Processono130/2007-I
Recorrente:A
AcordamnoTribunaldeSegundaInstanciadaR.A.E.M.:
A(XXXou,poradop..o,BXXX),menor,autordopedidoCívelque,
aoabrigodoart.85odoCódEstradaearts.60oesegs,doC.Proc.Penal,
deduziunoprocessocrimecomumcolectivosobnoCRX-X-X-PCC,
contraoarguidoCeCompanhiadeSegurosMacau,Lda.
Pordespachode8deNovembrode2006(fls.226dosautos,oufl.46
eversodopresenterecurso),foiindeferiuliminarmenteopedidocíviel.
Comomesmon.oseconformando,deleveiointerp.rRecurso
OrdinárioparaesteTribunaldeSegundaInstancia,alegando,emsíntese
oseguinte:
“1.
Osinistradodosautosfaleceusolteiroem25Agosto.2005
deixandocomoherdeiroofilhoorarecorrenteoqual,
posteriormente,veioaadquirirpaiadoptivoporsenten.ade
adop..ode29Mar.o.2006,Raz.oPelaQual,àdatadamortedo
sinistrado(25.08.2005),aindaexistiatalrela..odefilia..oe,
consequentemente,orecorrentepassouimediatamenteaherdeiro
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sucessordeseufalecidopai-arts.1972o,1973on°1al.a),1871o,
1912o,todosdoC.Civil);
2.
Amortegeradoradodireitoindemnizatórioreclamadonosautos
(indemniza..odoart.489odoC.Civil)ocorreuem25deAgosto
de2005navigênciadafilia..odorecorrentecomosinistradoe,
consequentemente,afilia..oent.oexistenteeamorteent.o
ocorrida,produziramefectivaeimediatamenteafavordo
recorrente,naqueladatade2005(antesdaadop..o)odireitoà
heran.aeodireitoàindemnzia..odoart.489on.o2doC.Civil.
3.
Taisdireitospassaram,pois,aintegraropatrimóniodorecorrente,
porsucess.o,e,consequentemente,s.opatrimónioqueoart.
1829odoC.Civiln.odeixaextinguirpelaàdop..o;
4.
Aleisódisp.eparaofuturo;e,mesmoquandolhesejaatribuída
eficáciaretroactiva,presumem-sesalvaguardadososefeitosjá
produzidos–art.11odoC.Civil–Raz.oPelaqualosdireitosde
heran.aedeindeminza..oproduzidosnaqueladata,navigência
daquelafilia..o,anterioràadop..o,seencontram
salvaguardadosen.opodemseragoraextintosretroactivamente
pelaadop..o–arts.11oe1829odoC.Civil;
5.
Aliás,seassimn.ofosseeaadop..otivessetambémefeitos
anulatóriosouextntivosdosefeitosanteriormenteproduzidos,
teríamoscomoconsequênciaqueorecorrenteperderiaodireitoa
tudoaquiloquelegalevàlidamentetivesseadquiridoaoabrigoe
porefeitodaantigarela..ofamiliar,qeursetratededireitos
indemnizatóriosadquiridosnaqueletempo,queralimentos
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recebidosouvencidosnaqueletempo,etc.e,consequentemtne,
teriaqueagoraquedevolveroudeferiraosinistradoouaquemo
represente(poreleterfalecido)tudooquelegalevàlidamente
adquiriuoutivesseadquirirdoaoabrigoeporefeitodaantiga
filia..o;
6.
Consequentemente,faceataispreceitosefaceaoart.1838odoC.
Civil,aextintafilia..onaturalsón.oproduziráefeitosnempode
voltaraserestabelecidaouinvocadaapenasquantoaofuturo,v.g.
paraefeitoshereditáriosaocorrerapósasuaextin..otalcomo
seráocasodafuturamortedeseusavósnaturais,hojeainda
vivos.
7.
Aoassimn.oterentendido,adecis.orecorridaviolouosarts.11o
e1829odoC.Civil,raz.opelaqualdeveserrevogadaeo
recorrentejulgadopartecívellegítimanosatuoseasuap.i.cível
admitida;
8.
