
15.Oart.o578.odoCPCMtambémn.oseaplicaàpresenteac..oporque
igualmentecondicionaaprodu..odosseusefeitosàcircunstanciadenaac..ocivil
sediscutiremrela..esjurídicasdependentesdapráticadainfrac..o,oque,comose
referiu,n.oseverificanapresenteac..o;
16.Aoabrigodosart.os73.oe74.odoCPPM,asenten.apenalquearbitre
umaindemniza..ocivilconstituicasojulgadonosmesmostermosdassenten.as
civis;
17.N.oháidentidadedesujeitosnemdecausadepedirentreapresente
ac..oeaac..openal(vistanaperspectivacivilistadaindemniza..oquearbitrou)a
quealudemosautos;
18.Assim,aindemniza..ofixadanoprocesso-crimen.oinibeo
conhecimentodoméritodapresenteac..oporquen.ocorporizaaexcep..odecaso
julgado;
19.Decidindoemcontrário,asenten.adoTribunalJudicialdeBaseviolou
osart.os574.o,n.o1,576.o,n.o1,416.oe417.o,todosdoCPCM,aplicáveisexvidos
art.os73.oe74.odoCPPM;
20.ARAEMdeverestituiraorecorrenteovalordostrêschequesque
recebeuemdepósitoporimperativodoart.o1235.o,n.o1doCódigoCivil,e
pagar-lhe,atítulodeindemniza..o,osjurosbancáriosdequeorecorrentesevê
privado,porfor.adodispostonoart.o477.o,n.o1doCódigoCivil,comocommais
desenvolvimentosepedenapeti..oinicial;
21.Decidindoemcontrário,oacórd.orecorridoviolouosmencionados
art.os1235.o,n.o1e477.o,n.o1doCódigoCivil;
22.Subsidiariamente,aRAEMdeverestituirodinheirocomfundamentono
enriquecimentosemcausa,porfor.adoart.o467.oeseguintesdoCódigoCivil,
valendoaquiovalorobjectivodacoisaentregueedevendoafastar-seorequisitode
locupletamentoporquedoutraformasepermitiriaàRAEMrecusararestitui..ode
algoquen.olhepertencesóparaevitarquerecaiasobresioprejuízoeconómico
dumafraude,oquerepugnaaosensojurídicoemoraldocomumdaspessoas,e
ofendeoprincípio,queressaltadoart.o8.o,n.o3doCódigoCivil,dequesedeve
presumir,sobretudoemcasodedúvida,queolegisladorquisformularassolu..es
maisjustasemorais(incasu,relativamenteaoenriquecimentosecausa)–cf.
CódigoCivilAnotado,PiresdeLimaeAntunesVarela,vol.1,anota..oaoart.o8.o;
23.Havendolugararestitui..oporenriquecimentosemcausa,aRAEM
deveaindaindemnizarorecorrente,notermosdoart.o474.o,a)doCódigoCivil,
pagando-lhejuroslegais,conformecommaisdesenvolvimentosepedenapeti..o
inicial;
24.Decidindoemcontrário,oacórd.orecorridoviolouosart.os467.o,470.o,
n.o1,8.o,n.o3,e474.o,a)doCódigoCivil.”
Pedindoaprocedênciadorecursoearevoga..odoacórd.orecorridocoma
condena..odaRAEMnopedido.
Arecorridaapresentouasseguintescontra-alega..es:
“Aocontráriodoexpendidonaalega..odorecorrente,cremosqueé
aplicável,incasu,oanteriorC.Civil,faceaocomandodoseuart.o12.o,n.o1.
Temoscomoirrelevante,naverdade,nasitua..opresente,adestrin.aentrea
constitui..ododireitoeoseuexercício.
Aquest.osuscitada,deresto,comoreconheceoautor,emnadaalteraos
dadosdoproblema.
Conformesesublinhanoacórd.orecorrido,orecorrenteintentouaac..o
contraaRAEM,estribadoemdoisfundamentos:“obaseadonoinstitutode
reivindica..odapropriedade,eooutro,tidoporsubsidiário,construídonaregrade
repeti..odoindevido,enquadradanoinstitutodeenriquecimentosemcausa”.
Aesserespeito,entretanto,n.opodemos,efectivamente,deixarde
subscreverasdoutasconsidera..esdomesmoacórd.o.
Essasconsidera..es,aliás,est.oemconsonanciacomasjudiciosas
explana..esdarespostadoMinistérioPúblico.
Eafigura-se-nos,defacto,queéociosoacrescentar-lhesoquequerqueseja.
N.opodeconfigurar-seaalegadareivindica..oquandoécertoqueo
numerárioemfocon.ochegouaentrarnaesferapatrimonialdaré.
E,pelamesmaraz.o,n.opodeconceber-seoinvocadoenriquecimento,uma
vezqueaRAEMnuncarecebeuomesmonumerário.
Oautorreitera,emdesesperodecausa,oapeloparaaprocurade“outra
fontederesponsabilidade”.
N.osevislumbra,todavia,essahipotéticaalternativa.
Orecorrente,naimpossibilidadematerialdeobterdosautênticos
responsáveisaquilodequefoiprivado,maisn.opretendedoqueencontrarum
terceiro–ouseja,arecorrida–quepossasatisfazerasuapretens.o.
Mas,éóbvioquealein.opermiteumtal“malabarismo”.
Vejamos.
Orecorrentefoivítimadeumaburla,praticadapordoisfuncionáriosdaré,
que,paraesseefeito,utilizaramosseusservi.os.
Masestacircunstancia,sóporsi,n.opermiteresponsabilizararespectiva
entidadepatronal,queremtermosderesponsabilidadecontratual,queremsedede
responsabilidadecivilporfactosilícitos.
Noquedizrespeitoàprimeira,comoésabido,osactosdosfuncionáriossó
podemrepercutir-senaesferapatrimonialdarespectivaentidadepatronalse
praticadosnaórbitadassuafun..es.
Oque,muitoclaramente,n.ofoiocaso.
Osfuncionáriosemcausausaramosservi.oseassuascompetênciaspara
cometeremumcrimedeburla,àmargemecontraavontadedarecorrida.
Osmaiselementaresprincípiosjurídicoseobomsenson.opermitemfazer
reflectirnaesferapatrimonialdaRAEMasconsequênciasdetaisactos.
Oquesignificaqueapretens.odoautorn.opodebuscarapoiona
responsabilidadecontratual.
Afastadaessaresponsabilidade,importaaveriguarseopedidodorecorrente
podeterqualqueroutrofundamento,nomeadamentearesponsabilidade
extracontratualou,nostermoslegais,aresponsabilidadeporfactosilícitos.
Nesteplano,oart.483odoreferidoC.Civildisp.eque“aqueleque,com
dolooumeraculpa,violarilicitamenteodireitodeoutremouqualquerdisposi..o
legaldestinadaaprotegerinteressesalheiosficaobrigadoaindemnizarolesado
pelosdanosresultantesdaviola..o”.
Destedispositivoresulta,comsuficienteclareza,queaobriga..ode
indemnizarneleprevistapressup.eeexigeumacondutavioladoradodireitode
outrem,ouseja,umfactoilícito–praticadocomdolooumeraculpa–eaexistência
deprejuízosdeledecorrentes.
Imp.e-se,assim,investigarseàrépodeserimputadaqualquerconduta
violadoradodireitodoautor.
Nestedomínio,importasalientar,desdejá,queomesmon.oimputaà
recorridaqualquercondutailícita,nomeadamentenegligênciaoufaltade
fiscaliza..odaactividadedosseusfuncionáriosquepudesseterfacilitadoou
permitidoasuaactua..ocriminosa.
Eháquerecordarque,noambitodestaresponsabilidade,aculpan.ose
presume–art.o487.odocitadoC.Civil.
Oqueequivaleaafirmarqueaorecorrenteincumbiaalegareprovara
condutanegligentedarecorrida.
E,n.otendosatisfeitotalónusprobatório,deveter-seporinexistenteessa
conduta.
Emtaiscircunstancias,opedidodoautorn.opodeterporsuportea
responsabilidadeemapre.o.
Tambémporestavianaufragaopedidodorecorrente.
Aindaumanotafinal,naesteiradovertidonodoutoacórd.o.
Oart.o500.o,n.o2,domesmoDiploma,estabelecequearesponsabilidadedo
comitente–nocaso,arecorrida–sóexisteseofactodanosoforpraticadopelo
comissário“noexercíciodafun..oquelhefoiconfiada”.
Ora,comojávimos,osfuncionáriosdaréagirammanifestamenteparaalém
dassuasfun..es,abusandodospoderesquelheshaviamsidoconfiados.
E,n.osetendoapuradoqualquercondutailícitadarecorridanavigilanciae
fiscaliza..odaactua..odaquelesfuncionários,n.olhepodemseratribuídasas
consequênciasdacondutacriminosadosseusfuncionários.
N.oassiste,peloexposto,raz.oaorecorrente.
Deve,consequentemente,serconfirmadaadoutadecis.orecorrida.”
Foramapostosvistospelosjuízes-adjuntos.
2.Fundamentos
2.1Asinstanciasconsideramprovadososseguintesfactos:
“Oautoremitiu,afavordaRecebedoriadaFazendadeMacau(alíneaAda
Especifica..o):
-nodia9deNovembrode1992,ochequecomon°HHXXXXXX,no
montantedeHKD$867,000.00,sacadosobreasuacontan°XX-XXX-XXXXXX-X
doBancodaChina;
-nodia16deAgostode1993,ochequecomon°MHXXXXXX,no
montantedeMOP$256,000.00,eochequecomon°MHXXXXXX,nomontante
deMOP$211,000.00,sacadossobreacontan°XX-XXX-XXXXXX-XdoBanco
daChina,abertaconjuntamenteemnomedoautoresuamulherD.
Oautorentregouessestrêscheques,nasdatasrespectivas,aB,funcionário
daDirec..odosServi.osdeFinan.asdaRAEM,quedesempenhavaasfun..esde
escriv.oeresponsávelpelacoordena..odoservi.odoJuízodeExecu..esFiscais
(alíneaBdaEspecifica..o).
OBentregouostrêschequesaC,queeratambémfuncionáriodaDirec..o
dosServi.osdeFinan.as,ondedesempenhavaasfun..esdaRecebedordaFazenda
(alíneaCdaEspecifica..o).
OCdepositou-osnumacontaabertajuntodoBancoNacionalUltramarino,
emMacau,àordemdaRecebedoriadaFazendadeMacau(ContadaRecebedoria)
(alíneaDdaEspecifica..o).
Ainten..odoautoraoemitiroschequeseentregá-losaoBerapagaros
custosdaremi..odoprédiositoem[Endere.o],quesegundooqueoBlhedisse,a
FazendadeMacautinhaadquiridoemexecu..ofiscalmovidaaumtalE,porforma
atomar-seproprietáriodomesmo,umavezremidooprédio(alíneaEda
Especifica..o).
Essainten..ofoiardilosamenteinculcadaaoautorpeloB,cujopropósitoera
n.oodepromoverarealiza..odoresultadoqueridopeloautor,masservir-sedos
chequespara,demodofraudulentoecomacolabora..odoC,obterumganho
materialdemontanteigualaodoscheques(alíneaFdaEspecifica..o).
OBobteveesseganhopelaentregaqueoClhefezdenumerário(contado)
e/ouchequesaoportador,osquais,noconjunto,igualavamovalortotaldos
chequesemitidospeloautor(alíneaGdaEspecifica..o).
Emconsequênciadestaseoutrasac..es,oBeoCforamjulgadose
condenados,oprimeiropelapráticadecrimesdepeculatoeburla,eosegundo
comocúmplicedapráticadecrimesdeburla,nosautosdeprocessodequerelan°
80/98,da2aSec..odoent.odesignadoTribunaldeCompetênciaGenéricade
Macau(alíneaHdaEspecifica..o).