Poroutrolado,ecomoexpressamenteconstadaletradanorma,o
art.1839odoC.Civiln.oproíbeoestabelecimentodefilia..o
ocorrida“antesdasentencádeadop..o”eprovadafilia..odesse
estabelecimentopassado,massimapenasproibeque,“Depoisde
decretadaaadop..o”(sic.letradalei),seprocedaao
“estabelecimentodafilia..onatural”eàprovadessafilia..o
(dessafilia..onaturalestabelecida“Depoisdedecretadaa
adop..o”,óbviamentefaceàletradalei).
9.
Adecis.orecorrida,aoterconsideradoproibidoo
“estabelecimento”dafilia..oconstantedoassentodenascimento
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“antesdedecretadaaadop..o”eaprovadessafilia..o
estabelecidaantesdasenten.adeadop..oeparaefeitos
produzidosantesdamesmaadop..o,violouoexpressamente
preceituadoporesseart.1839odoC.Civilcujaletra
expressamenterestringeaproibi..oa“estabelecimentode
filia..o”posterioràadop..oeproibi..odeprovadessafilia..o
quen.odafilia..oestabelecidaantesdaadop..o,raz.opelaqual
deveserrevogadaeorecorretnejulgadopartecívellegítimanos
atuoseasuap.i.cíveladmitida.
10.
Alémdequerela..odefilia..odorceorrentecomofalecido
sinistradodosautosfoiestabelecidaporassentodenascimentode
01.12.1997earespectivaprovajuntaaosautostambémfoi
produzidaeemeitidaantesdaadop..o〔
foiproduzidaem
17.12.1997(BoletimdeNascimento)eem22.12.1997e02Junho
2005(BIRdorecorrente,comoflhodosinistrado)eaprovado
assentodenascimentoproduzidanadatadomesmoa01.12.1997
sendoacertid.oorajuntaapenasreprodu..odetalprovado
assentoeposterioraverbamentodaadop..o〕;
11.
Alémdisso,edeacordocomaunidadedosistema,o
estabelecimentodafilia..onatural,esuaprova,referidosna
proibi..odoart.1839odoC.Civil,n.osereportamàfilia..o
estabelecidanoassentodenascimento,quen.ofoicanceladonem
écancelávelpelaadop..o(n.o4domesmoart.100odoC.Reg.
Civil);
12.
massimreporta-seàfilia..oqueoCod.deRegistoCivil
autonomizaetipificacomaexpressadesigna..ode
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“estabelecimentodafilia..o”,comofactojurídicopróprioque
ocorredepoisdoassetnodenascimentomas,porfor.adocit.art.
1839o,nuncadepoisdaadop..o;distintoemodificadordafilia..o,
ouincógnitadefilia..o,constantesdoassentodenascimento,e,
talcomoonascimentoepaternidadeconstantedorespectivo
assento,igualmentesujeitoaregistomedianteaverbamentoao
assentodenascimentoesemcelamentonemanula..odestee
filia..odeleconstantemesmoquandoselavrenovoassento
integrandoaquele[art.1on°1al.b),art.9on°1al.d),art.42oal.d),
maximeart.52on°1alb),art.83on°2al.a),art.90on°2,eart.100
n.o4,todosdoC.Reg.Civil];
13.
aprovaintegraldetodooconteúdoregistadonoassentode
nascimentosón.oépermitidaquandohajaoposi..oexpressadas
partes(art.159on°3doC.Reg.Civil,conjugadocomoart.1837o
doC.Civil,equen.oéocaso);
14.
eoseuvalorprobatórion.opodeserrecusadoouimpugnado
porque,paratanto,serianecessárioquesemostrassepedidooseu
cancelamentoourectifica..o(arts.3oe4on°1,ambosdoCód.Reg
Civil)esucedequen.oofoinemaadop..oésequerfundamento
decancelamentodetalregisto(art.100n.o4doC.Reg.Civil)mas
apenasfundamentodesigiloseaspartesassimquiseremmasque
n.oqueremeatéapromoveram(cit.art.159on°3doC.Reg
Civil);
15.
raz.espelasquaisadecis.orecorrida,aorecusara
admissibilidadedetalprova,violouosreferidososreferidosarts.
3oe4odoC.Reg.Civil,conjugadoscomosarts.159on°3e100on°
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4domesmoCódigoecomoart.1837odoC.Civile,porisso,deve
serrevogadaeorecorrentejulgadopartecívellegítimanosautos
easuap.i.cíveladmitida;
16.
alémdisso,adecis.orecorrida,aon.otomaraexpress.odoart.