Onumerárioe/ouoschequesaoportadoraquesealudeemG)faziamparte
dereceitasdaFazendaqueestavamàguardadoC(respostaaoquesito1o).
Onumerárioe/ouoschequesaoportadoraquesealudeemG)faziamparte
dereceitasdaFazendaaqueoCtinhaacesso,naqualidadedeRecebedorda
Fazenda(respostaaoquesito2o).
Oautornuncarecuperouoseudinheiro(respostaaoquesito3o).”
2.2Aplica..odaleinotempo
Orecorrentecome.ouporsustentarquesedeveaplicaroCódigoCivil(CC)
actualaocasosubjudiceen.ooCódigode1966porconsiderarquea
substancia..ododireitoàrestitui..oalegadopelorecorrentedependedoexercício
efectivoeédeaplicaroCódigoCivilvigenteaquandodoseuexercício,ouseja,o
Códigode1999.
Comsesabe,comaentradaemvigordoactualCódigoCivilde1999nodia
1deNovembrodomesmoano,porfor.adoart.o1.odoDecreto-Lein.o48/99/M,
foirevogadooantigoCódigoCivilde1966.
Deacordocomoart.o6.o,n.o1doDecreto-Lein.o39/99/M,“aaplica..odas
disposi..esdonovoCódigoCivilafactospassadosouasitua..esconstituídas
anteriormenteficasubordinadaàsregrasdosseusartigos11.oe12.o,comas
modifica..eseosesclarecimentosconstantesdopresentecapítulo.”
Porsuavez,prescreveassimon.o1doart.o11.odoCCde1999:
“Aleisódisp.eparaofuturo;aindaquelhesejaatribuídaeficácia
retroactiva,presume-sequeficamressalvadososefeitosjáproduzidospelosfactos
quealeisedestinaaregular.”
Osfactosalegadospeloautorquefundamentamosseuspedidosocorreram
em1992.Apresenteac..odereivindica..ofoiinstauradaapósaentradaemvigor
donovoCCde1999.Porsetratardeummeiodeprotec..odepropriedade,emque
sediscute,n.oapropriedadeorigináriadodinheiroemcausa,massimasua
reclama..odepoisdesairdaesferajurídicadorecorrente,édeaplicaronovoCC,
vigenteaquandodasuainterposi..o.
Masaquest.otempoucarelevanciaparaadecis.ofinal,talcomoreconhece
orecorrente,poisasnormasdonovoCCnestedomínios.opraticamenteidênticas
comasanteriores.
Aquest.onemsep.eemrela..oaoenriquecimentosemcausa,porqueas
normasdosdoisCCs.oiguais.
2.3Ac..odereivindica..o
Emrela..oàfundamenta..odoacórd.orecorrido,orecorrentediscordada
conclus.odotribunalrecorridodelhenegaroreconhecimentodapropriedadedo
dinheiroemcausa.
Oautor,orarecorrente,entendeque,porinten..oardilosamenteinculcada
porB,ent.ofuncionáriodasFinan.as,eleentregoutrêschequesàquele,emitidosa
favordaRecebedoriadaFazendadeMacaueodinheiroemcausafoiapropriado
pelaFazenda.Porisso,odinheirodequeBseaproprioufraudulentamentepertencia
àFazendaen.oaorecorrente,peloqueaRAEM,orarecorrida,deviarestituirao
recorrenteodinheironostermosdoart.o1235.odoCC,ouseja,pormeiode
reivindica..odapropriedadedodinheiro.
Emseguimentodaqualifica..ojurídicasustentadapelorecorrente,otribunal
recorridoconsideraquearecorridanuncapretendiaterapossedacoisaqueo
recorrentereivindica,n.oexisteanimusporpartedaanteriorAdministra..opara
possuiroudetertaldinheiro.QuemteveaposseoudeteveodinheirofoiB.Nega,
consequentemente,arestitui..odapropriedadepelarecorridapedidapelo
recorrente.
Ora,nostermosdoart.o1235.o,n.o1doCC,“oproprietáriopodeexigir
judicialmentedequalquerpossuidoroudetentordacoisaoreconhecimentodoseu
direitodepropriedadeeaconsequenterestitui..odoquelhepertence.”
Noentanto,édenotarque“sóascoisaspodemserobjectododireitode
propriedadereguladonesteCódigo.”(art.o1226.odoCC).
NoanteriorCC,foiexpressoque“sóascoisascorpóreas,móveisou
imóveis,”podemserobjectododireitodepropriedade(art.°1302.°doCCde
1966).
N.oparecequehajadiferen.asubstancialdoambitodaregulamenta..odo
direitodepropriedadenosdoisCódigosCivis.
“S.ocoisascorpóreasascoisasque,tendoexistênciafísica,s.operceptíveis
pelossentidos.Pelocontrário,ascoisasincorpóreass.oaquelascujaexistênciaé
desencadeadapeloespíritohumano,ganhando,depois,relevanciasocial.”
“Aimportanciadestadistin..o(coisascorpóreaseincorpóreas)é
fundamental,porquantoentendemosquesóascoisascorpóreasinteressamaos
direitosreais.
Emprimeirolugarporumaraz.opositiva:oCódigoCivilcontémo
essencialdaregulamenta..ododireitorealdepropriedade.Ora,nostermosdoseu
artigo1302.o,sóascoisascorpóreaspodemserobjectodessedireitoreal.Seria
anómaloqueesseprincípion.ofossecomumatodososdireitosreais.Naverdade,
oCódigo,numatécnicaqueencontraremosrepetidamente,enunciaapropósitoda
propriedadeumprincípiogeraldonossodireitodascoisas.
Emsegundolugarporumaraz.ológica:ouniversodascoisasincorpóreasé
muitoextenso;podemosconsiderarqueabrange,entreoutras,todasasrealidades
comrelevanciaeconómica.Oraan.odelimita..odosdireitosreaisàscoisas
corpóreaslevá-los-iaaassumiraregulamenta..odetodaamatériapatrimonial
privada,deixandosemtratamentoespecíficoumarealidadeincontestavelmente
existente:adascoisascorpóreas.”1
Porisso,aac..odereivindica..o,comomeioparadigmadedefesada
propriedade,incideapenasàscoisascorpóreas.Odinheiroqueorecorrentereclama
éapenasaexpress.odedeterminadovalornumerário,semqualquerexistência
física,insusceptível,emconsequência,derecorreraestemeiodeprotec..o.
Improcedeorecursonestaparte,semprejuízodeapreciarasitua..ojurídica
dorecorrentesoboutraqualifica..ojurídica.
2.4Enriquecimentosemcausa
Orecorrentetentouaindasustentaroseupedidonoinstitutode
enriquecimentosemcausa,baseadonolocupletamentodarecorridaàcustado
recorrente,salientandoaindaqueodinheiroouchequesaoportadorentreguesporC
aBeradaFazendaen.odorecorrente.
Deacordocomosart.os473.o,n.1doCCde1966ou467.°,n.°1doCC
1Cfr.AntónioMenezesCordeiro,DireitosReais,LEX,Lisboa,1993,p.191a193.
actual:
2Cfr.Jo.odeMatosAntunesVarela,DasObriga..esemgeral,vol.I,10aed.,Almedina,Coimbra,2003,p.
480e481.
“Aqueleque,semcausasjustificativas,enriqueceràcustadeoutremé
obrigadoarestituiraquilocomqueinjustamenteselocupletou.”
Portanto,s.otrêsosrequisitoscumulativosdaverifica..odaobriga..ode
resituir:
“1.Quehajaumenriquecimentodealguém;
2.Queoenriquecimentocare.adecausajustificativa;
3.Queeletenhasidoobtidoàcustadequemrequerarestitui..o(oudoseu
antecessor).”2
Segundoorecorrente,arecorridaficoucomodinheirodorecorrentecomo
receita.HáassimenriquecimentoporpartedaFazenda.
Masn.oacompanhamosesteentendimento.
Narealidade,esemprecombasenosfactosprovadosnapresenteac..o,o
recorrenteentregouodinheironototaldeMOP$1.361.744,00atravésdetrês
chequesemitidosafavordaRecebedoriadaFazendadeMacauaBparapagaros
custosdaremi..odeumprédiosituadoemMacau.
OrecorrenteentregouodinheiroéporquetalantigofuncionáriodaDirec..o
dosServi.osdeFinan.aslhedissequeaFazendadeMacautinhaadquiridoo
prédioemexecu..ofiscaleorecorrentequeria,porestaforma,tornar-se
proprietáriodomesmo,apósaremi..odoprédio.
Sóque,essainten..ofoiardilosamenteinculcadaaorecorrenteporB.
Ouseja,n.oexistiaraz.olegalparaorecorrenteentregartaldinheiroà
FazendadeMacau.Talexecu..ofiscalearemi..odoprédion.oexistiana
realidade,massimforaminventadasporB.Oqueaconteceufoiqueesteinduziuo
recorrenteemerro,aproveitandoaconfian.adorecorrentenelecomointermediário
paratratarasformalidadesderemi..o,servindoosservi.osdasFinan.aseo
mecanismoderecebimentoepagamentodasquantiasfiscais,comainten..ode
obterganhopatrimonialilícito.
édereferirquenoprocessopenalemqueosdoisantigosfuncionáriosdas
Finan.asforamcondenadosporcrimesdepeculatoeburla,ficouprovadoqueoora
recorrentechegouaentregaraB,numperíododetempopróximo,maiscinco
cheques,oprimeiroaoportadoreoutrosafavordestefuncionárionovalortotalde
HK$2.433.000,00paraomesmoefeitoderemi..odoprédio.
écertoqueostrêschequesdorecorrenteemitidosafavordaRecebedoriada
FazendadeMacauforamdepositadosnacontadestaeapresenta-secomoreceitas
daFazenda.Masparaalémden.oexistircausalegalparaorecorrenteprocederao
pagamentoàFazendaeconsequentementen.opodeconstituirreceitadaFazenda,o
depósitodoschequesnacontadaFazendaeraapenasumpassodetodooesquema
montadoporBparaconseguirganhoilícito.Poisoutroantigofuncionáriodas
Finan.as,C,comorecebedordaFazenda,eemconcluiocomB,entregouaeste
numerárioe/ouchequesaoportadordeigualvalordostrêschequesdorecorrente,
concretizandoassimoseuintuitodeobterganhopatrimonialilícito.
Porestaraz.o,n.oépossívelafirmarquehajaenriquecimentoporparteda
recorridaàcustadorecorrente,mostrandoimprocedenteopedidodorecorrentede
condenararecorridaarestituirodinheirocombasenoenriquecimentosemcausa.
Mesmoqueseconsiderasseprocedenteoargumentodorecorrentedequea
entregadostrêschequesfoirealmenteparaapráticadeactosfiscais,tambémn.o
conduzlogicamenteàaplica..odomecanismodoenriquecimentosemcausa,pois
esteexigequeoenriquecimentocare.adecausajustificativa.
Naverdade,orecorrentefoivítimadaburlapraticadaporB.Porisso,na
senten.aquecondenouosdoisarguidos,foiarbitradaaorecorrenteaindemniza..o
deMOP$3.766.000,00apagarsolidariamentepelosdoisarguidos,valorque
correspondesensivelmenteaosomadosvaloresdetodososchequesentreguespelo
recorrenteaB.