1839odoC.CivilcomtalconteúdoconceptualdoCód.Reg.Civil
en.oteratendidoaoenquadramentosistemáticoconcluído,
violouosprincípiosdeinterpreta..odasnormasdeacordocoma
unidadedosistemajurídiconoseutodo,consagradosnoart.8o
doCód.Civil,raz.onelaaualdeveserrevogadaeorecorrente
julgadopartecívellegítimanosautoseasuap.i.cíveladmitida.
Termosconcluídosemquesepedeaprocedenciado
recurso,revogando-seadecis.orecorridaeorecorrentejulgado
partecívellegítimanosautoseasuap.i.cívieladmitida.”
AorecursoresponderamrespectivamenteaCompanhiadeSegurose
oarguido,alegandonosseguintestermos:
ACompanhiadeSegurosdeMacau:
“1.
Odespachodefls.226n.otraduzumadecis.oexnovo,
tratando-se,apenas,deumameraconfirma..ododespachodefls.
213.
2.
Era,portanto,odespachodefls.213queocandidatoarecorrente
tinhaqueimpugnar.
3.
Tendoorecorrentesidonotificadodadecis.opassívelderecurso
em1/11/2006einterpostoorespectivorecurso(motivado)em
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27/11/2006,resultaclaroque,queremfacedodispostonon°1
doartigo591odoCódigodeProcessoCivil,queremfacedo
dispostonon°1doartigo401odoCódigodeProcessoPenalo
recursointerpostoémanifestamenteintempestivo,peloquedeve
serrejeitado.
4.
Oartigo11odoCCéumanormadeconflitos,determinarqualde
duasleisquesesucedemnotempoéaleiaplicávelaumadada
situa..ojurídica.
5.
Esseprobleman.osecolocanocasovertente,postoquea
situa..oaregularerespectivosefeitosjurídicosocorremna
vigênciadeumaeamesmalei,n.opodendo,emconsequência,o
recursofundamentar-senaviola..odaquelenormativo.
6.
Oartigo1829odoCCapenasdizrespeitoaoscasosespeciaisem
queoadoptanteé,simultaneamente,otutorouoadministrador
legaldebensdoadoptado,oquen.osucedenicasovertente,
peloque,domesmomodo,n.opodeorecursofundamentar-se
naviola..odaquelenormativo.
7.
Oartigo1839odoCCapenaspodeserchamadoàcola..onos
casosemqueasitua..oadirimir(institutodaadop..o)enquadre,
simultaneamente,osinstitutosdaperfilha..oe/ouda
investiga..ooficiosaoujudicialpatermidade.
8.
Ocasosujudiceapenasdizrespeitoaoinstitutodaadop..o,n.o
severificandonenhumajustaposi..odasregrasdesteinstituto
comasregrasprópriasdequalquerdosoutrosdoisinstitutos,
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peloque,tambémestepreceitolegalextravasadoenquadramento
jurídicodothemadecidendum.
9.
Odespachodefls.213,bemcomoodespachoconfirmativodefls.
226,n.ocolocamemcausanenhumdosfactosatestadospelo
assentodenascimentodorecorrente,nemordenamoseu
cancelamento,peloquen.oocorrenenhumaviola..odosartigos
3oe4odoCRC.
10.
Orecorrenteinvocaaviola..odoartigo8odoCC,
fundamentando-senumainterpreta..oerróneadoartigo1839odo
CCporpartedotribunal.
11.
Duvidosoé,quesejapassívelinvocarumnormativoquetempor
únicoobjectivoafixa..odealgunscritériosaseguirna
interpreta..odalei.
12.
Todaviaepormeracauteladepatrocíniosempreseacrescenta
qeun.oseverificaumatalviola..o.
13.
Comefeito,orecorrentealicer.aesteseuentendimento,naideia
deque“adecis.orecorrida,aon.otomaraexpress.odoart.
1839odoC.CivilcomtalconteúdoconceptualdoCód.Reg.Civil”,
violouoditoart.8odoCC.
14.
Conformejáacimasereferiu,aqueleartigo1839odoCCn.oé
aplicávelàsitua..oemapre.o.