2.5Efeitosdadecis.openalcondenatória
Orecorrenteconsideraqueoart.o153.odoCódigodeProcessoPenal(CPP)
de1929,queseprescreviaoefeitodecasojulgadodacondena..odefinitiva,n.oé
aplicávelàpresenteac..ocível,poisfoiinstauradaapósaentradaemvigorno
novoCPP.Neméaplicáveloart.o578.odoCódigodeProcessoCivil(CPC)actual
sobreaoponibilidadedadecis.openalcondenatória,poisodireitoinvocadopelo
recorrenten.odependedapráticadeinfrac..openal.
Tratam-seospresentesautosdumaac..ocívelinstauradaapósaentradaem
vigordoactualCPC,édeconsideraroseuart.o578.o,emvezdoantigoCPP.
Disp.eoart.o578.odoCPC:
“Acondena..odefinitivaproferidanoprocessopenalconstitui,emrela..oa
terceiros,presun..oilidívelnoqueserefereàexistênciadosfactosqueintegramos
pressupostosdapuni..oeoselementosdotipolegal,bemcomodosquerespeitam
àsformasdocrime,emquaisquerac..escivisemquesediscutamrela..es
jurídicasdependentesdapráticadainfrac..o.”
Assim,acondena..openalservecomopresun..odaexistênciadosfactos
neladadoscomoprovados,aocontráriodoquesedeterminavaaindiscutibilidade
dadecis.openalnoantigoCPP.
Portanto,édeconsideraraplicáveloart.o578.odoCPCnospresentesautos.
Mas,mesmoassim,estanorman.otemvirtualidadeparaalterarasconclus.es
referidasnospontosanteriores.
Destasconclus.estambémresultamqueéirrelevanteaquest.odoefeitoda
decis.openalsobreapresenteac..ocívelnaparterespeitanteàindemniza..o
arbitrada.
3.Decis.o
Faceaoexposto,acordamemnegarprovimentoaorecurso
Custaspelorecorrentenestaenasegundainstancia.
Aos30deNovembrode2007.
Juízes:ChuKin
ViriatoManuelPinheirodeLima
SamHouFai
附:中文文本
澳門特別行政區終審法院裁判
民事上訴
第10/2006號
上訴人：甲
被上訴人：澳門特別行政區
一、概述
甲針對澳門特別行政區以普通訴訟程序提起了宣告之訴，要求判處特區承
認某告對一定貨幣金額的所有權、向其償還有關金額以及支付利息，另補充請
求償還上述款項和支付法定利息。
該訴訟在初級法院被裁定敗訴。
對此判決原告向中級法院提起了上訴。根據第271/2005號案件中作出的合
議庭裁判，中級法院駁回了該上訴。
原告現向終審法院提起上訴，在其陳述中總結如下：
“1.應根據澳門民法典中的規定去分析案中的問題；
2.被上訴之合議庭裁判作出相反的決定，即違反了8月3日第39/99/M號
法令第3條第3款以及澳門民法典第11條第1款；
3.可能不知道上訴人的金錢存於澳門特別行政區財政局收納處帳戶內（無
論如何，當澳門特別行政區被起訴要求歸還該等金錢予上訴人時，該不知道的
情況即行終止），以及澳門特別行政區可能沒有占有該等金錢的意圖均與澳門
民法典第1235條第1款（以及1966年民法典第1311條第1款）規定的請求
返還所有物無關，只要某人持有屬於他人之物時，即可請求行使該權利；
4.被上訴之合議庭裁判作出了相反的決定，即違反了現行民法典第1235
條第1款（66年文本的第1311條第1款）以及錯誤地適用了66年法典的第
500條第2款、第1251條和第1253條；
5.在本案卷宗內，沒有任何跡象顯示乙希望把本案中由三張支票代表的上
訴人的金錢據為己有，而不是想把屬於澳門特別行政區的等值的現鈔和支票據
為己有，但此點也不重要，因為知道乙想做什麼並不重要，重要的是他最終做
了什麼。
6.當上訴人的金錢存於收納處的帳戶內之後，了解如何根據無論是公共或
私人的會計規則把該等金錢定性是毫不重要的；
7.存放於一個銀行帳戶內的金錢的可替代性僅限於在該帳戶內所作出的
變動情況，因此從該帳戶提出的金錢被視為是在之前在那存放的金錢，但是，
如從其他帳戶或其他地方提取的金錢則不是，即使該等金錢也是前一帳戶持有
人的亦然；
8.被上訴之合議庭裁判作出了相反的決定，即錯誤地適用了澳門民法典第
197條；
9.原審法院證明和接受的事實顯示，與被上訴的合議庭裁判所說的相反，
上訴人沒有向乙提交案中的三張支票票面金額的現鈔，而僅僅向他提交了那些
文件本身，基於乙的指示，丙把該等支票存於收納處的帳戶內，從這可以看出，
該等金錢是被交給了澳門特別行政區，而不是乙；
10.在提起本訴訟時，1929年刑事訴訟法典第153條，及其所屬的整個法
典都已被廢止了；
11.澳門刑事訴訟法的前導性法令第6條的規範確定了在新的澳門刑事訴
訟法典生效期間過渡性適用舊的1929年刑事起訴法典的規則，對提到的第153
條沒有創設一個特別的制度：該條文僅將適用於在新的澳門刑事訴訟法典生效
後仍待決的刑事案件，且只到該等案件轉為確定為止；
12.本案所涉及的、針對丙的刑事訴訟案轉為確定後，在新的澳門刑事訴
訟法典開始生效時，本案已經不是待決案件了，因為它具民事性質，而不是刑
事，沒有任何理由對其適用舊的刑事訴訟法典，或具體地講，其第153條；
13.即使1929年刑事訴訟法典適用於本訴訟，所提到的第153條對本訴訟
也不產生效力，因為該條款的適用限於在此討論取決於存在一刑事違法行為的
權利的情況，這不是本案的情況；
14.因此，初級法院的判決違反了澳門刑事訴訟法典的前導性法令第6
條，並且錯誤適用了1929年刑事訴訟法典第153條；
15.同樣，澳門民事訴訟法典第578條也不適用於本訴訟，因為同樣把效
力的產生局限於在民事案件中討論取決於實施一違法行為的法律關係，這在本
訴訟是不存在的；
16.根據澳門刑事訴訟法典第73和74條規定，裁定一民事賠償的刑事判
決構成與民事判決一樣的確定性裁判；
17.在本訴訟與本案卷所提到的刑事訴訟（從所裁定的有關民事賠償角度
來看）中，其訴訟主體及訴因均不相同；
18.因此，在刑事訴訟案中所確定的賠償並不妨礙對本訴訟實體問題的審
理，因為其不構成已確定裁判的抗辯；
19.初級法院的判決作出相反的決定，違反了透過澳門刑事訴訟法典第73
和74條所適用的澳門民事訴訟法典第574條第1款、第576條第1款、第416
條和第417條；
20.基於民法典第1235條第1款的強制性規定，澳門特別行政區應把其收
取存入的三張支票票面值的款項歸還給上訴人，且根據民法典第477條第1款
規定，以賠償的名義，向上訴人支付其所喪失的銀行利息，以及在起訴狀內所
展述的其他請求；
21.被上訴之合議庭裁判作出相反的決定，違反了民法典第1235條第1
款和第477條第1款的規定；
22.作為補充請求，基於民法典第467條及續後各條規定，以不當得利為
據，澳門特別行政區應當返還有關金錢，而在此，等同於所交付的物品標的的
價值，同時，應當排除得利這一要件，否則，將允許澳門特別行政區拒絶返還
不屬於其的東西，以便其避免因一詐騙而出現之經濟損失加於其身上，這是違
背人們共同的法律和道德共識，也違反了民法典第8條第3款所強調的原則，
該原則是：尤其在存在疑問時，應當推定立法者希望提出最為公正和道德的處
理辦法（在本案中，關於不當得利）──參見PiresdeLima和AntunesVarela
著，《CódigoCivilAnotado》，第一卷，對第8條的釋文；
23.若存在因不當得利而返還的情形，那麼澳門特別行政區還應根據民法
典第474條a項賠償予上訴人，按起訴狀內所展述之請求，向其支付法定利息；
24.被上訴之合議庭裁判作出相反的決定，違反了民法典第467條、第470
條第1款、第8條第3款以及第474條a項的規定。”
要求裁定上訴勝訴、撤銷被上訴的合議庭裁判和判處澳門特別行政區敗
訴。
被上訴人提出了如下反駁陳述：
“與上訴人在上訴陳述中所作的陳述相反，我們相信，根據其第12條第1
款規定，對本案應適用舊民法典。
對我們來說，確實就本案情況而言，對權利之設立和行使進行區分是沒有
意義的。
除此之外，一如原告所承認某，問題的提起根本沒有改變議題的情形。
正如在被上訴裁判中所強調的，上訴人針對澳門特別行政區提起的訴訟基
於兩點理據：‘其一為財產返還的法律制度，其二為以補充形式提出，建基於
不當取得之歸還規則，該規則體現於不當得利法律制度中’。
但關於此點，我們確實不能不贊同該裁判的見解。
其實，該等見解與檢察院在答覆中所作的有深度的陳述相一致。
事實上，對我們來說，對其作出任何內容的進一步的陳述是多餘的。
當作為本案焦點的現鈔沒有進入被告財產範圍時，就不可能出現所提出的
返還問題。
而基於同樣理由，因為澳門特別行政區從未收取過這些現鈔，故不能產生
所提出的獲利問題。
原告在絶望之際，重申尋求‘另一責任來源’。
但這一選擇性假設不可能實現。
上訴人在實際上不可能從真正責任人處獲得其所失去的東西後，就只能希
望找到一個第三者──即現被上訴人──以便可以實現其願望。
但顯然的是法律不允許這一‘把戲’。
讓我們看。
上訴人是由被告的兩名工作人員實施的一個詐騙行為的受害者，該兩人為
了實施詐騙，利用了其服務的部門。
但僅這一情節，無論從合同責任，還是從因非法行為而承擔民事責任角度
來看，都不允許歸責於僱主機構。
對於第一種情況，眾所周知的是，當工作人員的行為僅當是在其職務範圍
內所實施時才可能對相關僱主機構之財產範疇產生影響。
而非常明顯的是本案不屬這種情況。
本案之工作人員是繞開被上訴人，且違反被上訴人之意願去利用其機構和
職權來實施詐騙罪的。
最為基本的法律原則和共識均不允許該等行為之後果反映到澳門特別行
政區財產範疇內。
這意味著原告之願望並不能從合同責任方面得到支持。
排除這一責任之後，有必要探求的是，上訴人之請求是否有任何其他理
據，尤其是非合同責任或者根據法律規定，因非法行為而承擔之責任。
在此方面，所提到的民法典第483條規定：“因故意或過失不法侵犯他人
權利或違反旨在保護他人利益之任何法律規定者，有義務就其侵犯或違反所造
成之損害向受害人作出損害賠償。”
從這一規定可以完全清楚地看到，其中規定的賠償義務的前提和要求是一