15.
Caindooseufundamento,caiaalegadaviola..odoartigo8odo
CC..
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Peloque,pelasapontadasraz.es,n.odeveseradmitidoo
recursoaqueoraserespondeou,seassimsen.oentender,deve
aomesmosernegadoprovimento.
Oarguido:
“1.
Pelaadop..ooadoptadoadquireasitua..odefilhodoadoptante
eintegra-secomosseusdescendentesnafamíliadeste,
extinguindo-seasrela..esfamiliaresentreoadoptadoeosseus
ascendentesecolateraisnaturais,semprejuízododisposto
quantoaimpedimentosmatrimoniais,n.osendopossível
estabelecerafilia..onaturaldoadoptadonemfazeraprova
dessafilia..o.
2.
Aleiéclaríssimaaoressalvarapenasosimpedimentos
matrimoniais,oqueétambémoentendimentopropugnadopela
doutrinaqueentendeque”Aadop..oplenafuncionafactocomo
factodesignativo,peloqualseadmitequealguémcriesucessíveis
legítimoseatélegitimários,n.oapenasparasipróprio,mas
tambémparaparentesseus”eque“Naadop..oplena,háuma
integra..ocompletadoadoptadonafamíliadoadoptante,ea
consequenterupturadosvínculosjurídicosqueoprendialà
famíliadesangue”.
3.
Contrariamenteaodefendidopelarecorrente,n.oforamviolados
osart.os8.°e11.°doCódigoCivil.
4.
Noqueserefereaosefeitosdaadop..oaleiestipula,
expressamente,queosúnicosefeitosressalvadoss.oapenasos
quederivamdosimpedimentosmatrimoniais.
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5.
N.ocabeàrecorrenteprocederàinterpreta..oextensivados
efeitosderivadosdaadp..o,porquantoolegisladorquiseliminar
oinstitutodaadop..orestrita,oqualsim,mantinhaosdireitose
deveresexistentesentreoadoptadoeasuafamílianatural,
incluíndo-senessesdireitos,odireitoaserchamadoàsucess.o
mortiscausa.
6.
Aoeliminaroinstitutodaadop..orestrita,olegisladorfê-lopor
considerarqueaadop..orestritaenvolviaumestatutode
diminui..o,conformesevêdaNotadeAberturaaoCódigoCivil,
peloquen.ocompeteaointerpréte,entenda-se,arecorrente,
estenderosefeitosdaadop..orestrita,aoregimedaadop..oem
vigornonossoordenamentojurídico.
7.
Casoolegisladorpretendessequeo“novo”institutofosseum
mistocomportandoomelhordeambososinstitutosteriaalterado
emconformidade,asnormasreguladorasdaadop..o.Mas,na
verdade,limitou-seapenasaeliminartalinstituto.
8.
Peloquen.otemqualquerraz.oarecorrente,devendomanter-se
inalteradaadecis.orecorrida.
NestestermosenosmaisdeDireito,deverásernegado
provimentoaorecursointerpostopeloRecorrenteB,
representadopelasuam.eD,mantendo-seintotumadecis.o
proferidapeloTribunalaquo.”
OMinistérioPúblicon.orespondeunemdeuparecerporentender
serilegítimoparatalpororecursorestringe-seapenasàpartedopedido
cível.
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Cumpreconhecer.
Foramcolhidososvisitoslegais.
Comofoilevantadaumaquest.opréviadeintempestividadedo
recursopelaCOmpanhiadeSeguros,quedeveserapreciadaemprimeiro
lugar.
Consideram-seserpertinentesosseguinteselementosfácticos
resultantesdosautos:
-Pelaformuladefl.193(efl.85dopresente),D,viúvadavítimaE,
veioaosautosdizerqueoseufilhobiológico,omenorA,deviaserotitular
deindemniza..opelamortedavítimadoacidentedevia..o.
-Pordespachodefl.195(e87dopresente)aMmaJuiztitulardo
processoordenouanotificararesuqerenteparajuntaraosautosdocumentos
comprovativosdarela..odepaternidadeentreavítimaeomenorA.
-Porrequerimentodefls.210a212(efls.91a93dopresente),a
requerentejuntouaosautosoassentodenascimentodomenor,ondeconsta
queomenortinhasidoadoptadopeloseuactualmaridoFeomenor
tambémalterouoapelidode“Chan”para“Lai”.