個侵犯他人權利的行為，也就是說一個違法行為──以故意或純粹過錯實施的
行為──以及存在由此造成的損害。
因此，有必要查明被告是否可以被指控實施了任何侵害原告權利的行為。
關於這方面，在此有必要強調的是，原告沒有指控被告任何非法行為，尤
其是因對其工作人員活動的過失或缺乏監管而可能方便或導致他們犯罪行為
的實施。
同時，必須提醒的是，在此責任方面，不能推定過錯──所提到的民法典
第487條。
這等於確定由上訴人去提出及證明被上訴人之過失行為。
因沒有滿足這一舉證責任，應認某不存在這一行為。
在這等情況下，原告之請求不能以正在審議的責任形式為依據。
因此，透過此等途徑，上訴人之請求也不成立。
伴隨被上訴裁判所提到的，還有最後一點。
同一法規第500條第2款確定了委託人──在本案中，被上訴人──之責
任只有當受託人‘在執行其受託職務時所作出之損害事實’，才存在委託人之責
任。
而一如我們所見，被告之工作人員顯然是在進行其職務範圍以外的行為，
濫用了賦予他們的權力。
在對該等工作人員的行為的監管和稽查方面沒有查找到被上訴人任何不
法行為，就不能把其工作人員的犯罪行為的後果歸責於她。
綜上所述，上訴人不具理由。
因此，應確認某上訴之裁判。”
經助審法官檢閱。
二、理據
（一）兩審法院認某了如下事實：
“原告簽發了受益人為澳門公庫收納處的下列支票（確定事實A）：
-在1992年11月9日，支票號為HHXXXXXX，票面金額為867,000.00
港元，承兌方為其在中國銀行所開立的帳戶XX-XXX-XXXXXX-X；
-在1993年8月16日，支票號為MHXXXXXX，票面金額為256,000.00
澳門元及支票號為MHXXXXX，票面金額為211,000.00澳門元，承兌方為他
本人及其妻丁在中國銀行所開立的聯名帳戶XX-XXX-XXXXXX-X；
原告在上述日期內，把這三張支票交予乙，其為澳門特別行政區財政局公
務員，當時履行書記員的職責，也是稅務執行法庭協調工作的負責人（確定事
實B）；
乙把三張支票交予丙，他也是財政局的公務員，在該局內履行公庫收納員
的職責（確定事實C）；
丙把該三張支票存入一個澳門（公庫）收納處在澳門大西洋銀行開立的帳
戶（收納帳戶）內（確定事實D）；
原告簽發並把支票交予乙的用意是支付贖買位於[地址]的房地產，根據乙
對他所說，在針對姓名為戊提起的稅務執行案中，澳門公庫已取得該房地產，
一旦贖買了該房地產，即因此而成為所有權人（確定事實E）；
這一意圖是由乙以欺詐的目的向原告推薦的，而該存款不是用於兌現原告
所要達致的結果，而是以欺詐方式並在丙的協助下，利用該等支票去獲取一筆
與支票票面金額相等的款項（確定事實F）；
通過丙向他交付的現鈔（清點好的）及/或無記名支票，乙取得該款項，該
等現鈔及支票票面金額等於由原告簽發的支票的票面總金額（確定事實G）；
因這些以及其他行為，乙和丙在當時普通管轄法院第二庭第80/98號重刑
案中，前者因觸犯公務上之侵占罪和欺詐罪，後者則因欺詐罪的從犯被審理和
判刑（確定事實H）；
確定事實G所提到的現鈔和/或無記名支票構成了公庫收入中的一部份並
由丙保管（對疑點1的回答）。
確定事實G所提到的現鈔和/或無記名支票構成了公庫收入中的一部份，
而丙以公庫收納員的身份能接觸到（對疑點2的回答）。
原告從未取回其金錢（對疑點3的回答）。”
（二）法律在時間上的適用
上訴人首先提出在本案應適用現行的民法典而不是1966年頒布的民法
典，認某他提出的返還的權利的實體法取決於該權利的實際行使，應適用在行
使該權利時生效的民法典，即1999年頒布的民法典。
正如所知，根據第48/99/M號法令第1條的規定，1999年頒布的現行民法
典在同年11月1日開始生效，1966年頒布的舊民法典隨即被廢止。
根據第39/99/M號法令第6條第1款的規定，“新民法典之規定對過去事
實或先前已設立之狀況之適用，須遵守法典中第十一條及第十二條之規則，但
對該等規則須按本章規定而作出變更及解釋。”
此外，1999年民法典第11條第1款這樣規定：
“法律只規範將來情況；法律即使被賦予追溯效力，其旨在規範之事實已
產生之效果，仍推定保留。”
原告提出的作為其請求依據的事實發生在1992年。本請求返還所有物之
訴是在1999年新民法典生效後提起的。因為屬於保護所有權的手段，當中討
論的不是有關金錢的原始所有權，而是這些金錢脫離上訴人的法律狀況範圍之
後提出的返還要求，所以應適用在提起該訴訟時生效的新民法典。
但這個問題對最後決定並不重要，正如上訴人也承認某一點，新民法典在
這方面的規範和原有的幾乎相同。
此問題對不當得利而言甚至毋需考慮，原因是兩個民法典的規範是相同
的。
（三）請求返還所有物之訴
關於被上訴的合議庭裁判的理由說明，上訴人不同意被上訴法院拒絕承認
其擁有有關金錢的所有權的結論。
原告，即現上訴人認某，由於前財政局職員乙以欺騙的意圖向其推薦，上
訴人把三張受益人為澳門公庫收納處的支票交給該職員，公庫收取了有關款
項。所以，乙以欺騙手段取得的金錢屬於公庫而不屬於上訴人，這樣作為被上
訴人的特別行政區應根據民法典第1235條的規定，即通過請求返還金錢的所
有權的手段，向上訴人返還上述金錢。
在認某上訴人提出的法律定性的情況下，被上訴法院認某被上訴人從來沒
有占有上訴人要求返還的物的意圖，回歸前的行政當局沒有占有或持有該款項
的主觀意願。占有或持有該款項的人是乙。從而否定了上訴人要求被上訴人返
還所有權的請求。
根據民法典第1235條第1款，“物之所有人，得透過司法途徑要求占有或
持有屬其所有之物之任何人承認某所有權，並向其返還該物。”
然而，應注意到，“只有物方可成為本法典所規範之所有權之標的”（民法
典第1226條）。
舊的民法典明確規定“只有屬於動產或不動產的有形物”才可以成為所有
權的標的（1966年民法典第1302條）。這兩部民法典對所有權的規定看來沒有
實質性的區別。
“有形物是指具有外觀存在，可以被感知的物。相反，無形物是由人的思
想引發它的存在，並隨後取得社會的重要性。”
“這個分類（有形物和無形物）的重要性是根本的，因為我們認某物權法
只與有形物有關。
首先，基於實證法的理由：民法典包含了所有權這一物權的基本規定。根
據該法典第1302條，只有有形物才可以成為這一物權的標的。如果這一原則
不是對所有的物權均適用的話就是不正常的。事實上，法典以一個我們將會重
覆遇到的技術，在所有權的部份宣示了我們的物權法的普遍原則。
其次，基於邏輯上的理由：無形物的範圍非常廣泛，可以認某當中包括所
有具有經濟意義的事實。如果不把物權法局限於有形物的範圍，將使我們要對
整個私法範圍內的財產進行規範，對於一個不能否認某存在的事實：有形物的
事實就沒有了專門的規定。”1
因此，作為保護所有權的典型手段，要求返還所有物之訴只是針對有形
物。上訴人要求返還的款項只是某一現金價值的體現，不具有任何外觀存在，
從而不能運用這個保護手段。
這部份上訴的理由不成立，但不影響從其他法律定性審議上訴人的法律狀
況。
（四）不當得利
上訴人還嘗試以不當得利，即以被上訴人因上訴人受到損失而得利，作為
其請求的依據，還強調由丙交給乙的現金或沒有枱頭的支票屬於公庫而不是上
訴人的。
根據1966年民法典第473條第1款或現行民法典第467條第1款：
“無合理原因，基於他人受有損失而得利者，有義務返還其不合理取得之
利益。”
所以，構成返還的義務需同時滿足下列三個條件：
“1.某人獲利；
2.其獲利沒有合理理由；
3.獲利是基於返還請求者（或向其轉讓者）受到的損失。”2
1《DireitosReais》，AntónioMenezesCordeiro著，里斯本LEX出版社X年版，第191至193頁。
2《DasObriga..esemgeral》，Jo.odeMatosAntunesVarela著，第一卷，第十版，科英布拉Almedina
出版社X年版，第480和481頁。
根據上訴人的陳述，上訴人獲取的上訴人的款項是作為收入。因此，在公
庫一方存在得利。
但我們不同意這個觀念。
事實上，根據在本案認某的事實，上訴人以三張受益人為澳門公庫收納
處、總金額為1,361,744.00澳門元的支票交給乙，用來支付贖買一個位於澳門
的房地產的費用。
上訴人遞交上述款項是因為該名前財政局職員對他說澳門公庫在稅務執
行中取得了該房地產，且上訴人希望以此方式，通過贖買該房地產成為其所有
人。
然而，這個意圖是乙以欺詐的目的推介給上訴人。
也就是說，上訴人向澳門公庫遞交上述款項是沒有法律理由的。有關的稅
務執行和不動產的贖買事實上並不存在，而只是由乙想像出來的。實際發生的
是，乙為了得到非法的財產，誤導上訴人，利用上訴人信任他作為辦理贖買手
續的中介人，通過財政局的架構和稅務款項的交收機制。
應注意到，在該兩名前財政局職員被裁定觸犯公務上之侵占罪和詐騙罪的
刑事程序中，證實了上訴人為了贖買同一個房地產的目的，曾經在一段短時間
內，把一張沒有枱頭而其他的受益人為乙的五張支票交給該職員，總金額為
2,433,000.00港元。
上訴人簽發的以澳門公庫收納處為受益人的三張支票確實存入了該收納
處的賬戶並表現為公庫的收入。但是，除了對上訴人不存在向公庫支付的法定
理由，並因此不能構成公庫的收入外，把支票存入公庫的賬戶只是乙為獲取非
法利益而構思的整個計劃的一步。而另一個前財政局職員丙，作為公庫的收納
員，與乙合謀把與上訴人的三張支票總值相同的現金和/或沒有枱頭的支票交給
他，從而達到了他們獲取非法財產收益的目的。
基於這個原因，不能斷言被告方因為上訴人的損失而得利，上訴人要求根
據不當得利判處被上訴人返還有關款項的請求不成立。
即使認某上訴人提出的交付三張支票確實是為了進行稅務行為的論據成
立，因為不當得利要求得到利益是沒有合理理由的，所以邏輯上也不允許適用
不當得利的機制。
事實上，上訴人是乙實施的詐騙行為的受害者。所以，在裁定兩名被告有
罪的裁判中，裁定了兩名被告需以連帶責任的方式賠償上訴人3,766,000.00澳
門元，這個金額大致相當於上訴人交給乙的所有支票的總值。
（五）刑事有罪判決的效力
上訴人認某，規範確定有罪判決的確定裁判效力的1929年頒布的刑事訴
訟法典第153條不適用於本民事訴訟，原因是此訴訟是在新的刑事訴訟法典生
效之後提起的。由於上訴人提出的權利不取決於刑事罪行的實施，也不適用現
行民事訴訟法典第578條關於刑事有罪判決可對抗性的規定。
本案是一個在現行民事訴訟法典生效後提起的民事訴訟，所以應考慮此法
典的第578條，而不是舊的刑事訴訟法典。
民事訴訟法典第578條規定：
“刑事訴訟程序中所作之判刑確定後，在任何就取決於作出有關違法行為
之法律關係進行爭議之民事訴訟中，對第三人而言，構成處罰前提及法定罪狀
要素之事實推定存在，而涉及犯罪形式之事實亦推定存在，但該等推定可予以
推翻。”
和舊的刑事訴訟法典規定刑事判決的不可爭議性相反，現在刑事有罪判決
的效力是推斷存在當中被認某的事實。
所以，在本案中應適用民事訴訟法典第578條。但是，儘管如此，這個規
範不可能改變在上述各點中得出的結論。
從這些結論同樣可知，關於裁定賠償部份的刑事判決相對於本民事案的效
力的問題並不重要。
三、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴敗訴。
本法院及中級法院的訴訟費用由上訴人承擔。
法官：朱健
ViriatoManuelPinheirodeLima（利馬）
岑浩輝
2007年11月30日。
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