-Pordespachodefl.213,1de19deSetembrode2006,aMmaJuiz
indeferiuo“pedidodeindemniza..o”,porentenderque,comoomenor
1Odespachotinhaoseguinteteor:
第193及210頁：
申請人D（死者前妻）代表其與死者所生的兒子A聲請後者才有權領取（或提取）E意外死亡
所產生的賠償金。
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tinhasidoadoptadoporoutremeasuarela..odeparentescocomavítima
jáseencontradesligada,n.oterialegimitidadedepediraindemniza..o
civil,edeterminandoquen.oseprocediaocumprimentodoartigo85odo
CódigodeEstrada.
-FoidestedespachonotidicadaaD(fl.229e110dopresente)em1de
Novembrode2006.
-Porrequerimentodefl.219a225(efl.100a106dopresente)de13
deOutubrode2006,aD,emrepresenta..odomenorAeatravésdoseu
mandatário,deduziuopedidodeindemniza..ocívelcontraoarguidoea
CompanhiadeSegurosdeMacau.
-Pordespachodefl.226everso(efl.107eversodopresente)2,de8
deNovembrode2006,opedidodeindemniza..ocívelfoiliminarmente
indeferidocomfundamentodeilegitimidadedomenor.
雖然申請人至今仍未提起任何賠償，但法院仍須考慮其是否具備正當性提起請求以決定是否
須按《道路法典》第八十五條的規定作出通知。
D事後提交了一份其兒子A的出生表，然而，其亦表示A現今已被其現任丈夫F所收養。
法院依職權查核有關收養卷宗（CVX-X-X-MPS），證實根據本年3月29日的判決，法院已
批准F收養A，同時亦准許後者改名為B。
按照本地區的民事法律制度，收養係指依法在收養人與被收養人之間建立類似自然的親子關
係，而收養一旦成立，被收養人與原自然血親的親屬關係即告消滅。
現行《民法典》第一千八百三十八條及一千八百三十九條明確規定了收養人與被收養人的親
屬關係，也同時規定了被收養人與原親屬關係的消滅，不但如此，收養一經宣告，亦不可再就原
自然親子關係提出證明。
換言之，自A被收養後，其與親生父親（E）的父子關係在法律上已不存在，亦不可產生任可
法律效力。
故此，A或B已無任可權利及正當性就E的死亡提出民事索償。
基於此，駁回申請人的請求。
著令通知。
澳門，19/09/2006
2Odespachotinhaoseguinteteor:
B，以本刑事案件中受害人E親生兒子的身份，就E因意外死亡而產生的損害提出民事賠償請
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-Porcartade13deNovembrode2006,foioIlustreMandatário
notificadodadecis.o.
-Porrequerimentodefls.230a259(efls.2a31dopresente),porvia
telefaxde27deNovembrode2006,interp.srecursodadecis.ode8de
Novembrode2006.
求。
按照原告本人提出的事實及法院此前就審理相同問題所得的資料，原告人原名為A，於1997
年12月1日出生，親生父親為E，母親為D。
根據第二民事法庭2006年3月29日的判決，批准原告人由F收養，並已改名為B。
正如本院於卷宗第213頁的批示所言，「按照本地區的民事法律制度，收養係指依法在收養人
與被收養人之間建立類似自然的親子關係，而收養一旦成立，被收艱養人與原自然血親的親屬關
係即告消滅。
現行《民法典》第一千八百三十八條及一千八百三十九條明確規定了收養人與被收養人的親
屬關係，也同時規定了被收養人與原親屬關係的消滅，不但如此，收養一經宣告，亦不可再就原
自然親子關係提出證明。」
收養的效力是由司法判決確立，對當事人及他人均具有約束力。
親子關的確定或消滅均按照法律規定為之，一經確定後不可隨意變更或復原。
收養雖然本質上有別於自然親子關係，然而，法律已將前者等同於後者，故此，法律不允許
兩種關係並存，收養成立後，親子關係也隨之消滅。
這是法律賦予收養的效力，不因某人某事的意志而改變。
原告人堅持認為自己即使被F收養，並不代表其放棄以E兒子的身份，就後者意外死亡索取
損害賠償的權利。
事實上，依照上指法律的規定，經法院判決批准收養後，原告人從此與收養人建立親子（父
子）關係，而其與親生父親的關係也因而消滅。
換言之，自判決作出後，其與E的父子關係在法律上已不復存在。
不論原告人從血源上是誰人的兒子，然而，從法律層面看，如今原告人只可能是F的兒子。
由於原告人與本案死者E的父子關係在法律上已不存在，原告人不具備作為死者法定繼承人
的資格，故此，原告人沒有正當性提起民事賠償請求。
綜上所述，基於原告人明顯不具備正當性，根據《民事訴訟法典》第三百九十四條第一款c)
項的規定，初端駁回原告人的民事請求。
著令通知。
原告須負擔訴訟費用，司法費可減為四分之一個計算單位。
X
將本案卷送交合議庭主審法官決定審判聽證日期。
澳門，08/11/2006
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-Foiorecursoadmitidopelodespachodefl.278(efl.50dopresente).
Conhecendo.
Aquest.oessencialédesaberseorecorrente,quen.otinharecorrido
odespachodefl.213queindeferiuoseupedidodeconsiderarsertitularda
indemniza..ocívelpelamortedopaibiológicodomemor,aindapode
recorrertempestivamenteodespachodefl.226.
Vejamos.
Dips.eoartigo85odoCódigiodeEstradaque:
“1.Deduzidaacusa..oemprocessopenalcontraoresponsávelpor
acidentedevia..o,deveotribunalordenaranotifica..odoslesadosque
n.osetenhamconstituídoassistentepara,noprazode8dias,deduziro
respectivopedidodeindemniza..o.
2.Olesadon.oprecisadeconstituiradvogadoepodededuziro
pedidocontrapessoascomresponsabilidademeramentecivil,podendo
estasintervirvoluntáriamentenoprocesso.
3.….”
Comoresultadosautos,oprimeirodespacho(defl.213)incidiuno
objectodedecidirsedeviaoun.oordenaranotifica..onostermosdoartigo
85odoCódigodeEstrada,apesardequetenhasidoproferidoem
consequênciadorequerimentodam.edomenoredecidiunosentidode
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indeferiropedidodelanosentidodeconsiderarseromenortitularde
indemniza..ocívelpelamortedopaibiológicodomenor.
Poroutrolado,nessedespacho,salvodevidorespeito,decidiuacausa
foradalimita..odopedido,queselimitouadeclararseromenorotítular
dodireitodeindemniza..opelamortedoseupaibiológico,masaMmaJuiz
indeferiuoseupedidodeindemniza..o,contrárioàsuafundamenta..ode
n.oserdeordenaranotifica..onostermosdoartigo85odoCódigode
Estrada.
Trata-seodespachodefl.213deumadecis.oprematura,poisa
requerenteaindan.odeduziuopedidodeindemniza..o.Queristotraduzir
queoobjectodadecis.onodesapchorecorridon.oseencontrouapreciado.
Eporsuavez,omenor,respresentadopelam.ebiológicaetravésdo
mandatário,deduziuefectivamentepedidodeindemniza..ocívelapesarde
queoTribunaln.otinhaordenadoanotifica..onostermosdoartigo85odo
CódigodeEstrada.Foiestepedidoindeferido,eindeferimentoestequese
constituioobjectodopresenterecurso.
Foiomenornotificadoporcartadatadaem13deNovembrode2006,
econsidera-senotificadonodia17deNovembrode2006eoprazode
recursoterminarianodia26deNovembrode2006quefoiDomingo,o
requerimentofoiapresentadonodia27deNovembrode2006.
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Estáemtempoorecurso.Assimsendo,édeimprocederaquest.o
préviasuscitadapelarecorridaCompanhiadeSegurosdeMacau.
EsteTribunalvaiconhecerdopresenterecursoedecidir
orportunamente.
Peloexposto,acordamnesteTribunaldeSegundaInstanciaem
improcederaquest.oprévialevantadapelaCompanhiadeSegurosde
Macau,devendoorecursoserconhecidonosulteriorestermosprocessuais.
CustasincidentaispelarecorridaCompanhia.
Macau,RAE,aos17deMaiode2007
ChoiMouPan
JoséM.DiasAzedo
LaiKinHong
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